Inf 688 STJ Flashcards
(21 cards)
O indivíduo condenado por ato de improbidade cometido em cargo anterior perde o cargo atual?
Sim. Pacificou o entendimento no STJ.
A perda da função pública (sanção da improbidade) ocorre em relação ao cargo atual.
Pode fazer poço artesiano sem autorização?
Não. A captação de água subterrânea por núcleos urbanos depende de OUTORGA e AUTORIZAÇÃO ambiental do poder público.
Mesmo que autorizado por lei estadual não pode (retrocesso, não pode diminuir a proteção).
Isso está previsto na Lei de Saneamento Básico e na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Poder Judiciário pode obrigar empresa responsável por rede social a fornecer os dados cadastrais e IPs de TODOS os usuários que acessaram determinado perfil em determinado espaço de tempo?
Sim. A Lei do Marco Civil da internet prevê que os provedores tem que armazenar por 6 meses, de forma sigilosa, todos os registros de acesso.
Se o locatário efetua acessões no imóvel locado, a valorização do imóvel decorrente das acessões pode ser levada em conta para reajuste do aluguel?
Sim. A revisão do aluguel é feita para ajustá-lo ao preço de mercado, e no preço de mercado embute-se as acessões.
os investimentos para acessões podem ocorrer por conta do locador e por conta do locatário. Se ocorreram por conta do locatário e não há nenhuma disposição em sentido contrário, deve-se entender que essa acessão passará a ser calculada para fins de preço do aluguel.
Na alienação fiduciária, o deferimento da busca e apreensão implica na automática extinção do contrato?
Não. A consolidação da propriedade plena em favor do credor (banco) - pela busca e apreensão - constitui apenas uma etapa da execução do contrato, não pondo fim a ele.
Há julgamento extrapetita se o juiz julgar procedente a busca e apreensão e determinar a rescisão contratual sem pedido do autor.
O comerciante tem o dever de receber do consumidor o produto avariado e enviá-lo a assistência?
Sim. Cabe ao consumidor a escolha de levar o produto com vício para o comerciante, a assistência técnica ou direto ao fabricante.
Exploração de jogo de azar configura dano moral coletivo?
Sim. In re ipsa.
Quando é vedado o cancelamento do procedimento de registro de loteamento?
Quando comprovado o inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando já realizado algum melhoramento na área loteada e adjacências.
Tem legitimidade para requerer o loteador ou a empresa incorporadora ou administradora que adquiriu todos os lotes.
Obs: cancelamento de registro de loteamento é diferente de cancelamento de procedimento de registro de loteamento.
O que é Fundo Garantidor de Crédito? Ele se aplica a cada investidor de um fundo de investimento ou ao fundo de investimento como todo.
FGC é uma entidade privada sem fins lucrativos que administra um mecanismo de proteção às pessoas que possuem depósitos ou investimentos no Sistema Financeiro Nacional.
O valor máximo garantido é de 250 mil e ele se aplica a todo o fundo de investimento e não a acada investidor que compõe o fundo.
Em contrato de locação de shopping center, é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios previamente ajustados?
Sim.
Em caso de execução fiscal de empresa em falência, é preciso que haja condenação do crime falimentar para redirecionamento da execução para o sócio?
Não. Basta que hajam indícios da prática de infração à lei para que haja redirecionamento.
Quais os objetivos da vedação da adoção avoenga? (2)
1) Evitar inversões e confusões nas relações familiares (em decorrência da alteração do grau de parentesco);
2) Impedir a utilização do instituto com finalidade meramente patrimonial.
Quais são os requisitos necessários para mitigar a proibição legal e autorizar a adoção avoenga? (8)
1) Adotado menor de idade;
2) avós exerçam com EXCLUSIVIDADE as funções de pai e mãe DESDE O NASCIMENTO;
3) ESTUDO PSICOSSOCIAL que ateste a parentalidade socioafetiva;
4) Adotado reconheça os avós como pais e a mãe como irmã;
5) não exista conflito familiar em relação à adoção;
6) não haja perigo de confusão mental e emocional para o adotada;
7) não hajam motivos ilegítimos para a adoção, como a predominância de interesses econômicos;
8) adoção apresente vantagens reais ao adotado.
A técnica de ampliação de julgamento aplica-se aos embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou a apelação?
Sim, desde que cumpridos os demais requisitos. Isto porque os aclaratórios compõem o acórdão.
Houve a incorporação de uma empresa e esta não foi informada ao fisco. Para que haja o redirecionamento da execução fiscal é preciso alterar a CDA?
Não. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para a cobrança de fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da CDA, quando verificado que esse negócio jurídico não foi oportunamente informado ao fisco.
Se a execução fiscal foi proposta contra a pessoa natural falecida, é possível redirecionar a execução contra os sucessores?
Não. Não é possível o redirecionamento de execução fiscal em desfavor dos sucessores para a cobrança de crédito lançado em nome de pessoa já falecida.
É possível que decisão judicial determine a identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica?
Sim. Caso Mariele Franco.
A determinação judicial de quebra de sigilo de DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS (REGISTROS), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, não ofende a proteção constitucional à privacidade e intimidade.
obs: não confundir o acesso de dados armazenados com a interceptação do fluxo das comunicações.
É possível fazer busca e apreensão em apartamento desabitado sem mandado judicial?
Sim. No caso o apartamento não tinha sinais de habitação nem mesmo eventual ou transitória, ademais, era utilizado para a prática de crime permanente (tráfico de drogas).
Há impedimento ou suspeição de ministro que julgou a apelação para julgar a revisão criminal?
Não. O CPP fala que há impedimento quando o magistrado tiver funcionado como juiz em outra instância. Mas a revisão estava sendo julgada na mesma instância e a regra do CPP não comporta interpretação ampliativa.
Existe requisito especial de progressão de regime na LEP para mulheres?
Sim, aplica-se para GESTANTES e MÃE OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Quais os requisitos da progressão especial de regime da LEP? (5)
1) sem violência ou grave ameaça a pessoa;
2) não ter cometido contra o filho ou dependente;
3) primária e de comportamento carcerário;
4) cumprido 1/8 da pena;
5) não integrar org criminosa (para o STJ org criminosa é o conceito da lei, não cabendo interpretação ampliativa para incluir toda e qualquer associação criminosa)
