Improbidade Administrativa

Question 1

O regramento constitucional da PROBIDADE ADMINISTRATIVA se encontra no art. ________ da CF, o qual prevê 4 sanções, quais sejam…

Answer 1

37, §4. Os atos de improbidade administrativa importarão a:
- suspensão dos direitos políticos,
- a perda da função pública,
- a indisponibilidade dos bens
- e o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 2

O STF entende que o ilícito da improbidade administrativa é _____ (civil; penal).

Answer 2

CIVIL.

Question 3

A lei nº _________ disciplina o campo de incidência, as sanções, as normas processuais da AIA, a prescrição, a declaração de bens etc.

Answer 3

8.429 de 1992, amplamente alterada pela Lei 14.230 de 2021.

Question 4

Não existe mais ato de improbidade CULPOSO, APENAS DOLOSO.
Essas condutas constam dos art. ____, _____ e _____ da Lei 8.426 e leis especiais.

Answer 4

Certo.

Art. 9º: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Art. 10º: LESÃO AO ERÁRIO
Art. 11º: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADM. PUB.

Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as CONDUTAS DOLOSAS TIPIFICADAS NOS arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis
especiais.

Question 5

“É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença
do elemento subjetivo – DOLO”;

Answer 5

CERTO.

(Pleno, ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
j. 18.08.2022 (Tema 1199).

Validade da exclusão das formas culposas de atos
de improbidade administrativa, pela Lei 14.230/2021.

Question 6

O dolo exigido pela LIA é um DOLO ______ (GERAL; ESPECÍFICO)

Answer 6

GERAL.
(DISCUSSÃO)

STJ ENTENDE SER NECESSÁRIO O DOLO ESPECÍFICO.

Question 7

O STJ tem entendido ser necessário o dolo específico para toda a LIA, com base nos parágrafos do art. 11.

Todavia, a doutrina entende ser equivocado.

Answer 7

CERTO.

A convenção de Mérida nao exige dolo específico e a LIA não poderia exigir.

A exigência de dolo específico é somente à modalidade do art. 11.

Provar o dolo específico esvaziaria o combate à corrupção.

A questão ainda será uniformizada no STJ.

Question 8

SOMENTE QUANTO AOS ATOS DE IMPROBIDADE DO ART. 11, não basta a demonstração do elemento subjetivo geral do
tipo (dolo), mas também do elemento subjetivo especial da conduta (ESPECIAL FIM DE AGIR)

Answer 8

Certo.

Art. 11 (…)
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,
promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter
proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Elemento subjetivo especial do tipo: norma de extensão (sistemática semelhante à da
Lei do Abuso de Autoridade - art. 1º, § 1º).

O especial fim de agir - Elemento subjetivo especial do tipo - deve ser detalhadamente
descrito na petição inicial da ação de improbidade administrativa, que deverá estar instruída com elementos de convicção mínimos da sua ocorrência.

Question 9

Improbidade é desvio de conduta praticado por ___________, no
exercício das suas funções, devidamente tipificado em lei, com vistas a obter __________ (artigo 9º), gerar _________ (artigo 10) ou obter ___________, para si ou para outrem, em ofensa aos princípios da administração pública
(art. 11).

Answer 9

AGENTE PÚBLICO;

VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO);

DANO AO ERÁRIO;

PROVEITO INDEVIDO (OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADM.PUB.).

Question 10

MODALIDADES DE IMPROBIDADE (3)

Answer 10

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º);

LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10)

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA (ART. 11)

Question 11

São considerados AGENTES PÚBLICOS pela Lei 8.426:

a) os agentes políticos;

b) os servidores da Administração direta e indireta;

c) os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

d) os particulares em colaboração com a Administração (ex.: jurados, mesários, delegatários das serventias do registro público, leiloeiros oficiais, tradutores e intérpretes
públicos etc.);

e) os vinculados aos entes de direito privado criados ou custeados, ainda que parcialmente,
pelo Poder Público; e

f) os vinculados aos entes de direito privado que recebam subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Answer 11

Certo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Question 12

A LIA prevê expressamente a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS pela prática de atos de improbidade administrativa, em consonância com a jurisprudência do STJ nessa temática.

Answer 12

Certo.

Art. 2º.Parágrafo único.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou JURÍDICA, que celebra com a administração pública CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO ou AJUSTE administrativo equivalente.

Question 13

As pessoas jurídicas que recebem recursos públicos por meio de convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou
ajuste administrativo equivalente assumem uma função _______ no domínio da Lei
8.429/1992: ora podem figurar como SUJEITO PASSIVO, ora podem figurar como SUJEITO ATIVO de um ato de improbidade administrativa.

Answer 13

BIVALENTE.

Question 14

Os conceitos de ato de improbidade administrativa e agentes públicos estão necessariamente interligados, de sorte que NÃO EXISTE a possibilidade de IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA a quem não exerça algum tipo de função nas entidades elencadas no artigo 1º, da prática de ato de improbidade administrativa.

Answer 14

Certo.

Question 15

Terceiro que não se enquadre nas hipóteses de agente público equiparado ________ (pode;não pode) ser responsabilizado pela Lei.

A responsabilização de terceiros ______ (está; não está) condicionada à prática de um ato de
improbidade por um agente público.

Answer 15

PODE (QUANDO INDUZIR OU CONCORRER DOLOSAMENTE PARA A PRÁTICA DE UM ATO DE IMPROBIDADE POR UM AGENTE PÚBLICO); ESTÁ.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a
prática do ato de improbidade.

Question 16

Terceiro que NÃO INDUZ NEM CONCORRE, mas se beneficia, NÃO PODE mais ser punido pelo ato de improbidade, mas ainda pode ser condenado a restituir o que enriqueceu
ilicitamente.

Answer 16

Certo.

Question 17

A LIA possui APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA às PESSOAS JURÍDICAS, em relação à Lei Anticorrupção.

Answer 17

Certo.

§ 2º As sanções desta Lei NÃO SE APLICARÃO à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO).

Question 18

Quanto à REPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA LIA, esta __________ (exige; não exige) que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de
seu órgão colegiado.

Answer 18

NAO EXIGE.

Art. 3º, §1º. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado NÃO RESPONDEM pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Tal regramento torna possível a
punição da pessoa jurídica no domínio da Lei 8.429/1992, INDEPENDENTEMENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CONTRATUAL.

Question 19

São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 - LIA) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

Answer 19

Certo.

STF. Plenário. ADI 4295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).

Question 20

O art. 23-C da LIA está com eficácia suspensa por liminar na ADI 7236, pois EXCETUA DIRIGENTES DE PARTIDOS POLÍTICOS da aplicação desta Lei, subjulgando-os apenas à Lei dos Partidos Políticos.

Answer 20

Em nome da Isonomia, a liminar foi concedida no sentido de que é possível aplicar a LIA também, cuidando-se para que nao haja bis in idem com a lei dos partidos políticos.

Question 21

Consideram-se sujeitos passivos _________ a administração direta e indireta, e sujeitos passivos __________ os entes privados que sejam custeados, de forma direta ou indireta, com dinheiro público.

Answer 21

PRIMÁRIOS
SECUNDÁRIOS

Question 22

Os bens jurídicos tutelados pela LIA (2)

Answer 22

• moralidade adminsitrativa;
• patrimônio público em sentido amplo.

Art. 1º (…)
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e
no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.

Question 23

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade privada que receba ________, _______ ou
_________, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos
no § 5º deste artigo.

Answer 23

subvenção, benefício ou
incentivo

Question 24

§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos
às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja _____ ou ______ o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer 24

criação; custeio

Question 25

Não há mais distinção de aplicação da lei de improbidade entre as entidades privadas com mais ou menos de 50% do patrimônio proveniente do erário.

Answer 25

Certo.

Question 26

Concessionárias e permissionárias de serviço público, bem como as PPPs não são sujeitos passivos da LIA, porque os valores que recebem são apenas remuneração por um serviço prestado, não tendo natureza de incentivo fiscal ou creditício.

Answer 26

Certo.

Question 27

CONSÓRCIOS PÚBLICOS podem ser sujeito passivo se formarem ASSOCIAÇÕES ______; se formarem ASSOCIAÇÕES DE DIREITO _______, só poderá ser sujeito passivo se a criação ou o custeio pelo erário forem maior que 50%.

Answer 27

PÚBLICAS; PRIVADO.

Question 28

Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional _____ (podem; não podem) ser sujeito passivo.

Answer 28

PODEM, pois recebem contribuições parafiscais/tributárias.

Question 29

OAB _____ (pode; não pode) ser sujeito passivo da LIA.

Answer 29

NÃO PODE. (STF - ADI 3620; STJ - 1ª Seção, EResp nº 463.258 - SC)

Question 30

Sindicatos ______ (podem; não podem) ser sujeito passivos da LIA.

Answer 30

NÃO PODEM, pois a contribuição não é mais obrigatória, não é mais parafiscal.

Question 31

Partidos Políticos (podem; não podem) ser sujeito passivo da LIA.

Answer 31

PODEM. Além de estarem legitimados a receber recursos de origem privada, os partidos recebem recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como “Fundo Partidário”, que é composto, em sua maior parte, por receitas de origem pública (art. 38 da Lei n. 9.096/1995).

Question 32

Havendo já coisa julgada, as normas benéficas da Lei 14.230/2021 ______ (RETROAGEM; NÃO RETROAGEM) para beneficiar.

Answer 32

NÃO RETROAGEM; STF (Pleno, ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022 (Tema 1199).

Question 33

NÃO HAVENDO COISA JULGADA, mesmo que o ato de improbidade tenha sido cometido antes da vigência da reforma da LIA, pode-se aplicar a norma mais benéfica da lei nova.

Answer 33

CERTO.

Question 34

Após a reforma da LIA, em 2021, apenas o art. 11 informa um rol __________ de atos de improbidade (ofensa aos princípios da adm. púb.).

Answer 34

TAXATIVO. As demais modalidades de improbidade (art. 9º e 10) possuem rol EXEMPLIFICATIVO.

Question 35

Elementos para configuração do ato de improbidade na modalidade enriquecimento ilícito (4)

Answer 35

- Vantagem patrimonial - Ilicitude da vantagem - Conduta dolosa - Nexo causal entre o exercício da função e a vantagem. Art. 9.°, caput. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Question 36

A vantagem patrimonial no enriquecimetno ilícito pode se dar por meio de uma prestação positiva (apropriação) ou negativa (economia de recursos).

Answer 36

Certo. Ex.: Art. 9º, IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Question 37

Não é necessário que o agente esteja no exercício da função no momento do recebimento da vantagem indevida.

Answer 37

Certo.

Question 38

As condutas de enriquecimento ilícito não necessariamente precisam gerar dano ao erário.

Answer 38

Certo. art. 9º, IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

Question 39

É possível a punição do mesmo fato pela LIA e pelo CP.

Answer 39

CERTO. As instâncias são independentes.

Question 40

O art. 9º, VII expressa uma presunção ________ de enriquecimento ilícito, cabendo ao agente o ônus de provar a licitude da evolução patrimonial desproporcional.

Answer 40

RELATIVA. Art. 9º (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

Question 41

Evolução patrimonial a descoberto, manifestada por bens materiais, despesas ou estilo de vida incompatíveis com rendimentos efetivamente recebidos, ___________ (depende; independe) de alegação ou prova pelo Estado de conduta ilícita do servidor público. Ao revés, incumbe a este o ônus de cabalmente justificar a origem e a legitimidade do capital ou meios exibidos.

Answer 41

Independe. A nova redação do art. 9º, VII, conferida pela Lei 14.230/2021, reforça o entendimento jurisprudencial supra-apontado, porque o próprio dispositivo ressalva que será "assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução. (Recurso Especial n. 1.923.138/RJ, DJe 19/12/2022).

Question 42

Quanto à modalidade lesão ao erário, a nova redação do art. 10 expressa que a perda patrimonial ______ (é; não é) presumida.

Answer 42

NÃO É. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, EFETIVA E COMPROVADAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente...

Question 43

O bem jurídico tutelado pelo art. 10 é o patrimônio público, que deve ser entendido em sentido _______ (amplo;estrito).

Answer 43

ESTRITO: erário + conteúdo econômico. O art. se refere expressamente somente ao ERÁRIO. Patrimônio estético, histórico, artístico não estão incluídos.

Question 44

Por força do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, é IRRETROATIVA, de modo que os seus efeitos não têm incidência EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1199) (Info 1065).

Answer 44

CERTO. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1199) (Info 1065). Se a condenação por ato de improbidade administrativa CULPOSO já tiver transitado em julgado, a Lei nº 14.230/2021 não irá retroagir para “absolver” o condenado.

Question 45

Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que NÃO EXISTA condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente.

Answer 45

CERTO. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1199) (Info 1065). A condenação ainda poderá ser mantida se ficar comprovado que o sujeito agiu com dolo eventual. Logo, essa absolvição NÃO É AUTOMÁTICA NEM OBRIGATÓRIA.

Question 46

ATENÇÃO Fraude à licitação ou dispensa indevida de licitação (Art.10, VIII) também passou a exigir a perda patrimonial efetiva. Se não houver tal perda, incidirá no art. 11, VI, pela conduta em si.

Answer 46

NÃO HÁ MAIS PREJUÍZO AO ERÁRIO PRESUMIDO NESSE DISPOSITIVO. Art. 10 (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Question 47

Diferentemente dos arts. 9º e 10, só haverá ato de improbidade administrativa OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA quando a conduta se enquadrar diretamente em um dos tipos do rol taxativo do art. 11 da LIA.

Answer 47

Certo.

Question 48

Não basta a prática dolosa de atos previstos no rol taxativo do art. 11, mas é necessário também uma FINALIDADE ESPECIAL de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Answer 48

Certo.

Question 49

O art. 11 possui APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Ou seja, se suas condutas taxativas importarem também em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, aplicam-se os outros artigos (9º ou 10).

Answer 49

Certo.

Question 50

É POSSÍVEL PUNIR A TENTATIVA DE ATOS DE IMPROBIDADE.

Answer 50

CERTO. Há divergência doutrinária, mas o STJ considera ser possível. As condutas dos art. 9º e 10, se nao consumadas, podem ser enquadradas no art. 11.

Question 51

O art. 11, I, foi revogado pela reforma de 2021, tornando o DESVIO DE FUNÇÃO CONDUTA ATÍPICA.

Answer 51

Certo. Porém, deve-se questionar essa revogação, pois afeta diretamente a Convenção de Mérida.

Question 52

VER AS CONDUTAS DO ART. 11.

Answer 52

Inciso III: violação sigilo profissional; Inciso IV: negar publicidade de atos oficiais; Inciso V: frustrar a concorrência em concurso público, chamamento ou procesdimento licitatório; Inciso VI: deixar de prestar contas com a finalidade de ocultar irregularidades; Inciso VII: revelar antes da divulgação oficial, medida política ou econômica capaz de afetar os preços; Inciso VIII: descumprir normas de fiscalização, celebração ou aprovação de contas de parcerias. Inciso XI: copia o texto da SV nº 13: NEPOTISMO. Inciso XII: publicidade para enaltecimento de agente público com recursos do erário.

Question 53

Nomeação ou indicação POLÍTICA de parente NÃO CONFIGURA, por si só, presunção de improbidade. Deve-se analisar o caso concreto.

Answer 53

Certo. Art. 11, § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Question 54

ALEGAÇÃO GENÉRICA de ofensa aos princípios públicos É INSUFICIENTE para caracterização das condutas do art. 11.

Answer 54

CERTO. Devem ser indicadas as normas constitucionais violadas. § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Question 55

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer 55

É o texto do Art. 1º, § 8º. TODAVIA, ESSE DISPOSITIVO ESTÁ COM EFICÁCIA SUSPENSA (ADI 7236).

Question 56

Sanções à improbidade previstas na CF (4), são as punições mínimas.

Answer 56

a) suspensão dos direitos políticos; b) perda da função pública; c) indisponibilidade dos bens; d) ressarcimento ao erário.

Question 57

A LIA encampou todas as sanções previstas na Constituição e inseriu outras. O STF entendeu que tal extensão é constitucional.

Answer 57

Certo.

Question 58

Sanções previstas no ART. 12 da LIA (5)

Answer 58

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; (b) perda da função pública; (c) suspensão dos direitos políticos; (d) multa civil; e (e) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Question 59

A aplicação de QUALQUER SANÇÃO da LIA depende do trânsito em julgado da condenação.

Answer 59

Certo. Art. 12 (...) § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 60

Perdimento de bens e a reparação do dano não são sanções propriamente ditas, logo, não se aplica a regra do art. 12, § 9º, admitindo-se a execução provisória.

Answer 60

Certo.

Question 61

A reparação do dano na esfera administrativa se restringe ao dano PATRIMONIAL.

Answer 61

Certo. Caso o dano seja extrapatrimonial (exemplo: dano moral coletivo), a reparação deve ser por outras vias que não a Lei de Improbidade.

Question 62

O art. 12 da LIA prevê as sanções específicas para cada tipo de ato de improbidade.

Answer 62

Certo. Inciso I: sanções para enriquecimento ilícito; Inciso II: sanções para prejuízo ao erário; Inciso III: sanções para atentado aos princípios da adm.

Question 63

Art. 12, inciso I (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) *PERDA DOS BENS OU VALORES* acrescidos ilicitamente ao patrimônio, *PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA*, *SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ __________, *PAGAMENTO DE MULTA CIVIL* equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e *PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS* direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a ________ anos;

Answer 63

14 ANOS EM AMBAS.

Question 64

Art. 12, II (prejuízo ao erário) *perda dos bens ou valores* acrescidos ilicitamente ao patrimônio, *SE CONCORRER ESSA CIRCUNSTÂNCIA*, *perda da função pública*, *suspensão dos direitos políticos até ______ anos*, *pagamento de multa civil* equivalente ao valor do dano e *proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios*, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a ________ anos;

Answer 64

12 ANOS PARA AMBOS.

Question 65

Art. 12, III (ofensa aos princípios da adm. púb.) na hipótese do art. 11 desta Lei, *pagamento de multa civil de até ________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente* e *proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios*, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a ________ anos.

Answer 65

24 vezes; 04 anos.

Question 66

Dentre as sanções NÃO PREVISTAS no art. 12, III estão a *suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público*., as quais estão previstas na CF.

Answer 66

Certo. É questionável pois em tese desrepeita a aplicação das sanções mínimas previstas no art. 37, §4º, CF.

Question 67

Quanto ao ressarcimento ao erário, este abrange também a PARCELA NÃO ECONÔMICA do patrimônio. Para fins de apuração desse valor, deverão ser *descontados os serviços efetivamente prestados, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO ILEGAL*.

Answer 67

CERTO. Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. § 3º Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados. “Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração”. (INFORMATIVO Nº 482, STJ)

Question 68

A regra da reparação ao erário é que ela seja integral, mas há a exceção para o caso de o erário ter concorrido para a criação ou custeio de entidade privada.

Answer 68

CERTO. O ressarcimento deve corresponder à repercussão do ilícito aos cofres públicos. Art. 1º, § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, *limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos*.

Question 69

A sanção da multa civil _______ (é; não é) aplicável a todos os atos de improbidade. No caso de ofensa aos princípios da adm., o valor será de até ____ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Answer 69

É. 24. No caso de enriquecimento ilícito e dano ao erário, ela será equivalente ao acréscimo patrimonial ou ao valor do dano causado.

Question 70

A LIA prevê no art. 12, 1º que a perda da função pública se aplica somente o cargo de mesma natureza e qualidade que o agente ocupava ao tempo ta infração.

Answer 70

CERTO. Porém esse dispostitivo está com a eficácia suspensa na ADI 7236.

Question 71

A perda da função pública pode ser aplicada a senadores e deputados federais e estaduais, porém a cassação só é efetivada pelo Congresso ou Câmara.

Answer 71

Certo. Seo juiz aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos, o mandato deverá ser cassado.

Question 72

A perda da função pública é perfeitamente aplicável a juizes, promotores etc e também a chefes dos poderes executivos, vereadores e demais agentes políticos.

Answer 72

Certo.

Question 73

A suspensão dos direitos políticos ____ (é; não é) efeito automático da codeneção por improbidade.

Answer 73

Não é. Deve cosntar expressamente na sentença.

Question 74

A suspensão dos direito políticos aplica-se somente aos art. 9 e 10. Para o art. 9, o período de suspensão é de até ______. Para o art. 10, é de até ______.

Answer 74

14 anos. 12 anos.

Question 75

A LIA _____ (prevê; não prevê) LIMITE MÍNIMO para a suspensão dos direitos políticos.

Answer 75

Não prevê.

Question 76

A proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aplica-se a todas as modalidades de improbidade. Prazo de proibição para o art. 9: _______ Prazo para o art. 10: ______ Prazo para o art. 11: _______

Answer 76

ATÉ 14; 12; 04 ANOS.

Question 77

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em _______ anos, contados a partir da OCORRÊNCIA DO FATO ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer 77

8 (oito);

Question 78

Art. 23, §1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, _________ dias *CORRIDOS*, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Answer 78

180 (cento e oitenta).

Question 79

Art. 23, § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ________ dias corridos, *PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO*, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 79

365 (trezentos e sessenta e cinco).

Question 80

Há prescrição intercorrente na LIA: uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional que recomeça a correr será de _______ anos.

Answer 80

4 anos. Dispositivo altamente criticado. Art. 23, § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

Question 81

As AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO fundadas na prática dolosa de ato de improbidade administrativa são IMPRESCRITÍVEIS.

Answer 81

CERTO. CF Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.

Question 82

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Answer 82

CERTO. Pleno, ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022 (Tema 1199).

Question 83

Segundo o STF, a ação de improbidade administrativa possui natureza ________ (civil, penal, administrativa).

Answer 83

CIVIL. Espécie de ação civil pública, pois integra o microssistema de tutela coletiva. ADI 7042 (2022).

Question 84

A legitimidade ativa na ação de improbidade é EXCLUSIVA NO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Answer 84

CERTO. ADI 7042 ART. 129, §1º, CF.

Question 85

Pessoa jurídica interessada possui legitimidade ativa ________. Será intimada a intervir no processo, após ajuizamento pelo MP. Portanto, o litisconsórcio é _________ (necessário; facultativo).

Answer 85

Extraordinária.

Question 86

São legitimados passivos na ação de improbidade os *AGENTES PÚBLICOS* e os *TERCEIROS PARTÍCIPES OU BENEFICIÁRIOS DO ATO*.

Answer 86

Certo.

Question 87

Pessoa jurídica pode integrar o polo passivo da ação de improbidade.

Answer 87

Sim, desde que participem ou se beneficiem do ato. (REsp 1.122.177/MT)

Question 88

Em relação a terceiros envolvidos no ato, pessoa física ou jurÍdica, o litisconsórcio será _________.

Answer 88

NECESSÁRIO. Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa (REsp 1.155.992/PA).

Question 89

É viável o *PROSSEGUIMENTO* de ação de improbidade administrativa *EXCLUSIVAMENTE CONTRA PARTICULAR* particular quando há *pretensão de responsabilizar agentes públicos* pelos mesmos fatos em outra demanda *conexa*.

Answer 89

CERTO. STJ. 1ª Turma. AREsp 1.402.806-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 19/10/2021 (Info 714).

Question 90

Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da *PRESENÇA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO* previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e *não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União*.

Answer 90

CERTO. STJ. 1ª Seção. CC 174.764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

Question 91

Não existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade.

Answer 91

Certo.

Question 92

É possível a celebração de *ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO _______ (penal; cível) na LIA.

Answer 92

CÍVEL: ANPC. Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

Question 93

São requsiitos para a celebração do ANPC a *REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO* e o *perdimento de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente*.

Answer 93

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.