Geral

Question 1

São 5 bens da União:

Answer 1

I- as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado

III - o mar territorial;

IV - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

V - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Question 2

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

Answer 2

União.

Question 3

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho:

Answer 3

União.

Question 4

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre desapropriação;

Answer 4

União.

Question 5

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre serviço postal;

Answer 5

União.

Question 6

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre propaganda comercial;

Answer 6

União

Question 7

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Answer 7

União.

Question 8

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 8

União.

Question 9

Qual a estrutura da Constituição?

Answer 9

preâmbulo;
parte dogmática;
disposição transitória;

Question 10

Quais são os pressupostos da Constituição?

Answer 10

ela deve ser escrita, deve haver a separação de poderes, sistema de liberdades individuais e sistema democrático formal.

Question 11

Quais são os elementos da CF?

Answer 11

Limitativo, orgânico (sistema de governo e organização do Estado) e socioideológico.

Question 12

Quais são os elementos formais de aplicabilidade da CF?

Answer 12

preâmbulo e disposições transitórias.

Question 13

Quais são as formas de estabilização constitucional?

Answer 13

Ação de inconstitucionalidade, intervenção, solução de conflitos constitucionais, defesa do estado.

Question 14

O que são normas de princípios programáticos?

Answer 14

Depende de atuação dos Poderes, é característico de uma Constituição Dirigente e promovem a ação estatal.

Question 15

A eficácia plena é:

Answer 15

imediata, direta.

Question 16

A eficácia limitada é:

Answer 16

mediata, indireta (precisa de regulamentação)

Question 17

A eficácia contida é

Answer 17

imediata, direta e não integral (são restringidas)

Question 18

Classificação da CF:

Answer 18

dogmática, analítica, promulgada, formal e rígida.

Question 19

O que é efeito cliquet?

Answer 19

vedação ao retrocesso.

Question 20

Quais são as 3 formas do Poder derivado constituinte?

Answer 20

Reformador, Decorrente e Revisor.

Question 21

Lei ordinária com assunto de direitos fundamentais é recepcionado como lei

Answer 21

complementar

Question 22

normas constitucionais de mesma hierarquia é adotada o mais compatível com a CF (V/F)

Answer 22

Verdadeiro

Question 23

As antinomias entre as normas constitucionais são reais/aparentes.

Answer 23

aparentes.

Question 24

O que é o P. da cedência recíproca?

Answer 24

conflito entre normas que evita o sacrifício de uma perante outra. ex: direito de informação e ao esquecimento.

Question 25

Quais são os 5 fundamentos da República Democrática de Direito?

Answer 25

soberania, cidadania, pluralismo político, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho e livre iniciativa.

Question 26

__ existem direitos fundamentais absolutos.

Answer 26

NÃO

Question 27

Manifestação religiosa tem eficácia:

Answer 27

contida;

Question 28

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedado

Answer 28

caráter paramilitar;

Question 29

Casa é sigilo inviolável e só pode entrar a noite por:

Answer 29

desastre; flagrante de delito; prestar socorro;

Question 30

Casa é sigilo inviolável e só pode entrar de dia por:

Answer 30

Determinação judicial.

Question 31

No Júri, é assegurado:

Answer 31

soberania dos vereditos; sigilo das votações; plenitude de defesa; competência para julgar crimes dolosos contra a vida;

Question 32

Em regra, a desapropriação é realizada mediante indenização em dinheiro. As exceções são:

Answer 32

reforma agrária; confiscatória, indenização por título de dívida pública, autorizada pelo Senado, resgate em 10 anos em parcelas anuais. não cumprir a função social;

Question 33

Quem tem competência para versar sobre desapropriação?

Answer 33

UNIÃO.

Question 34

Quem tem competência para versar sobre desapropriação confiscatória?

Answer 34

Município

Question 35

A desapropriação que não cumprir função social:

Answer 35

não é indenizada.

Question 36

A indenização na desapropriação confiscatória é feita por:

Answer 36

título de dívida pública, autorizada pelo Senado, resgate em 10 anos em parcelas anuais.

Question 37

A indenização na desapropriação por reforma agrária é feita por:

Answer 37

título agrário resgatável em 20 anos após o 2º ano da emissão.

Question 38

Há perda de direitos políticos:

Answer 38

cancelada a naturalização por sentença condenatória transitada em julgado e se não prestar prestação alternativa.

Question 39

Há suspensão de direitos políticos:

Answer 39

incapacidade civil absoluta; sentença criminal transitada em julgado. improbidade administrativa.

Question 40

As consultas públicas (plebiscito e referendo) ocorrerão concomitantemente com as eleições ______, deverão ser enviadas à J. eleitoral __ dias antes das eleições e deverão ser aprovadas pela ____.

Answer 40

municipais; 90; câmara

Question 41

O que é princípio da anterioridade eleitoral?

Answer 41

entra em vigor na data de sua publicação mas só gera efeitos 1 ano da data de sua vigência (é cláusula pétrea)

Question 42

São inelegíveis os

Answer 42

analfabetos e os inalistáveis (estrangeiros e conscritos)

Question 43

Quais são os inalistáveis?

Answer 43

estrangeiros e conscritos.

Question 44

É brasileiro nato:

Answer 44

nasceu no brasil, de pais estrangeiros que não estão em serviço pelo seu país nasceu fora, pai ou mãe brasileira em serviço do brasil nasceu fora, pai ou mãe brasileira, registrado na repartição do brasil e depois dos 18 escolheu a nacionalidade brasileira

Question 45

Perde a nacionalidade se fizer o pedido expresso a autoridade brasileira competente, ressalvado:

Answer 45

casos de apatridia.

Question 45

A renúncia a nacionalidade brasileira (não impede/impede) o interessado a readquirir sua nacionalidade brasileira.

Answer 45

não impede.

Question 46

No âmbito internacional, os princípios da República Federativa do Brasil são:

Answer 46

autodeterminação dos povos; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Question 47

Qual contrato é realizado entre a União e um ente paraestatal (pj de direito público sem fins lucrativos) ?

Answer 47

contrato de gestão.

Question 48

Quais são os objetivos fundamentais do Brasil?

Answer 48

sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar pobreza reduzir desigualdades sociais e regionais; promover o bem sem preconceitos ou discriminação;

Question 49

Quem pode propor emenda constitucional?

Answer 49

1/3 dos deputados ou 1/3 dos senadores; Presidente da República; Mais da metade da assembleia legislativa pela maioria relativa do seus membros.

Question 50

Quais diretrizes apontadas são abordadas no Artigo 198 da Constituição de 1988?

Answer 50

Participação da comunidade; descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Question 51

A lei delegada pelo Congresso Nacional ao Presidente da República é na forma de:

Answer 51

resolução.

Question 52

Não poderá delegar ao Presidente, leis:

Answer 52

competência exclusiva do Congresso; competência privativa do Senado ou Câmara matéria reservada a lei complementar não pode versar sobre organização do Poder Judiciário, MP, carreira e a garantia de seus membros; não pode versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Question 53

Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

Answer 53

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 54

O controle externo, a cargo do __________ , será exercido com o auxílio do __________ .

Answer 54

Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União

Question 55

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ____ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de __ e menos de ___ de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Answer 55

11; +35 e -70

Question 56

De fato, a “cláusula da reserva de plenário” foi prevista pela primeira vez na ordem constitucional brasileira pela Constituição

Answer 56

1934

Question 57

O que é a mutação constitucional?

Answer 57

mediante um processo informal que atribui nova a interpretação às normas, sem que haja qualquer alteração do texto constitucional.

Question 58

poder constituinte derivado decorrente é um poder de _. poder constituinte originário que constitui como um poder de _

Answer 58

de direito; de fato;

Question 59

Estrangeiros são inalistáveis e inelegíveis. (V/F)

Answer 59

V

Question 60

Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são _____ para os analfabetos maiores de 18 anos.

Answer 60

facultativos

Question 61

A autoridade competente para julgar, em recurso ordinário decidido em uma única instância pelos Tribunais Superiores: o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção, se denegatória a decisão:

Answer 61

STF

Question 62

mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 62

partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Question 63

os habeas corpus, em matéria criminal constrangimento de autoridade compete o processamento e julgamento dos

Answer 63

juízes federais.

Question 64

São ______ as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança".

Answer 64

irrecorríveis

Question 65

A aceitação do acordo de transação penal __ imporá a suspensão de direitos políticos.

Answer 65

não

Question 66

O SUS será financiado, com recursos do orçamento da 5:

Answer 66

seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 67

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais: União, mínimo de:

Answer 67

15%

Question 68

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da ___.

Answer 68

União

Question 69

É competência _ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Answer 69

comum

Question 70

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar __ sobre previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 70

concorrentemente

Question 71

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 71

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 72

Compete ______ à ___ legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Answer 72

privativamente União

Question 73

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ___ turnos, por ____ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

Answer 73

2; 3/5

Question 74

Compete à ___ organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,

Answer 74

União

Question 75

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias compete ao

Answer 75

STJ

Question 76

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _________ sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Answer 76

concorrentemente

Question 77

____cabe habeas data para obter ou corrigir informação de caráter coletivo ou geral

Answer 77

não

Question 78

O Estatuto da Magistratura é __________, de iniciativa do __________

Answer 78

lei complementar nacional; Supremo Tribunal Federal