Jurisdição Flashcards
(22 cards)
Qual a teoria da ação adotada pelo CPC?
Eclética, Asserção ou em abstrato (Diddier).
1º raciocínio: considere a adoção, pelo CPC de 2015, da teoria eclética do direito de ação como entendimento majoritário (cria as condições da ação);
2º raciocínio: considere a teoria da asserção como uma forma de verificação das condições da ação (em cognição sumária ou aprofundada) e, também, como a teoria adotada pelo STJ (disciplinar formas de verificação desta teoria);
3º raciocínio: lembre-se de que existe corrente no sentido de que a teoria abstrata do direito de ação pode interpretada em razão de o CPC de 2015 não mais falar em “condições da ação” ou “carência
da ação”.
A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como direito autônomo
abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o
seu mérito?
correta.
A teoria eclética é a predominante na doutrina brasileira, como vimos em aula, e é a que foi positivada no Novo Código de Processo Civil, segundo essa mesma doutrina.
O STJ, contudo, parece ter adotado a teoria da asserção, o que se pode extrair de diversos julgados seus e até da opinião de doutrinadores de peso, como Daniel Amorim Assumpção Neves.
Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do
direito material supostamente violado?
incorreta.
A teoria concreta afirma que o direito de agir é autônomo, mas depende do reconhecimento do direito material supostamente violado, ou seja, o direito de ação é autônomo, mas não
é independente. Apenas a partir da teoria abstrata é que se postula total distinção.
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça atividade judicante dentro de um limite espacial sujeita à soberania do Estado?
Incorreta.
O princípio da investidura exige que a jurisdição seja exercida por alguém legalmente investido na função, por meio de concurso público.
O princípio de que trata a questão é o princípio da territorialidade da jurisdição.
O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a
autoridade competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção?
correta.
O princípio do juiz natural prevê que devem ser previamente estabelecidas regras objetivas de competência jurisdicional, de modo a garantir a independência e a imparcialidade do órgão
julgador. Esse princípio visa impedir que seja criado um tribunal apenas para o julgamento de determinada
demanda, ou seja, um tribunal de exceção.
O caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição?
A substitutividade significa que, por intermédio da jurisdição, a vontade individual das partes é substituída pela vontade do direito.
Com o esgotamento de todos os
recursos, espera-se a solução da crise jurídica (escopo jurídico) e conformação das partes (escopo social). A fim de conferir segurança e autoridade ao exercício da jurisdição, entende-se que o exercício da jurisdição
se tornou definitivo, de modo que a decisão não poderá ser alterada e rediscutida.
São inerentes a jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade?
Correto.
Vejamos um conceito de
cada um deles de acordo com Humberto Theodoro Junior:
- juiz natural: só pode exercer a jurisdição o órgão específico ao qual a CF atribui o poder jurisdicional.
- improrrogável: os limites do poder jurisdicional são estabelecidos pela Constituição.
Não é permitido ao legislador alterar esses limites, seja para reduzir ou ampliar; - indeclinável: o órgão investido no poder de jurisdição tem a obrigação de prestar a
tutela jurisdicional, não se trata de uma faculdade.
O Código de Processo Civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a
legitimidade da parte?
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de representar, em demandas judiciais, seus filhos
menores de idade?
A legitimidade ad causam é a legitimação para a causa, envolvendo a discussão a respeito da pertinência
subjetiva da ação. Se a parte for a titular do direito material que pretende discutir em juízo poderá ser autora
ou ré. (Condição da ação)
A legitimidade ad processum, por sua vez, é a capacidade para estar em Juízo ou legitimação processual, um requisito de validade processual. Quando à parte falta capacidade para a prática de atos da vida civil, ela não poderá ir a juízo sozinha, necessitando, nesse caso, de um representante ou assistente.
É preciso previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira?
As regras para a cooperação internacional devem ser estabelecidas em tratados internacionais. Caso não
exista tratado, é possível que as partes adotem a técnica da reciprocidade, ou seja, decidam na prática do dia a dia do foro a concessão dos mesmos benefícios a fim de dar efetividade às decisões judiciais.
Art. 26. (…)
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença
estrangeira.
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de
interesses privados?
correta.
Na jurisdição voluntária não há conflito de interesses entre as partes, ou seja, não
há lide. Nesse tipo de jurisdição o Estado atua como administrador de causas que entende relevantes e que
merecem a intervenção estatal nas relações entre pessoas privadas.
Esse posicionamento não é o
dominante, mas é o que devemos adotar para as provas do CESPE.
O modo de ser de uma relação jurídica pode ser objeto de ação declaratório?
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para
estar em juízo”. Este conceito é verdadeiro ou falso?
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para
estar em juízo.
A capacidade processual corresponde à capacidade de estar em juízo, pessoalmente, ou seja, independentemente de estar representado ou assistido por alguém. Já a capacidade postulatória diz respeito
à capacidade para atuar como procurador em juízo.
Quem a autoridade central nos casos de cooperação internacional? O MP pode exercer a função?
Art. 26. (…) § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na
ausência de designação específica.
Art. 33. (…) Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada
quando for autoridade central.
Qual a justiça competente para o auxílio direto?
Justiça Federal.
A concessão do exequatur é procedimento que se desenvolve perante qual justiça? Há a análise do mérito da decisão estrangeira?
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de
jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial
estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Na cooperação jurídica internacional, poderá ser prestado auxílio direto caso a medida requerida não
decorra diretamente de decisão jurisdicional que, proferida por autoridade estrangeira, será submetida a juízo delibação no Brasil?
Correto.
Em regra, por autoridade do executivo.
Juízo delibação: análise de competência internacional.
No caso de substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial,
enquanto o substituto processual poderá intervir como litisconsorte nas causas das quais o substituído seja
parte?
Art. 18 Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Com relação ao substituto intervir como terceiro:
Enunciado 110. Havendo substituição processual, e sendo possível identificar o substituto,
o juiz deve determinar a intimação deste último para, querendo, integrar o processo.
O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas se submete à regra de atendimento da
ordem cronológica de conclusão?
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve
obedecer ao devido processo legal?
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de
jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, O CPC determina que a justiça brasileira possui competência
concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
incorreta.
No caso de imóveis situados no Brasil, a competência brasileira é exclusiva, com base no art. 23, I, do CPC:
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “é possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza
jurisdicional”
