Geral

Question 1

Quantos e quais são os membros do TSE?

Answer 1

São 7:
São 3 dentre os ministros do STF
São 2 dentre os ministros do STJ
São 2 advogados indicados pelo Presidente a partir de lista do STF

Question 2

Quais os requisitos da ação rescisória no direito eleitoral?

Answer 2

Só é cabível contra decisão sobre inelegibilidade, do TSE.

O prazo é de 120 dias e a competência é originária do TSE.

Question 3

Até qual prazo o TSE pode editar normas sobre as eleições?

Answer 3

Até o dia 5 de março do ano eleitoral

Question 4

É admitida medida provisória no âmbito do direito eleitoral?

Answer 4

Não

Question 5

Qual o prazo máximo de trâmite para ação que possa resultar em perda de mandato eletivo?

Answer 5

1 ano

Question 6

Em qual prazo entra em vigor a lei que altera o processo eleitoral? A qual eleição pode se aplicar?

Answer 6

Entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano de sua vigência

Question 7

Quais os requisitos para o nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, adquirir nacionalidade brasileira?

Answer 7

Registro em repartição brasileira competente ou vir a residir no Brasil e optar pela nacionalidade a qualquer tempo após a maioridade

Question 8

Qual o prazo da naturalização ordinária?

Answer 8

4 anos

Question 9

Qual o prazo para a naturalização extraordinária?

Answer 9

15 anos

Question 10

Qual o prazo para naturalização dos originários de países de língua portuguesa?

Answer 10

1 ano

Question 11

Qual das espécies de naturalização é ato vinculado e quais são discricionários?

Answer 11

Ordinária e língua portuguesa são discricionários e extraordinário é vinculado

Question 12

Quais cargos são privativos de brasileiro nato?

Answer 12

Presidente e Vice Presidente
Presidente da Câmara e do Senado
Ministro do STF
Carreira diplomática 
Oficial das forças armadas
Ministro de defesa

Question 13

Quais as diferenciações constitucionais entre brasileiro nato e naturalizado?

Answer 13

Extradição só de naturalizado
Cargos privativos de brasileiro nato
Participação no conselho da República
Empresa jornalística e de radiofusão (pode naturalizado há pelo menos 10 anos)

Question 14

Voto obrigatório é cláusula pétrea?

Answer 14

Não

Question 15

Qual a diferença entre plebiscito e referendo?

Answer 15

O plebiscito é prévio e o referendo é posterior. A competência para convocar ambos é do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo

Question 16

A criação de novos Estados depende de plebiscito ou referendo?

Answer 16

Plebiscito

Question 17

Qual o nome do ato pelo qual a pessoa se inscreve na Justiça Eleitoral passando a ser eleitor?

Answer 17

Alistamento eleitoral

Question 18

Quais as hipóteses de cabimento da AIME (ação de impugnação de mandado eletivo)?

Answer 18

Rol taxativo:
Abuso de poder econômico
Corrupção
Fraude

Question 19

Qual tipo de lei pode veicular hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos?

Answer 19

Somente Constituição

Question 20

Em quais casos ocorre a eleição indireta?

Answer 20

Em caso de dupla vacância (presidente e vice) nos últimos anos do mandato

Question 21

A partir de qual idade o alistamento eleitoral não é obrigatório?

Answer 21

70

Question 22

Em quais hipóteses o alistamento/voto não é permitido?

Answer 22

Para o estrangeiro e o conscrito

Question 23

Como se dá o alistamento e o voto pelo analfabeto?

Answer 23

É facultativo

Question 24

Qual o prazo para justificar por não votar?

Answer 24

60 dias

Question 25

Em que hipótese se dá o cancelamento do alistamento eleitoral?

Answer 25

Eleitor que não votar em 3 eleições seguidas sem justificar nem pagar a multa em 60 dias da última eleição (obs: cada turno é considerado uma eleição)

Question 26

Qual o período de investidura do juiz eleitoral?

Answer 26

2 anos, não mais do que 2 biênios

Question 27

Quem são o presidente e o vice do TSE?

Answer 27

Escolhidos dentre os membros do STF

Question 28

Quem é o corregedor do TSE?

Answer 28

Escolhido entre os membros do STJ

Question 29

De quem é a competência para divisão das zonas eleitorais e criação de novas zonas?

Answer 29

Do TRE, devendo submeter à aprovação do TSE

Question 30

Quais os requisitos para o TSE responder consulta em matéria eleitoral?

Answer 30

1- cenário em tese (não concreto) | 2- formulado por órgão de jurisdição federal ou órgão nacional de partido político

Question 31

A resposta a consulta ao TSE é vinculante?

Answer 31

Não

Question 32

Em que hipóteses o TSE tem competência para julgar habeas corpus?

Answer 32

Quando forem contra atos praticados por ministros de Estado e pelos TREs, em matéria eleitoral

Question 33

Dentre quais membros do TSE são escolhidos o Presidente e Vice Presidente?

Answer 33

Membros do STF

Question 34

Dentre quais membros do TSE são escolhidos o corregedor?

Answer 34

Membros do STJ

Question 35

Os juízes eleitorais possuem função consultiva?

Answer 35

Não, apenas TRE e TSE

Question 36

A jurisdição eleitoral de primeiro grau pode ser exercida por juízes federais?

Answer 36

Não

Question 37

Qual órgão é responsável pela nomeação dos membros das Juntas Eleitorais? Em qual prazo?

Answer 37

O Presidente do TRE, no prazo de 60 dias antes das eleições

Question 38

Qual o órgão que diploma os candidatos eleitos em cargos municipais?

Answer 38

Junta eleitoral

Question 39

Juiz eleitoral possui competência pra diplomar candidatos eleitos?

Answer 39

Não

Question 40

Quando houver mais de uma junta na mesma zona eleitoral, qual será responsável pela diplomação?

Answer 40

A que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo

Question 41

Qual a composição da mesa receptora? Quem é responsável pela nomeação? Em qual prazo?

Answer 41

``` 1 presidente 2 mesários 2 secretários 1 suplente Juiz eleitoral nomeia Prazo de 60 dias antes das eleições ```

Question 42

Quais as preferências para ser convocado para mesário?

Answer 42

Diplomados em escola superior Professores Serventuários da justiça

Question 43

Qual a composição dos TREs?

Answer 43

7 membros: - 2 juízes dentre os desembargadores do TJ - 2 juízes de direito escolhidos pelo TJ - 1 juiz do TRF se tiver sede na capital ou não havendo um juiz federal - 2 advogados nomeados pelo Presidente dentre 6 indicados pelo TJ

Question 44

Quem são o presidente e o vice presidente dos TREs?

Answer 44

Eleitos dentre os membros desembargadores

Question 45

Quais os requisitos para os advogados que desejem disputar vaga para integrarem o TRE?

Answer 45

- notável saber jurídico - idoneidade moral - 10 anos de advocacia - não ser parente de membro do TJ (nepotismo)

Question 46

O TRE é competente para registro e cancelamento do registro de quais diretórios e candidatos?

Answer 46

Diretórios estaduais e municipais de partidos | Candidatos a Governador e Vice; Deputado Federal e Senador; Vereadores

Question 47

O TSE é competente para registro e cancelamento do registro de quais diretórios e candidatos?

Answer 47

Diretórios nacionais | Candidatos a Presidente e Vice Presidente

Question 48

Juiz eleitoral realiza registro de diretório partidário?

Answer 48

Não

Question 49

Qual órgão faz a diplomação dos governadores e vices, deputados federais e senadores?

Answer 49

TREs

Question 50

Qual o quórum de deliberação do TRE?

Answer 50

Maioria simples, presente a maioria dos membros

Question 51

Cabe recurso ao TRE contra decisão de juiz eleitoral que denegar HC? E que conceder?

Answer 51

Sim, em ambos os casos

Question 52

Cabe recurso ao TSE contra decisão de TRE que denegar HC? E que conceder?

Answer 52

Apenas contra decisões que denegarem

Question 53

Qual órgão da justiça eleitoral é competente para constituir juntas eleitorais e designar a respectiva sede?

Answer 53

TRE

Question 54

Quem exerce o papel do Procurador Regional Eleitoral? Quem o nomeia?

Answer 54

O procurador regional da república do respectivo Estado ou, se não houver, um procurador da República vitalício. É nomeado pelo procurador geral eleitoral