Geral - constitucional Flashcards

Question

“É CONSTITUCIONAL dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.?

Answer 1

SIM, desde que fixados em lei critérios para avaliação

Answer 2

Porque viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual .

Answer 3

NÃO. Usurpação de competência privativa da União para disciplinar sobre a matéria (arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV, da CF) e para dispor sobre a relação jurídica entre as concessionárias e seus usuários (art. 175, caput e II, da CF).

Answer 4

NÃO. Ofensa ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual

Answer 5

NÃO. viola princípio da simetria e autonomia dos entes federados.

Answer 6

NÃO, porque a competência para legislar sobre direito penal e material bélico é privativa da União

Answer 7

NÃO, pois Usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação .

Answer 8

NÃO, pois Usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação.

Answer 9

NÃO. Competência privativa à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional

Answer 10

NÃO, por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, b, da Constituição Federal.

Answer 11

CÂMARA, por 2/3

Answer 12

1. Lei estadual 2. Dentro de período determinado por LC Federal 3. Estudo de viabilidade 4. Plebiscito

Answer 13

NÃO. Basta decisão do CN, sem precisar passar pelo Executivo. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VI - mudar temporariamente sua sede;

Answer 14

NÃO, considerando o interesse público atingido e a deferência constitucional ao poder fiscalizatório do Congresso Nacional

Answer 15

NÃO. Fere a simetria e ADCT.

Answer 16

SIM, o que não pode é sobre processo civil.

Answer 17

SIM, em razão da simetria.

Answer 18

NÃO. O Presidente da República, ao exercer a prerrogativa do veto parcial, encaminha a parte não vetada à promulgação, de modo que o projeto se transforma em lei. Já a parte vetada, segue para o Congresso Nacional, que irá analisar se mantém ou derruba veto (art. 57, § 3º, IV).

Answer 19

SIM, mas julgamento das contas para fins de inelegibilidade cabe ao Legislativo.

Answer 20

Não, pois intrinsicamento vinculado ao órgão.

Answer 21

3 anos, sem recondução.

Answer 22

Eleitos e nomeados 2 nomeados pelo PR 2 eleitos pela CD 2 eleitos pelo Senado

Answer 23

REPÚBLICA

Answer 24

SIM, desde que haja pertinência temática e não importe aumento de despesa.

Answer 25

Não, pois fere a competência privativa da União para legislar sobre propaganda.

Answer 26

SIM, ainda que careça de eficácia

Answer 27

Somente a União.

Answer 28

Resolução ou decreto legislativo da própria Câmara Municipal

Answer 29

Juiz federal, com recurso ORDINÁRIO para STJ.

Answer 30

Aquele em que a parte só pode alegar matéria expressamente prevista em lei e deve indicar em qual dispositivo legal (da Constituição ou de lei infraconstitucional) se baseia o recurso. STF aceita recurso de fundamentação livre também, como o ROC

Answer 31

1) alimentares dos maiores de 60, doenças graves, PCD 2) ano de inscrição; 3) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (4) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano

Answer 32

Competência da Justiça COMUM

Answer 33

Justiça COMUM, Federal ou Estadual. Se sociedade de economia mista ou empresa pública: JT

Answer 34

Justiça Militar da União.

Answer 35

3 Ministros – STF, STJ e TST 3 Desembargadores – TJ (indicado pelo STF), TRF (STJ), TRT (TST) 3 Juízes – JF (stj), JEst.(stf) JT (tst) 2 MP – MPEst, MPU 2 adv 2 cidadãos

Answer 36

- Admissão de pessoal, exceto cargo em comissão - Aposentadoria, reforma e pensão Mas não pode analisar - Nomeações para cargo em comissão - concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

Answer 37

SAÚDE+SAÚDE. TÉCNICO+PROFESSOR. PROFESSOR+PROFESSOR.

Answer 38

Só a brasileira. "regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos BRASILEIROS, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";"

Answer 39

NÃO, mas interpretação conforme...não devem ser incluídas a vedação às modalidades conhecidas como caça de controle e caça científica ⇒ interpretação conforme à expressão “sob qualquer pretexto”,)

Answer 40

-É constitucional lei estadual que PROÍBAa utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. -É inconstitucional norma estadual que proíba a COMERCIALIZAÇÃO de produtos desenvolvidos a partir de teste em animais, bem como a que determina conste no rótulo informação acerca da não realização de testes em animais.

Answer 41

NÃO, pois fere a autonomia dos Municípios. Art. 18 CF

Answer 42

- nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Answer 43

SIM. por lei complementar do respectivo ente federativo para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos ddo art. 144.

Answer 44

Porque Adentra em seara própria do processo penal, sendo, por essa razão, formalmente inconstitucional.

Answer 45

3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 da Federação [27/3 = 9], com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos 15 Deputados distribuídos em pelo menos 1/3 das UFs.

Answer 46

NÃO, pois são objetos de lei complementar. CN deve sustar não só ato que exorbita poder, mas também aquele que ultrpassa limite de delegação.

Answer 47

NÃO. A regulamentação e a fiscalização atribuídas aos municípios e ao Distrito Federal não podem contrariar o padrão regulatório estabelecido pelo legislador federal.

Answer 48

Aos Estados

Answer 49

Sim, desde que observada a legislação estadual.

Answer 50

Sim , com base na promessa de reciprocidade ou acordo diplomático

Answer 51

Sim, pois tratado não é lei penal, não incidindo o princípio da irretroatividade.

Answer 52

30 dias a contar do seu recebimento.

Answer 53

Verificação do quórum: deve estar presente a maioria absoluta; votação: maioria simples. Art. 47, CF

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