JECRIM Flashcards
(43 cards)
JECRIM
Art. 62.
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á
pelos critérios da
o__, s__, i____, e_____ e c___,
objetivando, sempre que possível,
a __ SOFRIDOS pela vítima e a aplicação de pena _____.
PRINCÍPIOS:
ORALIDADE
SIGILO
INFORMALIDADE
ECONOMIA PROCESSUAL
CERELIDADE
………………………………………….
OBJETIVOS::
REPARAÇÃO DO DANO
NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE
JECRIM
Art. 90. As disposições desta Lei _____ aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver____.
Art. 90-A. As disposições desta Lei ____ no âmbito da Justiça ___.
NÃO SE APLICAM
INICIADA
…………………..
NÃO SE APLICA
JUSTIÇA MILITAR
JECRIM
SUSPENSÃO CONDICIONADA DO PROCESSO
Art. 89.
Nos crimes em que a pena ___ cominada for___ a ___ ano, abrangidas ou não por esta Lei,
o ___, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo,
por _____ anos,
desde que o acusado não esteja _____ ou não tenha sido _____,
presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
SURSIS
MINIMA IGUAL OU INFERIOR 01 ANOS
MP
02 A 04 ANOS
NÃO SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME
JECRIM
Art. 61. Consideram-se infrações penais de ___ potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as ____ e os ___ a que a lei comine pena _____ , cumulada ou não com ____.
QUAIS 02 EXCEÇÃO QUE NÃO APLICA-SE JECRIM ?
MENOR
CONTRAVENÇÕES
CRIMES – PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR 02 ANOS
MULTA
…………
EXCEÇÃO NÃO JECRIM
1) JUSTIÇA MILITAR
2) LEI M DA PENHA
JECRIM
PARA SURSIS:
1º REQUISITOS
-Não estar sendo ___
-Não tenha sido ____
2ºCONDIÇÕES:
-___ o dano
-Proibição de ___
-Proibição de ___
-Comparecimento__ e ___ a juízo, ____.
– REQUISITO –
NÃO PROCESSADO
NÃO COND POR OUTRO CRIME
………………….
— CONDIÇÃO—
REPARAÇÃO DO DANO
PROIB FREQUENTAR LUGARES
PROIB AUSENTAR DA COMARCA
COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE
jecrim
Art. 66. A citação será ___ e far-se-á no ___ Juizado, sempre que possível, ou por _____.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao ____ para adoção do procedimento previsto em lei.
CITAÇÃO POR EDITAL É ______
PESSOAL
PRÓPRIO
MANDADO
………….
JUIZO COMUM - RITO SUMÁRIO
………………
VEDADA
JECRIM
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, DEPENDERÁ de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais ____ e lesões ____.
DEPENDERÁ
LEVES
CULPOSAS
jecrim
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará ________ e o encaminhará _______ ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
TCO
IMEDIATAMENTE
JECRIM
Art. 12.
Os atos processuais serão _____
e PODERÁ realizar-se em horário __,
conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias,
estabelecido por lei ou pelo juiz,
para a prática de qualquer ato processual,
__ (salvo/inclusive) para a interposição de recursos,
computar-se-ão somente os dias _____.
PÚBLICO
NOTURNO
……………….
INCLUSIVE
ÚTEIS
JECRIM
Art. 33.
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento,
ainda que ____ requeridas previamente,
PODENDO o Juiz ___ ou ____ as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
NÃO
LIMITAR OU EXCLUIR
JECRIM
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo ______
LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL (DA EXECUÇÃO)
COMPETENCIA TERRITORIAL - TEORIA DA ATIVIDADE
JECRIM
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida ______ e, homologada pelo Juiz mediante sentença _____, terá eficácia de título a ser executado no juízo ___ competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal ____ ou de ação penal pública ____ , o acordo homologado acarreta a renúncia ao ___ ou ____.
GERA A EXTINÇÃO _______
A ESCRITO
IRRECORRÍVEL
CIVIL
……………..
PRIVADA OU COND A REP
DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO
………………
PUNIBILIDADE
JECRIM
TRANSAÇÃO PENAL
Art. 76. Havendo ____ ou tratando-se de crime de ação penal ____ ,
não sendo caso de ____,
o ____ poderá propor a aplicação imediata de pena _____ ou ____, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até ____.
REPRESENTAÇÃO (A.P.P.COND)
INCONDICIONADA
ARQUIVAMENTO
MP
RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA
( EM TROCA O MP PODE DEIXAR DE AJUIZAR A AÇÃO PENAL)
………………
METÁDE
JECRIM
PODE O JUIZ DE OFÍCIO PROPOR TRANSAÇAO PENAL ?
NÃO PODE
JECRIM
A TRANSAÇÃO PENAL É O ACORDO ENTRE __ E O __.
TEM CARATER DE INSTITUTO _____
TRANSAÇÃO – ACORDO ENTRE MP E O INFRATOR
INTITUTO DESPENALIZADOR
JECRIM
INADMISSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL.
§ 2º
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de _____, à pena _____, por sentença _______;
II - ter sido o agente ______, no prazo de____ anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os a____, a c____ e a p____ do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
1-
CRIME (NÃO SE APLICA A CONTRAVENÇÃO)
PRIV DE LIBERDADE ( NÃO MULTA)
DEFINITIVA
2-
BENEFICIANO ANTERIORMENTE
05 ANOS
3-
ANTECEDENTES
CONDUTA SOCIAL
PERSONALIDADE
JECRIM
§ 3º Aceita a proposta (TRANSAÇÃO PENAL) pelo ___ e seu ____, será submetida à apreciação do ____.
AUTOR DA INFRAÇÃO E SEU DEFENSOR
JUIZ
JECRIM
> SUSPENSÃO CONDICIONAL = PENA _____ IGUAL OU _____ A ____ ANO
> TRANSAÇÃO PENAL = PENA _____ NÃO ____ A ___ ANOS
> ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL = PENA _____ INFERIOR A ____ ANOS
SUSIS – PENA MINIMA IGUAL/INF 01 ANO
…………….
TRANSAÇÃO – PENA MÁXIMA NÃO SUP 02 ANOS ( APENAS IMPO, ACUMULADA OU NÃO COM MULTA )
…………………..
ACORDO - PENA MINIMA INFERIOR 04 ANOS
JECRIM
(TRANSAÇÃO PENAL)
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração,
o Juiz aplicará a pena _____ ou ___ ,
que não importará em ____ ,
sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de _____ anos.
§ 5º
HOMOLOGADA A SENTENÇA
caberá a _____
NO PRAZO DE _____ DIAS
RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA
REINCIDÊNCIA
05 ANOS
……………
APELAÇÃO
10 DIAS
JECRIM
ACEITA A PROPOSTA (TRANSAÇÃO PENAL)
1- NÃO GERA _____
2- NÃO CONSTARÁ NA ____
3- NÃO TERÁ EFEITOS _____
1 - REINCIDÊNCIA (APENAS IMPEDE NOVA TRANSAÇÃO DENTRE 05 ANOS)
2 - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
3- CIVIS - CABE AOS INTERESSADOS PROPOR AÇÃO NO JUIZO CIVEL
JECRIM
De acordo com o art. 61 da Lei n. 9099:
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei,
as __ penais e
os __ a que a lei comine pena __ __, __ ou não com __.
Contavencoes
Crimes- pena max nao superior 02anos
Cumulada ou nao com multa
JECRIM
TCO SERÁ CABÍVEL NAS IMPO, ASSIM DEFINIDAS COMO AS
__ OU __ COM PENA MÁXIMA __
CONTRAVENÇÕES E CRIMES COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR 02 ANOS.
JECRIM
Cabem embargos de declaração ?
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
JECRIM
QUEIXA PODERÁ SER OFERECIDA ORALMENTE ?
Art. 77, § 3º. Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
