Inquérito Policial Flashcards
(2 cards)
O que acontece se o juiz considerar inadequadas as condições do acordo de não persecução penal?
Devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo
O juiz deve considerar a concordância do investigado e seu defensor na reformulação.
❓ Pergunta:
Quais são as regras atuais sobre o arquivamento do inquérito policial após o Pacote Anticrime, segundo o art. 28 do CPP e o STF (Info 1106)?
✅ Resposta:
🔸 Com a nova redação do art. 28 do CPP, o Ministério Público arquiva diretamente o inquérito policial e deve comunicar a decisão ao juiz, à vítima, ao investigado e ao delegado.
🔹 A vítima pode discordar do arquivamento e requerer a remessa à instância revisora do MP (ex: PGJ ou CCR), no prazo de 30 dias (art. 28, §1º, CPP).
⚖️ Segundo o STF (Info 1106), mesmo sem previsão expressa, o MP deve submeter sua manifestação de arquivamento ao juiz competente.
👨⚖️ Se o juiz entender que há ilegalidade ou teratologia, pode provocar o PGJ ou a CCR, mesmo sem previsão legal expressa.
🔕 Caso o juiz concorde com o arquivamento, não precisa decidir formalmente – pode apenas manter-se inerte.
📌 STF – ADIs 6.298 a 6.305 / Info 1106 / Lei 13.964/19
