Geral

Question 1

Julgue o item como certo ou errado:
A ADC é utilizada para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos.

Answer 1

Errado.

É utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determinado ato normativo federal, ou parte dele, seja declarado constitucional, em decorrência da existência de incerteza e insegurança jurídica em relação ao dispositivo questionado.

Question 2

Julgue o item como certo ou errado:
A controvérsia doutrinária é suficiente para justificar a propositura de uma ADC.

Answer 2

Errado

A mera controvérsia doutrinária não é suficiente para gerar estado de incerteza que justifique a propositura da ADC, uma vez que a controvérsia deve ser judicial.

Question 3

Julgue o item como certo ou errado:
ADI e ADC podem ser propostas para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais.

Answer 3

Errado.
ADI x ADC:

ADI: Apenas atos normativos Estaduais e Federais, perante a CF;

ADC: Apenas atos normativos Federais, perante a CF.

Question 4

Julgue o item como certo ou errado:
O Procurador-Geral da República está entre os legitimados para propor uma ADC.

Answer 4

Certo.

Question 5

Julgue o item como certo ou errado:
Um parlamentar individual pode propor uma ADC independentemente da representação em mesa.

Answer 5

Errado (Apenas as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa têm essa legitimidade)

Question 6

Julgue o item como certo ou errado:
Entidades de classe de âmbito regional podem propor ADC.

Answer 6

Errado (Apenas entidades de classe de âmbito nacional estão legitimadas a propor ADC)

Question 7

Julgue o item como certo ou errado:
Para um partido político propor uma ADC, é necessário que tenha representação no Congresso Nacional.

Answer 7

Certo

Question 8

Julgue o item como certo ou errado:
Governadores podem propor ADC sem necessidade de demonstrar pertinência temática.

Answer 8

Errado (Governadores precisam demonstrar pertinência temática para propor ADC)

Question 9

Julgue o item como certo ou errado:
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor uma ADC.

Answer 9

Certo

Question 10

Julgue o item como certo ou errado:
A Confederação Sindical ou Entidade de Classe precisa demonstrar pertinência temática para propor ADC.

Answer 10

Certo.

Essas organizações nacionais precisam mostrar que a lei em questão afeta diretamente suas atividades ou interesses. Isso é para evitar que qualquer um possa questionar a constitucionalidade das leis sem um motivo válido, mantendo a importância do processo de revisão das leis.

Question 11

Julgue o item como certo ou errado:
O Presidente da República pode propor ADC independentemente de pertinência temática.

Answer 11

Certo

Question 12

PARA FIXAR: Podem propor a ADC:

3 pessoas: …

Answer 12

Presidente, PGR e Governador;

Question 13

PARA FIXAR: Podem propor a ADC:

3 mesas: …

Answer 13

Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa;

Question 14

PARA FIXAR: Podem propor a ADC:
3 órgãos: …

Answer 14

Orgãos que podem propor a ADC

• Conselho Federal da OAB
• Partido Político
• Confederação Sindical ou Entidade de Classe.

Question 15

Julgue o item como certo ou errado:
A petição inicial de uma ADC deve indicar apenas o dispositivo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido.

Answer 15

Errado.

Na petição inicial da ADC, deverá ser indicado:

• o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
• o pedido, com suas especificações;
• a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Imagine que você tem um livro de regras para jogar um jogo, e esse livro é a Constituição do nosso país. Agora, suponha que alguém criou uma nova regra (uma lei ou ato normativo) e algumas pessoas estão confusas se essa nova regra segue o que está escrito no livro de regras principal (a Constituição).

Então, você decide ir ao “juiz do jogo” (o Supremo Tribunal Federal) e pede para ele dizer se essa nova regra está boa ou não, de acordo com o livro de regras principal. Para fazer isso, você escreve uma carta para o juiz, que é a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nessa carta, você precisa colocar três coisas importantes:

Qual é a Nova Regra e Por Que Você Acha que Ela Está de Acordo com o Livro de Regras Principal? Aqui você diz exatamente qual é a nova regra e explica, com bons argumentos, porque acha que ela segue o que está no livro de regras principal.

O que Você Quer que o Juiz Faça? Você precisa dizer claramente para o juiz o que você espera que ele decida. Por exemplo, você pode querer que ele diga que a nova regra realmente segue o livro de regras principal.

Por Que as Pessoas Estão Confusas Sobre Essa Nova Regra? Finalmente, você mostra ao juiz que muitas pessoas (ou outros juízes menores) estão confusas sobre essa nova regra e estão interpretando ela de maneiras diferentes. Isso é importante porque mostra que é necessário o juiz do jogo dar uma palavra final para acabar com a confusão.

Então, nessa carta, você está basicamente pedindo ao juiz para ajudar a esclarecer se a nova regra está ou não de acordo com o livro de regras principal, e assim todo mundo pode jogar o jogo direitinho.

Question 16

Julgue o item como certo ou errado:
O Advogado-Geral da União deve, obrigatoriamente, se manifestar no processo de ADC.

Answer 16

Errado (Diferentemente da ADI, na ADC a participação do AGU não é necessária)

Diferentemente do que ocorre na ADI, não há a necessidade da participação do Advogado-Geral da União (AGU) no processo de ADC, pois o Supremo Tribunal Federal entende que o autor almeja a preservação da constitucionalidade do ato normativo, não sendo necessário, assim, que o AGU exerça papel de defensor da mesma.

Question 17

Julgue o item como certo ou errado:
Após a propositura da ADC, é possível a desistência da ação.

Answer 17

Errado (Não será admitida a desistência após a propositura da ADC)

Question 18

Julgue o item como certo ou errado:
É permitida a intervenção de terceiros no processo de ADC

Answer 18

Errado (Não será admitida intervenção de terceiros no processo)

Não será admitida intervenção de terceiros no processo. Todavia, em caso de necessidade de esclarecimento, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Tais informações, perícias e audiências serão realizadas no prazo de 30 dias, contado da solicitação do relator.

Question 19

Julgue o item como certo ou errado:
O STF pode conceder medida cautelar em ADC, suspendendo o julgamento de processos que envolvam a aplicação da norma até a decisão definitiva.

Answer 19

Certo

Antes do julgamento definitivo da ação, pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ADC.

Tal medida consistirá na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até que esta seja julgada em definitivo pelo plenário da Suprema Corte, que deverá ocorrer no prazo de 180 dias, sob pena de perda de sua eficácia.

Question 20

Julgue o item como certo ou errado:
Para o julgamento definitivo de uma ADC, é necessário que pelo menos cinco Ministros estejam presentes.

Answer 20

Errado

O julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será realizado se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Question 21

Julgue o item como certo ou errado:
A decisão do STF em uma ADC pode ser objeto de ação rescisória.

Answer 21

Errado (A decisão quanto à ADC é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória)

Importante salientar que a decisão do STF quanto à ADC é irrecorrível, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Contudo, cabe a interposição de embargos declaratórios.

Question 22

Julgue o item como certo ou errado:
Embargos declaratórios não podem ser interpostos contra a decisão do STF em uma ADC.

Answer 22

Errado (Embargos declaratórios podem ser interpostos)

Question 23

Julgue o item como certo ou errado:
O STF deve publicar o acórdão de uma ADC dentro de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Answer 23

Errado.

Dentro do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, o STF publicará o acórdão.

Question 24

A jurisprudência do STF é no sentido de que a regulação dos planos e seguros privados de assistência à saúde está incluída na competência legislativa ________________ da União para direito civil e contratos de seguro, prevista no artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal.

Answer 24

privativa

Question 25

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

Answer 25

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

Question 26

São crimes INAFIANÇÁVEIS e insuscetíveis de GRAÇA e ANISTIA

Answer 26

H1T3

Hediondos

Terrorismo

Tortura

Tráfico

Question 27

Julgue o item como certo ou errado:

O estado-membro não pode atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, sendo privativa a competência da União para legislar sobre defesa do consumidor.

Answer 27

Errado.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Question 28

Julgue o item como certo ou errado:

Constituição estadual pode vedar a prestação de serviços financeiros ao estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro.

Answer 28

Errado.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que impede instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro de prestarem serviços financeiros ao Estado. Essa norma ofende os princípios da isonomia (art. 5º, da CF/88), da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, caput e IV). STF. Plenário. ADI 3.565/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Info 1101).

Question 29

Julgue o item como certo ou errado:

É legítima a determinação legislativa de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras de veículos, já que o princípio da livre iniciativa não se sobrepõe à proteção de pessoas com deficiência.

Answer 29

Certo.

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 automóveis da frota. Na sessão virtual encerrada em 21/9, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5452, em que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontava ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da irretroatividade tributária.

Question 30

Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.

Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.

Answer 30

Certo.

Informativo 782 do STF - Controle de questões de concurso pelo Poder Judiciário

É possível que o Poder Judiciário anule questão objetiva de concurso público que foi elaborada de maneira equivocada? É possível que seja alterada a pontuação dada ao candidato na questão sob o argumento de que a correção feita pela banca foi inadequada?

Regra: NÃO. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Não é possível controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.

Exceção: Apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora (STF. Plenário. RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2015 - repercussão geral).

Question 31

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.

Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.

Answer 31

Errado.

Informativo 1047 do STF - A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente se a decisão judicial inicial e as prorrogações forem fundamentadas, com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar a continuidade das investigações

São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto (STF. Plenário. RE 625263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/5/2021 (Repercussão Geral – Tema 661)).

Question 32

Julgue o item como certo ou errado:

Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.

Answer 32

Errado

CF- Art. 86.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 33

Julgue o item como certo ou errado:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.

Answer 33

Certo.

O voto é obrigatório para eleitoras e eleitores alfabetizadas(os), com idades entre 18 e 70 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

-> maiores de 16 anos e menores de 18 anos;

-> maiores de 70 anos; e,

-> analfabetas(os).

Question 34

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É constitucional a fixação de critério de desempate que favoreça, em concursos públicos, candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo.

Answer 34

Errado.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. 2. Critério que se revela ilegítimo, pois não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de trabalhadores da iniciativa privada que tenham tempo superior de exercício profissional, e ademais desvinculado das aptidões necessárias ao cargo a ser provido.

(ADI 5358, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020)

Question 35

Fundos podem ser criados por ___________________ ou por simples autorização legislativa, mas as normas que tratam da sua instituição e funcionamento só podem ser veiculadas por ___________________ (art. 167, IX da CF c/c art. 165, §9º, da CF).

Answer 35

lei ordinária / lei complementar

Question 36

Julgue o item como certo ou errado:
Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.

Answer 36

Errado.

É possível sim ao Estado planejar a atividade econômica, nos termos do art. 174 da CRFB, que aduz que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Question 37

Julgue o item como certo ou errado:
O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.

Answer 37

Errado.

Pois tal atribuição inexiste na CRFB e, além disso, é função do Advogado-Geral da União, nos termos do art. 103, §3º, da CRFB, que aduz que quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Frise-se que o próprio STF vem interpretando essa obrigação de defesa no sentido de nem sempre ela ser obrigatória.

Question 38

Julgue o item como certo ou errado:
O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 38

Errado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DE OPOSIÇÃO PELO AMICUS CURIAE. 1. O amicus curiae exerce atividade colaborativa e não está, portanto, inserido no rol dos legitimados para apresentar recursos nas ações de controle concentrado. 2. Não se aplica ao amicus curiae a disciplina do art. 138, § 1º, do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STF; ADI-ED 5.704; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Andre Mendonça; Julg. 10/10/2022; DJE 09/01/2023)

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma regra: quando estão decidindo se uma lei combina ou não com a Constituição, só algumas pessoas ou grupos têm permissão para participar e dar suas opiniões. Essas pessoas ou grupos são chamados de “partes” do processo.

Agora, tem uma figura chamada “amicus curiae”, que significa “amigo da corte”. É alguém que não é parte do processo, mas que tem informações importantes e quer ajudar o tribunal a tomar uma boa decisão. Mesmo assim, o STF diz que o “amicus curiae” não pode usar os recursos normais do processo para contestar as decisões do tribunal. Isso significa que ele não pode, por exemplo, pedir para o tribunal revisar uma decisão que já foi tomada, a menos que essa decisão seja sobre se o “amicus curiae” pode ou não participar do caso.

Isso foi confirmado num caso específico, onde o STF decidiu que um “amicus curiae” não podia usar um tipo de recurso chamado “embargos de declaração” porque ele não é uma parte oficial do processo.