Geral

Question 1

Qual a diferença entre condição de procedibilidade e condição de prosseguibilidade no processo penal?

Answer 1

• Condição de Procedibilidade:
  
  • É requisito necessário para o início da ação penal.
  • Exemplos: representação do ofendido, requisição do Ministro da Justiça, sentença anulatória de casamento (art. 236 CP).
  • Sem ela, a ação não pode ser deflagrada (art. 5º, §4º, CPP).
• Condição de Prosseguibilidade:
  
  • É requisito necessário para continuar uma ação penal já em curso.
  • Exemplo: mudança na lei que passa a exigir representação para crimes antes de ação pública incondicionada (ex.: lesão corporal leve – Lei 9.099/95, arts. 88 e 91).
  • Sem ela, a ação é extinta, mesmo se já iniciada.

Contexto:
A Lei 9.099/95 ilustra ambas:
- Art. 88: Representação como condição de procedibilidade (novos processos).
- Art. 91: Representação como condição de prosseguibilidade (processos em andamento).