Ilicitude (antijuridicidade) Flashcards
(41 cards)
Quais são as causas de exclusão de ilicitude? (4)
- Estado de necessidade;
- Legítima Defesa;
- Exercício regular de um direito;
- Estrito cumprimento de um dever legal.
O Brasil adotou a Teoria Unitária para a exclusão de ilicitude por Estado de necessidade. O que significa essa teoria para essa Excludente?
- O bem jurídico protegido deve ter um valor igual ou superior ao bem jurídico ameaçado;
- Se o bem jurídico protegido tem valor menor que o bem jurídico atacado, aquele que se defende é condenado pelo crime que comete mas com pena diminuída de 1 a 2 terços.
Quais são as condições que devem ser satisfeitas para se enquadrar na excludente por estado de necessidade? (5)
- Existência de uma situação de perigo a um bem jurídico próprio ou de terceiro;
- A situação não pode ter sido criada pela vítima;
- O perigo deve estar ocorrendo. Não pode ser perigo futuro, ainda que iminente;
- A situação deve estar expondo bem jurídico próprio ou de terceiro;
- O agente não pode ter o dever jurídico de agir;
Quanto a conduta do agente no estado de necessidade ela é classificada em? (2)
- Conduta Inevitável;
- Conduta proporcional.
Definição de conduta inevitável no estado de necessidade.
-O bem jurídico só pode ser salvo daquela maneira;
Definição de conduta proporcional no estado de necessidade.
-O agente deve sacrificar somente bens de menor ou igual valor ao que pretende proteger.
O estado de necessidade pode ser classificado em (4)
- Agressivo;
- Defensivo;
- Real;
- Putativo
Defina o estado de necessidade Agressivo
-É aquela situação onde o agente sacrifica bem jurídico de terceiro que não estava envolvido na situação.
Defina o estado de necessidade Defensivo
-É aquela onde a vítima se defende sacrificando um bem jurídico do agressor.
Defina o estado de necessidade real
-É uma situação real de perigo.
Defina o estado de necessidade Putativo
-É uma situação de perigo que só ocorre na cabeça da vítima
Defina o estado de necessidade recíproco
-É possível, desde que ambos não tenham criado a situação de perigo
Defina Comunicabilidade no estado de necessidade
Existe. Se um pratica o ato no estado de necessidade a excludente vai para todos.
Defina o que é erro na executabilidade no estado de necessidade
-Pode acontecer, e o agente continua encoberto pelo estado de necessidade.
Ex.: Tinha que matar A para proteger seu direito, mas acabou acertando B.
A simples alegação de miserabilidade gera o estado de necessidade?
Não. a simples alegação não gera o estado de necessidade.
Artigo 25 do CP que versa sobre a Legítima defesa.
Art 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Requisitos para que seja enquadrado em legítima defesa.
- Agressão injusta. (A lei permite que o agredido se defenda, ainda que lhe seja possível fugir);
- A situação de risco deve ser atual ou iminente;
- Contra direito próprio ou alheio;
- A reação do agredido deve ser proporcional.
Classificação da legítima defesa (6)
- Agressiva;
- Defensiva;
- própria;
- De Terceiros;
- Real;
- Putativa.
Defina a legítima defesa agressiva
Quando se comete crime para defender direito próprio ou de terceiros;
Defina a legítima defesa Defensiva
Quando o agente limita-se a defesa, sem agredir o bem jurídico do agressor.
Defina a legítima defesa própria
Quando defende seus próprios bens jurídicos.
Defina a legítima defesa de terceiros
Quando defende o bem jurídico de terceiros
Defina a legítima defesa real
a agressão injusta acontece no mundo real
Defina a legítima defesa putativa
a agressão injusta acontece na cabeça do indivíduo.
