JURISPRUDENCIA AGU

Question 1

A Destituição do PGE é condicionada a aprovação da Assembleia legislativa?

Answer 1

não

Question 2

pode dar por meio de Lei exclusividade ao PGE para receber citação inicial ou comunicação referente a ações ajuizadas contra o estado?

Answer 2

pode sim

Question 3

Autonomia universitária, pode ter Procuradoria jurídica própria

Answer 3

não

Question 4

Lei estadual pode conferir atribuição à PGE de competência para controlar os serviços jurídicos de
entidades da administração estadual indireta, inclusive a representação judicial, com
a possibilidade de avocação de processos e litígios judiciais, de EP/SEM?

Answer 4

STF FALOU QUE NÃO PODE.

Question 5

Qual o teto de remuneração na esfera municipal?

Answer 5

subsidio do prefeito

Question 6

advogados públicos podem receber gratificação por dedicação exclusiva?

Answer 6

pode. é válida lei estadual neste sentido

Question 7

é possível lei estadual que destine 5% da receita recebida pelos cartórios para um fundo especial da PGE?

Answer 7

pode

Question 8

LC estadual pode equiparar PGE a secretário de estado?

Answer 8

não pode

Question 9

ESTATUTO DA OAB SE APLICA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS?

Answer 9

EMPREGADOS DE EP, SEM E SUBSIDIÁRIAS QUE ATUAM EM REGIME DE MONOPÓLIO NÃO SE APLICA ESTATUTO DA OAB, MAS SE ATUAM EM REGIME CONCORRENCIAL (SEM MONOPOLIO) SE APLICA O ESTATUTO

Question 10

A exigência de autorização do PGE para ajuizar ação de improbidade não ofende a constituição. Por outro lado, a exigência de autorização do governador do estado afronta o princípio da impessoalidade.

Answer 10

certo

Question 11

Remoção de ofício para acompanhar o cônjuge, independentemente da existência de
vagas. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da
Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante
de cargo no TCU, direito líquido e certo de também ser removida

Answer 11

certo

Question 12

Lei orgânica do Distrito Federal que veda limite de idade para ingresso na administração pública.

Answer 12

não pode, pq é atribuição privativa do governador.

Question 13

A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos Estados e
entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, admitida
na decisão impugnada, equivale à transferência

Answer 13

falso, é inconstitucional a remoção a permuta nacional.teria que ser por ec.

Question 14

É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue

Answer 14

certo

Question 15

É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

Answer 15

É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito. STF. Plenário. ADI 6749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/6/2021 (Info 1024).

Question 16

É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

Answer 16

certo

Question 17

Em que pese a vedação constitucional de divisão do DF em municípios, é constitucional a norma da Lei Orgânica do DF que prevê a participação popular na escolha dos administradores das regiões administrativas do DF.

Answer 17

certo

Question 18

Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.

Answer 18

Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado, porquanto as atribuições dos procuradores de estado – sujeitos que estão à hierarquia administrativa – não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas outras instituições. Precedentes: ADI 217, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 13/9/2002; ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010.

Question 19

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

Answer 19

certo

Question 20

As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

Answer 20

As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, NÃO gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal (STF, ADI 5.029, 2020).

Question 21

A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 21

certo

Question 22

Ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Answer 22

certo. 1) Se o medicamento NÃO TEM REGISTRO na Anvisa: É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA UNIÃO
2) O medicamento TEM REGISTRO na Anvisa, mas não está incorporado ao protocolo do SUS: Para o STF é OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. STJ: NÃO É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO

Question 23

Devido ao princípio da universalidade, a falta de capacidade financeira para cobrir o custo de medicamento prescrito não é considerada pela jurisprudência como requisito para obrigar os entes federativos a conceder fármacos que não estejam incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 23

falso. exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”

Question 24

Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.

Answer 24

ERRADA. Art. 1§ 2 Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Question 25

É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ.

Answer 25

falso O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora.(Jurisprudência em Teses do STJ EDIÇÃO N. 85: MANDADO DE SEGURANÇA - II)

Question 26

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas não acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, sendo inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções de servidores públicos.

Answer 26

certo