Inquérito Policial

Question 1

Quais são as características do Inquérito Policial?

Answer 1

São 9 caracteristicas, sendo:

Escrito, Dispensável, Indisponível, Discricionário, Sigiloso, Inquisitivo, Oficialidade, Autoridade, e Oficiosidade.

Question 2

O Art 9° do CPP diz que todas as peças do inquérito policial devem ser reduzidas a escrito ou datilografadas, não sendo necessário que todas as páginas sejam rubricadas pela autoridade.

Verdade ou Falso?

Answer 2

Falso! O Art 9° diz: ‘Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

A rubrica deve ser feito pagina a pagina

Question 3

O Inquérito Policial é obrigatório na persecução criminal?

Answer 3

Não! O IP possui caracteristíca de ser ‘dispensavel’, ou seja, ele não é obrigatório.

Explicação: o IP tem como objetivo colher elementos de informação (que não são tido como provas!). Caso o titular da ação já possua tais elementos, o IP será dispensável.

Question 4

que diz no Art 11 e Art 12 do CPP?

Answer 4

Art 11: Os instrumentos de crime acompanharão o auto do inquérito
Art 12: O inquérito acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra

Question 5

Em qual situação não haverá o IP?

Answer 5

Não haverá IP nas infrações de menor potencial ofensivo, sendo substituído pelo chamado Termo Circunstanciado de Ocorrência (Não é a mesma coisa que o BO)

Question 6

O que significa dizer que o IP é Indisponível?

Answer 6

Diz que uma vez instaurado, o delegado é obrigado a ir até o final.

Segundo o Art 17 do CPP: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos do inquérito.

Question 7

O Delegado poderá se negar de iniciar um Inquérito Policial, caso seja flagrante de legitima defesa?

Answer 7

NÃO! Não cabe ao Delegado decidir se é legítima defesa ou não.

Question 8

Comente sobre a possibilidade do Delegado se recusar a instaurar o inquerito

Answer 8

O Inquérito é Indisponível, o que significa que uma vez instaurado, ele deve ser continuado até o final.

Há uma maioridade na Doutrina que diz que o inquérito pode ser NEGADO, em caso de fato atípico ou se for verificado a inexistência do fato.
Há uma minoridade, no entanto, que diz que o Delegado poderá negar-se de instaurar o inquérito em casos em que se aplica o princípio da insignificância (tipo o principio da bagatela), presença da excludente de ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de causa extintiva da punibilidade.

Question 9

Caso o Delegado se recuse a instaurar o IP, o que o cidadão poderá fazer?

Answer 9

Apresentar Recurso administrativo ao chefe de polícia (art 5, inciso 2, do CPP)

Question 10

O que significa o critério ser discricionário?

Answer 10

Que não há um rito processual para o IP. O delegado precisa ter ampla liberdade para decidir quais serão as diligências aplicadas para cada investigação.

Question 10

O que significa o critério ser discricionário?

Answer 10

Que não há um rito processual para o IP. O delegado precisa ter ampla liberdade para decidir quais serão as diligências aplicadas para cada investigação, a depender da natureza da infração.

Exemplo: Não se investiga um homicídio da mesma forma que se investiga uma corrupção!

Question 11

É possível que durante o processo do IP o ofendido, e/ou indiciado exigir uma deligencia?

Answer 11

Não!

O ofendido ou o indiciado podem requerer uma deligiencia, mas fica a juízo da autoridade. De acordo com o art 14:

Art. 14: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer
qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade

Question 12

O inquerito policia deve ser sigilioso?

Answer 12

Sim! Nos atestados e antecedentes que lhe forem solicitado, a autoridade não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Question 13

Sigilo é destacado de duas formas, quais sao elas?

Answer 13

Sigilo externo: direcionado aos terceiros, curiosos.

Sigillo interio: é aquele direcionado aos interessados na persecução penal

Question 14

Em relação ao defensor público (advogado) há algumas ressalvas sobre o Sigilo em Inquerito. Explique

Answer 14

Um advogado pode acessar as informações de um Inquerito Policial, mesmo sem uma procuração. Isso esta em termos da OAB.

Há casos mais especificos de segredo de justição, que ai sim o advogado precisaria de uma procuração.

Question 15

O que significa o Inquérito Policial ser Inquisitivo?

Answer 15

Significa que no IP não há contraditório e de ampla defesa. O Inquérito trata-se de uma investigação e não de uma acusação.

Question 16

O que significa que o inquerito tem oficialidade?

Answer 16

Significa que ele é oficial, que faz parte de um orgão oficial do Estado.

Question 17

O que significa a propriedade de Autoridade de um IP?

Answer 17

Quer dizer que o presidente do IP (Delegado) é autoridade pública. Quer dizer que o IP é presidido por uma autoridade.

Question 18

O que significa um IP ter Oficiosidade?

Answer 18

Se aplica apenas mediante ação penal pública incondicionada e deve atuar mediante de ofício, oui seja, não depende de nenhum pedido para se iniciar o inquérito.

Question 19

Via de regra, um IP não produz prova, mas sim elementos de informação. Mas há exceções, quais?

Answer 19

Elementos de informação não são provas, pois não devem o contraditório e a ampla defesa. Logos, os elementos não possuem valor de provas.

As provas são produzidas em fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (sistema acusatório)

As exceções são as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Question 20

O que são Vicios em um IP?

Answer 20

São defeitos advindos do descumprimento da lei ou de principios constitucionais

Question 21

A existência de vícios ou irregularidades no IP acarreta a sua nulidade ou a nulidade da respectiva ação penal?

Answer 21

Não! Os vício do IP não contaminam o processo, já que a investigação é dispensável.

Question 22

O que é notitia criminis?

Answer 22

Conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acesa de eventual fato delituoso praticado.

Question 23

O que é Notitia Criminis de Cognição Imediata?

Answer 23

Ocorre quando a autoridade policial conhece a infração penal por meio de suas atividades de rotina.

Question 24

O que é Notitia Criminis de Cognição Mediata?

Answer 24

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio de uma peça escrita.

Question 25

O que é a Notitia Criminis de Cognição Coerctivia?

Answer 25

Ocorre nas hipóteses em que autoridade policial toma conhecimento da infração com a apresentação do suspeito preso em flagrante. Pode ser direta (onde a polícia prende em flagrante) ou indireta (suspeito capturado por qualquer do povo).

Question 26

O que é Notitia Criminis Inqualificada?

Answer 26

Vulgarmente conhecida como “denuncia anonima”, e trata-se em que a autoridade policial toma conhecimento do crime por uma pessoa que não se identifica.

Question 27

Um delegado pode iniciar um IP baseado numa denúncia anônima?

Answer 27

De forma simples e direta, não.
Antes de instaurar o IP, o delegado deve averiguar, por meio de deligencias, a veracidade do fato recebido. Após confirmação, o inquerito poderá ser instaurado.

Question 28

Quais são as peças capazes de inagurar um inquérito Policial?

Answer 28

Portaria
Auto de prisão em flagrante
Requerimento do ofendido ou de seu representante legal
Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público
Requisição do Ministério da Justiça, na hipótese de ação penal publica condicionada.

Question 29

Segundo o Artigo 6, logo que o delegado tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade deverá (poderá):

Answer 29

I - Dirigir-se ao local, providenciando que não se altere o local até a chegada dos Peritos Criminais

II - Apreender os objetivos que tiverem relação aos fatos, após liberação dos peritos criminais.

III - Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato de suas circunstâncias (ex.: colher documentos, identificar testemunhas)

IV - ouvir o ofendido (colher depoimento da vítima)

V - ouvir o indicado (suspoto criminoso), devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura. Essa é a primeira oportunidade do suposto autor da infração penal de apresentar sua versão sobre os fatos.

VI - Proceder o reconhecimento de pessoas, coisas e acareações.

VII - Determinar, se for o caso, que se proceda o exame do corpo de delito.

VIII - Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes (Se o sujeito ja estiver identificado civilmente, não precisa da identificação criminal, ou seja, nao precisa pegar a digital).

IX - Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer apreciações de seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos

Question 30

A reprodução simulado dos fatos esta prevista no Codigo Processual Penal, no art 7. Isso é feito para averiguar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, ocorrendo então a reprodução dos fatos. Há uma exceção nesse artigo, qual é?

Answer 30

Quando tal reprodução simulada dos fatos contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Question 31

O art 13 do CPP destaca ainda alguns deveres do Delegado, como:

Answer 31

Fornecer às autoridades judiciarias as informações necessárias à instituição e julgamento do processo

Realizar diligências requisitados pelo Juiz ou pelo Ministério Publico

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias

Representar acerca da prisão preventiva.

Question 32

Em crimes de urgencia, o Ministerio Publico ou o Delegado podera requisitar, de quaisquer órgãos públicos ou privados, dados da vítima ou do suspeito. No entanto, essa requisição deverá conter:

Answer 32

I) O nome da autoridade requisitante

II) o numero do Inquerito Policial

III) A identificação da unidade de policia judiciaria responsavel pela investigação

Question 33

O que é indiciar?

Answer 33

Segundo a Doutrina, indiciar “é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa.É apontar uma pessoa como provável autoria ou participe de um delito

Question 34

A etiqueta de indicado poderá ser concedido em um momento especifico e tem existência até outro marco. Quais sao esses momentos?

Answer 34

A etiqueta de indicado poderá ser concedido a partir do auto de prisão em flagrante até o relatório final da autoridade policial.

Question 35

É possível que o indiciaente seja desfeito?

Answer 35

Sim, e há as seguintes hípoteses:

desindiciamento voluntario: realizado por autoridade policial

desindiciamento coacto: feito ‘a força’, pelo Juiz. após o provimento de habeas corpus, trancando, por conseguinte, o processo.

Question 36

No chamado pacote Anticrime de 2019, inclui-se que o quando o investigado é um servidor publico vinculado ao Estado ou a Federação, ele será notificado assim que for citado em um Inquerito Policial, e poderá, em 72 horas, apresentar um defensor.

Verdadeiro ou Falso?

Answer 36

Falso! No pacote anticrime, apenas servidores publicos vinculados às instituições dispostas no Art 144 da CF e no Art 142 (policiais e forças armads) que figurarem como investigados, cujo o objeto de investigação for uso de força FATAL,consumada ou tentada.

A partir do momento da citação, o servidor / policial, terá 48 horas para apresentar um defensor

Question 37

O Art 10 do Código de Procesos Penal traz os prazos do encerramento do Inquérito Policial. Descreva:

Answer 37

Art 10: O inquerito devera terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

DECORAR:

PRESO - 10 DIAS E SEM PRORROGAÇÃO

SOLTO - 30 DIAS
Prazo processual (começa a contar no dia seguinte)
Pode ser prorrogado.

Question 38

Qual é a peça que encerra um inquerito policial?

Answer 38

O relatório da autoridade policial. Sendo essa uma pela descritiva em que descreve os fatos.

Question 39

O promotor deve concordar com o relatório do Inquerio Policial?

Answer 39

Não, pois o IP produz um relatório apenas discritivo e não deve exprimir opiniões.

Question 40

Assim que o Juiz receber o IP, há dois caminhos possíveis, quais são?

Answer 40

a_ Crime de ação privada: após a conclusao do inquerito, os autos serão enviados para o pdoer judiciario e determinará a permanência dos autos ou mandarão translados (copias) para o requerente

b_Crime de ação penal publica:

i_ Oferecimento da Denuncia
ii_Pedido de arquivamento
iii_ Requisição de diligencias
iv_Declinação de competencia
v_Conflito de competencia

Question 41

Delegado pode mandar arquivar um Inquérito Policial?

Answer 41

NÃO, ele não é permitido por lei de mandar arquivar um IP.

Lembre-se que um IP tem a caracteristica da indisponibilidade, ou seja, assim que ele começa ele precisa ir até o final.

Question 42

o IP é um ato complexo, o que isso significa?

Answer 42

Que ele depende de mais de uma autoridade para cumprir todos as etapas de seu curso

Question 43

Um IP depois de arquivado pode ser Desarquivado?

Answer 43

Sim, apenas se houver novas provas referente ao processo.

Question 44

Em caso do Juiz discordar do pedido de arquivamento de um promotor de Justiça, qual curso deve ser tomado?

Answer 44

O JUiz deve mandar o autos para o procurador geral da justiça (que é uma espécie de segunda instância).
A partir daqui o procurador têm 3 alternativas:

a) Oferecer a denuncia,
b) Designar outro orgão do Ministério Público para oferecer a denúncia
c) Insistir no pedido de arquivamento.