GERAL Flashcards
(33 cards)
Conforme a Lei n. 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
ERRADO.
os Juízes de Direito possuem competência para indicar à nomeação os cargos e funções comissionadas da respectiva Secretaria, mas não para efetivamente realizar a nomeação. Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
IV – indicar à nomeação o cargo e as funções comissionadas da respectiva Secretaria.
Conforme a Lei n. 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
certo.
Trata-se de uma das competências atribuída aos Juízes de Direito, conforme previ-
são do artigo 45:
Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
I – inspecionar os serviços cartorários, informando, semestralmente, ao Corregedor o resultado das inspeções;
Conforme a Lei n. 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
errado.
O prazo máximo da penalidade é de 30 dias de suspensão, e não 90 dias, como afirmado pela questão. Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
II – aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a 30 (trinta) dias de suspensão;
Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue o item a seguir.
Um quinto dos cargos de desembargador devem ser preenchidos por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por advogados em efetivo exercício da profissão.
certo.
Art. 55. O provimento de cargo de Desembargador far-se-á por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antiguidade e merecimento alternadamente, reservado 1/5 (um quinto) de lugares, que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão.
Ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por servidor contra o DF deverá ser processada e julgada por uma das varas de fazenda pública.
errado.
As ações de indenização por acidente de trabalho estão dentre as exceções à competência da Vara da Fazenda Pública, sendo julgadas, por isso mesmo, pela Justiça Especializada.
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;
O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-
-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.
errado.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem competência para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios e o Vice Governador do Distrito Federal, mas não o Governador do DF.
Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
errado.
não são as mesmas as autoridades que podem propor a ADI e a ADC.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
I – o Governador do Distrito Federal;
II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – o Procurador-Geral de Justiça;
IV – a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;
V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;
VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Governador do Distrito Federal;
II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – o Procurador-Geral de Justiça.
É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.
errado.
A competência em questão trata-se de uma atribuição elencada pela norma ao Corregedor, e não ao Presidente do TJDFT.
Art. 12. São atribuições do Corregedor:
I – supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia;
Além dos cartórios dos diversos juízos, também são ofícios judiciais os serviços de distribuição, de contadoria-partidoria e os depósitos públicos.
certo.
De acordo com o artigo 65 da Lei n. 11.697/2008, “são Ofícios Judiciais os Cartó-
rios dos diversos Juízos, os Serviços de Contadoria-Partidoria, de Distribuição e os Depósitos Públicos”.
é correto afirmar que compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF.
errado. Art. 8 o Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;
No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, é correto afirmar que essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT.
errado.
A Lei n. 11.697/2008 não é uma lei federal, mas sim uma norma cujos efeitos são limitados ao Distrito Federal e aos Territórios. Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro.
cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
errado.
Os Juízes de Direito não possuem competência para a realização das nomeações aos cargos de confiança e funções comissionadas, mas sim, nos termos da Lei n. 11.697/2008, para a indicação daqueles que devem ser nomeados. Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
IV – indicar à nomeação o cargo e as funções comissionadas da respectiva Secretaria.
correto afirmar que, em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios.
errado.
A competência do Tribunal de Justiça não alcança, ao contrário do que afirmado, as matérias relacionadas com a Justiça Eleitoral. Art. 8o
Compete ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-
-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
é correto afirmar que compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.
certo.
A questão apresenta, de forma correta, uma das competência atribuídas pela Lei n. 11.697/2008 ao TJDFT:
Art. 8: Compete ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar originariamente:
l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;
As atribuições dos oficiais de justiça incluem atuar como perito oficial na determi-
nação de valores nos casos indicados em lei.
certo.
Trata-se de previsão do artigo 71, Parágrafo Único, da Lei n. 11.697/2008, que possui a seguinte redação: Art. 71, Parágrafo único. Os Oficiais de Justiça, nos casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, salvo quando, a critério do juiz, forem exigidos conhecimentos técnicos especializados.
Os tribunais do júri compõem a justiça do DF e dos territórios.
certo.
Art. 2 Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
I – o Tribunal de Justiça;
II – o Conselho Especial;
III – o Conselho da Magistratura;
IV – os Tribunais do Júri;
V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;
VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar.
Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
I – o Tribunal de Justiça;
II – o Conselho Especial;
III – o Conselho da Magistratura;
IV – os Tribunais do Júri;
V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;
VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar.
Considere que determinado partido político com representação na Câmara Legislativa tenha ajuizado ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT discutindo norma da Lei Orgânica do DF. Nessa situação, no processo e julgamento da ação, o procurador-geral de justiça deverá, obrigatoriamente, ser ouvido.
certo.
Art. 8º, § 2o
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.
I – o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;
Caso esteja vago, o cargo em comissão de diretor da Secretaria de Ofícios Judiciais poderá ser ocupado por bacharel em direito, em administração ou em ciências contábeis, independentemente de o bacharel ser do quadro de pessoal do TJDFT.
errado.
O cargo em comissão de diretor de secretaria dos Ofícios Judiciais apenas poderá ser ocupado por aquele que seja bacharel em Direito. Além disso, o servidor deverá estar em efetivo exercício no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 78. Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, Conselhos e Secretarias Judiciárias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício.
Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação direta com seus objetivos institucionais.
certo.
As entidades de classe estão dentre os legitimados para a proposição da ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, devem elas, para poder interpor tal ação, demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais.
Art. 8º, § 2o
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;
Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação direta com seus objetivos institucionais.
certo.
As entidades de classe estão dentre os legitimados para a proposição da ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, devem elas, para poder interpor tal ação, demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais.
Art. 8º, § 2o
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;
cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.
errado.
Não são todas as penalidades que podem ser aplicadas pelos Juízes de Direito aos servidores que sejam a eles subordinados. De acordo com a Lei n. 11.697/2008, as penalidades não podem exceder a 30 dias de suspensão. Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
II – aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a 30 (trinta) dias de suspensão;
