Hipóteses de Cabimento dos Recursos

Question 1

Contra a decisão que determina a inclusão de preso no Sistema Penitenciário Federal:

Answer 1

Cabe agravo em execução

Question 2

Contra a decisão que rejeita a inclusão ou permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal:

Answer 2

Cabe conflito de competência, suscitado pelo juízo de origem

Question 3

Da decisão que concede autorização de quebra de sigilos cabe:

Answer 3

Habeas corpus

Question 4

Para o trancamento da ação penal após aceitação da proposta de sursis processual cabe:

Answer 4

Habeas corpus

Question 5

Para assegurar direito de visitas de filhos e enteados ao detento cabe:

Answer 5

Habeas corpus

Question 6

Contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada cabe:

Answer 6

MS, já que não cabe HC (Súmula 693/STF)

Question 7

Quando já extinta a pena privativa de liberdade cabe:

Answer 7

Apenas revisão criminal, mas não HC (Súmula 695/STF)

Question 8

Contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública:

Answer 8

Não cabe HC

Question 9

Contra a perda do cargo como efeito extrapenal específico de sentença condenatória transitada em julgado:

Answer 9

Não cabe HC

Question 10

Contra a apreensão de veículos:

Answer 10

Não cabe HC

Question 11

Contra pedido de reabilitação indeferido:

Answer 11

Não cabe HC

Question 12

Para a preservação da relação de confidencialidade que deve existir entre advogado e cliente:

Answer 12

Não cabe HC

Question 13

Contra a perda de direitos políticos:

Answer 13

Não cabe HC

Question 14

Contra as sanções aplicadas no processo de Impeachment:

Answer 14

Não cabe HC

Question 15

Da decisão que denega HC em primeira instância:

Answer 15

Cabe RESE

Question 16

Da decisão que concede HC em primeira instância:

Answer 16

Há reexame necessário

Question 17

Da decisão que denega HC de competência recursal ou originária dos Tribunais:

Answer 17

Cabe ROC (Recurso ordinário constitucional) ao STJ

Question 18

Da decisão que denega HC de competência recursal ou originária dos Tribunais Superiores:

Answer 18

Cabe ROC (Recurso ordinário constitucional) ao STF

Question 19

De decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo:

Answer 19

Não cabe MS (Súmula 267/STF) contra ato passível de recurso ou correição

Question 20

Para atribuir efeito suspensivo a RESE interposto pelo MP:

Answer 20

Não cabe MS (Súmula 604/STJ); cabível Ação Cautelar Inominada

Question 21

Contra decisão que indefere habilitação de assistente de acusação:

Answer 21

Cabe mandado de segurança

Question 22

Para trancamento de inquérito ou ação referente a delito não cominado com pena de prisão

Answer 22

Cabe MS; se pena fosse de prisão, caberia HC

Question 23

Para a proteção do interesse de pessoas jurídicas no processo penal

Answer 23

Cabe MS

Question 24

Contra a decisão que determina sequestro de bens sem requisitos legais

Answer 24

Cabe MS

Question 25

Para a defesa das prerrogativas do advogado, desde que não envolvam diretamente a liberdade ambulatorial do acusado

Answer 25

Cabe MS ex.: desrespeito à S.V. 14

Question 26

Contra o indeferimento de instauração de inquérito policial em crime de ação penal privada:

Answer 26

Cabe MS

Question 27

Quando não houver justa causa para a medida:

Answer 27

Cabe HC

Question 28

Contra a permanência na prisão por período superior ao determinado pela lei:

Answer 28

Cabe HC

Question 29

Contra medida restritiva for ordenada por autoridade incompetente:

Answer 29

Cabe HC

Question 30

Quando houver cessado motivo que autorizou medida acautelatória:

Answer 30

Cabe HC

Question 31

Contra a decisão que inadmite prestação de fiança:

Answer 31

Cabe HC

Question 32

Contra a sentença condenatória transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

Answer 32

Cabe revisão criminal

Question 33

Contra a sentença condenatória transitada em julgado fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos:

Answer 33

Cabe revisão criminal

Question 34

Diante da descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena definida em juízo:

Answer 34

Cabe revisão criminal

Question 35

Prazo para oposição de embargos de declaração no processo penal

Answer 35

1. Em 1ª e 2ª instância, prazo de 2 dias 2. Nos JECRIMs e Turmas Recursais, prazo de 5 dias 3. Junto ao STF, prazo de 5 dias

Question 36

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes - com dissenso quanto ao mérito da ação -, em sede de apelação, RESE ou agravo de execução:

Answer 36

Cabem embargos infringentes, com prazo de 10 dias

Question 37

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes - com dissenso quanto a nulidades da ação -, em sede de apelação, RESE ou agravo de execução:

Answer 37

Cabem embargos de nulidade, com prazo de 10 dias

Question 38

Contra decisões desfavoráveis à acusação, não unânimes - com dissenso quanto ao mérito da ação -, em sede de apelação, RESE ou agravo de execução:

Answer 38

Cabe chorar MP cuzão kkkkk

Question 39

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes, em sede de habeas corpus:

Answer 39

Não cabem embargos infringentes e nem de nulidade, nos julgamentos de que são de competência originária

Question 40

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes, em sede de revisão criminal:

Answer 40

Não cabem embargos infringentes e nem de nulidade, nos julgamentos de que são de competência originária

Question 41

Contra decisões desfavoráveis ao acusado das Turmas Recursais, não unânimes, em sede de apelação, RESE ou agravo de execução:

Answer 41

Não cabem embargos infringentes e nem de nulidade, já que as Turmas Recursais nem tribunais são.

Question 42

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes, em processos de competência originária do Tribunal:

Answer 42

Não cabem embargos infringentes e nem de nulidade

Question 43

Das decisões proferidas pelo juiz de execuções cabe:

Answer 43

Agravo em execução, que jamais terá efeito suspensivo

Question 44

Da decisão que nega recebimento ao recurso:

Answer 44

Cabe carta testemunhável, na ausência de previsão legal de outro recurso adequado, dentro de 48 horas

Question 45

Da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem:

Answer 45

Cabe carta testemunhável, na ausência de previsão legal de outro recurso adequado, dentro de 48 horas

Question 46

Contra as sentenças definitivas proferidas por juiz singular:

Answer 46

Cabe apelação

Question 47

Contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular

Answer 47

Cabe apelação

Question 48

Contra decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade após a pronúncia:

Answer 48

Cabe apelação

Question 49

Contra decisões do Tribunal do Júri quando a sentenla do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados

Answer 49

Cabe apelação

Question 50

Contra decisões do Tribunal do Júri quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança:

Answer 50

Cabe apelação

Question 51

Contra decisões do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos:

Answer 51

Cabe apelação

Question 52

Em quais das seguintes hipóteses o RESE terá efeito suspensivo: a) perda da fiança; b) deserção de apelação; c) pronúncia; d) quebra da fiança, no tocante à perda da metade do valor?

Answer 52

Em todas - e apenas nelas.

Question 53

Contra a decisão do Jecrim que rejeita a denúncia:

Answer 53

Cabe apelação

Question 54

Contra a decisão de primeiro grau que rejeita a denúncia:

Answer 54

Cabe RESE

Question 55

Contra a decisão que concluir pela incompetência do juízo

Answer 55

Cabe RESE

Question 56

Contra a decisão de primeiro grau que rejeita o aditamento da denúncia:

Answer 56

Cabe RESE

Question 57

Contra a decisão de primeiro grau que recebe a denúncia:

Answer 57

Não cabe RESE; na melhor das hipóteses, um HC para trancamento

Question 58

Contra a decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição:

Answer 58

Cabe RESE

Question 59

Contra a decisão que julgar improcedentes as exceções:

Answer 59

Cabe apelação

Question 60

Contra a decisão de pronúncia do réu:

Answer 60

Cabe RESE

Question 61

Contra a decisão de impronúncia do réu:

Answer 61

Cabe apelação

Question 62

Contra a decisão judicial que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança

Answer 62

Cabe RESE

Question 63

Contra a decisão que indeferir ou revogar prisão cautelar

Answer 63

Cabe RESE

Question 64

Contra a decisão que decretar prisão cautelar

Answer 64

Cabe Habeas Corpus

Question 65

Contra a decisão que conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante, com ou sem medida cautelar

Answer 65

Cabe RESE

Question 66

Contra a decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor

Answer 66

Cabe RESE

Question 67

Contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade:

Answer 67

Cabe RESE

Question 68

Contra a decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade:

Answer 68

Cabe RESE

Question 69

Contra a decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus

Answer 69

Cabe RESE

Question 70

Contra a decisão que anular qualquer fase do processo:

Answer 70

Cabe RESE

Question 71

Contra a decisão que anular um ato processual específico:

Answer 71

Cabe RESE

Question 72

Contra a decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral

Answer 72

Cabe RESE

Question 73

Contra a decisão que negar seguimento a apelação:

Answer 73

Cabe RESE (!!!): exceção ao cabimento de carta testemunhável

Question 74

Contra a decisão que ordenar a suspensão do processo

Answer 74

Cabe RESE

Question 75

Contra a decisão que decidir o incidente de falsidade, acolhendo-o ou rejeitando-o

Answer 75

Cabe RESE

Question 76

Contra a decisão que recusar homologação a ANPP:

Answer 76

Cabe RESE (incluído pela Lei nº 13.964/19)

Question 77

Contra a decisão que ocasionar uma situação de inversão tumultuária do processo

Answer 77

Cabe correição parcial

Question 78

Contra a decisão que recusar a homologação da proposta de acordo de colaboração premiada

Answer 78

Cabe apelação

Question 79

Contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder.

Answer 79

Cabe correição parcial