Fundamentais Flashcards

Question

Diferencie REVERSÃO x REINTEGRAÇÃO x RECONDUÇÃO

Answer 1

REVERSÃO (V - velho): é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. A cessação das causas do ato de aposentadoria deverá ser comprovada por junta médica oficial. Reversão proibida: o estatuto prevê hipótese de reversão vedada. Tal ocorrência se dá quando o servidor, sujeito ao retorno, já completou 70 anos. REINTEGRAÇÃO: o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente. Efeitos da decisão que invalida a demissão: o ato de invalidação gera efeitos retroativos. O direito a indenização: o servidor demitido injustamente, após a decisão que anula a demissão, terá direito de retornar ao serviço público e ainda de obter indenização, face os danos produzidos pela medida ilegal. A impossibilidade de se efetivar a reintegração: caso não seja possível a reintegração, face a extinção do cargo que ocupava, o servidor será posto em disponibilidade remunerada. RECONDUÇÃO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Causa: a reintegração do anterior ocupante. Inexistência do direito de indenização: o servidor reconduzido não faz jus a indenização. A não efetivação da recondução ao cargo por se encontrar provido: caso não se efetive a recondução porque o cargo se encontra provido, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

Answer 2

A) de MORTE, salvo em caso de guerra declarada B) de caráter PERPÉTUO (máximo de 40 anos) C) de TRABALHO FORÇADO D) De BANIMENTO E) CRUÉIS

Answer 3

VERDADE! Nao sera concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião OBS: o brasileiro naturalizado PODERÁ SER EXTRADITADO em DUAS SITUAÇÕES: 1- no caso de CRIME COMUM , praticado ANTES da naturalização 2- caso de comprovado envolvimento em TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES OBS: o BRASILEIRO NATO NÃO PODERÁ SER EXTRADITADO-> hipótese da VEDAÇÃO ABSOLUTA à extradição ao brasileiro nato

Answer 4

FALSO! Pegadinha ! Mesmo aquele que for preso em flagrante delito somente poderá ser considerado culpado após o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória

Answer 5

A) FLAGRANTE DELITO , sem necessidade de ordem judicial B) caso de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME PROPRIAMENTE MILITAR , definidos em lei . Nesse caso, também é dispensada ordem judicial C) por ORDEM DE JUÍZ , escrita e fundamentada

Answer 6

Registro civil de NASCIMENTO certidão de ÓBITO Pegadinha: certidão de casamento . NÃO tem gratuidade

Answer 7

VERDADE INCLUSIVE nos meios digitais

Answer 8

VERDADE PARA ter forças de emenda constitucional devem versar sobre - DIREITOS HUMANOS - ser aprovados de acordo com o rito das emendas constitucionais 3/5 dos membros de cada casa do congresso nacional em dois turnos de votação

Answer 9

Remédio constitucional - protege a liberdade de locomoção Isento de custas ( grátis) Não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica Não precisa de advogado Pode ser usado contra ato particular que atente contra liberdade de locomoção ( ex sair de hospital que não pagou conta )

Answer 10

Remédio constitucional duas finalidades: - garantir acesso a informações relativas a pessoa do impetrante , constante em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público - RETIFICAÇÃO DE DADOS , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso , judicial ou administrativo. Pode ser usado para RETIFICAR dados do impetrante de banco de dados público Pode ser ajuizado por qualquer pessoa Não pode ver dados de terceiros Ação gratuita IMPRESCINDÍVEL A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NÃO admite-se a impetração do Habeas data para obtenção de vista de processo administrativo, mas apenas informações contidas em registros ou banco de dados de entidades governamentais e para retificação de dados

Answer 11

EDUCAÇÃO SAÚDE ALIMENTAÇÃO TRABALHO MORADIA TRANSPORTE LAZER SEGURANÇA PREVIDÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

Answer 12

FALSO! Compete à UNIÃO desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Answer 13

FALSO deve ser comunicado IMEDIATAMENTE ao juíz competente , ao ministério público e a família do preso

Answer 14

FALSO TODAS as pessoas estão isentas do pagamento de taxa

Answer 15

FALSO A estabilidade sindical se aplica desde o REGISTRO da candidatura até um ano após o término do mandato.

Answer 16

Eficácia contida: são capazes de produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em Vigor mas podem ser RESTRINGIDAS no futuro. São auto aplicáveis Eficácia limitada: não estão aptas a produzir todos seus seguros sozinhas. dependem de regulamentação( lei) futura para produzirem efeitos. NÃO São auto aplicáveis. Eficácia plena: apenas com o texto constitucional são capazes de produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral. São auto aplicáveis . Não podem ter seus efeitos reduzidos

Answer 17

Falso O mandado de segurança COLETIVO é o remédio constitucional que busca proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte da autoridade. As pessoas FÍSICAS NÃO podem impetrar esse remédio. O mandado de segurança coletivo pode ser APENAS impetrado pelas seguintes PESSOAS JURÍDICAS: -partido político com representação no congresso nacional -organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano , em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Answer 18

Mandado de segurança ! Atenção a pegadinha para Habeas data

Answer 19

Falso A legitimidade do Habeas corpus é universal. Por isso, pode SIM, ser impetrado até mesmo por indivíduo destituído de sanidade mental, em benefício próprio ou alheio.

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