Incorporação, Classificação e Conflitos de Tratados Flashcards
(29 cards)
Quais são os tipos de Tratados?
Tratado strictu sensu, Convenção, pacto, ato, estatuto, protocolo e concordata.
Uma pacto é um acordo plurilateral.
Falso, ele é unilateral obrigacional.
Dê um exemplo de Ato.
Ato de terminação de Tratado, Ato contra certas imigrações (Trump).
O que foi a Convenção de Montego Bay?
Foi uma Convenção sobre os Direitos de Mar (que já existiam de maneira implícita).
Qual é a diferença entre Tratado e Declaração?
Tratado é uma norma pragmática e ontológica; enquanto que uma declaração é uma recomendação, uma norma programática, deontológica, cogens, que não possui força punitiva direta, apesar de vinculante.
O que é uma Convenção?
É um tratado com finalidade de estabelecer normas gerais de direitos internacionais (em regra, plurilateral).
Qual é a diferença entre Pacto e Ato?
Um Pacto estabelece uma relação unilateral de obrigações, e um Ato tem a finalidade de restringir direitos ou reconhecê-los.
O que é um Estatuto?
É um tratado com a finalidade de instituir um órgão ou organismo internacional.
O que é um Protocolo?
É um conjunto de regras de alguma conferência ou encontro internacional.
O que é uma Concordata?
Um Tratado internacional do qual o Vaticano faça parte.
Na incorporação de Tratados, quem possui poder de legitimidade ativa?
Chefe de Estado, Chefe de Governo e Diplomatas Acreditados.
Aderir e assinar um Tratado são virtualmente idênticos.
Falso, são etapas diferentes.
O Brasil assinou o Pacto de São José da Costa Rica 20 anos após o seu início.
Falso, ele jamais o assinou, somente aderiu ao Pacto.
Quais são as etapas, após a assinatura, para que um Tratado possa ser incorporado ao Brasil?
Comissão de Const. e Justiça -> Parecer Const. -> Votação simples no senado com aprovação por decreto legislativo -> Promulgação de decreto de execução pelo PR
Internamente, os Tratados incorporados são leis.
Falso, eles são decretos de execução que possuem equivalência com as leis.
O que é a ratificação de um tratado?
É um procedimento interno após a comprovação da incorporação do tratado perante a comunidade internacional.
O que são as normas supralegais?
São os tratados de direitos humanos anteriores a 2004 que não possuíam força de emenda constitucional e, por isso, subiram de nível para se “equipararem aos outros tratados.
O novos tratados de dir. humanos tem que passar pela mesma aprovação que os outros tratados.
Falso, por terem força de emenda constitucional, eles têm de passar por um processo mais rigoroso (2 turnos, câmara e senado, com 3/5 de aprovação).
Declarações possuem força vinculante de princípios.
Correto.
Qual a regra principal quando há tratados em conflito ou em antinomia?
Lex posteriori derogat lex priori.
Quais são as 3 exceções à regra de conflitos entre tratados?
A de especialização, a de que os tratados tributários prevalecem sobre leis ordinárias e a de que, quando se tratar de tratados de DH, vale sempre a norma mais benéfica.
Dê um exemplo de exceção nos conflitos de DH.
Nossa lei de tortura (mais benéfica do que o tratado).
Qual é a regra de antinomia interna no Brasil?
Hierarquia -> competência -> mais nova.
Quais são as duas formas de extinção ou cancelamento de um tratado?
Predeterminação ab-rogatória e decisão ab-rogatória superveniente.
