Jurisdição e Competência

Question 1

Quais são as causas determinantes da competência de acordo com o art. 69 do CPP? (7)

Answer 1

I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

Question 2

Quando incerto o lugar em que foi praticada a infração, qual critério para se determinar a competência?

Answer 2

Art. 70 §3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

Question 3

Não sendo conhecido o lugar da infração, como se determina a competência?

Answer 3

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Question 4

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será determinada pelo domicílio do réu, e se o réu tiver várias residencias ou domicílio?

Answer 4

Art. 72 § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 5

Prefeito cometeu um delito de competência da justiça federal, tendo foro no TJ, ele será nesse caso julgado no TJ?

Answer 5

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 6

Promotor de justiça para ser julgado pelo TJ precisa que o crime seja relacionado ao exercício das funções?

Answer 6

Não, promotor juiz sempre tem foro por prerrogativa de função, já senadores e deputados, por exemplo, devem provar a pertinência temática

Question 7

Como se dá a competência em crimes contra a honra cometidos via rede social?

Answer 7

Regra geral: Mensagem privada, por exemplo, pelo whatsapp, a competência será do local onde a vítima teve conhecimento.
Mensagem pública, por exemplo, Facebook, a qual todas pessoas podem ver, a competência será do local de onde partiu a mensagem.

Question 8

Quais são as (3) hipóteses de competência absoluta?

Answer 8

Em razão da matéria, por prerrogativa de função, critérios funcionais (Ex: juiz da instrução geralmente é diferente do juiz de execução)

Question 9

No processo penal, a competência relativa pode ser declarada de ofício?

Answer 9

Sim.

Question 10

Quais são as (3) hipóteses onde a competência será firmada pela teoria da ubiquidade e não pelo local do cometimento da infração?

Answer 10

Quando incerto o local do crime entre duas jurisdições: prevenção. Crime permanente ou continuado praticado em duas jurisdições: prevenção. Crime à distância (atos executórios praticados no brasil e consumação lá fora): foro competente o do ultimo ato executório no brasil. Se for desconhecido esse ato executório ou não foi praticado, o foro competente será o do possível resultado, caso o crime tivesse sido consumado aqui.

Question 11

Qual é o foro competente para processo e julgamento do crime de contrabando ou descaminho?

Answer 11

Súmula 151, do STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de
contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da
apreensão dos bens.

Question 12

Como se dá a competência nos casos de estelionato utilizando cheque sem fundo ou falso?

Answer 12

Cheque sem fundos: local do domicílio da vítima.
Também nos casos de pagamento frustrado ou
mediante transferência de valores.
Cheque falsificado: se mantém a competência
do local da obtenção da vantagem ilícita, visto a
omissão da lei quanto a esta hipóteses.

Question 13

Nos crime preterdolosos, como se dá a fixação da competência, aplicando a teoria do resultado ou da atividade?

Answer 13

Resultado. Art. 70, caput, do CPP.

Question 14

V ou F: Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 14

Verdadeiro. Art. 73 do CPP.

Question 15

Se houver desclassificação para outro crime pelo conselho de sentença, o juiz presidente dá a sentença ou remete os autos a outro juízo?

Answer 15

Dá a sentença.

Question 16

Se houver conexão entre um crime doloso contra a vida e um crime de competência da justiça eleitoral, qual será o juízo competente?

Answer 16

Conexão entre crime eleitoral e crime doloso contra a vida: os crimes de ambas as
naturezas possuem competência prevista na Constituição Federal, visto que especializadas.
Assim, em casos de conexão, deverá haver disjunção dos crimes, devendo o crime eleitoral
ser julgado pela Justiça Eleitoral e o crime doloso contra a vida, pelo Tribunal do Júri.

Question 17

Como é fixada a competência para processo e julgamento do crime de uso de documento falso?

Answer 17

Súmula 546, STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento
falso é firmado em razão da entidade ou órgão do ao qual foi apresentado o documento
público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Question 18

Prefeito deve prestar contas a um órgão federal. Caso haja incidência de crime, quem é competente para julgar, justiça estadual ou federal?

Answer 18

Súmula 208, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por
desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

Question 19

Prefeito recebeu verba e desviou, incorporando-a a seu patrimônio particular. Juízo competente, estadual ou federal?

Answer 19

Súmula 209, STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio
de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Question 20

Qual juízo é competente para o processo e julgamento do delito de tráfico de drogas?

Answer 20

Súmula 522, STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então,
a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e
julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Question 21

Tráfico de drogas para o exterior, juízo de qual lugar será competente para processo e julgamento?

Answer 21

Súmula 528, STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida
do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Question 22

O que é a conexão intersubjetiva por simultaneidade?

Answer 22

ocorre quando duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem prévio ajuste entre os agentes. Ex: Saque simultâneo a um mesmo estabelecimento comercial, cometido por várias pessoas, sem que se conheçam.

Question 23

O que é a conexão intersubjetiva por concurso?

Answer 23

Ocorre quando duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diversos o tempo e o lugar. É a
hipótese de concurso de agentes dilatado no tempo. Nesses casos, há prévio ajuste entre os agentes. Ex: A pratica um furto de documento, B o falsifica futuramente e C, com esse documento, pratica
futuramente, estelionato

Question 24

O que é a conexão intersubjetiva por reciprocidade?

Answer 24

Ocorre quando duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

Question 25

O que é a conexão objetiva ou material?

Answer 25

Ocorre quando duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras; ou para conseguir a impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. Ex.: A mata B, mas C presencia a execução do crime. A informa para D a respeito do testemunho de C. D, sem comunicar a A, mata C, para garantir o seu silêncio sobre o crime presenciado por ele.

Question 26

O que é a conexão instrumental ou probatória?

Answer 26

A conexão é gerada por uma prova com relevância para influir na prova de outra infração penal. Essa espécie de conexão pode envolver apenas um agente, diferente da conexão objetiva que necessita da participação de ao menos dois agentes. Ex.: B pratica furto, passando a coisa roubada para A, que com isso, comete o crime de receptação.

Question 27

Quais são as (2) espécies de continência?

Answer 27

Pro concurso de pessoas (tempo e o lugar idênticos); por concurso formal de infrações (A com uma só ação comete dois crimes).

Question 28

Se houver conexão ou continência e as infrações forem de mesma categoria, como se dará o foro competente?

Answer 28

Art. 78, inciso II, CPP: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948)

Question 29

Em processos conexos, caso haja conflito de competência do júri e de uma jurisdição também especial, o que ocorre?

Answer 29

Disjunção dos feitos.

Question 30

Se houver concurso de competência do juri e da justiça federal, qual foro competente?

Answer 30

Do juri na seara federal.

Question 31

A conexão a continência resulta na união de processos de forma obrigatória, quais as (2) exceções?

Answer 31

Art. 79, Incisos I e II CPP: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores

Question 32

V ou F: Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Answer 32

Verdadeiro. Art. 80 CPP.

Question 33

V ou F: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Answer 33

Verdadeiro. Súmula 706 STF.

Question 34

V ou F: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Answer 34

Verdadeiro. (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018).

Question 35

Sobre o foro por prerrogativa de função, Desembargadores e promotores tem foro por prerrogativa de função mesmo quando cometem crimes não relacionados com suas funções?

Answer 35

Sim.

Question 36

Conflito de competência entre o juri e o Tribunal por prerrogativa de função exercida pelo agente, quem julga, juri ou tribunal?

Answer 36

Tribunal. * Se a competência por prerrogativa de função for estabelecida exclusivamente por Constituição Estadual, e não tiver previsão na Constituição Federal, se o agente público praticar crime doloso contra a vida, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Question 37

Há foro por prerrogativa de função nas infrações de improbidade administrativa?

Answer 37

Em relação às infrações previstas na Lei n. 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, não existe foro por prerrogativa de função, visto sua natureza cível e não penal. Em regra, somente existe foro por prerrogativa de função no caso de ações penais (e não em demandas cíveis).

Question 38

Caso um civil pratique uma infração penal prevista como crime militar em concurso de agentes com um militar estadual, o civil será julgado pela justiça militar estadual? E se o militar for das forças armadas, este civil será julgado pelo Tribunal de justiça militar da união?

Answer 38

Se o crime foi cometido com concurso com um militar estadual, o civil será julgado pela justiça comum estadual. Se praticou o delito com concurso com um militar das forças armadas, o civil será julgado pelo Tribunal de justiça militar da união.

Question 39

V ou F: Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.

Answer 39

Verdadeiro. Súmula 151 STJ.

Question 40

Militar da União pratica crime doloso contra a vida, é julgado pelo Tribunal do júri ou pela justiça militar da União? e se for um militar estadual?

Answer 40

Militar da União é julgado pela justiça militar da união, ainda que o crime seja doloso contra a vida. Militar estadual é julgado pelo Tribunal do júri.

Question 41

O PGR, os ministros do Tribunal de Contas da União e os diplomatas são julgados pelo STF nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns ou apenas nos crimes comuns?

Answer 41

Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Diferentemente dos ministros de estado, que são julgados pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado nos crimes de responsabilidade. Art. 86 CPP.

Question 42

Vou F: No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República

Answer 42

Verdadeiro. Art. 88 CPP.

Question 43

V ou F: Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Answer 43

Verdadeiro. Art. 90 CPP.

Question 44

De acordo a lei. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu (art. 72)., Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção (§1º art. 72. Mas caso o réu não tenha residência ou for ignorado o seu paradeiro, qual solução estabelecida pelo §2º do art. 72?

Answer 44

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Question 45

De acordo a lei. O Art. 75 prescreve que "A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente." Mas a distribuição para concessão de medida de fiança ou prisão preventiva levar à prevenção pro distribuição?

Answer 45

Art. 75, §único: A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Question 46

De acordo a jurisprudência. V ou F: na conexão de crimes de competência das justiças federal e estadual, o entendimento prevalente, mas não unânime, é no sentido de promover-se a separação dos processo

Answer 46

Falso. Segundo a súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. O citado artigo 78 trata das regras de determinação da competência por conexão ou continência.

Question 47

De acordo a jurisprudência. V ou F: configurado desacato à autoridade de juiz de Direito no exercício de funções eleitorais, a competência para o julgamento do crime será da Justiça Federal.

Answer 47

Verdadeiro. A Justiça Eleitoral compõe a Justiça Federal Especializada (artigo118 a 121 da Constituição Federal) e julga somente os crimes eleitorais, no caso do crime de desacato praticado contra juiz eleitoral, o processo será julgado pela Justiça Federal, conforme já decidido no CC 45552 do STJ.

Question 48

De acordo a lei. V ou F: Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva (não havendo necessidade do trânsito em julgado). Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Answer 48

Verdadeiro. Art. 82 CPP

Question 49

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Answer 49

Falso. Compete à justiça federal. Súmula 208 STJ * Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Question 50

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.

Answer 50

Falso. Súmula 140-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.

Question 51

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Answer 51

Verdadeiro. Súmula 38-STJ.

Question 52

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada.

Answer 52

Verdadeiro. Súmula 62 STJ.

Question 53

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que ocorrente lesão à autarquia federal.

Answer 53

Falso. Súmula 107-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

Question 54

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), salvo se expedidas pela Marinha do Brasil.

Answer 55

Falso. Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Question 56

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a do Código de Processo Penal.

Answer 56

Verdadeiro. Art. 78, II, a, CPP: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

Question 57

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Answer 57

Verdadeiro. Súmula 147 STJ.

Question 58

De acordo a jurisprudência. V ou F: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é onde a falsificação ocorreu.

Answer 58

Falso. Súmula 200-STJ: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Question 59

De acordo a jurisprudência. V ou F: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Answer 59

Verdadeiro. Súmula 702 STF.

Question 60

De acordo a jurisprudência. V ou F: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local.

Answer 60

Verdadeiro. Súmula 555 STF.

Question 61

De acordo a jurisprudência. Lei posterior que modifica a competência tem aplicação imediata aos processos de primeira instância? E se já houver sentença de mérito?

Answer 61

Lei posterior que modifica a competência tem aplicação imediata aos processos em andamento na primeira instância (art.2º CPP). No entanto, caso já haja sentença de mérito, a causa prosseguirá na jurisdição em que foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deveria julgar o recurso. (STF – HC 76.510).

Question 62

De acordo a doutrina. O que é a Competência funcional por objeto do juízo?

Answer 62

Aquela em que cada órgão jurisdicional exerce a competência sobre determinadas questões a serem decididas no processo. Ex.: no Tribunal do Júri os jurados no conselho de sentença decidem sobre autoria e materialidade; já o juiz presidente, em regra, é responsável pelas questões de direito, dosimetria da pena, nulidades, etc.

Question 63

De acordo a jurisprudência. Caso um juízo absolutamente incompetente dê decisão de mérito no processo penal, é possível que o juízo competente ratifique essa decisão?

Answer 63

A partir do julgamento do HC nº 83.006/SP, o STF passou a admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive dos atos decisórios.

Question 64

De acordo a jurisprudência. V ou F: A Justiça Militar é competente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar.

Answer 64

Falso. É incompetente nesse caso. STJ. 5ª Turma. HC 764.059-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 7/2/2023 (Info 763).

Question 65

De acordo a CF. V ou F: As atribuições investigatórias da Polícia Federal são mais restritivas que as atribuições da própria justiça federal.

Answer 65

Falso. As atribuições da Polícia Federal são mais amplas, conforme o §1º do art. 144 da CF. Ex.: tráfico interestadual e roubo de cargas podem ser investigados pela PF e julgados pela JE.

Question 66

De acordo a a lei e a jurisprudência. Quais são os (2) requisitos para que um crime seja caracterizado como crime político?

Answer 66

1.Estar previsto no Título XII do Código Penal “DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO” [Com o advento da Lei 14.197/21 que inseriu o novo título ao CP e revogou a Lei 7.170/83 - Lei de Segurança Nacional]; 2.Ter motivação política

Question 67

De acordo a jurisprudência. V ou F: No roubo contra casa lotérica, como há o interesse público, a competência será da justiça federal.

Answer 67

Falso. Roubo contra Casa Lotérica: Competência da Justiça Estadual, pois se trata de uma pessoa jurídica de direito privado. Trata-se de uma permissionária de serviço público. Roubo contra agência dos Correios: Se o crime for praticado em detrimento de uma FRANQUIA dos Correios, a competência será da Justiça Estadual. Lado outro, se o crime for cometido contra o próprio ente da Administração Indireta Federal ou um carteiro, a competência será da Justiça Federal (STJ HC 39200).

Question 68

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.

Answer 68

Verdadeiro. Ex.: o sujeito ativo cometeu roubo contra os Correios; depois de consumado, passou a ser perseguido por policiais militares e atirou contra eles, matando um e ferindo o outro. O roubo e os delitos de homicídio serão julgados conjuntamente pela Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 165117-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/10/2019 (Info 659).

Question 69

De acordo a jurisprudência. V ou F: Crimes cometidos contra consulados estrangeiros são de competência da justiça federal.

Answer 69

Falso. competência da justiça estadual.

Question 70

De acordo a jurisprudência. V ou F: Os crimes relacionados com pirâmide financeira envolvendo criptomoedas são, em princípio, de competência da Justiça Estadual.

Answer 70

Verdadeiro. * A captação de recursos decorrente de “pirâmide financeira” não se enquadra no conceito de atividade financeira, razão pela qual o deslocamento do feito para a Justiça Federal se justifica apenas se demonstrada a prática de evasão de divisas ou de lavagem de dinheiro em detrimento de bens e serviços ou interesse da União. STJ. 3ª Seção. CC 170392-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/06/2020 (Info 673).

Question 71

De acordo a jurisprudência. V ou F: Nos crimes de falsificação de documento público, a competência se dará em razão do órgão responsável pela emissão do documento.

Answer 71

Verdadeiro. Diferentemente dos crimes de uso de documento falso, onde a competência será determinada com base na PESSOA PREJUDICADA PELO USO, pouco importando o órgão emissor do documento. Portanto, exemplo, se a pessoa falsifica cnh, competencia justiça estadual pois quem emite é o detran, já se falsifica cpf competencia justiça federal, pois quem emite é a receita.

Question 72

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União,

Answer 72

Verdadeiro. STJ.

Question 73

De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes de homofobia cometidos em redes sociais abertas, ainda que de abrangência internacional.

Answer 73

Falso. Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional. CC 191.970-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022 (Info 761).

Question 74

De acordo a jurisprudência. Os crimes contra a organização do trabalho será sempre julgados pela justiça federal?

Answer 74

NÃO (STJ). Os crimes previstos nos art. 197 a art. 207 do CP somente serão de competência da Justiça Federal quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão a: i) direito dos trabalhadores coletivamente considerados; ou ii) organização geral do trabalho.

Question 75

A CF disciplina que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; Ou seja, todo crime cometido a borde de navio será de competência da justiça federal?

Answer 75

Não, “Navio”: embarcação de grande porte, de modo que, se o delito for cometido a bordo de um pequeno barco (lancha, veleiro etc.), a competência será da Justiça Estadual. Ademais, para que o crime cometido a bordo de navio seja de competência da Justiça Federal, é necessário que o navio esteja em deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento (ex.: parado provisoriamente no porto, mas já seguirá rumo a outro país). Se o navio estiver atracado e não se encontrar em potencial situação de deslocamento, a competência será da Justiça Estadual. * “Aeronave voando ou parada”: a competência será da Justiça Federal mesmo que o crime seja cometido a bordo de uma aeronave pousada e mesmo que se trate de aeronave de pequeno porte. Assim, não é necessário que a aeronave esteja em movimento para a competência ser da Justiça Federal.

Question 76

De acordo a jurisprudência. Qual o novo entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, após a perda do mandato os autos continuam com o Tribunal Superior?

Answer 76

No julgamento do HC 232.627/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nova orientação quanto à competência para o julgamento de crimes funcionais praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função. Por maioria, o Plenário entendeu que a prerrogativa subsiste mesmo após o término do mandato ou cargo, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função e em razão dela. “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”

Question 77

De acordo a jurisprudência. Sobre o foro por prerrogativa de função. V ou F: A CF/88 não previu foro por prerrogativa de função aos Vereadores e aos Vice-prefeitos. O foro por prerrogativa de função foi previsto apenas para os prefeitos (art. 29, X, da CF/88).

Answer 77

Verdadeiro. STF.

Question 78

De acordo a jurisprudência. V ou F: Pelo princípio da especialidade, a competência dos tribunais, prevista na Constituição Federal, não irá prevalecer sobre a competência do tribunal do júri.

Answer 78

Falso. Pelo princípio da especialidade, a competência dos tribunais, prevista na Constituição Federal, irá prevalecer sobre a competência do tribunal do júri. Lado outro, se a competência estiver prevista na Constituição Estadual, irá prevalecer a competência constitucional do júri.

Question 79

De acordo a doutrina e jurisprudência. No crime de homicídio, caso a conduta seja praticada em um lugar e o resultado ocorra em outro, o foro competente será o da conduta ou do resultado? Qual o nome da teoria aplicada neste caso?

Answer 79

Crimes Plurilocais de Homicídio (Teoria Do Esboço Do Resultado): é aquele em que a conduta ocorre em um local e o resultado em outra comarca. Ex.: Tiros são desferidos em Campinas, mas a vítima morre em hospital de São Paulo. Pela regra do art. 70, seria São Paulo o local da consumação e, consequentemente, do foro competente. No entanto, para a jurisprudência, nesse caso, não aplica a regra do art. 70 (teoria do resultado), prevalecendo que o foro competente será o do local da conduta (teoria da atividade), por dois motivos: Questões probatórias: no Tribunal do Júri a prova se concentra na audiência de julgamento, portanto não conseguiria ouvir as testemunhas de outra comarca no dia do julgamento. Questões de política criminal: o julgamento deve ser feito no lugar em que ocorreu a conduta, que é onde o crime teve repercussão.

Question 80

De acordo a jurisprudência. Qual foro competente via de regra quando se trata de crime tributário cometida pela pessoa jurídica?

Answer 80

O foro da sede fiscal da pessoa jurídica. STJ.

Question 81

De acordo a jurisprudência. Qual o foro competente para julgar crimes de tráfico de drogas quando há remessa pela via postal?

Answer 81

Na hipótese de importação da droga via correio cumulada com o conhecimento do destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, a Súmula 528/STJ deve ser flexibilizada para se fixar a competência no Juízo do local de destino da droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo. STJ. 3ª Seção. CC 177882-PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/05/2021 (Info 698).

Question 82

De acordo a jurisprudência. V ou F: Em caso de conexão entre crime de competência da Justiça comum (federal ou estadual) e crime eleitoral, os delitos serão julgados conjuntamente pela Justiça Eleitoral

Answer 82

Verdadeiro. STF, info 933. * Desacato a juiz de direito no exercício da função eleitoral a competência é da Justiça Federal e não da justiça eleitoral.

Question 83

De acordo a doutrina e jurisprudência. A justiça do trabalho, como se sabe, não tem competência criminal. Todavia, pode julgar um habeas corpus?

Answer 83

A Justiça do Trabalho possui competência para julgar habeas corpus “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição” (inciso IV do art. 114). Isso significa que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar habeas corpus que não envolva matéria penal.