ISS

Question 1

O ISS terá suas alíquotas máxima e mínima fixadas por?

Answer 1

Pela lei complementar que o instituir.

Question 2

É devido ISS no serviço de instalação de rastreamento de veículos cujo rastreador não seja proprietário da infraestrutura do aparelho de rastreamento?

Answer 2

Sim, é devido ISS, foi novo parágrafo inserido na lei.
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações
que utiliza.

Question 3

É devido ISS na produção, gravação ou legendagem de filme ou vídeo tape, discos ou outros?

Answer 3

Não, foi removido da lei de incidência do ISS.

Question 4

É cabível ISS na confecção de impressos gráficos como rótulos?

Answer 4

É cabível se não for incorporado a nada, ou não for para comercialização ou incorporado a produção.
Nesse caso se for incorporado ou fizer parte da produção índice ICMS.

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Question 5

Cabe incidência do ISS no serviço de organização de festas e eventos, recepção de buffet?

Answer 5

Sim, incide ISS. Exeto na parte de alimentação e é bebidas. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Question 6

Incide ISS no translado efetuado com corpo para cremação intramunicipal?

Answer 6

Sim, dentro do município incide ISS.

Question 7

Incide imposto do ISS sobre serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado?

Answer 7

Não, esse é o Parágrafo 41 que foi revogado em 2021.
(quase inconstitucional pq generalizou tudo).

Question 8

No caso de serviços prestados que possuem materiais envolvidos na prestação qual imposto incidirá ISS ou ICMS?

Answer 8

Depende
Com fornecimento de material pelo:
PRESTADOR do serviço -> ICMS (Material + Serviços)
TOMADOR do serviço-> ISS (só serviço - o material já incidiu na compra pelo tomador)

ex:
• ICMS: Observação: pense que nesses casos o que ocorreu foi a venda do material (exemplo: carpete, equipamentos, tecido e ouro) e o serviço é um mero acessório da venda.

• ISS - Observação: pense que nesses casos o TOMADOR já tem o material (exemplo: carpete, equipamentos, tecido e ouro) e contratou a execução de serviços.

Question 9

Na venda de softwares vendidos no varejo ou fabricados sobre encomenda incide qual imposto? ISS ou ICMS?

Answer 9

Vai incidir ISS, INDEPENDENTE do tipo.
STF excluiu das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou a cessão de direito de usode programas de computador (de qualquer tipo, isto é, sejam eles padronizados, personalizados ou mesmo adaptados).Portanto, incide apenas ISS, sejam os
softwares comercializados no varejo e por encomenda.

Question 10

Serviço de coleta de sangue realizado em Niterói e análise clínica do sangue realizada no RJ qual imposto incidirá?

Answer 10

Sobre a coleta ISS - Niterói
Sobre a análise- ISS RJ

São Campos separados na lei por isso pode incidir em locais separados. Não vale só pra sangue, mas para sêmen, órgãos e etc.

Question 11

Sobre o prêmio dr seguro incide qual imposto? E sobre a intermediação do seguro, corretagem, agênciamento?

Answer 11

Lembra que sobre o prêmio vai incidir IOF (transação financeiras)
Mas sobre as etapas de contratação, corretagem… vai incidir ISS.

Question 12

Incide ISS na cobrança de tarifa de pedágio e outras taxas implementadas pela utilização de bens e serviços públicos explorados?

Answer 12

Sim, incide!
• O impostoincidesobre os serviços prestados mediante autilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,com o pagamento detarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço

Question 13

Serviços que tenham vindo do exterior, ou que o serviço tenha se iniciado no exterior, incide ISS?

Answer 13

Sim!
§ 2º O impostoincidesobre o serviço proveniente do exterior do Paísoucuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Question 14

Incidirá ISS em serviço prestado por comerciante cujo fato não é serviço de praxe da empresa ou não se caracteriza como atividade preponderante?

Answer 14

Incide mesmo assim!
§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviçosnão se constituam como atividade preponderantedo prestador.

Question 15

Qual a regra pra saber se incide ICMS ou ISS?

Answer 15

Ver se consta na Lei do ISS
• Está =
- Sem resalva = ISS serviços e mercadorias.
- Com ressalva = ICMS sobre mercadoria e ISS serviço.

• Não está na lei - ICMS Mercadoria + Serviço.

Question 16

Incide ISS na importação de serviços?

Answer 16

Sim, esse é um diferencial do ISS.
Incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (IMPORTAÇÃO de serviço)

Question 17

Incide ISS na exportação de serviços?

Answer 17

Nao inside nas as EXPORTAÇÕES de serviços para o exterior do País.
Exceto os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;p, nesse caso há sim ISS independente de quem efetua o pagamento.

Question 18

O ISS do RJ incide independentemente de:

Answer 18

a) da existência de estabelecimento fixo;
b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
c) do resultado financeiro obtido;
d) da destinação dos serviços;
e) da denominação dada ao serviço prestado; e
f) de o serviço constituir a atividade preponderante do prestador.

Question 19

Na hipótese de a prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista de serviços…

Answer 19

haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

Cabendo ao contribuinte manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser calculado o ISS mediante a aplicação da alíquota
mais elevada para os diversos serviços.

Question 20

Qual das hipóteses de leasing não incide ISS?

Answer 20

Leasing operacional - Quando o fabricante do bem o dá em locação a quem dele fará uso. O arrendante é o próprio produtor industrial.
☆ São suas figuras apenas envolvidas.

Não há incidência de ISS.

Question 21

Incide ISS sobre serviço de provedor de acesso à Internet?

Answer 21

STJ : Não, Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal.

Question 22

No caso de concreto batido durante o trajeto até a obra pelas betoneira incide ISS?

Answer 22

Sim, o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se
apenas a incidência do ISS.

Question 23

Quando o ISS será devido ao Município do RJ?

Answer 23

I - quando o serviço for prestado através de ESTABELECIMENTO SITUADO no SEU TERRITÓRIO, ou, na falta de estabelecimento, houver DOMICÍLIO DO PRESTADOR no SEU TERRITÓRIO;

II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, EXERÇA ATIVIDADE no seu território em caráter HABITUAL ou PERMANENTE;

☆ CUIDADO COM AS EXCEÇÕES

Question 24

Se uma empresa realizar serviço de construção de ferrovias que passem pelo município do RJ será devido ISS?

Answer 24

Sim, parcialmente sobre a parte que passa pelo município.

“Sera devido ao Municipiodo Rj ISS, relativamente à extensão, localizada em seu território, de: ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.”

Question 25

Quando o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador do serviço ou do intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento onde ele está domiciliado?

Answer 25

quando houver descumprimento: a) da alíquota mínima de 2%; ou b) da vedação de que o ISS não seja objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.

Question 26

Qual a carga tributária mínima do ISS? Pode haver redução desse mínimo? O que ocorre se ouvir redução que atinja patamar inferior a esse mínimo?

Answer 26

• Alíquota mínima é de 2% • Em regra não pode haver quaisquer benefícios ou isenções que resultem direta ou indiretamente em redução dessa alíquota mínima. (Exeto na exceção dos autônomos e sociedades de autônomos, e em determinados serviços) • Se não for respeitada a alíquota mínima e for cobrado tributo inferior o valor deve ser complementado.

Question 27

Em quais serviços a alíquota pode ser inferior a mínima de 2%?

Answer 27

• Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) • Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). • Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Question 28

Para o STF e STj qual a competência para incidência do ISS?

Answer 28

Local da prestação do serviço ☆ Só vai responder isso se pedir expressamente na questão o posicionamento do STF ☆

Question 29

O imposto ISS em caso de obras de construção civil é devido:

Answer 29

No município em que se realizar a obra.

Question 30

Para definir o estabelecimento do prestador de serviço a fim de incidência do ISS é relevante a caracterização de sede, filial ou escritório?

Answer 30

Não, conforme a lei do Município dispoem: • Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte DESENVOLVA a ATIVIDADE de PRESTAR SERVIÇOS, de modo PERMANENTE ou TEMPORÁRIO, e que configure unidade econômica ou profissional. ☆ SENDO IRRELEVANTES para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Question 31

Quem é o sujeito passivo do pagamento do ISS?

Answer 31

É o prestador de serviços, salvo disposições em contrário.

Question 32

Nos casos de obras, reformas, reconstruções etc, caso não se encontre o construtor ou empreiteiro, quem será o responsável tributário pelo pagamento do ISS?

Answer 32

• Os titularesde direitos sobre o prédio • Contratantes das obras e serviços.

Question 33

As empresas de plano de saúde serão responsáveis pelo pagamento de ISS em quais casos?

Answer 33

• pelo ISS devido pelos seus representantes por serviços prestados a título de intermediação e corretagem entre o plano de saúde e o contratante.

Question 34

Quem são os responsáveis pelo ISS quando o prestador de serviço não esteja localizado no RJ?

Answer 34

1° tomador do serviço localizado no rj 2° intermediário do serviço localizado no rj 3° tomador do serviço localizado fora do municipio) 4° intermediário do serviço quando não aplicável o disposto acima. (Em todos os casos vai passando pro outro até achar alguém)

Question 35

Existe possibilidade de pessoa jurídica ainda que imune incidir no pagamento de ISS?

Answer 35

Sim, A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, sera responsabel na na hipótese de descumprimento do paga,ento correto da alíquota mínima de 2% skbre o iss.

Question 36

Quem será o devedor do ISS nos casos de serviço prestado no exterior ou iniciado no exterior?

Answer 36

1) o tomador do serviço, desde que localizado no Município do Rio de Janeiro; 2) o intermediário do serviço, desde que, cumulativamente, esteja localizado no Município do Rio de Janeiro e não se identifique a localização do tomador;

Question 37

Qual a hipótese de solidariedade prevista em lei do pagamento do ISS?

Answer 37

É solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o prestador de serviço, quando receber seu valor integralmente, sem a retenção do ISS pelo responsável

Question 38

Podem ser reduzidos do ISS os valores relativos à materiais fornecidos na prestação de serviço e também redução quanto as subempreitadas?

Answer 38

Sim, é reconhecido tais descontos desde que já tenham sido tributadas. Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção.

Question 39

Qual a alíquota máxima do ISS?

Answer 39

5%

Question 40

Quando o valor do ISS for cobrado em separado qual será o valor da base de cálculo?

Answer 40

Será o valor + ISS. “O valor do ISS, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.” Frise-se que o ISS é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço. Ou seja, o valor do ISS sempre integrará a base de cálculo.

Question 41

Em quaisserviços não se inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador na base de cálculo?

Answer 41

• Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos .... • Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres ...

Question 42

Como se Calcula a base de cálculo de ISS pra fins de serviço de contratação de pacote de viagens?

Answer 42

as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Question 43

No caso de serviço de desmonte como é calculado o valor referente a base de cálculo? E caso o serviço seja pago com o próprio material que sobrar do desmonte?

Answer 43

inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos: • em dinheiro ou • provenientes do desmonte.

Question 44

Como será calculado o débito tributário se na escrita fiscal não estiverem separadas as referidas atividades e na primeira atividade for tributável pela receita e a segunda for por imposto fixo?

Answer 44

O ISS sobre a primeira atividademsera calculado sobre a receita total e será devido também em separado ISS relativo a segunda atividade

Question 45

Como será calculado o débito tributário se na escrita fiscal não estiverem separadas as referidas atividades prestadas e as atividades forem estimadas por aliquotas diferentes?

Answer 45

Nesse caso o ISS correspondente a ambas as atividades será cobrado sobre a receita total e sob a alíquota maior, mesmo que uma das atividades seja isenta ou deduzida. Nesse caso o contribuinte acaba pagando pois não está regularizado de forma correta a escrita fiscal

Question 46

O valor das mercadorias deve ser incluído no preço do serviço a título de base de cálculo para pagamento do ISS?

Answer 46

Sim, em regra. Porém, há algumas exceções: Não serão incluídas as mercadorias: - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de audio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (novo art.2021)

Question 47

Qual a diferença entre alíquota ad valorem ou ad rem?

Answer 47

• Alíquotas ad valorem: nada mais são do que aquelas alíquotas que representam um percentual da base de cálculo. • Alíquotas ad rem: são aquelas alíquotas que representam um valor fixo, podendo ter como parâmetro uma quantidade ou um período de tempo.

Question 48

Quais são os serviços que são exceção à alíquota mínima de 2%?

Answer 48

São empreitadas, construções ou similares relativos à: Obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos. ☆ Essas atividades terão alíquotas de 0,5% • Consta como exceção também: Serviço de transporte coletivo municipal metroviario, ferroviário, aquaviario.... Mas apesar de constar como exceção ele segue a alíquota 2%.

Question 49

Quais são os serviços que possuem alíquota de 3%

Answer 49

• Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres. • Serviços de veiculação de publicidade, quando efetuada por meio, exclusivamente, da internet. • Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural.

Question 50

Caso o município opte por instituir medidas de redução dos gastos tributários com incentivos e benefícios as alíquotas passam a ser de?

Answer 50

Todas as alíquotas de: • 0,5% - passam a ser 1,6% (essas são aquelas hotéis) • 2% passam a 2,6% (exeto profissional autônomos; e serviço de saúde - que comprovar investimento anual no municipio) • 3% passam a 3,4% As de 5% não muda pq já é o teto.

Question 51

Quais são as hipóteses que permitem a adoção do regime de estimativa para mensuração da base de cálculo do ISS?

Answer 51

1) Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório. (Nesse caso tem que ser pago antes de iniciada a atividade) 2) Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, não tiver condições de emitir documentos fiscais 3) Quando o contribuinte deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação. 4) Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.☆

Question 52

Quando o contribuinte foi inserido em regime de estimativa para base de cálculo do ISS esse poderá recorrer a essa decisão?

Answer 52

Sim, o contribuinte, poderá se manifestar optando pelo pagamento do ISS de acordo com o regime normal, por escrito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão. Se não se manifestar esse regime de estimativa vale por 12 meses, sendo prorrogado sucessivamente se não houver manifestação da adm. Em até 30 dias antes do término de cada período de 12 meses, o contribuinte pode se manifestar pela opção de pagamento do ISS de acordo com o regime normal. A adm pode rever a decisão a qualquer tempo e aplicar regime normal.

Question 53

Aquele que toma serviço de prestador situado em outro município deve comunicar a fazenda do RJ?

Answer 53

Sim, é uma obrigação acessória disposta pelo CTM, para o tomador do serviço. Sem prejuízo do disposto no caput, aquele que tomar serviços junto a estabelecimento localizado em outro município fica obrigado a declarar as informações relativas à operação.

Question 54

São exemplos de atos considerados omissões de operações tributáveis:

Answer 54

• Qualquer entrada de numerário de origem não comprovada; • A ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil; • A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; • Qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;

Question 55

A falta de exibição de cartas informativo de obrigação de emissão de nota de serviços eletrônica gera multa? Qual o valor?

Answer 55

O contribuinte e obrigado à exibição do cartaz informativo de que o prestador é obrigado, nos termos do Regulamento, a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: Portanto a falta de exibição do cartaz ou exibição do cartaz de forma diversa da prevista no Regulamento: Gera multa de R$ 500,00. De forma que serão consideradas infrações autônomas os descumprimentos constatados em dias distintos, ensejando cada qual uma multa, sem presunção de continuidade.

Question 56

Quais são as infrações que geram multa de 250% ?

Answer 56

1) Falta de pagamento causado por: • omissão de receitas. • início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente. • deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos. - Multa de 250% sobre o ISS apurado. 2) Falta de pagamento, quando houver: • retenção do ISS devido, por terceiros. • cobrança do ISS ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços. - 250% sobre o ISS retido ou cobrado em separado. ☆ Ambas não são passíveis de redução.

Question 57

Qual a redução obtida quando o autuado decide efetuar o pagamento integral da infração? E quando decide parcelar?

Answer 57

• 70%, se o autuado pagar o valor integral crédito tributário apurado em Auto de Infração em 30 dias; • 60%, se ingressar com pedido de parcelamento do valor integral crédito tributário apurado no Auto de Infração, também em 30 dias; Esse percentual vai reduzindo caso se proceda recurso: • Após decisão de 1 instância 30% - pagamento integral 25% - Parcelado • Após 2° Instância 20% - Pagamento integral 15% - Parcelamento Sempre com o prazo de 30 dias da ciência da decisão.

Question 58

Caso a pessoa não efetue o pagamento da Infração mesmo após decisão de 2° Instância ou instância especial, mas decida efetuar pagamento antes de emissao de Nota de Débito há redução do valor?

Answer 58

Sim, desde que seja efetuado até 90 dias após decisão de 2° Instância ou instância especial. 10% para pagamento integral 5% parcelado. Caso o pedido de parcelamento seja indeferido, há a possibilidade de aplicar redução de 5% caso o paga,ento integral seja feito até 15 dias após ciência da decisão denegatoria.

Question 59

Após emissão de nota de débito é possível a redução do valor do auto de infração?

Answer 59

Não, Uma vez emitida a Nota de Débito para fins de inscrição em dívida ativa, a multa original do Auto de Infração incidirá sobre o saldo devedor sem qualquer das reduções supramencionadas.

Question 60

Incide ISS na cessão de direitos autorais?

Answer 60

REsp 1183210, a cessão de direitos autorais não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Lembrando que cessão de direito de uso é diferente de cessão de direitos autorais! Não dá pra usar analogia

Question 61

Incide ISS sobre a locação de artigos para festa?

Answer 61

Não, não incide. No tópico festa, só incide ISS sobre organização da festa, recepção e serviços prestados. Não incide sobre: Aluguéis, bebidas, buffet, comidas...

Question 62

No caso de uma montagem de palco para um show em qual município será devido o ISS referente a montagem? E quanto ao show, em qual município será devido imposto referente ao show?

Answer 62

Montagem do palco: ISS no lugar do evento. Sobre o show: ISS devido no municipio do prestadormdo serviço.

Question 63

O ISS incide sobre a elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.?

Answer 63

Sim, incide. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

Question 64

São responsáveis o incorporador ou os contratantes de obras e serviços, no caso de descumprimento de qualquer das condições para fruição de benefícios fiscais relacionados ao empreendimento, pelo respectivo imposto devido pelos construtores, empreiteiros e demais prestadores de serviços.

Answer 64

Certo.

Question 65

Alimentação inclusa na diária do hotel incide ISS?

Answer 65

• Alimentação inclusa na diária: incide ISS Inclusive gorjetas também • Alimentação NÃO INCLUSA na diária: incide ICMS

Question 66

Incide ISS sobre a colocação de carpetes e pisos quando o material é fornecido pelo tomador?

Answer 66

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. Lembra que se o material for fornecido pelo prestador vai incidir ICMS, pq conta como se a instalação fosse mero bônus pela compra do piso (leroy)

Question 67

Se incluem na base de cálculo do ISS as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

Answer 67

Simm! Art. 16 - A base de cálculo é o preço do serviço. § 2º - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

Question 68

TV por assinatura incide ISS?

Answer 68

Não, 1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (EXCETO a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado) Serviço de acesso condicionado é a TV por assinatura incide ICMS

Question 69

Sobre qual valor o ISS será pago se o contribuinte prestar sérios distintos com alíquotas diferentes, onde uma há isenção, porém o se na escrita fiscal as atividades não estiverem separadas?

Answer 69

II - se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a RECEITA TOTAL e pela ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.

Question 70

Sobre qual valor o ISS será pago se o contribuinte prestar serviços distintos com alíquotas diferentes, onde uma é submetida a cálculo de receita e outra a imposto fixo, visto que na escrita fiscal as atividades não estiverem separadas?

Answer 70

I - se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à segunda;

Question 71

Art. 11 - O imposto (ISS) não incide sobre:

Answer 71

I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, • dos trabalhadores avulsos, • remuneração dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, • bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Question 72

Os serviços de professor de educação física e recreação podem ser isentos de ISS?

Answer 72

Sim, nesse caso são isentos do imposto. XXV – os professores de educação física e recreação, possuidores de Alvará de Autorização Transitória, que prestam serviços de assessoria esportiva nos espaços públicos da Orla do Município, da Lagoa Rodrigo de Freitas, dos Polos e dos Corredores Esportivos criados e reconhecidos por Lei.

Question 73

Em qual hipótese a exibição de filmes em cinemas será isenta de ISS?

Answer 73

XIII - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras SEM FINS LUCRATIVOS;

Question 74

Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será:

Answer 74

Pela construtura ser também a incorporadora existem 2 fatos geradores um antes do Habite-se e outro depois: 1 - Construção: Incide ISS, sobre as cotas de construção (-) materiais fornecidos pelo prestador. (Mesmo antes do Habite-se, pq o iss nao tem nada haver com isso) 2 - Incorporação: (venda do imóvel em planta) Base de cálculo será o valor da fração ideal do terreno.

Question 75

Qual valor serve como base de cálculo no caso de estabelecimento de representação do mesmo titular fora do Município, no qual não haja faturamento?

Answer 75

Art. 22 - No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo COMPREENDERÁ TODAS as DESPESAS NECESSÁRIAS à MANUTENÇÃO desse estabelecimento

Question 76

Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo do ISS compreenderá:

Answer 76

• o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, • elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e • sua divulgação por qualquer meio.

Question 77

O ISS incidirá quando não houver forma de determinar a base de cálculo para serviços prestados sem a definição de preço ou como cortesia?

Answer 77

Sim, incide! Art. 34 - O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: [...] VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

Question 78

Não se incluem na base de cálculo do ISS:

Answer 78

Descontos sem condição (incondicionais) Não entram na base de cálculo pq eles nem sequer entram no preço.

Question 79

A prestação de serviços a crédito em qualquer modalidade implica inclusão dos juros na base de cálculo do tributo mesmo quando esses são cobrados em separado?

Answer 79

Sim!! A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, IMPLICA INCLUSÃO, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, AINDA QUE COBRADOS EM SEPARADO.

Question 80

Inclui a base de cálculo os materiais forn3cjdos pelo prestador para reformas e conservação de pontes, estradas edifícios etc?

Answer 80

NÃO, Na prestação dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, NÃO SE INCLUI na BASE de CÁLCULO do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. Pq provavelmente ele já pagou ITCMD pelos materiais.

Question 81

A alíquota do ISS para limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres é de

Answer 81

3%

Question 82

A alíquota para serviços de geração de programas de computador sob encomenda é de

Answer 82

2%

Question 83

Qual a alíquota para serviços de arrendamento mercantil?

Answer 83

2%

Question 84

Qual a alíquota genérica do ISS?

Answer 84

5%

Question 85

Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos ....

Answer 85

Imóveis residenciais exeto para fins de base de cálculo.

Question 86

São isentos de ISS os professores de educação física e recreação em quais circunstâncias?

Answer 86

• possuidores de Alvará de Autorização Transitória, • prestam serviços de assessoria esportiva nos espaços públicos da Orla do Município, da Lagoa Rodrigo de Freitas, • dos Polos e dos Corredores Esportivos CRIADOS e RECONHECIDOS por LEI.

Question 87

Os serviços de veiculação de publicidade estão suscetíveis a qual alíquota?,

Answer 87

☆ Será de 3% Apenas se efetuados exclusivamente por meio da internet Nos demais casos será de 5% (genérica)

Question 88

Qual a alíquota sobre serviços de referente a geração de programas de computador sob encomenda

Answer 88

2%

Question 89

Quais as hipóteses em que o serviços relativos a indústria cinematográfica serão tributados com alíquota de 2%?

Answer 89

Só sera de 2% os serviços exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, quando: 1) diretamente concorrentes para a produção da obra audiovisual; 2) correspondentes a receitas de licenciamento para exibição da obra cinematográfica; 3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo que, nesse caso, somente quando o distribuidor se dedicar exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo

Question 90

Quando os serviços de saúde e de assistência médica terão alíquota especial de 2%?

Answer 90

prestados por : • hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, todos aptos a efetuar internações .

Question 91

O ISS incide a uma alíquota de 2% sobre serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, exceto:

Answer 91

• consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres.

Question 92

Os Serviços  de  representação,  ativa   ou  receptiva,  realizados através  de   centrais  de  teleatendimento sofrem incidências diferentes dada a região do estabelecimento?

Answer 92

Sim, em determinadas regiões delimitadas por lei complementar ele sofre alíquota de 2% E nas demais áreas é de 5%.

Question 93

Os serviços de administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde são tributado pelo ISS com a mesma alíquota incidente sobre os serviços de franquia (franchising)?

Answer 93

Sim Plano de assistência à saúde: 2% Franchising (franquia): 2%

Question 94

O valor do ISS pode ser arbitrado pelo órgão de fiscalização?

Answer 94

NÃO CUIDADO. O que é arbitrado é a Base de Cálculo não se arbitra Valor do imposto! O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

Question 95

O agente fiscalizador arbitrará um valor da base de cálculo para ISS nas atividades prestadas sobre: valor abaixo do mercado e a titulo de cortesia?

Answer 95

Art. 34 - O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

Question 96

O ISS incide sobre inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, EXCETO:

Answer 96

em livros, jornais, periódicos (imunes) e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (ICMS)

Question 97

É facultado ao Prefeito, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito reduzido de...

Answer 97

1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Question 98

alíquota do ISS para limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres é de

Answer 98

3%

Question 99

A alíquota do ISS para serviços de arrendamento mercantil é de

Answer 99

2%

Question 100

No caso de atividade exercida em caráter provisório, caso a base de cálculo seja estimada, e o sujeito passivo não efetue o pagamento antecipado antes de iniciar suas atividades qual a pena?

Answer 100

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de INTERDIÇÃO DO LOCAL, independentemente de qualquer formalidade.

Question 101

A prestação de serviço referente à coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, sofrem a tributação do ISS?

Answer 101

Sim, sofrem dr acordo com a LTM. Para o STF não sofrem. CUIDADO Os correios são Imunes conforme entendimento do STF ( Porém na Lei do RJ consta os correios, então se cair ver o que a questão tá pedindo)

Question 102

No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da

Answer 102

operação ou do recebimento omitido.”

Question 103

A falta de pagamento por erro na identificação da alíquota aplicável sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de 

Answer 103

c) erro na identificação da alíquota aplicável; Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;”

Question 104

Deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal sujeita o infrator à multa 

Answer 104

6 - intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal: Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);”

Question 105

Se a pessoa estiver internada no hospital os remédios ministrados são sujeitos a ISS?

Answer 105

Sumula 274 STJ: O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares

Question 106

Incide ISS em servico prestado por profissional autônomos?

Answer 106

Simmmmm

Question 107

A falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios gera multa de

Answer 107

3 - falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios: Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;

Question 108

Qual a multa em caso de falta de emissão de nota fiscal de serviços prestados?

Answer 108

5% por operação, Sendo no mínimo 300 reais

Question 109

Os serviços de biologia, biotecnologia e química terão uma alíquota de _______ quando o prestador seja estabelecido nas áreas A e B, correspondentes a antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico da UFRJ na Ilha do Fundão, ou na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco.

Answer 109

2%