Introdução Flashcards

(9 cards)

1
Q

Cite duas funções que não fazem parte do objeto do Direito Administrativo:

A
  1. Função política ou de governo;
  2. Funções típicas do legislativo e do judiciário.
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2
Q

Quais são as 4 fontes do direito administrativo?

A
  1. Lei
  2. Jurisprudência
  3. Doutrina
  4. Costumes
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3
Q

Quais sao as principais fontes formais do direito administrativo?

A
  1. A constituição Federal
  2. As leis
  3. Atos normativos administrativos
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4
Q

Dentre as Escolas que definem o Direito Administrativo, qual aquela wue enfativa a importância da distinção entre “atos de império” e “atos de gestão”?

A

Prerrogativas públicas

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5
Q

Qual o nome do critério que define o Direito Administrativo como um conjunto de normas que regem a relação entre a Administração e os administrados?

A

Critério das relações jurídicas.

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6
Q

Quais os 5 sentidos do princípio da Impessoalidade?

A
  1. Finalidade;
  2. Validade do agente de fato;
  3. Igualdade ou Isonomia;
  4. Vedação de promoção pessoal;
  5. Impedimento e suspeição.
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7
Q

Cite as 3 de exceções do princípio da Legalidade:

A
  1. Edição de medidas provisórias;
  2. Decretação de Estado de Defesa;
  3. Decretação de Estado de Sítio.
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8
Q

Qual o objeto de estudo do Direito Administrativo?

A

O estudo da função administrativa.

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9
Q

Quais as 4 atividadea que conoreendem a função administrativa?

A
  1. Serviços públicos;
  2. Poder de polícia;
  3. Fomento;
  4. Intervenção.
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