Introdução, princípios. Flashcards
(38 cards)
Conceitue Direito do Consumidor e seus objetivos.
- O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
- Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
- O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.
CERTO OU ERRADO
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, conhecido e denominado pelas iniciais CDC, foi instituído pela Lei 8.078/1990, constituindo uma típica norma de proteção de vulneráveis. Por determinação da ordem constante do art. 48 das Disposições Finais e Transitórias da Constituição Federal de 1988, de elaboração de um Código do Consumidor no prazo de cento e vinte dias.
CERTO
CERTO OU ERRADO:
“A Lei n. 8.078 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica, o que significa dizer que é prevalente sobre todas as demais normas especiais anteriores que com ela colidirem. As normas gerais principiológicas, pelos motivos que apresentamos no início deste trabalho ao demonstrar o valor superior dos princípios, têm prevalência sobre as normas gerais e especiais anteriores”
CERTO.
são as lições de Luiz Antonio Rizzatto Nunes
Verdadeiro ou falso:
As fontes do Direito Internacional Público, caso das citadas convenções (Código de Varsóvia e Montreal), não podem entrar em conflito com as normas internas de ordem pública, como é o caso do Código Consumerista.
VERDADEIRO.
Verdadeiro ou falso ao afirmar que a relação jurídica de consumo É uma relação desigual. De um lado,
encontramos o consumidor vulnerável, e de outro o fornecedor detentor do monopólio dos meios de produção.
Verdadeiro.
Nada mais justo do que alçar o Direito do Consumidor ao patamar de Direito Fundamental.
Verdadeiro ou falso:
É livre a exploração de atividade econômica em nosso país, desde que de forma lícita, respeitando o direito dos consumidores.
VERDADEIRO.
Certo ou errado:
O Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
CERTO.
Art 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
O CDC possui três características principais. Cite-as.
- Lei principiológica
- Normas de ordem pública e interesse social.
- Microssistema multidisciplinar.
Fale acerca do CDC como lei principiológica
É constituído por uma série de princípios que têm como objetivo conferir direitos aos consumidores, que são vulneráveis da relação, e impor deveres aos fornecedores.
Fale acerca do CDC como norma de ordem pública e interesse social.
Temos, no art. 1º da Lei 8.078/90, a seguinte disposição:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Fale acerca do CDC como microssistema multidisciplinar
O Código de Defesa do Consumidor é chamado de microssistema multidisciplinar, porque alberga em seu sistema diversas disciplinas jurídicas, como: direito constitucional, direito civil, processo civil, direito administrativo, direito penal.
O artigo 4º nos diz que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito a sua dignidade, saúde e segurança (…) atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
É correto afirmar que Toda pessoa, independentemente de situação política, social, econômica ou financeira, que for consumidora será parte vulnerável.
CORRETO.
Esta é uma característica intrínseca da relação de consumo, É uma verdadeira condição jurídica, analisada como conceito jurídico atrelado ao consumidor.
Verdadeiro ou falso:
Consumidor É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Verdadeiro.
Segundo o art 2º do CDC e seu parágrafo único.
Cite os três tipos de vulnerabilidade na relação de consumo.
- Vulnerabilidade técnica
- Vulnerabilidade Jurídica
- Vulnerabilidade Fática
Fale acerca da Vulnerabilidade Técnica.
Se materializa quando a pessoa não possui o
conhecimento técnico sobre determinado produto ou serviço, principalmente se comparado ao profissional que irá prestá-lo. Este tipo de vulnerabilidade é mais comumente atribuída a consumidores não
profissionais, mas eventualmente poderá atingi-los, como no caso de empresas que contratam serviços como consumidoras finais.
Fale acerca da Vulnerabilidade Jurídica
Acontece quando a pessoa não possui conhecimentos jurídicos, econômicos ou contábeis específicos.
Este tipo de vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física e para o consumidor não profissional.
Já para os profissionais e para as pessoas jurídicas não existe tal presunção, uma vez que devem possui conhecimentos de economia para exercer seus negócios e quanto aos conhecimentos jurídicos e contábeis devem contar com consultores profissionais especializados para apoiá-los em suas decisões.
Fale acerca da Vulnerabilidade Fática
Neste tipo de vulnerabilidade o ‘‘problema’’ está na outra parte, e não no consumidor. Aqui é o fornecedor, que por deter o monopólio ou por oferecer um serviço considerado essencial, impõe esta superioridade a todos que com ele contratam.
O que seria a Vulnerabilidade informacional?
É aquela intrínseca à condição de consumidor. Ou seja, possibilita ao consumidor a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado.
Defina a diferença entre Vulnerabilidade e Hipossuficiência.
A vulnerabilidade é uma construção jurídica. Uma característica intrínseca da situação do consumidor.
A hipossuficiência é uma construção fática. Funda-se nas desigualdades apresentadas nos casos concretos. É um conceito de direito processual.
É correto afirmar que a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências são direitos básicos do consumidor?
CORRETO
Fale acerca do art 4º, inciso II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.
Resulta do entendimento da necessidade de atuação do Estado na defesa do consumidor, que será feita da seguinte forma:
- por iniciativa direta (por exemplo a instituição de PROCONS pelo Brasil);
- por meio de incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas (como exemplo temos o IDEC, o BRASILCON);
- pela sua presença no mercado de consumo (que se evidencia através das agências reguladoras que possuem dentre outros objetivos, o de fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados.
- pela garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho dos produtos e serviços (trata-se de garantia de adequação dos produtos e serviços fornecidos no mercado de consumo às
finalidades esperadas pelos consumidores, este é o trabalho que faz o INMETRO, por exemplo) - pelo estudo constante das modificações do mercado de consumo (o Estado deve ficar atento as alterações ocorridas no mercado de consumo.
O princípio da harmonia nas relações de consumo segundo o art. 4º do CDC possui dois objetivos. Cite-os e fale acerca
- Compatibilização dos interesses dos participantes das relações de consumo.
- Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.
O primeiro objetivo está relacionado com a igualdade substancial
das partes. Diz-se substancial porque suas normas não se limitaram à busca
de igualdade perante a lei, mas foram além, buscaram conferir direitos aos consumidores.
O segundo objetivo está relacionado ao progresso científico, pois a proteção dada ao consumidor não pode obstar que tal progresso aconteça, no
entanto, deverá ser feito de maneira harmoniosa, que satisfaça tanto o
consumidor como o fornecedor.
O que seria o princípio da boa-fé objetiva?
- A boa-fé objetiva vem a ser a exigência de um comportamento de lealdade dos participantes negociais, em todas as fases do negócio.
- O princípio da boa-fé objetiva será aplicado, na prática, através do deveres anexos – que são os deveres de informação, de cooperação e de
proteção.
