INFORMATIVOS E JURISPRUDÊNCIA Flashcards
O direito ao esquecimento é incompatível com a ordem constitucional
V. Tema 786 - “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.”
O estrangeiro está alijado da titularidade de todos os direitos fundamentais, cabendo-lhe somente alguns DFs.
F. O respeito à dignidade de todos os homens não se excepciona pelo fator meramente circunstancial da nacionalidade.
