Geral

Question 1

Direito Público x Direito Privado (2)

Answer 1

Direito Púb há desigualdade nas relações jurídicas, regula a atuação do Estado na satisfação do interesse público.
Direito privado regula as relações entre os particulares, igualdade das relações jurídicas

Question 2

Ordem pública x Dir Público

Answer 2

Ordem pública é esfera que não está disposta à vontade das partes. Toda regra de direito público é de ordem pública, mas há matérias de ordem pública no direito privado

Question 3

Direito Administrativo conforme o critério da Adm Pública

Answer 3

Direito administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que rege os agentes, órgãos e entidades e o exercício da atividade administrativa, de maneira concreta, direta e imediata.

Question 4

Critério da hierarquia orgânica do Dir Administrativo

Answer 4

O direito administrativo estuda os órgãos inferiores do Estado, enquanto o direito constitucional estuda os superiores.

Question 5

Objetos do Direito Administrativo (3)

Answer 5

Relações internas da Adm Púb (entre os órgãos e entidades adm e entre a adm e seus agentes)
Relações entre a adm e os administrados
Atividades da Adm Púb em sentido material, exercidas por particulares sob regime de direito público (concessão ou permissão)

Question 6

Estado x Governo X Administração

Answer 6

Estado é pessoa jurídica, sujeito de direitos com responsabilidade civil.
Governo é elemento do estado, comando ou direção, tem soberania
Administração é aparelho estatal, instrumento do Estado

Question 7

Características da soberania (2)

Answer 7

Independência na ordem externa + Supremacia na ordem interna

Question 8

Sistema de Jurisdição administrativa

Answer 8

Sistema inglês de jurisdição única: A Adm controla seus próprios atos, porém quem tem jurisdição é o judiciário.

Question 9

Casos em que o exaurimento (ou utilização) da via administrativa é necessário para ingressar no PJ (5)

Answer 9

Justiça desportiva
Reclamação constitucional no STF (ato administrativo ou omissão da administração que contrarie Súmula Vinculante)
Habeas data
Mandado de segurança
INSS (benefícios previdenciários)

Question 10

Critérios da Adm em sentido estrito (2)

Answer 10

FOS: Formal, Orgânico e Subjetivo
FuMOb: Funcional, Material, Objetivo

Question 11

Adm em sentido estrito Formal

Answer 11

Quem faz?

Agentes, pessoas e órgãos

Question 12

Adm em sentido estrito funcional

Answer 12

O que faz?

Atividade administrativa

Question 13

Tipos de Atividade administrativa (4)

Answer 13

Polícia administrativa: restrição e direitos individuais em prol do interesse público
Serviço público: atividades executadas pela adm para atender necessidades públicas
Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público
Intervenção: regulamentação e fiscalização da atividade econômica privada e atuação direto do Estado na ordem econômica

Question 14

Interesse público primário x secundário

Answer 14

Interesse primário é o da administração extroversa, é a atividade administrativa finalística
Interesse secundário é o interesse público interno, atividade meio (finanças públicas, nomeação de servidor, etc)

Question 15

Fontes do direito primária x secundária

Answer 15

Primária é lei (CF, MP, Lei Compl., Ordinária, etc), Secundária é jurisprudência, costumes, doutrina

Question 16

Características da Lei (5)

Answer 16

Generalidade
Abstração
Novidade
Imperatividade
Normatividade

Question 17

Conceito de regime jurídico da Administração Pública

Answer 17

Regimes de direito púb e privado a que pode submeter-se a Adm Púb

Question 18

Conceito de regime jurídico-administrativo

Answer 18

Situações em que a Adm Púb se coloca numa situação privilegiada nas relações jurídicas.

Question 19

Princípios que regulam o Regime Jurídico-Administrativo (2) (Pedras de Toque)

Answer 19

Supremacia e Indisponibilidade do interesse público

Question 20

Prerrogativas da Adm Pública por conta da supremacia do interesse público (4)

Answer 20

Autoexecutoriedade dos atos administrativos
Requisição administrativa
Desapropriação
Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
Convocar particulares para execução compulsória de atividades públicas
Impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos

Question 21

Decorrências da indisponibilidade do interesse público (2)

Answer 21

Obrigatoriedade de licitação

Necessidade de concurso público

Question 22

V OU F

Nunca existiu, no Brasil, sistema de contencioso administrativo.

Answer 22

F

A CF de 67 já teve essa previsão

Question 23

De quem é a competência para legislar sobre direito administrativo?

Answer 23

Concorrente da União, Estados e DF, exceto desapropriação, que é privativa da União

Question 24

Qual a diferença de função administrativa e função de governo?

Answer 24

A função administrativa tem fundamento em leis e afins, a função de governo, como decretar intervenção federal, tem fundamento diretamente na CF e alto grau de discricionariedade

Question 25

Quem pode exercer a função administrativa no Brasil?

Answer 25

Administração direta e indireta (Poder Executivo) Poder Legislativo e Judiciário Tribunais de Contas MP, Defensoria e afins Particulares, mediante delegação estatal, como concessionários e permissionários de serviço público

Question 26

Qual a época e valores da Administração Burocrática?

Answer 26

Antes de 1998. | Hierarquia, forma e processo

Question 27

Qual a época e valores da Administração Gerencial?

Answer 27

Após Emenda 19/98 | Colaboração, eficiência e parceria

Question 28

Quais as principais características da administração Burocrática?

Answer 28

Toda autoridade era baseada na legalidade. Relações hierarquizadas de subordinação entre órgãos e agentes Controle de fins Ênfase em processos e ritos

Question 29

Quais as principais características da administração gerencial?

Answer 29

Objetivo de atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa Estimulação da participação popular na gestão pública Ênfase na obtenção de resultados

Question 30

Quais os casos de relativização da indisponibilidade do interesse público?

Answer 30

Possibilidade de a Fazenda Pública conciliar e transigir sobre os interesses nos Juizados Especiais Federais Possibilidade de utilizar arbitragem nos contratos de concessão de serviço público e nas parcerias público-privadas.