JECRIM Flashcards
Quais os critérios orientam o JECRIM?
CESIO
Celeridade Economicidade Simplicidade (incluído em 2018) Informalidade Oralidade
Quais os subprincípios da oralidade? (4)
1) Identidade física do juiz - o juiz que presidiu a audiência, em regra, deve proferir a sentença (obs. não há mais esse princípio no CPC15);
2) Concentração - reduzir o procedimento a uma única audiência;
3) Imediatismo - o juiz deve proceder à colheita de todas as provas, em contato imediato com as partes;
4) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias
No JECRIM é necessário exame de corpo de delito para prolação da sentença?
Para a doutrina majoritária sim, mas renato brasileiro discorda disso.
Lembre que para o oferecimento da denúncia não precisa de exame de corpo de delito, desde que a materialidade do crime esteja provada por boletim médico ou prova equivalente.
No JECRIM os prazos são contados em dias úteis?
Não. Embora haja previsão de contagem de prazo em dias úteis no CPC15 e alteração legislativa na 9.099/95, esta só se aplica à parte cível da lei.
Isto pq ao JECRIM se aplicam subsidiariamente as disposições do CPP, e para o CPP os prazos são contados em dias corridos (art. 798, §3º).
O que determina a natureza do JECRIM?
A natureza do delito (ser IMPO). Mas existem hipóteses de deslocamento de competência:
1) conexão e continência;
2) necessidade de citação por edital;
3) complexidade da causa.
Qual a natureza da competência do JECRIM? Absoluta ou Relativa?
1ª Corrente: natureza absoluta, pq prevista na CF. Minoritária. Mirabete.
2ª Corrente: relativa. Majoritária. Renato Brasileiro.
É relativa porque é a lei que vai definir o que é IMPO, e a própria CF diz que é a lei que vai definir, assim, não é uma competência definida na constituição.
Qual o conceito de IMPO?
Infrações penais que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 anos, cumulada ou não com multa.
O que é uma infração de médio potencial ofensivo?
São aquelas com pena mínima igual ou inferior a um ano. Admite suspensão condicional do processo.
O que é uma infração de ínfimo potencial ofensivo?
Uso de drogas para consumo pessoal.
A lei 9.099/95 aplica-se aos crimes do estatuto do idoso?
Se a pena máxima for inferior a 2 anos será IMPO, vai pro juizado e aplica o estatuto do idoso.
Se a pena máxima for inferior a 4 anos, vai ser justiça comum, aplica o estatuto, mas observa os procedimentos da 9099. É uma hipótese em que a justiça comum vai aplicar o procedimento sumaríssimo.
A lei 9099 se aplica a crimes eleitorais?
O STF entende que sim. O processo vai tramitar na justiça eleitoral, mas com os procedimentos da 9099.
Só não vai aplicar se além da PPL e multa houver outra sanção que não pode ser transacionada (ex. cassação de registro, art. 334 do CE)
Termo circunstanciado pode ser lavrado pela polícia militar?
Para o STF e doutrina majoritária não. Termo circunstanciado é um procedimento de natureza investigatória, sendo atribuição da polícia judiciária.
