Introdução a AFO (PPA, LDO e LOA) ☑️ Flashcards
(106 cards)
1
Q
A Constituição Federal trouxe de volta o planejamento na Administração Pública, integrando plano de médio prazo e orçamento.
De que forma isso foi feito?
A
Através do Plano Plurianual (PPA) [plano de médio prazo] e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [que “liga” o plano ao orçamento].
2
Q
O PPA e a LDO são inovações da Constituição de 1988. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Não existiam antes dela
3
Q
Leis de iniciativa do _______
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
A
Poder Executivo
4
Q
Segundo a CF88: Compete privativamente ao Presidente da República: (…)
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
Como a CF88 fala em competência privativa, nesse caso essas iniciativas podem ser delegadas?
A
NÃO! Apesar da CF falar em competência privativa, é uma COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do Poder Executivo (indelegável)
5
Q
O _______ é o instrumento de planejamento de médio prazo do
Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A
PPA (Plano Plurianual)
6
Q
Art. 165 - § 1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma ______, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as _______ e outras delas decorrentes e para as relativas aos _______.
A
regionalizada / despesas de capital / programas de duração continuada
7
Q
O PPA possui duração de 4 anos coincidindo com mandato do poder executivo. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Não coincide com o mandato do Executivo.
8
Q
O PPA possui duração de 4 anos (não coincidindo com mandato do poder executivo) e nesse período serão elaboradas uma _______ e uma ______ a cada ano.
A
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
LOA (Lei Orçamentária Anual)
9
Q
A _______ surgiu almejando ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e do operacional (LOA).
A
LDO
10
Q
A _______ é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas _______.
A
LOA / ações
11
Q
O _______ define os objetivos de governo para 4 anos.
A _______ estabelece metas e prioridades anuais e orienta a _______, que detalha ações e recursos para cada ano.
A
PPA
LDO
LOA
12
Q
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretriz orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas _______, na forma do _______.
.
A
duas Casas do Congresso Nacional
regimento comum.
13
Q
A Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A CF não exige LC para as leis orçamentárias
14
Q
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADA! São estabelecidas no PPA.
15
Q
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Com base no dispositivo, as despesas correntes não estarão previstas no PPA?
A
O termo “e outras delas decorrentes” se relaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização.
16
Q
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Por iniciativa do Executivo
17
Q
A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Já que compete à LDO orientar a elaboração da LOA.
18
Q
Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.
CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! No âmbito de cada ente, essas leis constituem etapas distintas, porém integradas.
19
Q
Apesar de a CF prever que: “O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal (…)”
O princípio do paralelismo ou simetria constitucional demanda que o mesmo tratamento dado pela CF/88 ao PPA deve ser seguido pelos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal), por meio de suas constituições e leis orgânicas.
CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO!
20
Q
O PPA retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de 4 anos, não podendo ser revisado, durante sua vigência.
CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Ele pode ser revisado. Porém, somente por meio de outra lei.
21
Q
O PPA pode ser revisado ou alterado, durante a sua vigência, por meio de decreto do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Por ser uma lei, somente pode ser alterado ou revisado por outra lei.
22
Q
O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada.
O que isso quer dizer e qual o objetivo disso?
A
Regionalização é a distribuição das metas estipuladas para o programa no território.
Tem como objetivo a redução das desigualdades regionais.
23
Q
O PPA sempre será dividido por macrorregiões?
A
Na maioria das vezes sim, entretanto, pode haver outros recortes que não seja necessariamente por macrorregiões.
24
Q
Em que bases se dá a regionalização do PPA no plano federal? Por Estados ou por regiões?
A
O que se observa nos últimos PPAs da União é a distribuição da programação do
PPA entre as 5 regiões em que, tradicionalmente, se divide o país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).
Entretanto, não há uma regra
constitucional específica que detalhe os critérios de regionalização
25
O planejamento deve **integrar investimentos regionais** para reduzir desigualdades e enfrentar mudanças socioeconômicas, exigindo visão de médio e longo prazo.
O papel do **Plano Plurianual** nesse contexto é o de implementar o necessário **elo** entre o **planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais**.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Lembrando que o PPA é considerado um planejamento de **médio prazo** (4 anos)
Portanto, esse planejamento de médio prazo, faz um elo com o planejamento de longo prazo e o orçamento.
26
Em relação ao PPA:
As ______ consistem em **declarações** que **orientam os programas** abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população.
São normas **gerais, amplas, estratégicas**, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos anos.
diretrizes
(Lembrar que PPA = diretrizes + objetivos + metas)
27
Em relação ao PPA:
Os _______ representam **o que será perseguido com maior ênfase** pelo Governo Federal no período do Plano para que, em longo prazo, a visão estabelecida se concretize.
Corresponde à **declaração de resultado a ser alcançado** que expressa, em seu conteúdo, **o que deve ser feito** para a transformação de determinada realidade.
objetivos
(Lembrar que PPA = diretrizes + objetivos + metas)
28
Em relação ao PPA:
As _______ apresentam a **declaração de resultado** a ser alcançado, de natureza **quantitativa ou qualitativa**, que contribui para o alcance do objetivo.
metas
(Lembrar que PPA = diretrizes + objetivos + metas)
29
O PPA federal não inclui diretrizes, objetivos e metas dos Estados, DF e municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Cada ente especifica seus próprios objetivos/metas/diretrizes em seu próprio PPA
30
Em relação ao conceito de PPA:
As ______ são aquelas que contribuem, diretamente, para a **formação ou aquisição de um bem **de capital, como, por exemplo, a construção de uma rodovia.
Englobam **investimentos**, **inversões financeiras** e **transferências de capital.**
despesas de capital
*Inversão financeira é um tipo de despesa pública destinada à aquisição de bens ou direitos que já existam, diferentemente de investimentos que envolvem a criação de novos bens. Inclui, por exemplo:
Compra de imóveis ou participações acionárias. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas já existentes.*
31
Todo tipo de investimento deve obrigatoriamente constar no PPA?
Nem sempre é obrigatório.
Somente os **investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro** deve obrigatoriamente constar no PPA ou em lei que autorize a inclusão.
32
**Nenhum investimento cuja execução ultrapasse** _______ **poderá ser iniciado** sem prévia inclusão _______, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de _______'
um exercício financeiro / no plano plurianual / crime de responsabilidade.
33
Se o Gestor conseguir finalizar uma obra (execução) dentro de um exercício financeiro, não necessita obrigatoriamente colocar no PPA. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente os **investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro** deve obrigatoriamente constar no PPA ou em lei que autorize a inclusão.
34
Em caso de o Gestor pretender construir uma rodovia:
Tanto a construção da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção durante a vigência do Plano Plurianual (despesa corrente relacionada à de capital) deverão estar previstos no PPA.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A CF88 traz no conceito de PPA o termo **despesas de capital e outras delas decorrentes**.
Em "... e outras decorrentes" se encaixa as despesas correntes que derivam das despesas de capital.
35
A CF88 diz que o PPA deve prever "programas de duração continuada".
Os programas de duração continuada no PPA **são diferentes dos investimentos, pois não possuem prazo** de conclusão (o que enquadraria qualquer outro tipo de ação).
Porém, a **interpretação prática é restritiva**, considerando apenas **ações finalísticas** para manter o PPA como um instrumento de planejamento, **excluindo programas relacionados a atividades-meio.**
[LER]
36
Investimento, na linguagem do dia a dia, refere-se normalmente a uma aplicação
ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro.
Na **linguagem orçamentária**, investimentos são, basicamente, despesas com obras, imóveis, instalações, equipamentos, materiais permanentes e softwares necessários à execução de projetos.
[LER]
37
A vigência do PPA é de 4 anos.
Qual o início e o término do período de vigência?
Início: **Segundo exercício
financeiro** do mandato do chefe do Executivo; e
Término: **Primeiro exercício financeiro** mandato subsequente.
38
O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até ______ meses
antes do encerramento do primeiro exercício.
quatro
(Ou seja, até 31 de agosto.)
39
O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo **até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício**, ou seja, até 31 de agosto.
A devolução ao Executivo deve ser feita até quando?
O **encerramento do segundo período da sessão legislativa** (22 de dezembro) **do exercício em que foi encaminhado.**
Ou seja, o Executivo tem até 31 de agosto para mandar pro Legislativo, e o Legislativo tem até 22 dezembro para devolver ao Executivo.
40
_______: corresponde ao **conjunto de políticas públicas** financiadas por **ações orçamentárias e não orçamentárias.**
Programa
41
_______: é o **instrumento de organização da ação governamental** visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo **mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.**
Programa
42
O programa corresponde ao conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias, excluídas as não orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Orçamentárias e não orçamentárias
43
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nenhum investimento que **ultrapasse o exercício financeiro**.
44
De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de
responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão nas diretrizes orçamentárias.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No PPA e não na LDO.
45
Os ______ são **instrumentos de comunicação à sociedade das ações governamentais**, observados a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, o PPA 2024-2027 e as diretrizes das políticas nacionais.
planos e programas nacionais, setoriais e regionais
(NÃO SÃO OS MESMOS PROGRAMAS que estruturam o PPA)
46
O significado de planos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento **não é o mesmo dos programas da estrutura programática** (que estão contidos no PPA).
Os programas nacionais, regionais e setoriais **muitas vezes têm duração superior ao PPA**, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014 – PNE 2014-2024), cuja duração é de 10 anos.
[LER]
47
De acordo com ao C88: Os **planos e programas nacionais, regionais e setoriais** previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o _______ e apreciados pelo Congresso Nacional.
plano plurianual
Percebam que o **PPA é adotado como referência para os planos e programas nacionais, regionais e setoriais** previstos na Constituição Federal. (NÃO SÃO OS MESMOS PROGRAMAS que estruturam o PPA)
48
Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que devem ser elaborados em consonância com o PPA (e não o contrário)
Mesmo o PPA tendo um período mais curto (em regra)
49
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de duração superior devem seguir o PPA vigente na sua elaboração, mas, após sancionados, passam a orientar os PPAs subsequentes.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ex: O PNE (Plano Nacional de Educação) foi elaborado em consonância com o PPA 2012-2015 da época; mas, após sancionado, passou a condicionar os PPAs seguintes, como o PPA 2016-2019, PPA 2020-2023 e PPA 2024-2027.
50
A **lei de diretrizes orçamentárias** compreenderá as **metas e prioridades** da administração pública federal, estabelecerá as **diretrizes de _______ e respectivas metas**, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, **orientará a elaboração da lei orçamentária anual**, disporá sobre as _______ e **estabelecerá a política de aplicação das** ______.
política fiscal / alterações na legislação tributária / agências financeiras oficiais de fomento
51
No conceito de LDO que traz a CF88:
O (...) "**estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas**", em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.""
É um **trecho incorporado ao conceito de LDO pela Emenda Constitucional 109/2021**, o qual demonstra a preocupação com a política fiscal e o crescimento da dívida pública brasileira.
É preciso buscar o equilíbrio fiscal por meio do controle endividamento público e, por conta disso, a **LDO deve ser utilizada como ferramenta para garantir que a política fiscal seja sustentável**
[LER]
52
A legislação tributária, além da função fiscal, tem função reguladora, influenciando a economia.
**Suas alterações constam na LDO** para permitir estimativas precisas na LOA e evitar surpresas aos agentes econômicos.
[LER]
53
A CF/1988 determina que a **lei de diretrizes orçamentárias considere as** _______ **na legislação tributária**, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos.
alterações
54
A CF88 traz no conceito da LDO, o estabelecimento da **política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento**.
Isso objetiva o **controle dos gastos das agências que fomentam** o desenvolvimento do País.
Sua presença na LDO justifica-se pela **repercussão econômica que ocasionam**.
Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CAIXA).
[LER]
55
A LDO é anual, no sentido de que a cada ano teremos uma LDO (LDO-2020, LDO-2021, LDO-2022 etc).
Todavia, a vigência (duração) da LDO extrapola o exercício financeiro.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que ela é **aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo** (17 de Julho) e **orienta a elaboração da LOA no segundo semestre**, bem como estabelece **regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício** financeiro subsequente.
56
A LDO elaborada em 2025, por exemplo terá vigência já em 2025 quanto à orientação para a elaboração da LOA/2026.
Também terá vigência durante todo o ano de 2026, quando ocorrerá a execução orçamentária.
[LER]
57
O **prazo para encaminhamento da LDO** ao Legislativo é de _______ **antes do encerramento do exercício financeiro**.
E a **devolução ao Executivo** deve ser realiza até o _______.
oito meses e meio (15 de abril)
encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho)
58
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da ______.
LDO
59
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LOA.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A sessão não será interrompida sem aprovação da LDO.
60
O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso no mês de julho sem a
aprovação do PPA. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem a provação da LDO.
É só lembrar que só a LDO que é votada no **meio** da Sessão Legislativa.
61
A administração tem o **dever de executar as programações orçamentárias**.
Tal dispositivo, **nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias**:
I - subordina-se ao **cumprimento de dispositivos constitucionais e legais**
que estabeleçam _______ ou _______ e **não impede cancelamento** necessário à abertura de _______;
metas fiscais / limites de despesas
créditos adicionais
62
A administração tem o **dever de executar as programações orçamentárias**.
Tal dispositivo, **nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias**:
II - não se aplica nos casos de ______ **devidamente justificados**;
impedimentos de ordem técnica
63
A administração tem o **dever de executar as programações orçamentárias**.
Tal dispositivo, **nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias**:
III - **aplica-se exclusivamente às** _______.
despesas primárias discricionárias
*A título informativo, despesas primárias são gastos necessários para promover os
serviços públicos à sociedade,* ***desconsiderando o pagamento de empréstimos e financiamentos.***
64
O dever de executar as programações orçamentárias mencionado pelo art. 165, § 10, da CF/88 (nos termos da LDO) se aplica exclusivamente às despesas discricionárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
65
**Integrará a LDO**, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os _______ exercícios subsequentes, **anexo com previsão de** _______ e a *proporção dos** _______ **que serão alocados** na lei orçamentária anual **para a continuidade** daqueles em andamento.
dois
agregados fiscais / recursos para investimentos
66
Integrará a LDO, **para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes**, anexo com **previsão de agregados fiscais** e a **proporção dos recursos para investimentos** que serão alocados na lei orçamentária anual **para a continuidade** daqueles em andamento
**Isso se aplica exclusivamente** aos orçamentos _______ e da _______ da União.
**Não se aplica ao orçamento de investimento** das _______.
fiscal / seguridade social
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (EP e SEM)
67
Além dos dispositivos referentes à lei de diretrizes orçamentárias previstos na CF/1988, **a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO**.
Entre elas, está a obrigação de que o **anexo de metas fiscais** e o **anexo de riscos fiscais** integrem a LDO.
Outra obrigação, exemplo, é que a LDO deve **dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.**
[LER]
68
No primeiro ano de mandato, a LDO é baseada no PPA vigente, que está no último ano, enquanto um novo PPA só é apresentado até 31 de agosto, gerando **desencontro nos instrumentos de planejamento.**
[LER]
69
A LDO tem entre seus objetivos operacionalizar o planejamento estratégico do governo.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem faz isso é a LOA
70
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende _______ e _______ da Administração
metas / prioridades
71
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
72
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela LDO. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A CF/1988 determina que a LDO **considere as alterações na legislação tributária**.
Não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO, muito menos pela LDO.
73
A _______ é o **instrumento** pelo qual o Poder Público prevê a **arrecadação de receitas** e fixa a **realização de despesas** para o período de um ano.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
74
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
75
A CF88 proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
76
A LOA deve conter **apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas**, ***sendo liberadas, em caráter de exceção***, as autorizações para _______ e _______, inclusive por _______.
créditos suplementares / operações de crédito / antecipação de receita orçamentária.
*Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.*
77
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser
**encaminhado ao Legislativo** _______ meses antes do término do exercício financeiro, e **devolvido ao executivo** até o _______ do exercício de sua elaboração.
quatro (31 agosto) / encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)
78
O **projeto de lei orçamentária** será acompanhado de **demonstrativo _______ do efeito**, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
regionalizado
79
A lei orçamentária anual poderá conter **previsões de despesas para exercícios seguintes**, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles andamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Tal dispositivo constitucional **não viola o princípio da anualidade**, uma vez que não trata de autorização de despesas, mas **somente de previsão.**
80
A União organizará e manterá **registro centralizado de** _______ contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, **análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução** física e financeira.
projetos de investimento
Trata-se de uma medida para facilitar o controle e o acompanhamento dos projetos de investimentos por parte dos outros entes federativos.
81
A LOA conterá o orçamento _______, o orçamento _______, e o orçamento _______.
fiscal / da seguridade social / de investimento das empresas (ou investimentos das estatais)
82
A **lei orçamentária anual** compreenderá:
I – o orçamento _______ referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
fiscal
83
A **lei orçamentária anual** compreenderá:
II - o orçamento _______ em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
de investimento das empresas
84
A **lei orçamentária anual** compreenderá:
III – o **orçamento da seguridade social**, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
[LER]
85
A tripartição da LOA (fiscal, seguridade e investimento das estatais) ocorre apenas para melhor organização da lei, pois há **integração, coordenação e consolidação** entre eles. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
86
A LOA compreende o orçamento fiscal, de seguridade, de investimento da estatais e os orçamentos monetários e paralelos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Há somente a tripartição do orçamento conforme a CF88 (fiscal, seguridade e investimento das estatais)
87
**O orçamento fiscal** (na LOA) deve contemplar as receitas e despesas do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, **excetuando as receitas e despesas** que estiverem no orçamento da **seguridade social** e de **investimento das estatais.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
88
As despesas de custeio das empresas estatais devem obrigatoriamente consta na LOA. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as despesas de **investimento** (já que tais empresas necessitam de um mínimo de flexibilidade para que possam operar em condições semelhantes às empresas do setor privado.)
89
As despesas de investimento de todas as estatais devem constar obrigatoriamente na LOA. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente das **estatais controladas** pela União (E, DF e M) [aquela que o ente detém a maioria do capital social com direito a voto]
90
Os **orçamentos fiscais e de investimentos das estatais**, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de **reduzir desigualdades inter-regionais**, segundo critério _______.
populacional
91
O orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de **reduzir desigualdades inter-regionais**, segundo critério populacional.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente o fiscal e o de investimento das estatais têm essa função.
**O orçamento da seguridade não tem essa função**
92
O orçamento da seguridade social não tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Somente os orçamentos fiscais e de investimento das estatais têm essa função.
93
Considerando a LRF e as LDOs: Apenas os investimentos das **estatais não dependentes** estariam no **orçamento de investimento** e as **estatais dependentes** estariam apenas nos orçamentos **fiscal e da seguridade social** (apesar de serem estatais também, essa “dependência” financeira, na prática, as tornaria semelhantes a entidades da administração indireta, como as autarquias).
[LER]
94
Ações da Educação fazem parte do Orçamento da Seguridade Social. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Seguridade = Saúde, Assistência e Previdência
95
A proposta de **orçamento da seguridade social** será elaborada de **forma integrada** pelos órgãos responsáveis pela _______, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a _______.
saúde, previdência social e assistência social
gestão de seus recursos.
96
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Cada ente com o seu orçamento
97
O orçamento da seguridade social inclui todas as despesas dos órgãos vinculados, mesmo as não diretamente ligadas à área, como gastos com infraestrutura. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
98
O Ministério da Educação possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! O orçamento da seguridade social é aplicado a **todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social** (previdência, assistência e saúde)
[Mas nesse caso, de órgãos que não sejam da área da Seguridade (saúde, previdência, assistência), **só se aplica nas atividades finalísticas**]
99
Em relação ao orçamento da Seguridade Social:
Órgãos e entidades **vinculados diretamente** à Seguridade Social, **independentemente da natureza da despesa**, integram o orçamento da seguridade social.
Órgãos e entidades **NÃO vinculados diretamente** à Seguridade Social **somente as despesas típicas da Seguridade Social** integram o orçamento da seguridade social.
[LER]
100
A CF88 **veda** a utilização, _______, de **recursos do orçamento fiscal e da seguridade social** para ***suprir necessidade ou cobrir déficit*** de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos previstos na LOA.
[LER]
sem autorização legislativa específica
101
No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A LOA deve conter **apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação de despesas**.
Sendo **liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito**, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
102
No caso de a União **conceder benefício tributário a determinado setor** da economia, o **efeito regionalizado** de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de **demonstrativo regionalizado do efeito**, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
103
O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social **visando à redução das desigualdades regionais** deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os orçamentos **fiscal e de investimentos**, compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
103
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar o demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O **projeto de lei orçamentária** (LOA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia .
103
No processo de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para
apreciação é até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso é a LDO.
LOA é **4 meses antes** do término do exercício financeiro (31 de agosto)
104
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), esta deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Estimativa das receitas e **fixação** das despesas
