Intervenção do Estado no domínio econômico Flashcards
Administrativo 4 aula 1
Certo ou Errado: Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares não pode ser cobrada de empresas urbanas. (CESPE/TRF1/2011)
Errado. STJ: A contribuição pode ser cobrada de empresas urbanas. AgRg no AREsp 168306/AM.
Certo ou Errado: De acordo com previsão constitucional, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas que operem no setor privado, sob pena de violação do princípio da livre concorrência. (CESPE/TRF1/2011)
Errado. STF entende que podem ter esses privilégios fiscais, pois o art. 173, §2º da CF/88 não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. SC, RE 354897.
Certo ou Errado: A existência ou o desenvolvimento de atividade econômica em regime de monopólio sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende o texto constitucional. (CESPE/TRF1/2011)
Errado. STF entende que a não ofende a constituição. ADI 3273/DF.
Certo ou Errado: É constitucional a instituição, por lei ordinária, da contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. (CESPE/TRF1/2011)
Certo. Entendimento pacífico do STF. RE 449.233-AgR.
Certo ou Errado: O Estado brasileiro não pode assumir a iniciativa de exploração da atividade econômica, devendo avocá-la, em caráter excepcional, nos casos de necessidade para a segurança nacional ou de relevância para o interesse da coletividade, conforme critérios a serem estabelecidos em lei complementar. (CESPE/TRF1/2011)
Errado. Art. 173 CF/88 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em LEI.
Certo ou Errado: A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que o serviço postal — conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência ou objeto postal de um remetente para endereço final e determinado —
consubstancia atividade econômica em sentido estrito, de forma que o monopólio postal do Estado, previsto
expressamente na CF, não pode ser relativizado. (CESPE/TRF2/2011)
Errado. O STF na ADPF 46/DF julgou que o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito.
Certo ou Errado: Verifica-se, na CF, a opção por sistema econômico voltado primordialmente para a livre-iniciativa, o que legitima a assertiva de que o Estado só deve intervir na economia em situações excepcionais, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.(CESPE/TRF2/2011)
Errado. o Art. 170 da CF/88 prevê que a ordem econômica também está voltada para a valorização do trabalho humano, existência digna e justiça social.
Certo ou Errado: A proteção à segurança nacional autoriza o Estado a deter o controle de determinadas atividades econômicas para a garantia da soberania e da independência da Nação, tais como o da exploração de minérios portadores de energia atômica e o de combustíveis fósseis, sendo o conceito de segurança nacional eminentemente jurídico e determinado em lei de forma taxativa. (CESPE/TRF2/2011)
Errado. Segundo o STF, segurança nacional envolve toda a matéria pertinente à defesa da integridade do território, independência, sobrevivência e paz do País, suas instituições e valores materiais ou morais contra ameaças externas e internas, sejam elas atuais e imediatas, ou ainda em estado potencial próximo ou remoto. RE 62.739/SP.
Certo ou Errado: O poder constituinte derivado reformador alterou o texto original da CF, no que se refere à disciplina dos monopólios estatais em relação aos combustíveis fósseis derivados, e permitiu a contratação, por parte da União, de empresas estatais ou privadas para as atividades relacionadas ao abastecimento de petróleo. (CESPE/TRF2/2011)
Certo. Art. 177 CF/88 Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
Certo ou Errado: A Emenda Constitucional n.º 49/2006 exclui do monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a produção, a comercialização e a utilização de minérios e minerais nucleares e seus derivados, como, por exemplo, os radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. (CESPE/TRF2/2011)
Errado. Art. 177 CF/88 V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
Certo ou Errado: A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo. (CESPE/TRF5/2011)
Errado. Art. 174 da CF/88 Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e PLANEJAMENTO, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Certo ou Errado: O monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa privada para a realização dessa atividade. (CESPE/TRF5/2011)
Errado. A refinação do petróleo constitui monopólio da União (art. 177, II, CF/88) e é possível a contratação de empresas privadas para a realização dessa atividade (art. 177, §1º, CF/88).
Certo ou Errado: A participação em atividades econômicas e a administração dessas atividades são as duas possíveis formas de ingerência do Estado na economia. (CESPE/TRF5/2011)
Errado. A intervenção do Estado na economia somente poderá ser feita para exploração das atividades econômicas (art. 173 CF/88) ou para regulamentação dessas atividades (art. 174 CF/88).
Certo ou Errado: Sempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF, o Estado pode intervir na economia, utilizando-se do monopólio de exploração direta da atividade econômica. (CESPE/TRF5/2011)
Errado. Art. 173 CF/88 Ressalvados os casos previstos NESTA Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em LEI.
Certo ou Errado: O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa. (CESPE/TRF5/2011)
Certo. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
