Fontes do Direito Penal Flashcards
(18 cards)
O que são fontes materiais do Direito Penal?
Órgãos constitucionalmente designados para produzir o Direito Penal.
Artigo 22, I, CF: somente o Congresso Nacional pode produzir normas de Direito Penal.
Qual a exceção ao artigo 22, I, CF sobre a produção de normas de Direito Penal?
Direito Penal local, autorizado por lei complementar aos Estados.
Artigo 22, parágrafo único, CF.
O que são fontes formais do Direito Penal?
Formas de materialização do Direito Penal.
O que são fontes formais mediatas?
Manifestam o Direito Penal sem inovar no ordenamento jurídico e auxiliam o intérprete. Para a doutrina clássica, a fonte formal imediata é somente a lei.
Quais são os tipos de costume no Direito Penal?
- Costume praeter legem
- Costume secundum legem
- Costume contra legem (desuetudo)
O que é o costume praeter legem?
Costumes paralelos à lei, integrando a lei penal.
O que é o costume secundum legem?
Auxilia o aplicador da lei a esclarecer o conteúdo do tipo penal.
O que é o costume contra legem?
Costumes contrários à lei que violam o princípio da legalidade.
O que são fontes formais imediatas?
Criam e inovam em matéria penal, sendo a lei a única fonte imediata em relação a normas penais incriminadoras.
A Constituição pode criar tipos penais?
Não é o meio adequado, mas pode estabelecer bens jurídicos essenciais a serem protegidos.
O que são cláusulas de criminalização?
Normas que determinam ao legislador que certas condutas sejam criminalizadas, como tortura e racismo.
Tratados internacionais podem criar tipos penais?
Não podem, mas estabelecem mandados convencionais de criminalização.
O que são leis penais incriminadoras?
Leis que criam tipos penais e cominam sanções penais.
Quais são as espécies de leis penais incriminadoras?
- Proibitivas
- Preceptivas
O que são leis penais não incriminadoras?
Normas que não criam tipos penais e não cominam penas.
Quais são as espécies de leis penais não incriminadoras?
- Permissivas
- Exculpantes
- Interpretativas
- Complementares
- Diretivas
- Integrativas
Qual a estrutura de uma lei penal incriminadora?
- Preceito primário: conduta proibida ou mandada
- Preceito secundário: consequência jurídica penal
Quais são as características da lei penal?
- Exclusividade
- Imperatividade
- Generalidade ou abstração
- Impessoalidade
