Jurisdição e Competência Flashcards
(18 cards)
Qual o juízo competente para julgar o crime de estelionato praticado pela emissão de cheque sem fundo?
O juízo competente é o do local onde houver a recusa do pagamento do cheque.
Esse entendimento decorre da aplicação da teoria do resultado.
Qual o juízo competente para julgar o crime de estelionato praticado mediante falsificação de cheque?
O juízo competente é o do local da obtenção da vantagem ilícita.
Esse entendimento decorre da aplicação da teoria do resultado.
Qual o juízo competente para apreciar e julgar o crime de contrabando ou descaminho?
O juízo competente é definido pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens (ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade da conduta).
Qual é a regra geral aplicada no processo penal para definição da competência?
Adota-se, em regra, a TEORIA DO RESULTADO, ou seja, o local em que ocorreu a consumação do delito, ou, no caso de tentativa, o local em que foi praticado o último ato de execução.
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu
A quem compete julgar o crime de abuso de autoridade praticado por militar?
Compete à Justiça Comum, tendo em vista que se trata de um crime comum.
A quem compete julgar o crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal praticado por militar?
Compete à Justiça Comum, visto que se trata de um crime comum.
A quem compete o processo e julgamento de contravenção penal?
Compete à Justiça Estadual Comum, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Se houver conexão entre a contravenção penal e um crime de competência da Justiça Federal, deverá haver a separação dos processos.
Como é definida a competência para o processo e julgamento do delito de uso de documento falso?
A competência será fixada com base na qualificação do órgão ou entidade à qual foi apresentado o documento falsificado, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Como é definida a competência para o processo e julgamento do crime de falsificação de documento público?
A competência será analisada em razão do órgão expedidor.
Qual é o juízo competente para julgar o crime de omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS?
A competência é do Juízo Federal!!
ATENÇÃO! No caso de ANOTAÇÃO FALSA na Carteira de Trabalho, a competência será da Justiça Estadual!!
Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada?
A competência é da Justiça Estadual!!
ATENÇÃO!! No caso de OMISSÃO de anotação na Carteira de Trabalho, a competência será da Justiça Federal!!
De quem é a competência para julgar o crime de utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado?
A competência é da Justiça Estadual, visto que configura, em tese, crime de estelionato.
Mas se o agente utiliza papel-moeda que não é grosseiramente falsificado, a competência será da Justiça Federal, visto que responderá pelo crime de moeda falsa.
A quem compete processar e julgar o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista?
Compete à Justiça Federal
No processo penal, em havendo conexão ou continência, qual será o foro prevalente no caso de jurisdição da mesma categoria?
No concurso de jurisdição de mesma categoria, preponderará a do:
1 - Foro onde foi cometida a infração mais grave;
2 - Foro onde foi cometido o maior número de infrações;
3 - Foro prevento.
No concurso entre competência por prerrogativa de função e competência do Tribunal do Júri, qual deve prevalecer?
- SE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FOR ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri (súmula vinculante 45 STF).
- SE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FOR ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: prevalece o foro por prerrogativa de função, por se tratar de regra mais específica.
No caso de crime praticado em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, qual será o juízo competente?
Se o crime for praticado contra agência franqueada e houver ocasionado prejuízo unicamente a bens jurídicos privados, a competência será da JUSTIÇA ESTADUAL.
Porém, se o crime ofender diretamente a EBCT, ou seja, o serviço fim dos correios (os serviços postais), a competência será da JUSTIÇA FEDERAL.
A quem compete julgar o crime de divulgação de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes?
Se o crime for praticado por meio da rede mundial de computadores (internet), a competência será da JUSTIÇA FEDERAL.
Mas se o crime ocorreu entre destinatários certos no Brasil, não há relação de internacionalidade e, portanto, a competência será da JUSTIÇA ESTADUAL.
Qual a diferença entre pronúncia, impronúncia e despronúncia?
PRONÚNCIA: é uma decisão do juiz que decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
IMPRONÚNCIA: é a decisão do juiz quando ele não estiver convencido da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria/participação.
DESPRONÚNCIA: é a decisão de pronúncia transformada em impronúncia em virtude da interposição do recurso em sentido estrito.
