Inquérito policial Flashcards
(23 cards)
A lei penal e a lei processual penal retroagem?
Penal sim, processual não!
Até que momento o juiz das garantias atua?
Até o recebimento da denúncia.
Ele não atua em infrações de menor potencial
O inquérito é obrigatorio?
Não.
Se delegado indefere requerimento de abertura de inquérito, o que acontece?
Cabe recurso ao chefe de polícia.
Qual o prazo do inquérito?
Réu preso: 🔗
10 dias
prorrogável por + 15
Réu solto: 💁🏻♂️
30 dias
prorrogável por + 30
Quando agente da segurança pública usa força letal no exercício de sua profissão abre inquérito?
Eles são citados e tem 48 horas pra constituir advogado.
O MP pode oferecer denúncia se crime contra honra de servidor público?
Sim, o servidor pode oferecer queixa ou representar para que MP denuncie.
Atè quando pode a retratação na ação penal pública?
Até o oferecimento da denúncia.
RETR🅾️
quantos dias o MP tem para oferecer denúncia?
Réu solto: 15 dias
Réu preso: 5 dias .
quando acontece a perempção e decadência no processo penal? E o que é a perempção?
Apenas em ação penal privada (queixa crime).
Extingue punibilidade de ofício.
. Perempção: querelante nao da andamento no processo por 30 dias seguidos.
A renúncia do direito de queixa e o perdão, se oferecido a um estende a todos?
Sim, porém o perdão precisa de aceitação, quem não aceitar prossegue ação contra ele.
O que o advogado precisa para oferecer queixa crime?
Procuração com reserva de direitos.
Com poderes especiais .
quando o homem pode prisão domiciliar?
quando for o único responsável por filho de até 12 anos incompletos.
qual teoria de competência prevalece no Código de Processo Penal?
A teoria do resultado.
-> local da infração ou do último ato, no caso de tentativa.
em caso de cheque sem fundo onde é a competência do processo?
no domicílio da vítima.
onde entrar com ação quando não se sabe o lugar da infração?
No domicílio do réu ou se não encontrar: prevenção.
qual a diferença de conexão e continência no processo penal?
- conexão: várias infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas.
- continência: uma causa dentro da outra.
Em ambos os casos reúne os processos .
Qual justiça é competente para julgar crimes da Caixa Econômica Federal, crime de genocídio e crimes do Banco do Brasil?
- Caixa Econômica Federal: Justiça Federal.
- genocídio: Justiça Federal.
- Banco do Brasil: Justiça Estadual (sociedade de economia mista)
A competência constitucional do Tribunal do júri prevalece sobre qualquer outro foro de prerrogativa?
Sim
Se arguição de suspeição manifestamente improcedente pode ser rejeitada pelo juiz e o relator liminarmente?
pode e não precisa de prévio contraditório.
pode suspensão as autoridades policiais?
Não pode.
O que o juiz faz se ele não aceitar a suspeição?
Ele mandará atuar em apertado uma petição para as partes recusar o juiz.
Ela pode ser verbal ou escrita, no prazo da defesa e assinada pela parte ou por advogado com poderes especiais.
