Inventário e Partilha

Question 1

O que é um inventário?

Answer 1

É a forma processual com que os bens do falecido (de cujus) passam para seus sucessores.

Question 2

O que é partilha?

Answer 2

É a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada herdeiro e legatário

Question 3

O que é o formal de partilha? E para que serve?

Answer 3

É o documento final resumo do inventário.

Ele serve para que os herdeiros recebam e transfiram para o seu nome os bens e direitos da sucessão.

Question 4

Quem é o inventariante?

Answer 4

O inventariante é o administrador do espólio.

Question 5

O que é espólio?

Answer 5

É o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido.

Question 6

Qual o período de atuação do inventariante?

Answer 6

Ele age desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha.

Question 7

Quais são as espécies de inventário?

Answer 7

1) Inventário judicial

2) Inventário extrajudicial

Question 8

O que é um inventário judicial e quando ele é aplicável?

Answer 8

Ele é um processo judicial.

Ele é aplicável quando houver um TESTAMENTO ou interessado INCAPAZ.

Question 9

O que é um inventário extrajudicial e quais os requisitos?

Answer 9

É um inventário realizado através de escritura pública no cartório.

Requisitos:

1) Herdeiros capazes
2) Herdeiros concordes
3) Partes assistidas por advogado ou defensor público

Question 10

Falso ou Verdadeiro?

Havendo testamento o inventário só pode ser feito judicialmente.

Answer 10

FALSO.

O STJ decidiu que é possível inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado, DESDE QUE o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.

Question 11

Qual o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha?

Answer 11

Prazo de instauração: 2 meses da abertura da sucessão (morte)
Prazo para término: 12 meses

Question 12

É constitucional a aplicação de multa se o processo de inventário e partilha não for instaurado no prazo legal?

Answer 12

SÚMULA 542, STF -
NÃO É INCONSTITUCIONAL A MULTA INSTITUÍDA PELO ESTADO-MEMBRO, COMO SANÇÃO PELO RETARDAMENTO DO INÍCIO OU DA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO.

Question 13

O prazo para instauração do processo de inventário e partilha é prorrogável?

Answer 13

Sim. O juiz pode prorrogar de ofício ou a requerimento de parte.

Question 14

Quem tem legitimidade para requerer o inventário?

Answer 14

Quem estiver na posse e na administração do espólio.

Question 15

Qual o papel do administrador provisório?

Answer 15

O administrador provisório dá abertura ao espólio, e ele o administra até que o inventariante preste compromisso.

Question 16

Como ocorre a escolha do inventariante?

Answer 16

O art. 617 do CPC expõe um rol taxativo no qual o juiz nomeará o inventariante.

Question 17

O que acontece após o juiz nomear o inventariante?

Answer 17

Ele será intimado dentro do prazo de 5 dias para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Question 18

Quais são algumas das funções do inventariante?

Answer 18

I - representar o espólio ativa e passivamente
II - administrar o espólio
III - prestar as primeiras e as últimas declarações
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Question 19

O que são os sonegados?

Answer 19

São os bens do acervo hereditário que um herdeiro deixa de descrever no inventário.

Question 20

Quem é o responsável pelo pagamento das dívidas do falecido?

Answer 20

O espólio.

Se já feito a partilha, os herdeiros respondem na proporção de sua quota.

Question 21

O que significa “ultra vires hereditatis”?

Answer 21

Que os herdeiros não podem responder além das forças da herança.

Question 22

O que é colação?

Answer 22

É o ato de prazer de volta ao patrimônio do falecido as transferências feitas por este quando ainda vivo.

Question 23

Qual o objetivo da colação?

Answer 23

Permitir uma equitativa apuração das quotas hereditárias dos sucessores legitimados.

Question 24

O que é sobrepartilha e onde é feita?

Answer 24

Uma nova partilha dos bens sonegados.

Feita nos mesmos autos do inventário.

Question 25

A partilha acarreta o fim de que?

Answer 25

O fim do estado de indivisibilidade e imobilidade da herança.

Question 26

A partilha fixa….?

Answer 26

O momento em que o acervo herditário deixa de ser uma coisa comum e se transforma em coisas particulares, uma vez que os bens são divididos entre os herdeiros.

Question 27

Quais as espécies de partilha e quando acontecem?

Answer 27

1) Partilha amigável (ou extrajudicial) - herdeiros capazes e concordes
2) Partilha judicial - herdeiros divergentes ou algum incapaz
3) Partilha em Vida - por ato entre vivos ou de última vontade (não pode prejudicar a legítima dos herdeiros necessários

Question 28

Quando cabe anulação da partilha? Qual o prazo para anulação?

Answer 28

Quando houver vícios e defeitos.

Tem o prazo decadencial de 1 ano para anular.

Question 29

Pacta corvina/pacto sucessório é…

Answer 29

Negógico jurídico envolvendo herança de pessoa viva.

É NULO.

Question 30

Quando ocorre a transferência de propriedade e posse dos bens?

Answer 30

Na abertura da sucessão (morte).

A transferência de propriedade e posse ocorre automaticamente,