IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Question 1

Quais as consequências da prática de ato de improbidade administrativa?

Answer 1

1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Ressarcimento ao erário.
4. Indisponibilidade dos bens.
5. Multa.
6. Sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 2

Quais condutas não podem acarretar perda da função pública?

Answer 2

As que se enquadrem na violação de princípios administrativos.

Question 3

Conceitue ato de improbidade administrativa.

Answer 3

Conduta dolosa, desonesta e imoral com a coisa pública.

Question 4

Qual o bem jurídico tutelado pela LIA?

Answer 4

A probidade

a) na condução da coisa pública;
b) organização do Estado;
c) exercício de suas funções

A integridade do patrimônio público e social.

Question 5

Qual é o conceito legal de improbidade administrativa?

Answer 5

As condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Question 6

Qual a natureza do AIA?

Answer 6

Prevalece: natureza civil-política.

Question 7

Quem tem legitimidade para promover a ação de Improbidade Administrativa?

Answer 7

Com a alteração legal, somente o MP.

Vide ADIs 7042 e 7043, que suspenderam a restrição de legitimidade exclusiva do MP.

Question 8

A LIA exige qual espécie de dolo na prática de suas condutas?

Answer 8

Dolo específico (art. 1º, § 2º).

“Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.”

Question 9

Aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais…

Answer 9

… do direito administrativo sancionador.

Ex:
Individualização da pena.
Intranscendência da pena.
Devido processo legal.
Razoabilidade/proporcionalidade.

Question 10

Quem é o sujeito passivo da LIA?

Answer 10

1. Entidades da Administração direta e indireta.
2. Patrimônio de entidade privada que receba:
   - subvenção, benefício ou incentivo (fiscal ou creditício) do Estado.
3. Patrimônio de entidade privada:
   - cuja criação ou custeio o erário haja concorrido
   - ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
   - ressarcimento ao erário limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Resumo dos itens 2 e 3 - entes privados que recebam recursos públicos.

Question 11

Quem é agente público para os fins da LIA?

Answer 11

Art. 2º, caput.

1. Agente político (exceto o PR).
2. Servidor público (sentido amplo) - todo aquele que exerce função nas entidades sujeitas à LIA, incluindo particulares.
   Ex: dirigente de uma OS (STJ).
3. 1 Função transitória ou permanente.
4. 2 Com ou sem remuneração.
5. 3 Qualquer forma de investidura ou vínculo.

Art. 2º, § 1º (controvérsia):

3. Particular (PF ou PJ) que firmou parceria com o Poder Público e que receba recursos públicos.

Question 12

Qual a repercussão de ser agente público na LIA?

Answer 12

Poder ser responsabilizado sozinho com base na LIA.

Question 13

Quem são terceiros para os fins da LIA?

Answer 13

Art. 3º.

• Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
• Obs: sócios, cotistas, diretores e colaboradores de PJ de direito privado não respondem pelo ato imputado à PJ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos percebidos pela PF, nos limites de sua participação.
• Obs2: se a PJ responder com base na LAI, não responderá pela LIA (non bis in idem).

Question 14

Qual a consequência de ser qualificado como terceiro para fins de responsabilização na LIA?

Answer 14

Não poderá responder sozinho (sem a participação de agente público).

Question 15

Qual a responsabilidade do sucessor ou herdeiro?

Answer 15

Reparar o dano, somente até o limite do patrimônio transferido.

Question 16

Qual a responsabilidade nas hipóteses de fusão ou incorporação?

Answer 16

Também somente a reparação integral do dano causado, exceto quando houver simulação ou fraude.

Question 17

Quais são as 3 espécies de atos de improbidade administrativa?

Answer 17

1. Enriquecimento ilícito.
2. Lesão ao erário.
3. Atentam contra os princípios da AP.

Question 18

O rol das condutas de AIA é taxativo ou exemplificativo:

Answer 18

Somente é taxativo o rol das condutas que atentam contra os princípios da AP.

Question 19

No enriquecimento ilícito, a vantagem patrimonial indevida deve ser:

Answer 19

Recebida em razão do exercício do cargo (incluindo o exercido nas entidades privadas).

A vantagem pode ser para si ou para outrem.

Question 20

O que difere o enriquecimento ilícito da lesão ao erário é:

Answer 20

O percebimento de vantagem patrimonial pelo agente público, seja para si seja para outrem.

Question 21

Condutas do enriquecimento ilícito mais cobradas:

Answer 21

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Question 22

Na lesão ao erário deve ocorrer:

Answer 22

1. Efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º.
   Atenção à apropriação.
2. Não há mais dano in re ipsa. Ex:
   § 1º: Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Question 23

Condutas de lesão ao erário mais perigosas:

Answer 23

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Question 24

Frustra a licitude de licitação é qual espécie de AIA?

Answer 24

Pode ser tanto lesão ao erário quanto à princípio da AP.

A distinção se situa:

a) na obtenção de benefício próprio e/ou direcionado a terceiros (atenta contra princípios);
b) ou na existência de perda patrimonial efetiva.

Question 25

A maioria dos atos de movimentação financeira ou orçamentária representa AIA do tipo...

Answer 25

Lesão ao erário.

Question 26

Atos que atentam contra os princípios podem ser resumidos em...

Answer 26

Atos que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Estão situados em um rol taxativo. Somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Pressupõe a demonstração objetiva, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. Exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito.

Question 27

Principais condutas que atentam contra os princípios:

Answer 27

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

Question 28

Requisito do nepotismo:

Answer 28

§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (altamente criticado).

Question 29

Quando há dever de ressarcimento ao erário?

Answer 29

Sempre que houver dano patrimonial efetivo. A nova lei acabou com o dano patrimonial presumido (art. 21, inciso I).

Question 30

O ressarcimento prévio afasta a aplicação das sanções da LIA?

Answer 30

Não (art. 12).

Question 31

As sanções por crime de responsabilidade podem ser cumuladas com as sanções da LIA?

Answer 31

Sim (art. 12, caput).

Question 32

As penalidades devem ser aplicadas...

Answer 32

Conforme a gravidade, de forma isolada ou cumulativa.

Question 33

As penalidades independem...

Answer 33

De efetivo dano ao erário (salvo no caso do art. 10). | Da aprovação de contas pelos órgãos de controle.

Question 34

Quais penalidades podem ser destacadas no caso de enriquecimento ilícito?

Answer 34

- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. - Perda da FP. - Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos. - Proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos do poder público por até 14 anos. - Multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Question 35

Quais penalidades podem ser destacadas no caso de lesão ao erário?

Answer 35

- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se ocorrer. - Perda da FP. - Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos. - Proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos do poder público por até 12 anos. - Multa civil equivalente ao valor do dano patrimonial.

Question 36

Quais penalidades podem ser destacadas no caso de atentado contra os princípios da Administração Pública?

Answer 36

- Multa civil de até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente. - Proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos do poder público por até 04 anos.

Question 37

A perda da função pública aplica-se a todo e qualquer cargo exercido pelo agente?

Answer 37

Em regra, não. Aplica-se somente ao cargo que tenha vínculo com o AIA. Excepcionalmente, diante da gravidade, poderá ser estendida aos demais cargos, quando for hipótese de enriquecimento ilícito.

Question 38

Em que hipóteses a multa pode ser extrapolada para além do limite ordinário?

Answer 38

Quando a situação econômica do réu a torna ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Question 39

Na responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados...

Answer 39

... os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Question 40

Em que hipóteses a proibição de contratar com o poder público pode ser extrapolada para além do ente lesado?

Answer 40

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

Question 41

Em caso de atos de menor gravidade...

Answer 41

Não deverá ser aplicada a sanção de perda da função pública e de proibição...

Question 42

As sanções serão executadas...

Answer 42

... somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 43

§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 43

Altamente criticável e ilógica, já que a suspensão dos direitos políticos só pode ser aplicada a partir do trânsito em julgado.

Question 44

Memorizar:

Answer 44

Perda da função: vínculo mesma natureza (salvo: EI + gravidade). Proibição de contratar: mesmo ente (salvo exceção). Multa dobrada: situação econômica do réu. Menor potencial ofensivo: multa, ressarcimento e perda dos bens apenas. Produção de efeitos das sanções: trânsito em julgado.

Question 45

Descreva as características do afastamento preventivo:

Answer 45

- É medida cautelar de afastamento do agente público. - Só pode se dar por Autoridade Judicial. - Não há prejuízo da remuneração. - Quando for necessária para a instrução processual ou para prevenção de novos ilícitos.

Question 46

Quais são as exceções à regra da independência de instâncias?

Answer 46

Sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. A absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do CPP. A reparação do dano a que se refere a LIA deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. Sanções aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.

Question 47

A penalidade administrativa de demissão pode ser aplicada por autoridade administrativa em razão da prática de AIA?

Answer 47

Sim. Súmula 651 do STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Question 48

Qual legislação sancionatória deve ser aplicada aos atos de improbidade que digam respeito a recursos públicos de partidos políticos?

Answer 48

Lei nº 9.096/1995 (lei dos partidos políticos.

Question 49

Discorra sobre a declaração de bens prevista na LIA.

Answer 49

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à sua apresentação. Apresenta-se a declaração de IR. A declaração deverá ser atualizada anualmente e quando deixar o cargo. A penalidade no caso de recusa ou falsidade é a demissão.

Question 50

No que consiste o procedimento de apuração administrativa previsto na LIA?

Answer 50

Serve para a apuração de fatos que podem ser caracterizados como improbidade administrativa.

Question 51

Quais os requisitos da representação para instauração de investigação administrativa por AIA?

Answer 51

Feita por qualquer pessoa. Requisitos: 1. Qualificação do representante. 2. Informações sobre o fato e sua autoria. 3. Indicação das provas.

Question 52

Quais os desdobramentos de eventual denúncia anônima?

Answer 52

1. Será rejeitada por não conter os requisitos da representação. 2. Poderão ser utilizadas as provas. 3. AP terá o Poder-dever de apurar os fatos descritos. 3.1 Aplicação analógica da Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.

Question 53

Qual rito da apuração administrativa já previsto em lei deverá ser utilizado?

Answer 53

Seguirá as regras do PAD.

Question 54

A quem a Administração Pública deverá dar conhecimento da existência do procedimento de apuração?

Answer 54

Ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. O MP ou TC poderá designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Question 55

Em quais hipóteses o Ministério Público pode instaurar procedimento par apuração de AIA?

Answer 55

1. De ofício. 2. Mediante representação. 3. Por requerimento da autoridade administrativa. Instaurará inquérito civil ou outro procedimento investigativo.

Question 56

Quais são os direitos do investigado/apurado?

Answer 56

Será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

Question 57

Quem tem legitimidade para propor ação por AIA?

Answer 57

Segundo a lei, somente o MP. Contudo, foi conferida interpretação conforme à constituição pelo STF em medida cautelar no bojo das ADIs 7042 e 7043 (decisão monocrática).

Question 58

Qual o procedimento judicial previsto na LIA?

Answer 58

O procedimento comum do CPC + as especificidades da LIA.

Question 59

Qual o foro competente?

Answer 59

A ação deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Question 60

Qual o rito da ação de improbidade?

Answer 60

1. Petição inicial. 2. Juiz acolhe e manda autuar ou rejeita caso não atenda aos requisitos. 3. Citação e contestação dos demandados em até 30 dias. 3. 1 Da rejeição das questões preliminares trazidas na contestação cabe agravo de instrumento. 4. Oferecida a contestação, o juiz poderá: 4. 1. proceder ao julgamento conforme o estado do processo, observada eventual inexistência manifesta do ato de improbidade. 4. 2. desmembrar o litisconsórcio, para otimização processual (STJ entende que não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário). 5. MP apresenta a réplica. 6. Juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. 7. Intimação das partes para especificar provas. 8. O restante corre pelo rito comum.

Question 61

Pode o juiz modificar a capitulação legal do fato descrito na inicial?

Answer 61

Não. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;

Question 62

Em que momento do processo o juiz poderá julgar a demanda improcedente?

Answer 62

Em qualquer momento, quando verificar a inexistência do ato.

Question 63

A presunção de veracidade dos fatos se aplica em caso de revelia?

Answer 63

Não. | Art. 17, § 19, inciso I.

Question 64

A inversão do ônus da prova pode ser imputada ao réu?

Answer 64

Não. | Art. 17, § 19, inciso II.

Question 65

Quais outras medidas são inaplicáveis à ação por AIA?

Answer 65

1. o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato; 2. o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. 3. Não há remessa necessária, mesmo nos casos de procedência. 4. O silêncio do réu não importa em confissão.

Question 66

Quais as características da ação por AIA?

Answer 66

(art. 17-D) A ação por improbidade administrativa é: 1. repressiva, de caráter sancionatório; 2. destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal; 3. Não constitui ação civil.

Question 67

Para quais matérias é vedado o ajuizamento de ação por AIA?

Answer 67

1. É vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas. 2. É vedada para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Deverá ser ajuizada ação civil pública.

Question 68

Quando a ação por AIA deverá ser convertida em ação civil pública?

Answer 68

§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Da decisão, caberá AI.

Question 69

Em que hipótese a assessoria jurídica do órgão ou ente deverá defender o agente público?

Answer 69

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado. STF suspendeu a eficácia desse dispositivo (ADIs 7042 e 7043).

Question 70

O que deverá se previsto no acordo de não persecução civil?

Answer 70

I - o integral ressarcimento do dano; | II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 71

Quais os requisitos para a celebração do ANPC?

Answer 71

I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Question 72

Quem deverá ser ouvido para a apuração do valor do dano a ser ressarcido no ANPC?

Answer 72

O Tribunal de contas competente, que se manifestará no prazo de 90 dias.

Question 73

O ANPC pode ser firmado na fase de execução de sentença?

Answer 73

Sim.

Question 74

Em caso de descumprimento do acordo, por quanto tempo o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo?

Answer 74

Por 05 anos, contado do conhecimento do descumprimento.

Question 75

Na sentença que condena ao ressarcimento de danos, o que deverá ser abatido?

Answer 75

Os valores de eventuais serviços efetivamente prestados.

Question 76

Qual o prazo máximo de suspensão de direitos políticos, proibição de contratar ou de receber benefícios, incluindo eventuais somas de penas oriundas de mais de uma ação?

Answer 76

20 anos.

Question 77

Quando poderá ser decretada a indisponibilidade de bens dos réus?

Answer 77

Em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição: 1. do erário ou 2. do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito

Question 78

Quais os principais aspectos a serem observados sobre o pedido de indisponibilidade?

Answer 78

Não se admite mais a presunção do perigo na demora. Não poderá recair sobre o valor eventual multa aplicada. Não poderá recair sobre bens acrescentados ao patrimônio de forma lícita (polêmica). Não poderá alcançar bens de família, salvo se obtido a partir da atividade ilícita. É vedada a decretação de quantia depositada em poupança, aplicações financeiras ou conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos.

Question 79

Qual o prazo prescricional da ação por AIA?

Answer 79

Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 80

O que pode suspender o prazo prescricional?

Answer 80

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.

Question 81

Qual o prazo de duração do IC de improbidade?

Answer 81

365 dias + 365 dias.

Question 82

O que interrompe o prazo prescricional?

Answer 82

1. O ajuizamento da ação. 2. Publicação da sentença condenatória. 3. Acórdãos condenatórios..

Question 83

Interrompida a prescrição, qual o novo prazo de contagem?

Answer 83

Metade do prazo de 08 (oito) anos.

Question 84

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeito em face de quem?

Answer 84

Em face de todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Question 85

Qual prazo de prescrição se aplica ao particular?

Answer 85

O mesmo previsto para o agente público (súmula 634 do STJ).