JURISDIÇÃO E AÇÃO Flashcards Preview

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Flashcards in JURISDIÇÃO E AÇÃO Deck (5)
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1
Q

A jurisdição civil é exercida em todo o território nacional…

A
  1. pelos juízes;

2. pelos tribunais

2
Q

SÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA SE POSTULAR EM JUÍZO:

A
  1. Interesse jurídico;
  2. Legitimidade.

OBS★: Rótulos “CONDIÇÃO DA AÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO” foram abolidos do NCPC.
OBS★★: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO → É MÉRITO [PODENDO A IMPOSSIBILIDADE SER JULGADA LIMINARMENTE], junto com a PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA

3
Q

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA

A

Pleitear Direito ALHEIO em NOME PRÓPRIO, quando autorizado pelo ORDENAMENTO.

OBS:Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico2

4
Q

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. V ou F?

A

Art. 20. V

5
Q

A AÇÃO DECLARATÓRIA pode se limitar a declaração…

A

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.