Juizados Especiais Criminais Flashcards
(143 cards)
1
Q
A justiça Federal julga contravenções penais contra o interesse da União?
A
Não. Contravenções penais serão julgadas somente nos juizados especiais criminais estadual, mesmo sendo de interesse da União.
2
Q
A União, o Distrito Federal, os territórios e os Estados criarão juizados especiais?
A
Sim. Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos ORAL e SUMARISSIMO, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
3
Q
Quando são usados os procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo?
A
Ordinário: quando a pena maxima do crime for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Sumário: quando a pena máxima do crime for inferior a 4 anos e superior a 2 anos de pena privativa de liberdade.
Sumarissimo: para infrações penais de menor potencial ofensivo. Aqui que entra o juizado especial criminal JECRIM. Pena máxima não supera 2 anos.
4
Q
O que é levado em consideração para saber se o procedimento que deve ser adotado sera: ordinário, sumário ou sumaríssimo?
A
1- pena máxima privativa de liberdade
Aqui deve se somar às penas dos crimes cometidos para verificar qual procedimento será adotado.
2- pena de multa cumulativa ou não.
3- causas de aumento ou diminuição de pena.
4- agravantes e atenuantes não são considerados no momento de analisar o procedimento.
5
Q
Qual a competência do JECRIM (juizado especial criminal) ?
A
O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
6
Q
O que são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo?
A
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a 2 anos (menor ou igual a 2 anos) cumulada ou não com multa.
7
Q
Para que a competência seja do Juizado Especial Criminal o crime deve ter pena máxima igual ou menor que 2 anos, se caso essa pena for maior, de quem sera a competência ?
A
Será da vara criminal comum.
8
Q
O que é concurso material?
A
A pessoa prática mais de uma ação e isso resulta em mais de um crime.
9
Q
O que é o concurso formal?
A
A pessoa prática uma só ação e dessa única ação resulta em mais de um crime.
10
Q
Supondo que duas vítimas sejam ameaçadas e lesionados, em concurso material, e que, somando as penas, daria uma pena máxima de 3 anos. Neste caso a competência será do Juizado Especial Criminal ou da vara criminal comum?
A
Da vara criminal comum pois passou dos 2 anos.
11
Q
De quem é a competência para julgar no crime do art 28 da lei de drogas: entorpecente para consumo próprio?
A
Do juizado especial estadual. Pois é um crime de menor potencial ofensivo. E não tem pena privativa de liberdade.
12
Q
No âmbito federal terá julgamento das contravenções penais?
A
Não, elas são julgadas no juizado especial estadual.
13
Q
Quando ocorre o declínio de competência?
A
Quando ocorre o esgotamento das possibilidades de localização do autor do fato, será necessário a citação do edital que não pode acontecer no JECRIM. Então o juiz verificando a necessidade de citar por edital, faz uma decisão declinando da competência. Tira se a competência do Juizado Especial Criminal e remete para a vara criminal comum adotando assim o procedimento sumário.
Pode ocorrer o declínio de competência também quando o juiz entender que o caso é muito complexo para o juizado especial criminal, e com isso declinando a competência para a vara criminal comum.
14
Q
Quando houver o declínio de competência, qual o procedimento deverá ser adotado?
A
O procedimento sumário.
Nas infração penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar se a o procedimento sumário.
15
Q
Então, se houver a necessidade de citação por edital e o processo está no juizado especial criminal?
A
No juizado especial criminal não pode ter citação por edital então o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei (procedimento sumário).
16
Q
No juizado especial criminal como devem ser feitas as citação?
A
A citação será pessoal e far se a no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrando o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei (procedimento sumário)
17
Q
O que acontece no declínio de competência se a causa for complexa?
A
Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o ministério público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes para o juízo comum.
Aqui vai do Juizado Especial Criminal para a vara criminal comum e o procedimento adotado sera o sumário.
18
Q
Quais são os princípios norteadores do Juizado Especial Criminal?
A
Oralidade. Simplicidade. Informalidade. Economia processual. Celeridade.
19
Q
Quais os objetivos dos princípios norteadores do Juizado Especial Criminal?
A
Reparação dos danos sofridos pela vítima.
Aplicação de pena não privativa de liberdade.
20
Q
Sobre os princípios norteadores, o que diz o art 62 da lei 13603?
A
O processo perante o juizado especial orientar se a pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, objetivando, sempre q possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
21
Q
O que é o chamado direito penal de segunda velocidade?
A
É a flexibilização de direitos e garantias fundamentais. Destina se a infrações penais menos graves, às quais se aplicam penas não privativas de liberdade, penas alternativas.
22
Q
Na ação penal pública incondicionada impede que haja recomposição civil dos danos?
A
Não impede.
23
Q
Qual a teoria territorial o CPP adota?
A
No art 70 do CPP vemos que a teoria adotada é a teoria da atividade, onde a infração se consumou ou onde foi realizado o último ato da tentativa.
24
Q
De acordo com a lei n. 9099, qual a teoria territorial é adotada?
A
A teoria da atividade, que diz respeito do local em que foi praticada a infração penal.
25
A competência do Juizado será determinada por qual teoria de territorialidade?
Pela teoria da atividade!
Art 63: a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
26
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação?
Correto. É o princípio da informalidade.
27
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária?
Correto. É o princípio da celeridade.
28
Como é chamado o termo que o delegado de Polícia deve lavrar nas infrações de menor potencial ofensivos?
Termo circunstanciado de ocorrência.
Obs: não é o inquérito policial!
29
No caso da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelo delegado, qual será o próximo passo a se realizar?
Depois do termo circunstanciado de ocorrência, o próximo passo é a audiência preliminar: que é uma fase anterior ao oferecimento da denúncia, uma fase que num primeiro momento coloca se o autor do fato com a vítima para tentar fazer um acordo.
30
Qual o fluxograma do Juizado Especial Criminal?
Primeiro há a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelo delegado,
depois há a fase de audiência preliminar para ver se vai ter acordo entre o autor e a vítima,
Se não houver acordo, o ministério público verifica se existe a possibilidade de oferecer transação penal,
Se não for possível oferecer os institutos depenalizadores, passa se a fase do rito sumaríssimo propriamente dito, que é a audiência de instrução e julgamento.
O último momento é a fase recursal, em que é possível aplicar os recursos cabíveis.
Termo circunstanciado de ocorrência
Audiência preliminar
Rito sumaríssimo propriamente dito
Turma recursal
31
Quem lavra o termo circunstanciado?
A autoridade policial.
32
Para onde o termo circunstanciado deve ser encaminhado após lavrado pela autoridade policial?
Deve ser encaminhado diretamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima.
33
O que diz o art 69 sobre o termo circunstanciado?
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrara termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando se as requisições dos exames periciais necessários.
34
O que diz o parágrafo único do art 69 do termo circunstanciado?
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
35
Qual o objetivo da audiência preliminar?
O objetivo é a composição civil dos danos
O autor do fato, a vítima, dentre outras pessoas, tentam, inicialmente, um acordo, que é a composição civil dos danos.
36
Quem estará presente na audiência preliminar?
O representante do ministério público, o autor do fato e a vítima, se possível, o responsável civil, acompanhado por seus advogados.
37
O que o juiz deve esclarecer na audiência preliminar?
O juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
38
Na audiência preliminar, presente o representante do ministério público, o autor do fato e a vítima e,se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Certo ou errado?
Certo!
39
A conciliação deve ser conduzida apenas pelo juiz?
Não. A conciliação deve ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
40
O que são os conciliadores?
São auxiliares da justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em direito, excluídos os que exerçam funções na administração da justiça criminal.
41
Os conciliadores podem homologar (decretar) o acordo feito na conciliação?
Não. Somente o juiz pode homologar o acordo.
42
A composição dos danos será reduzida a escrito?
Sim.
43
Art 74 sobre audiência preliminar?
A composição dos danos será reduzida a escrito, e homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
44
O acordo aceito na audiência preliminar pode ser recorrivel no futuro?
Não. A composição do dano civil sera homologado pelo juiz mediante SENTENÇA IRRECORRÍVEL.
45
A ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada a representação caberá queixa ou representação depois do acordo homologado pelo juiz?
Depois do acordo homologado não caberá mais queixa ou representação nessas ações mencionadas a cima.
46
No caso em foi feito um acordo e quem deveria pagar não pagou, o que a vítima poderá fazer?
A vítima poderá levar o acordo que foi homologado no juízo cível e executar esse dinheiro para que o "culpado" efetivamente pague.
47
A composição civil dos danos na ação penal pública incondicionada pode ser realizada?
Nada impede que a composição civil dos danos seja feita posteriormente, inclusive no próprio termo de suspensão condicional do processo.
48
O que acontece se não tiver o acordo na ação penal pública condicionada a representação ?
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
O não oferecimento da representação na audiência preliminar, não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei (6 meses contados do conhecimento do réu).
49
O que acontece na ação penal privada se não foi obtido acordo?
Será aguardado o ofendido oferecer a queixa crime, no prazo de 6 meses. Se o ofendido não oferecer a queixa crime, ocorrerá a decadência.
50
O que acontece se não for obtido acordo em uma ação penal pública incondicionada?
O ministério público avalia se oferece a denúncia.
51
O que acontece se não for obtido acordo em uma ação penal pública condicionada a representação?
Terá um praso decadencial de 6 meses para representar queixa. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
52
Na transação penal, havendo representação ou tratando se de crime de ação penal pública incondicionada não sendo caso de arquivamento, o que poderá ser proposto pelo ministério público?
Havendo representação ou tratando se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o ministério público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
53
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o que o juiz poderá fazer?
O juiz poderá reduzi lá até a metade.
54
Quando não se admitirá a proposta na transação penal?
Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo.
Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
55
Na transação penal o que deve acontecer quando aceita a proposta feita pelo autor da infração e seu defensor?
A proposta deverá ser apreciada pelo juiz.
56
O que acontecerá quando a proposta do ministério público for aceita pelo autor da infração?
Acolhendo a proposta do ministério público aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
57
Mitigação (tornar mais brando, mais suave) ao princípio da obrigatoriedade da ação penal é verdadeiro?
Sim. A transação penal é um instituto que mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública?
58
Na transação penal a sentença cabe apelação?
Sim, cabe apelação!
59
É cabível revisão criminal na transação penal?
O STJ entende que não cabe revisão criminal na transação penal.
60
A transação penal é uma condenação?
Não é uma condenação, é um acordo entre o titular da ação penal e o autor do fato. Não cabe revisão criminal.
61
O juiz pode oferecer transação penal de ofício?
Não pode.
62
Caso o promotor (MP) Não faça a proposta da transação penal e o juiz entenda ser possível, o que fazer?
O juiz não pode oferecer de ofício, pois a atribuição é do ministério público. O que o juiz faz é aplicar por analogia o artigo 28 do CPP, remetendo ao chefe do ministério público na esfera estadual. Então o procurador geral de justiça (chefe do MP) decide se ele concorda com o membro do seu órgão ou se ele não concorda.
63
Cabe transação penal nos crimes de ação penal privada?
Cabe sim. Mas quem deve propor é o querelante (vítima) e não o ministério público.
Havendo manifestação contrária do querelante, em ação penal privada, de que não tem interesse na aplicação de qualquer instituto penal despenalidor, não será aplicável os institutos da transação penal e do sursis processual.
64
Se na ação penal privada o querelante não quer transação penal, o que deve ser feito?
O querelante deve oferecer queixa crime.
65
No procedimento sumaríssimo ocorre o recebimento da denúncia?
Não ocorre o recebimento da denúncia diferente dos procedimentos ordinário e sumário .
O recebimento da denúncia vai ocorrer lá na audiência de instrução e julgamento.
66
A transação penal tem natureza jurídica de condenação criminal?
Não. A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal.
67
A transação penal gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes ?
Não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes.
68
A transação penal trata de submissão voluntária a sanção penal?
Trata sim de uma submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.
69
Supondo que o ministério público ofereceu uma transação penal e o autor do fato aceitou, mas no curso da transação penal, ele vem descumprindo as condições, o que pode ser feito?
O ministério público informa ao juiz que o autor está descumprindo e pede para o juiz revogar essa transação penal. Então o juiz pode revogar e o procedimento continua de onde parou antes da transação penal, e então o ministério público analisará se é caso de oferecer a denúncia ou não.
Súmula vinculante n 35:
A homologação da transação prevista no art 76 não faz coisa julgada material e, descumpridas as suas cláusulas, retoma se a situação anterior, possibilitando ao ministério público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
70
Para formular transação penal em crimes ambientais, o que deve ser feito?
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo o caso de comprovada impossibilidade.
71
Como é feito o Procedimento sumaríssimo propriamente dito?
1- peça inicial acusatório: denúncia pelo ministério público (ação penal pública) ou queixa crime pelo ofendido (ação penal privada). Pode ser ofertada de forma oral pelo MP ou pelo ofendido.
2- citação do acusado e científicas da audiência de instrução e julgamento.
3-aberta a audiencia de instrução e julgamento:
1- sera dada a palavra ao defensor para responder a acusação.
2- juiz decide se recebe ou não a denuncia ou queixa crime.
3- possibilidade ou não de suspensão condicional do processo.
4- se recebida, passa aos atos instrutorios.
vitima.
testemunhas de acusação.
testemunhas de defesa.
interrogatorio do reu.
neste terceiro passo temos os debates orais e a sentença.
72
quando o ministério público poderá fazer denuncia horal?
e o que diz o artigo 76 dessa lei?
Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do
autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público
oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
73
quando deverá ser feito o exame de corpo de delito?
Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 (termo circunstanciado) desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo
de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
74
o ofendido pode fazer queixa horal?
Sim. Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas
no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes
ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (aqui é quando precisa fazer a citação do réu por edital e o procedimento a ser adotado sera o sumário)
75
o que acontece depois de oferecida a denuncia ou queixa?
quem tomará ciência do dia e hora da audiência?
Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado,
que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o
responsável civil e seus advogados
76
e se o acusado não estiver presente na peça inicial acusatória?
Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos artigos 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou
apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes
ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
77
e se o ofendido e o responsavel civil não estiverem presentes na peça inicial acusatória?
Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67
desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
78
qual o primeiro passo quando aberto a audiencia?
. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que
o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa
79
o que acontece se houver recebimento da denuncia ou queixa pelo juiz?
havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as
testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se
imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
80
quando serão produzidas as provas na audiencia?
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
81
deve haver termo assinado pelo juiz de todo o ocorrido na audiencia?
Sim. º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo
breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
82
a sentença dispensa o relatório?
pode dispensar o relatório quando a lei permitir. como é o caso do procedimento sumarissimo.
A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz.
83
da decisão de rejeição da denuncia ou queixa e da sentença caberá apelação?
sim. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação.
84
quantos juízes devem compor a turma de apelação que deve julgar a decisão de rejeição da denuncia ou queixa e da sentença?
3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição
85
o que diz o artigo 82 sobre decisão de rejeição da denuncia ou queixa e da sentença? e quantos juizes devem ter na turma?
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá
ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos
na sede do Juizado
86
qual a diferença entre há rejeição da peça inicial acusatória no Código de Processo Penal e a rejeição da peça inicial acusatória na Lei n. 9.099/1995?
no CPP o MP ou parte interessada recorre por RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (procedimento sumario).
já na lei 9099 faz por APELAÇÃO.(procedimento sumarissimo)
87
em quanto tempo a apelação deve ser interposta? e desde quando deve se começar a contar esse prazo?
A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido
do recorrente.
88
qual o prazo de apelação no CPP?
No CPP, a apelação do art. 593 tem um prazo de interposição de 5 dias + um prazo de
razões em 8 dias.
89
o que é o principio da paridade de armas?
quem recorre a apelação tem 10 dias para faze-lo , então, o mesmo prazo sera dado ao recorrido. (10 dias)
90
quando cabem embargos de declaração?
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição ou omissão.
91
como deverão ser os embargos e qual o prazo para faze-los?
Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
92
os embargos de declaração podem interromper o prazo para a interposição de recurso?
podem sim. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
interrompem = zera o prazo para interposição do recurso principal.
93
os erros materiais podem ser corrigidos de oficio pelo juiz?
sim. Exemplo do § 3º: o juiz viu que errou uma palavra. Ele pode corrigir de ofício, porque é um
erro meramente material, não é nada substancial.
94
qual o prazo para embargos de declaração no CPP e no JECRIM?
Prazo de 05 dias para o JECRIM. para o CPP é 2 dias.
95
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau?
sim. Súmula 640 – STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de
primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
96
cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.?
Súmula 203 – STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
97
qual o esquema para julgar os pedidos de habeas corpus dependendo da autoridade coatora?
Se a autoridade coatora é o juiz, e houve impetração de um HC contra uma atividade do juiz coator do juizado especial criminal, quem analisa esse HC é a turma recursal, mas a turma recursal pode ter sido a autoridade coatora. Supondo que a turma recursal determinou a prisão de alguém, e a parte quer impetrar um HC, esse HC de ato praticado contra a turma recursal vai para o Tribunal de Justiça.
98
por que não cabe revisão criminal na transação penal? e quando é cabivel?
não cabe revisão criminal da transação penal porque ela não é uma decisão condenatória. Em sentença condenatória transitada em julgada é possível a revisão criminal.
99
quando for possivel a revisão criminal, quem irá revisar?
Revisão Criminal (será analisada pela própria Turma Recursal)
100
a lei 9099 tbm vale para a justiça militar?
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
não pode aplicar composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo.
101
a lei 9099 se aplica a lei maria da penha?
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/1995
102
o que diz o STJ sobre a lei maria da penha e a lei 9099?
Supondo que há um delito de ameaça praticado pelo companheiro contra a companheira, se enquadrando na Lei Maria da Penha. Eles serão conduzidos para a delegacia, mas não haverá um termo circunstanciado de ocorrência, e sim um auto de prisão em flagrante que será lavrado em flagrante pelo delito de ameaça. Apesar de ser um delito de menor potencial ofensivo, como está na Lei Maria da Penha, não se aplica o termo circunstanciado.
No decorrer da persecução penal, não será possivel nenhum dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995. Além disso, na Lei Maria da Penha, qualquer que seja a extensão da lesão corporal, a ação penal é incondicionada.
103
qual o tempo da pena para que se possa oferecer a suspensão condicional do processo (SURSIS)?
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano
104
de quem é a competencia para oferecer a suspensão condicional do processo (SURSIS)?
do ministerio publico.
105
por quanto tempo o ministerio publico pode propor a suspensão condicional do processo (SURSIS)?
por dois a quatro anos
106
quando poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo (SURSIS)?
quando o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
107
na suspensão condicional do processo (SURSIS) o que diz o artigo 89?
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
108
a suspensão condicional do processo (SURSIS) pode ocorrer na vara criminal comum (procedimentos ordinarios e sumarios) também?
pode sim. Ex.: delito de receptação (1 a 4 anos); delito de furto simples (1 a 4 anos); embriaguez ao
volante (1 a 3 anos); estelionato (1 a 5 anos).
109
no caso da suspensão condicional do processo ser aplicada e o agente cumprir com todas as suas obrigações, o que ira acontecer ?
Sursis processual, se cumprido na integralidade acarretará na extinção de punibilidade do agente, sem qualquer condenação, admissão de culpa, reincidência ou maus antecedentes.
110
o que é periodo depurador?
o período depurador: entre a data do cumprimento da pena e a da infração posterior não pode ter decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos." é o tempo entre o cumprimento da pena e uma nova infração posterior.
111
o agente que foi condenado em outro processo pode ter o beneficio do sursis?
Não. mesmo passado os 5 anos e o agente não sendo mais reincidente, ele ja foi condenado por outro crime e isso inviabiliza a suspensão do processo em outro crime.
A existência de condenação pretérita, ainda que alcançada pelo período depurador é apta a inviabilizar a concessão do sursis processual.
112
nos procedimentos comuns, quando poderá ser concedida a suspensão condicional do processo?
Diante da possibilidade de absolvição sumária, mostra-se desarrazoado admitir que a suspensão condicional do processo seja oferecida ao denunciado antes da análise de sua resposta à acusação, na qual pode veicular teses que, se acatadas, podem encerrar a ação penal.
mesmo podendo ter o SUSIS vai esperar ate a fase de absolvição sumaria, pois se ocorrer a absolvição sera mais vantajosa ao réu
113
no procedimento sumarissimo, quando cabe suspensão condicional do processo?
apos o recebimento ou não da acusação pelo juiz.
114
nos procedimentos comuns, quando o ministerio publico vai oferecer a suspensão condicional do processi?
quando ele for fazer a denuncia, nela ja constará se o agente poderá ter a sursis ou não.
115
o que acontecera na sursis se o agente não cumprir suas obrigações?
como na transação penal, a suspensão condicional do processo tambem sera suspensa se o réu não cumprir com as condições.
116
qual as fases nos procedimentos da vara criminal comum?
1- o MP poderá oferecer a denuncia, pedir por mais diligencias se for preciso, pedir o arquivamento do processo se couber. quando o MP oferece a denuncia passa-se a próxima fase. (nesta fase no oferecimento da denuncia o MP já fala se o agente faz jus ao sursis)
2- o MP oferecendo a denuncia, o juiz ira receber ou rejeitar. se receber passa-se a próxima fase.
3- o juiz ira citar o réu e com isso passa-se a próxima fase.
4- sera dada a palavra a defesa que ira responder a acusação. então o juiz poderá absolver sumariamente o réu se a defesa o convencer ou não absolver o réu.o reu não sendo absolvido sumariamente, passa-se para a 5 fase
5- nessa fase da audiencia de instrução e julgamento, o juiz vai olhar o processo e ver se o MP ofereceu sursis e irá dizer ao réu se ele poderá ter o sursis ou não (se o MP ofereceu o sursis o juiz é obrigado a conceder). se tiver, o processo vai parar ali, se não tiver, o processo continua na audiencia de instrução e julgamento
mesmo podendo ter o SUSIS vai esperar ate a fase de absolvição sumaria, pois se ocorrer a absolvição sera mais vantajosa ao réu.
117
o que o juiz deve fazer quando coubera a suspensão condicional do processo e o promotor de justiça (MP) se recusar a propô-la?
Súmula 696 – STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo,remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de
Processo Penal.
se o MP não ofereceu a sursis ao réu e o juiz viu que cabe a sursis, ele não pode declarar de oficio, mas pode mandar para o procurador geral, onde o procurador geral vai analisar e vê se é o caso de oferecer ou não.
A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas, sim, umpoder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade,analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.
118
se oagente tem algum inquérito policial em curso, ele pode perder os benefícios da suspensão condicional do processo em outro crime?
Não. aqui ele pode ter os beneficios do sursis sim. A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar (criar embaraço ou obstáculo) o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
no inquérito policial o investigado ainda não é réu, então pode ser ofertado a ele o sursis em outro processo, cumprindo os seus requisitos.
Investigado: fase do inquérito policial, não é réu.
Processado: já houve o recebimento da denúncia, já está na condição de réu.
119
se o agente já é réu em outro processo ele poderá ter os beneficios da suspensão condicional do processo?
não. ele não poderar ter os beneficios nesse caso.
Investigado: fase do inquérito policial, não é réu.
Processado: já houve o recebimento da denúncia, já está na condição de réu.
120
cabe suspensão do processo no caso em que o agente, no momento da denuncia, esteja respondendo a outro processo criminal?
Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado.
121
se o agente foi absolvido em um processo criminal e esteja querendo sursis em outro processo, que ate caberia se preencher os requisitos, ele conseguiria esse beneficio?
Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado.
122
é constitucional o art 89 que fala sobre a suspensão condicional do processo?
É constitucional a norma do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, que estabelece os requisitos para
a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos.
ou seja, é constitucional barrar o sursis se o reu estiver
respondendo a outro processo. não tem que se falar em presunção de inocencia aqui.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
123
a suspensão condicional do processo pode ser aplicada a lei maria da penha?
Súmula 536 – STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
124
quando o benefício da suspensão do processo não é aplicável ?
Súmula 243 – STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Súmula 723 – STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.
125
pode haver beneficio da suspensão condicional do processo dentro de 5 anos apos cometido outro crime?
se o agente comete seu primeiro crime e está dentro dos requisitos, então ele pode ter o sursis. depois de ter acabado o sursis com o agente tendo cumprido com todas as suas condições, ele sai livre sem nenhuma penalidade, mas se cometer outro crime que cabe sursis, ele não poderá desfrutar do beneficio dentro de 5 anos contados do ultimo crime. (isso ocorre porque se o agente cumpriu com todas as obrigações ele saira do processo sem nem uma pena, então não havera nem um crime transitado em julgado na sua fixa. Mas mesmo assim ele não pode ter o sursis dentro de 5 anos).
Sursis processual, se cumprido na integralidade acarretará na extinção de punibilidade do agente, sem qualquer condenação, admissão de culpa, reincidência ou maus antecedentes.
agora, se o agente ja tem um crime transitado em julgado , mesmo tendo passado 5 anos e ele não seja mais reincidente, não poderá ser ofertado a ele sursis processual.
126
o que acontece quando o agente cumpre com todas suas obrigações na suspensão condicional do processo?
significará uma declaração de extinção da punibilidade, sem condenação, sem maus antecedentes, sem reincidência, sem personalidade e sem conduta social desfavorável.
127
se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o que acontece no processo?
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal,desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
ex: joao recebeu suspensão condicional do processo com um período de prova de 2 anos, nesse período o joao é processado por outro crime (causa de revogação obrigatoria do sursis) e vamos supor que nesses dois anos ninguem percebeu esse novo processo, então o juiz antes de declarar a extinção de punibilidade de joao, ele remete para o MP (oferecedor do beneficio) que olhando o caso vê que não pode declarar extinção de punibilidade mesmo depois de transcorrido os 2 anos, pois joao esta respondendo a outro processo, então ele perde o direito do sursis mesmo tendo cumprido os 2 anos.
128
a aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo inviabiliza a impetração de habeas corpus?
Não.
A aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos
do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, não inviabiliza a impetração de habeas corpus nem prejudica
seu exame, tendo em vista a possibilidade de se retomar o curso da ação penal caso as condições impostas sejam descumpridas.
129
a extinção de punibilidade do agente por cumprir as condições do sursis processual pode ser valorada em seu desfavor?
não pode.
A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.
130
quanto tempo o agente deve ficar sem o beneficio do sursis processual se já tiver recebido esse benefício ?
se o agente já tiver recebido o benefício do sursis, ele não poderá receber o sursis pelos próximos 5 anos.
131
a perda da fiança é uma condição para o sursis processual?
sim.
A perda do valor da fiança constitui legitima condição do sursis processual, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.
perde o dinheiro da fiança para indenizar a vitima na reparação dos danos. conta como condição para o sursis.
132
QUAIS AS CONDIÇÕES O AGENTE DEVE SEGUIR NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II – proibição de frequentar determinados lugares;
III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
além destas temos também: perda da fiança e também as penas restritivas de direito.
133
o que é período de prova?
periodo em que o agente tem que cumprir as obrigações a ele imposta na sursis processual que é de 2 a 4 anos.
134
o benefício do sursis processual poderá ser revogado mesmo se já ultrapassado o prazo legal?
sim.
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
135
o que é assistente de acusado?
é o próprio ofendido querendo atuar do lado do MP
136
O assistente de acusado possui legitimidade para requerer inclusão de condições
na proposta do MP?
não tem o assistente da acusação direito a inclusão de nova condição na proposta
de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Publico, pois tal atribuição pertence ao titular da ação penal, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, podendo o Magistrado fixar outras condições.
137
é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva?
sim, é cabível.
Desclassificação do crime: muda de um crime que não cabia sursis para um que cabe o sursis.
138
o que é Procedência parcial da pretensão punitiva?
quando o agente está respondendo por mais de um crime e somado as duas penas dos crime não cabe o sursis, mas lá na frente do processo o juiz vê que o agente será absolvido em um dos crimes e a pena mínima será igual ou inferior a 1 anos , com isso o agente poderá ter o beneficio do sursis.
139
o que é Desclassificação do crime?
muda de um crime que não cabia sursis para um que cabe o sursis.
140
motivos de revogação obrigatória no sursis?
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
141
motivo de revogação facultativa no sursis?
A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
142
Cabe suspensão condicional do processo na ação penal privada?
não cabe.
Na suspensão condicional do processo o STJ entende que não cabe ação penal privada.
143
Na Lei de Crimes Ambientais art 28, o que diz?
aplicam-se aos crimes
de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;
II – na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de
suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput,
acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;
III – no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo
mencionado no caput;
IV – findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á a lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período
de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;
V – esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá
de laudo de constatação que comprove ter o acusado tornado as providências necessárias a reparação integral do dano.
