INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - MODALIDADE SUPRESSIVA

Question 1

A desapropriação é - intervenção supressiva (ou drástica) do Estado na propriedade alheia

Answer 1

V

Question 2

Na desapropriação ocorre a transferência COMPULSORIAMENTE e de maneira ORIGINÁRIA, para o seu patrimônio do Estado.

Answer 2

V

Question 3

Na desapropriação ocorre a transferência COMPULSORIAMENTE e de maneira DERIVADA, para o seu patrimônio do Estado.

Answer 3

F. É originária

Question 4

A desapropriação é autoexecutória e não depende de processo

Answer 4

A. Ocorrerá após o devido processo legal, normalmente mediante indenização (prévia, justa e em dinheiro)

Question 5

Qual o significado da aquisição originária?

Answer 5

: significa que independe da vontade do titular anterior (o bem não pode ser reivindicado) e libera-se de
eventuais ônus reais, devendo os credores se sub-rogar no preço pago pelo Poder Público (art. 31 do Decreto-lei 3.365/1941)

Question 6

A competência legislativa da desapropriação é concorrente.

Answer 6

F. é COMPETÊNCIA da União (art. 22, II da CF)

Question 7

A competência Administrativa DA DESAPROPRIAÇÃO
varia conforme a sua modalidade

Answer 7

V

Question 8

As modalidades de desapropriação são 4:

Answer 8

Desapropriação ordinária
Desapropriação urbanística
Desapropriação rural
Expropriação confiscatória

Question 9

Todo e qualquer bem ou direito que possua valoração econômica (sejam
eles móveis ou imóveis, corpóreo ou incorpóreos, públicos ou privados)

Answer 9

V

Question 10

Somente os bens imóveis podem ser desapropriados.

Answer 10

F

Question 11

De acordo com o STF, ações de empresas podem ser desapropriadas.

Answer 11

V

Question 12

A desapropriação encontra limites na própria CF, como a pequena e média propriedade rural
(impossibilidade jurídica)

Answer 12

V

Question 13

A pequena e média propriedade rural
podem sofrer desapropriação.

Answer 13

F

Question 14

Moeda corrente pode ser desapropriada.

Answer 14

F

Question 15

Moeda corrente e direitos personalíssimos (impossibilidade material) NÃO podem ser desapropriados.

Answer 15

V

Question 16

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

Answer 16

F

Question 17

Os bens públicos podem ser desapropriados, desde que mediante autorização legislativa e desapropriação de “cima para baixo”

Answer 17

V

Question 18

A desapropriação é procedimento que envolve as fases declaratória e executória.

Answer 18

V

Question 19

A declaração deve individualizar, com precisão,
o bem que será desapropriado e apontar a
finalidade da desapropriação

Answer 19

V

Question 20

A competência para a desapropriação será dos entes federados (por decreto), da
ANEEL e DNIT (por portaria) ou do
poder legislativo (por lei ou decreto lei)

Answer 20

V

Question 21

A declaração da desapropriação enseja o início do prazo de
caducidade do decreto
expropriatório

Answer 21

V

Question 22

O prazo de
caducidade do decreto
expropriatório será:
por utilidade
pública: 5 anos e
por interesse
social: 2 anos

Answer 22

V

Question 23

A declaração da desapropriação enseja a fixação do estado do bem para futura indenização das benfeitorias (benfeitorias NECESSÁRIAS serão sempre
indenizáveis, as ÚTEIS serão indenizáveis se houver
autorização do poder público e as VOLUPTUÁRIAS não
serão indenizadas)

Answer 23

V

Question 24

Concessionários
e permissionários de serviços públicos podem executar a desapropriação.

Answer 24

V

Question 25

Concessionários e permissionários de serviços públicos podem declarar a desapropriação.

Answer 25

F

Question 26

Via de regra, a consumação da desapropriação se dá com a transferência da propriedade, que é efetivada com o PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, salvo se houver concordância da decisão concessiva de imissão provisória na posse, reduzida a termo, do expropriado.

Answer 26

V

Question 27

A DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA ocorre para garantir o desenvolvimento de uma obra ou para futuras alienações quando houver valorização extraordinária

Answer 27

V

Question 28

Após realizada a desapropriação, é impossível que o expropriado tente revertê-la, mesmo que o PP não utilize o bem.

Answer 28

F

Question 29

A retrocessão é direito de o expropriado exigir a DEVOLUÇÃO DO BEM desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender o interesse público

Answer 29

V

Question 30

A retrocessão é direito de natureza PESSOAL.

Answer 30

F. Os tribunais superiores entendem tratar-se de direito de natureza REAL

Question 31

A retrocessão, no que tange a prescrição, por ser direito de natureza real, o prazo prescricional da respectiva ação é de 5 anos (art. 205, CC)

Answer 31

F. O prazo é de 10 anos

Question 32

O que é a desapropriação indireta?

Answer 32

é a desapropriação que não observa o devido processo legal

Question 33

A desapropriação indireta tem natureza real, e enquanto não houver a afetação do bem esbulhado ao interesse público, poderá o particular se valer das AÇÕES POSSESSÓRIAS em face do Estado, com prazo prescricional de 10 anos.

Answer 33

V

Question 34

Na desapropriação indireta os juros compensatórios NÃO incidem .

Answer 34

F. INCIDEM, a partir da ocupação do imóvel, e a base de cálculo é o valor da indenização

Question 35

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Answer 35

V

Question 36

O estado tem competência para declarar a desapropriação para fins de reforma agrária.

Answer 36

F. No caso de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, em que a competência será privativa da União.

Question 37

É imprescindível que na desapropriação, a indenização seja: prévia, justa e em dinheiro (precatório)

Answer 37

V

Question 38

A indenização na desapropriação pode ser posterior.

Answer 38

F

Question 39

A indenização na desapropriação pode ser in natura.

Answer 39

F. Em dinheiro

Question 40

A desapropriação urbanística não possui caráter sancionatório.

Answer 40

F

Question 41

A desapropriação urbanística possui caráter sancionatório, por isso, não é passível de pagamento de indenização.

Answer 41

F. Art. 182, § 4.º, III, CF: Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo SENADO FEDERAL, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

Question 42

A desapropriação ordinária tem por objeto propriedade URBANA que NÃO atenda a função socia

Answer 42

F. Conceito da DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA. Serve para imóvel não edificado subutilizado ou não utilizado

Question 43

A Desapropriação urbanística pode ser implementada de pronto, uma vez verificado seus requisitos.

Answer 43

F. Tem caráter sancionatório e subsidiário. Deve observar a sequência: NOTIFICAÇÃO; Fixação do IPTU PROGRESSIVO; Desapropriação urbanística

Question 44

A desapropriação urbanística depende da edição de lei específica

Answer 44

V

Question 45

A desapropriação urbanística pode decorrer e decreto

Answer 45

F

Question 46

A indenização na desapropriação urbanística não é prévia e nem em dinheiro se dará com com títulos da dívida pública (previamente aprovados pelos SF) com prazo de resgate de até 10 anos

Answer 46

V

Question 47

A indenização na desapropriação urbanística é prévia e em dinheiro

Answer 47

F

Question 48

a partir da incorporação do bem ao patrimônio público, o Município terá o prazo de 5 anos para proceder ao adequado aproveitamento do imóvel (art. 8.º, § 4.º, do Estatuto)

Answer 48

V

Question 49

A competência da desapropriação urbanística será Competência dos Municípios (que possuam plano diretor) e DF (na sua competência municipal)

Answer 49

V

Question 50

A desapropriação rural tem caráter sancionatório e é de competência exclusiva da UNIÃO

Answer 50

V

Question 51

A desapropriação rural tem por objeto imóvel RURAL, mesmo que atenda a sua função social

Answer 51

F

Question 52

A indenização da desapropriação rural não é prévia e nem em dinheiro será em títulos da dívida agrária (com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do 2º ano de sua emissão)

Answer 52

V

Question 53

A CF impõe vedações ao poder de desapropriação rural da União, quais sejam:não poderá ser desapropriado nessa modalidade: a) pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; b) propriedade produtiva

Answer 53

V

Question 54

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não são "ISENTAS" de impostos (art. 184, § 5.º, da CF)

Answer 54

F

Question 55

Propriedade rural ou urbana onde forem localizadas: culturas ilegais de plantas psicotrópicas exploração de trabalho escravo estão sujeitas a expropriação confiscatória por qualquer um dos entes federados.

Answer 55

F. Somente a União tem competência. Sendo o destino da expropriação a reforma agrária e programas de habitação

Question 56

Na expropriação confiscatória há direito do proprietário à indenização.

Answer 56

F

Question 57

STF entende que a expropriação confiscatória deve englobar toda a propriedade, ainda que o cultivo ocorra em parte do terreno

Answer 57

V

Question 58

Segundo STJ, a expropriação confiscatória pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo” (REsp 635336/PE)

Answer 58

V

Question 59

Art. 243. As propriedades RURAIS e URBANAS de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, SEM qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Answer 59

V