IRCT Flashcards
(25 cards)
O que é a greve?
Abstenção em relação à prestação de trabalho realizada por uma pluralidade de trabalhadores subordinados com o objetivo de alcançar interesses comuns.
Qual é o artigo da constituição que garante o direito à greve?
Artigo 57 da Constituição da República Portuguesa.
Quais são os limites da greve segundo a legislação?
Princípio geral da boa fé, objetivo ou fundamento, relação de condições de trabalho.
Qual é a competência para decretar greve?
Assembleia de trabalhadores.
O que caracteriza uma greve geral em sentido restrito?
Participação de todos os trabalhadores da empresa.
O que é uma greve defensiva?
Objetivo é a manutenção dos postos de trabalho e não a reivindicação de novas condições de trabalho.
Defina greve típica.
Compreende uma pura abstenção à prestação de trabalho.
O que caracteriza uma greve ilícita?
Não respeita todos os procedimentos legais.
Quais são os efeitos da greve ilegal?
Suspensão de certos efeitos do contrato e sanções disciplinares.
Quais são os meios de resolução de conflitos coletivos de trabalho?
- Negociação
- Conciliação
- Mediação
- Arbitragem
- Intervenção administrativa
- Via judicial
O que são os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT)?
Fontes normativas autónomas do Direito do Trabalho que resultam da negociação coletiva entre parceiros sociais.
Quais matérias podem ser reguladas pelos IRCT?
- Categorias profissionais
- Estrutura das carreiras
- Retribuições mínimas
- Horários de trabalho
- Períodos de férias
- Direitos e deveres específicos
- Segurança e saúde no trabalho
- Regimes disciplinares
- Direitos sindicais
Qual é o princípio da autonomia coletiva?
As partes têm liberdade para negociar os termos das relações laborais dentro dos limites legais e constitucionais.
O que caracteriza uma convenção coletiva de trabalho (CCT)?
Acordo entre sindicato(s) e associação(ões) de empregadores.
Qual é a natureza das convenções coletivas?
Exercício de autonomia privada a nível coletivo.
O que é um sindicato?
Associação de trabalhadores que defende e promove os interesses profissionais, económicos e sociais dos seus membros.
Quais são os elementos que compõem um sindicato?
- Personalidade jurídica
- Autonomia
- Filiados (associados)
- Órgãos representativos
- Finalidade específica
- Património próprio
Quais são as funções principais dos sindicatos?
- Negociação coletiva
- Representação dos trabalhadores
- Participação em processos políticos e sociais
- Garantia de informação e consulta junto do empregador
- Promoção de formação e qualificação profissional
O que é o monopólio sindical na contratação coletiva?
Somente os sindicatos têm legitimidade para representar os trabalhadores nas negociações coletivas.
Quais são as exceções ao monopólio sindical?
- Acordo de empresa com comissão de trabalhadores
- Negociação do lado patronal
O que estabelece o artigo 496 do Código do Trabalho?
Define o princípio de filiação nas convenções coletivas.
Qual a base legal para a portaria de extensão?
Artigos 514 e 515 do Código do Trabalho.
O que é necessário para a tramitação da greve?
Aviso prévio e cumprimento de todos os requisitos legais.
Qual é o artigo que estabelece o dever de não substituição durante a greve?
Artigo 535 do Código do Trabalho.
