Jurisprudência Penal e Legislação Penal Especial - anterior a 2020 (deck demonstrativo) Flashcards
(136 cards)
1
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Se o indivíduo possui contra si uma condenação criminal transitada em julgado, ele poderá ser vigilante se já tiver cumprido a pena há mais de 5 anos.
A
Falso.
Info 658 - STJ
Se o indivíduo possui contra si uma condenação criminal transitada em julgado, ele não poderá ser vigilante, mesmo que já tenha cumprido a pena há mais de 5 anos.
A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral.STJ.
2
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas como conduta social desfavorável.
A
Falso.
Info 639 - STJ
Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como conduta social desfavorável.
A circunstância judicial “conduta social”, prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais.
3
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como personalidade ou conduta social desfavorável.
A
Verdadeiro.
Informativo 647 - STJ
4
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima não pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena.
A
Falso.
Informativo 579 - STJ
Vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena.
5
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Elevados custos da investigação e enriquecimento do réu são argumentos para aumentar a pena-base.
A
Falso.
Informativo 845 - STF
Elevados custos da investigação e enriquecimento do réu não são argumentos para aumentar a pena-base.
6
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos).
A
Verdadeiro.
Informativo 631 - STJ
Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex: prestação pecuniária), o CP prevê, como consequência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Logo, o juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva. A possibilidade de reconversão da pena já é a medida que, por força normativa, atribui coercividade à pena restritiva de direitos.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.699.665-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/08/2018 (Info 631).
7
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Como regra, é possível a aplicação da insignificância em caso de reiteração criminosa no crime de descaminho.
A
Falso.
Via de regra, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
8
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes.
A
Verdadeiro.
Informativo 535 -STJ
Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
STJ. 6ª Turma. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535).
9
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
É ilegítimo o aumento da pena-base pelo fato de a concussão ter sido praticada por policial.
A
Falso.
É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão. Aquele que está investido de parcela de autoridade pública — como é o caso de um juiz, um membro do Ministério Público ou uma autoridade policial — deve ser avaliado, no desempenho da sua função, com maior rigor do que as demais pessoas não ocupantes de tais cargos.
10
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
“Lucro fácil” e “cobiça” podem ser usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva.
A
Falso.
Informativo 608 - STJ
A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP).
Logo, “Lucro fácil” e “cobiça” não podem ser usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva.
11
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher se compensam.
A
Verdadeiro.
Informativo 568 - STJ
O réu praticou o crime com violência contra a mulher. Isso configura uma agravante (art. 61, I, “f”, do CP). No entanto, ele confessou a prática do crime, o que é uma atenuante (art. 65, III, “d”). Diante disso, qual dessas circunstâncias irá prevalecer? Nenhuma delas. Elas irão se compensar.
12
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
____________(É possível/Não é possível) a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.
A
É possível.
Informativo 577 - STJ
13
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Bons antecedentes não podem configurar atenuante inominada.
A
Verdadeiro.
Informativo 569 - STJ
Não caracteriza circunstância relevante anterior ao crime (art. 66 do CP) o fato de o condenado possuir bons antecedentes criminais. Isso porque os antecedentes criminais são analisados na 1ª fase da dosimetria da pena, na fixação da pena-base, considerando que se trata de uma circunstância judicial do art. 59 do CP.
STJ. 6ª Turma. REsp 1405989/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 18/08/2015 (Info 569).
14
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A confissão qualificada não atenuará a pena.
A
Falso.
Súmula 545 - STJ
A confissão qualificada atenuará a pena.
Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.
15
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo tiver relação com as atribuições anteriores.
A
Verdadeiro.
Informativo 599 - STJ
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores.
16
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A
Falso.
Informativo 625 - STJ (Importante!)
Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
17
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Esposa não tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido.
A
Falso.
A esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de mensagem que insinua que o seu marido tem uma relação extraconjugal com outro homem.
Se alguém alega que um indivíduo casado mantém relação homossexual extraconjugal com outro homem, a esposa deste indivíduo tem legitimidade para ajuizar queixa-crime por injúria, alegando que também é ofendida.
18
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da entrega da vantagem indevida.
A
Falso.
No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (e não no instante da entrega). Isso porque a concussão é crime FORMAL, que se consuma com a exigência da vantagem indevida.
19
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O crime de furto consuma-se com a posse mansa e pacífica ou desvigiada da res furtiva.
A
Falso.
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
20
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O estelionato será absorvido pelo roubo quando o agente rouba, dentre objetos pessoais, um talão de cheques e, ao preencher uma das folhas, tenta sacar a quantia nela lançada na agência bancária.
A
Falso.
Informativo 562 - STJ
O estelionato não será absorvido pelo roubo quando o agente rouba, dentre objetos pessoais, um talão de cheques e, ao preencher uma das folhas, tenta sacar a quantia nela lançada na agência bancária.
21
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A dívida de corrida de táxi pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
A
Falso.
Informativo 658 - STJ
A dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
22
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?
A
Há divergência:
Para o STJ: NÃO. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. Para o STF: SIM. A causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática.
23
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Para que configure a qualificadora da destreza, é necessário que o agente tenha subtraído o bem com excepcional habilidade sem ser descoberto.
A
Verdadeiro.
No crime de furto, não deve ser reconhecida a qualificadora da “destreza” (art. 155, § 4º, II, do CP) caso inexista comprovação de que o agente tenha se valido de excepcional – incomum – habilidade para subtrair a coisa que se encontrava na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção.
24
Q
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Configura o crime de furto adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido.
A
Falso.
Informativo 648 - STJ
Configura o crime de estelionato adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido.
- Agente desvia a energia elétrica por meio de ligação clandestina (“gato”): crime de FURTO (há subtração e inversão da posse do bem).
- Agente altera o sistema de medição para que aponte resultado menor do que o real consumo: crime de ESTELIONATO.
25
# PP: Do Inquérito Policial (deck demonstrativo)
Liderança!
O Memoriza Concurso dá mais resultado porque faz diferente e de um jeito mais eficiente.
Otimize seus estudos! Adquira já, clicando [aqui!](http://smartflashcards.com.br/memorizaconcursoflashcards/)
Siga nosso instagram: @memorizaconcurso
(conteúdo atualizado semanalmente)
26
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do recebimento da denúncia não é causa de extinção da punibilidade.
Verdadeiro.
| Informativo 645 - STJ
27
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.
Verdadeiro.
| Informativo 668 - STJ
28
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
No roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, mas é utilizada violência/grave ameaça contra mais de uma pessoa, estará configurado apenas um crime.
Verdadeiro.
| Informativo 556 - STJ
## Footnote
No delito de roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado apenas um crime, ainda que, no modus operandi (modo de execução), seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa para a obtenção do resultado pretendido.
29
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, não responde pelo crime de latrocínio, se não foi autor do disparo fatal ou se sua participação se revele de menor importância.
Falso.
| Informativo 855 - STF
## Footnote
Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, _responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido autor do disparo fatal ou se sua participação se revele de menor importância_.
30
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma haverá aumento de pena no crime de extorsão. Tal majorante pode ser aplicada para a extorsão simples ou para a extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.
Verdadeiro.
| Informativo 590 - STJ
31
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A extorsão pode ser praticada mediante a ameaça feita pelo agente de causar um “mal espiritual” na vítima.
Verdadeiro.
| Informativo 598 - STJ
## Footnote
Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
32
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Homem que beijou criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca (beijo lascivo) praticou a contravenção penal de molestamento (art. 65 do DL 3.668/41).
Falso.
| Importante! Informativo 954 - STF
## Footnote
Homem que beijou criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca (beijo lascivo) praticou _o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal_.
33
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Ocorre o delito de casa de prostituição (art. 229, CP) independentemente de existir no local exploração sexual ou violação à dignidade sexual.
Falso.
## Footnote
_Não ocorre o delito de casa de prostituição (art. 229, CP) caso não exista no local exploração sexual ou violação à dignidade sexual._
Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal.
34
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O ato de vender ou expor à venda CDs e DVDs piratas é conduta atípica.
Falso.
## Footnote
O ato de vender ou expor à venda CDs e DVDs falsificados é _conduta formal e materialmente típica, estando prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal_.
35
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura crime de falsidade ideológica.
Verdadeiro.
| Informativo 610 - STJ
## Footnote
Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade. Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP).
36
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A prática de colar fita adesiva em placa de veículo constitui o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo a jurisprudência atual do STJ e do STF, a conduta de colocar uma fita adesiva ou isolante para alterar o número ou as letras da placa do carro e, assim, evitar multas, pedágio, rodízio etc, configura o delito do art. 311 do CP.
37
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Verdadeiro.
| Informativo 657 - STJ
## Footnote
Atenção, entendimento superado: A conduta de adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque _é formalmente atípica_.
Agora, a partir de abril de 2023, o art. 311 do CP traz expressamente que essa conduta é típica!
38
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Segundo o STF, o peculato de uso é conduta atípica.
Verdadeiro.
## Footnote
O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular.
STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013.
39
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.
Verdadeiro.
| Informativo 666 - STJ
## Footnote
Governador do Estado que desvia grande soma de recursos públicos de empresas estatais, utilizando esse dinheiro para custear sua campanha de reeleição, pratica o crime de peculato-desvio.
40
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
O art. 327 do CP prevê que a pena será aumentada quando os autores dos crimes previstos naquele Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento é aplicada para agentes políticos?
SIM. A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal é aplicada aos agentes detentores de mandato eletivo (agentes políticos).
STF. 2ª Turma. RHC 110513/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29/5/2012.
41
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O fato de o réu exercer mandato eletivo é suficiente para a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP.
## Footnote
Art. 327, § 2º, do CP: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Falso.
## Footnote
O simples fato de o réu exercer um mandato popular _não é suficiente_ para fazer incidir a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP. É necessário que ele ocupe uma posição de superior hierárquico (o STF chamou de “imposição hierárquica”).
42
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Diretor de organização social não é considerado funcionário público por equiparação para fins penais.
Falso.
## Footnote
O diretor de organização social _pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais_ (art. 327, § 1º do CP). Isso porque as organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público devem ser consideradas “entidades paraestatais”, nos termos do art. 327, § 1º do CP.
43
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Advogado que atua como advogado dativo, por força de convênio com o Poder Público, é considerado funcionário público para fins penais.
Verdadeiro.
## Footnote
O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos hipossuficientes agraciados com o benefício da assistência judiciária gratuita, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais. Sendo equiparado a funcionário público, é possível que responda por corrupção passiva (art. 317 do CP).
44
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Prostituta que arranca cordão de cliente que não quis pagar o programa responde por exercício arbitrário das próprias razões.
Verdadeiro.
| Informativo 584 - STJ (Importante!)
## Footnote
A prostituta maior de idade e não vulnerável que, considerando estar exercendo pretensão legítima, arranca cordão do pescoço de seu cliente pelo fato de ele não ter pago pelo serviço sexual combinado e praticado consensualmente, pratica o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não roubo (art. 157 do CP).
45
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Não configura o crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor.
Verdadeiro.
| Informativo 586 - STJ
## Footnote
Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 310.901-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/6/2016 (Info 586).
46
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O crime de desacato é ___________ (incompatível/compatível) com a CRFB/88.
Verdadeiro.
## Footnote
O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos.
47
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Importação de colete à prova de balas, sem autorização do exército, configura ___________ (descaminho/contrabando).
Contrabando (art. 334-A do CP).
| Informativo 577 - STJ
48
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O falso pode ser absorvido pelo descaminho.
Verdadeiro.
| Informativo 587 - STJ
## Footnote
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (Info 587).
49
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
Descaminho é crime tributário _______ (formal/material).
Formal.
## Footnote
O descaminho é crime tributário FORMAL. Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho não é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário. Não se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF.
50
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Justiça Federal é competente para julgar venda de cigarro importado, permitido pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento do imposto de importação.
Verdadeiro.
| Informativo 631 - STJ
## Footnote
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação.
51
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Justiça Federal é competente para julgar contrabando e descaminho, mesmo que não há prova da transnacionalidade da conduta.
Verdadeiro.
| Informativo 635 - STJ
## Footnote
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
52
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal.
Verdadeiro.
| Informativo 693 - STJ
53
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O fato de não ter havido indiciamento é motivo idôneo para desclassificar o crime de denunciação caluniosa (Art. 339, CP) para o crime de comunicação falsa de crime (art. 340, CP).
Falso.
| Informativo 592 - STJ
## Footnote
O fato de o indivíduo apontado falsamente como autor do delito inexistente não ter sido indiciado no curso da investigação _não é motivo suficiente para desclassificar a conduta para o crime do art. 340_ .
54
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O réu condenado por crime hediondo e equiparado deve iniciar o cumprimento de pena em regime fechado.
Falso.
## Footnote
O regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados (como é o caso do tráfico de drogas) _não tem que ser obrigatoriamente o fechado_, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.
STF. Plenário. HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 27/6/2012. STJ. 3a Seção. EREsp 1.285.631-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 24/10/2012.
55
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Não é necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, pois refere-se a um tratado internalizado.
Falso.
## Footnote
Não se mostra possível internalizar a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado por meio do Decreto n. 4.388, porquanto não há lei em sentido formal tipificando referida conduta.
Diante da ausência de lei interna tipificando os crimes contra a humanidade, não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas internamente, sob pena de se violar o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88).
56
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Para que se configure o crime do art. 5º da Lei no 13.260/2016 (atos preparatórios de terrorismo) exige-se que o sujeito tenha agido por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
Verdadeiro.
| Informativo 663 - STJ
## Footnote
A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal.
57
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adéquam, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA.
Verdadeiro.
| Informativo 577 - STJ (Importante!)
58
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A conduta de se omitir na apresentação de declaração ao fisco é típica.
Verdadeiro.
| Informativo 579 - STJ
59
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Incompatibilidade entre os rendimentos declarados e os valores movimentados não caracteriza omissão de receita.
Falso.
## Footnote
Se há uma incompatibilidade entre os rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual e os valores movimentados no ano calendário em sua conta bancária _isso caracteriza a presunção relativa de omissão de receita, configurando o crime previsto no art. 1º, I, da Lei no 8.137/90_.
60
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O uso de documento falso é absorvido pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação.
Verdadeiro.
## Footnote
O uso de documento falso é absorvido pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação.
61
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Para fazer a prova da constituição definitiva do crédito tributário, se exige a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal.
Falso.
## Footnote
Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), _sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente_.
62
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A extinção do crédito tributário pela prescrição não influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária.
Verdadeiro.
## Footnote
O reconhecimento de prescrição tributária em execução fiscal não é capaz de justificar o trancamento de ação penal referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei no 8.137/90.
63
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A SV 24 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição.
Falso.
| Informativo 639 - STF (Importantíssimo!)
## Footnote
A Súmula Vinculante 24 _tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição_.
Como a SV 24 representa a mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelo STF e pelo STJ mesmo antes da sua edição, entende-se que é possível a aplicação do enunciado para fatos ocorridos anteriormente à sua publicação.
64
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O pagamento integral do débito tributário feito após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, acarreta a extinção da punibilidade.
Verdadeiro.
65
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O pagamento integral do imposto sonegado extingue a punibilidade da sonegação fiscal e do delito de corrupção ativa que foi praticado em conjunto pelo agente.
Falso.
## Footnote
O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, _não extingue a punibilidade_ pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal.
66
# PP: Do Inquérito Policial (deck demonstrativo)
Você sabia que os flashcards do Memoriza Concurso contam com centenas de imagens e macetes/mnemônicos para aumentar em até 3x a retenção do conteúdo?
Dê o primeiro passo para otimizar seus estudos, aprender duas vezes mais rápido e garantir sua aprovação.
Adquira já a coleção completa, clicando [aqui!](http://smartflashcards.com.br/memorizaconcursoflashcards/)
Siga nosso instagram: @memorizaconcurso
(conteúdo atualizado semanalmente)
67
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O fato de o condutor estar com a CNH vencida se enquadra na causa de aumento do inciso I do § 1º do art. 302 do CTB.
Falso.
| Informativo 581 - STJ
## Footnote
O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida _não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB_.
68
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Para que incida causa de aumento do homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros, é imprescindível que, no momento do crime, o agente esteja de fato transportando passageiros.
Falso.
## Footnote
Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, IV, do CTB, _é irrelevante que o agente esteja transportando passageiros no momento do homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor_.
69
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A denúncia, no caso de homicídio culposo, deve apontar qual foi a conduta culposa.
Verdadeiro.
| Informativo 553 - STJ
## Footnote
É inepta a denúncia que imputa a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei 9.503/1997) sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta negligente, imperita ou imprudente que teria gerado o resultado morte, sendo insuficiente a simples menção de que o suposto autor estava na direção do veículo no momento do acidente.
70
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Não se aplica o arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo.
Verdadeiro.
| Informativo 590 - STJ
## Footnote
Não se aplica o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP) para o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) mesmo que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime a família da vítima. Para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP é indispensável que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. O arrependimento posterior exige a reparação do dano e isso é impossível no caso do homicídio.
71
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O art. 305 do CTB é constitucional e não viola o princípio da não autoincriminação.
## Footnote
Art. 305, CTB - Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Verdadeiro.
| Informativo 923 - STF
## Footnote
A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
72
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Com relação aos crimes do CTB, em caso de concurso formal de crimes, o perdão judicial concedido para um deles não necessariamente deverá abranger o outro.
Verdadeiro.
| Informativo 606 - STJ
## Footnote
O fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovada, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal.
73
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Crime de dirigir sem habilitação não é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo.
Falso.
| Informativo 796 - STF
## Footnote
Crime de dirigir sem habilitação _é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo_.
Se um indivíduo, que não possui habilitação para dirigir (art. 309 do CTB), conduz seu veículo de forma imprudente, negligente ou imperita e causa lesão corporal em alguém, ele responderá pelo crime do art. 303, § 1º, do CTB, ficando o delito do art. 309 do CTB absorvido por força do princípio da consunção.
74
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
O crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é de perigo ________ (concreto/abstrato).
## Footnote
Art. 310, CTB. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Abstrato.
## Footnote
Para a configuração desse crime não é exigida a demonstração de perigo concreto de dano. Isso porque, no referido artigo, não há previsão, quanto ao resultado, de qualquer dano no mundo concreto, bastando a mera entrega do veículo a pessoa que se sabe inabilitada, para a consumação do tipo penal. Trata-se, portanto, de crime de perigo abstrato.
75
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Em caso de crimes ambientais, a jurisprudência adota a chamada teoria da "dupla imputação".
Falso.
## Footnote
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. _A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação_.
76
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Para que se configure o crime do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, é imprescindível a realização de perícia. Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Falso.
| Informativo 624 - STJ
## Footnote
O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei no 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, _não se exigindo, portanto, a realização de perícia_.
77
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Delegado de Polícia que mantém arma em sua casa sem registro no órgão competente pratica crime de posse irregular de arma de fogo.
Verdadeiro.
## Footnote
É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.
78
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime.
Verdadeiro.
## Footnote
O porte de arma de fogo (art. 14 da Lei no 10.826/03) configura crime, mesmo que esteja desmuniciada. Trata-se, atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ.
79
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A posse ou porte apenas da munição não configura crime.
Falso.
## Footnote
A posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) _configura crime_. Isso porque tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação. O objetivo do legislador foi o de antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes.
80
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Excepcionalmente, é possível o reconhecimento da insignificância para o crime de porte ilegal de pouca quantidade de munição desacompanhada da arma.
Verdadeiro.
## Footnote
O STF e o STJ, em alguns casos concretos, têm reconhecido, excepcionalmente, o princípio da insignificância para o crime de porte ilegal de pouca quantidade de munição desacompanhada da arma.
81
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Portar granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta configura crime do Estatuto do Desarmamento.
Falso.
## Footnote
A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta _não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei no 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos._
82
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada.
Falso.
## Footnote
É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal.
83
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta.
Verdadeiro.
| Info 570 - STJ
## Footnote
Demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar.
84
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia caracteriza coação moral irresistível caso o mesmo seja flagrado portando arma de fogo em via pública após expediente.
Falso.
## Footnote
O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia _não caracteriza coação moral irresistível_ (art. 22 do CP) capaz de excluir a culpabilidade do crime de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido", atribuído ao empregado que tenha sido flagrado portando, em via pública, arma de fogo, após o término do expediente laboral, no percurso entre o trabalho e a sua residência.
85
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O porte ilegal de arma de fogo sempre deve ser absorvido pelo crime de homicídio.
Falso.
| Informativo 775 - STF
## Footnote
Depende o caso!
86
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A situação de vulnerabilidade e de hipossuficiência da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, revela-se ipso facto, sendo irrelevante a sua condição pessoal para a aplicação da Lei Maria da Penha.
Verdadeiro.
## Footnote
O fato de a vítima ser figura pública renomada não afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o delito. Isso porque a situação de vulnerabilidade e de hipossuficiência da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, revela-se ipso facto, sendo irrelevante a sua condição pessoal para a aplicação da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma presunção da Lei.
87
# PP: Do Inquérito Policial (deck demonstrativo)
O Memoriza Concurso aliou os melhores flashcards ao Brainscape, plataforma norte-americana que possui o algoritmo de repetição espaçada mais eficaz do mundo, chamado Confidence-Based Repetition. Você sabe o que esse algoritmo faz?
(conteúdo atualizado semanalmente)
Ele otimiza seus estudos, permitindo você aprender 2x mais rápido e se lembrar das informações por mais tempo!
Estude onde e quando quiser. Adquira já a coleção completa, clicando [aqui!](http://smartflashcards.com.br/memorizaconcursoflashcards/)
Siga nosso instagram: @memorizaconcurso
(conteúdo atualizado semanalmente)
88
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Haverá usurpação da competência constitucional do júri no caso da primeira fase do rito do júri ser realizado na Vara de Violência Doméstica.
Falso.
| Informativo 748 - STF
## Footnote
_Não haverá usurpação da competência constitucional do júri_. Apenas o julgamento propriamente dito é que, obrigatoriamente, deverá ser feito no Tribunal do Júri.
89
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a prisão cautelar do agressor.
Verdadeiro.
## Footnote
Com efeito, nos termos do art. 313, III do CPP, é cabível a decretação da prisão cautelar para garantir a execução das medidas de urgência em favor da mulher.
90
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Não se pode decretar a preventiva do autor de contravenção penal, mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta.
Verdadeiro.
| Informativo 632 - STJ
## Footnote
A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
91
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Se a mulher vítima de crime de ação pública condicionada comparece ao cartório da vara e manifesta interesse em se retratar da representação, não é necessário que o juiz designe audiência para que ela confirme essa intenção.
Falso.
| Informativo 656 - STJ.
## Footnote
Se a vítima comparece ao cartório e manifesta interesse em se retratar, _ainda assim o juiz deverá designar a audiência para ouvir a ofendida e o MP, não podendo rejeitar a denúncia sem cumprir esse procedimento_.
92
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
É cabível HC para apurar ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência.
Verdadeiro.
## Footnote
Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar.
93
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 podem ser aplicadas em ação cível.
Verdadeiro.
| Informativo 535 - STJ
## Footnote
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) podem ser aplicadas em ação cautelar cível satisfativa, independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal contra o suposto agressor.
94
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Decisão que fixa alimentos em razão da prática de violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil.
Verdadeiro.
| Informativo 640 - STJ
## Footnote
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.
95
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A medida de afastamento do local de trabalho, prevista no art. 9º, § 2º, da Lei é de competência do Juiz da Vara de Violência Doméstica, sendo caso de interrupção do contrato de trabalho, devendo a empresa arcar com os 15 primeiros dias e o INSS com o restante.
Verdadeiro.
| Informativo 655 - STJ
96
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, ainda que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.
Falso.
| Informativo 621 - STJ
## Footnote
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, _desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória_.
97
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
Falso.
## Footnote
A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor _não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do CPP, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação do valor mínimo em favor da ofendida_.
98
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) configura reincidência.
Falso.
## Footnote
A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) _não configura reincidência_.
99
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei no 11.343/2006 é a específica.
Verdadeiro.
| Informativo 662 - STJ
## Footnote
A reincidência de que trata o § 4º é a reincidência específica. Assim, se um indivíduo já condenado definitivamente por roubo, pratica o crime do art. 28, ele não se enquadra no § 4º. Isso porque se trata de reincidente genérico. O § 4º ao falar de reincidente, está se referindo ao crime do caput do art. 28.
100
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Não há consumação do crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir pelo simples fato de a droga ter sido negociada por telefone.
Falso.
| Informativo 569 - STJ
## Footnote
_Há_ consumação do crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir pelo simples fato de a droga ter sido negociada por telefone.
101
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Presença de canabinoides na substância não é suficiente para ser classificada como maconha, desde que não haja THC.
Falso.
| Informativo 582 - STJ
## Footnote
Classifica-se como "droga", para fins da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), a substância apreendida que possua "canabinoides" (característica da espécie vegetal Cannabis sativa), ainda que naquela não haja tetrahidrocanabinol (THC).
102
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O juiz pode negar a aplicação do § 4º usando como argumento o fato de o réu, além do delito de tráfico (art. 33), ter praticado também o crime de associação para o tráfico (art. 35).
Verdadeiro.
| Informativo 517 - STJ
103
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A grande quantidade de droga pode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da LD.
Verdadeiro.
| Informativo 844 - STF
## Footnote
Não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
104
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O fato de o réu ter ocupação lícita significa que terá direito, necessariamente, à minorante do § 4º do art. 33 da LD.
Falso.
| Informativo 582 - STJ
## Footnote
Ainda que o réu comprove o exercício de atividade profissional lícita, se, de forma concomitante, ele se dedicava a atividades criminosas, não terá direito à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas).
105
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Segundo o STJ e o STF, para configuração do tipo de associação para o tráfico, é necessário que haja estabilidade e permanência na associação criminosa.
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o STJ e o STF, para configuração do tipo de associação para o tráfico, é necessário que haja estabilidade e permanência na associação criminosa. Dessa forma, é atípica a conduta se não houver ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual).
106
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Para se obter livramento condicional, no caso de associação para o tráfico (art. 35), é necessário o requisito de 2/3 de cumprimento da pena.
Verdadeiro.
| Informativo 568 - STJ
107
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico pode ocorrer ainda que o bem não fosse utilizado de forma habitual e mesmo que ele não tenha sido alterado.
Verdadeiro.
| Informativo 865 - STF
108
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Se o agente, além de financiar ou custear o tráfico, também pratica algum verbo do art. 33, responderá apenas pelo art. 33 com causa de aumento.
Verdadeiro.
| Informativo 534 - STJ
## Footnote
Se o agente financia ou custeia o tráfico, mas não pratica nenhum verbo do art. 33: responderá apenas pelo art. 36 da Lei de Drogas. Se o agente, além de financiar ou custear o tráfico, também pratica algum verbo do art. 33: responderá apenas pelo art. 33 c/c o art. 40, VII da Lei de Drogas (não será condenado pelo art. 36).
STJ. 6a Turma. REsp 1.290.296-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/12/2013 (Info 534).
109
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
É possível que alguém seja condenado pelo art. 35 e, ao mesmo tempo, pelo art. 37, da Lei de Drogas em concurso material, sob o argumento de que o réu era associado ao grupo criminoso e que, além disso, atuava também como olheiro.
Falso.
| Informativo 527 - STJ
## Footnote
Segundo decidiu o STJ, nesse caso, ele deverá responder apenas pelo crime do art. 35 (sem concurso material com o art. 37). Considerar que o informante possa ser punido duplamente (pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faça parte), contraria o princípio da subsidiariedade e revela indevido bis in idem, punindo-se, de forma extremamente severa, aquele que exerce função que não pode ser entendida como a mais relevante na divisão de tarefas do mundo do tráfico.
110
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O art. 40, III, da Lei de Drogas prevê como causa de aumento de pena o fato de a infração ser cometida em transportes públicos, de modo que se o agente leva a droga em transporte público, mas não a comercializa dentro do meio de transporte, incidirá essa majorante.
Falso.
| Informativo 543 - STJ
## Footnote
O art. 40, III, da Lei de Drogas prevê como causa de aumento de pena o fato de a infração ser cometida em transportes públicos, _devendo somente ser aplicada nos casos em que ficar demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior_.
111
# PP: Do Inquérito Policial (deck demonstrativo)
De onde veio o Memoriza Concurso?
Delegado Lucas Petry, aprovado nos concursos da Polícia Civil do Paraná e do Mato Grosso do Sul, criou e aperfeiçoou os flashcards. Andrew Cohen criou o Brainscape, aplicativo de flashcards mais eficaz do mundo. Da união desses dois produtos nasceu o Memoriza Concurso, a sua preparação mais inteligente.
Atualmente, há uma equipe que revisa o conteúdo periodicamente para oferecer um material atualizado e com tudo o que você precisa saber para ser aprovado.
Adquira já a coleção completa, clicando [aqui!](http://smartflashcards.com.br/memorizaconcursoflashcards/)
112
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Ocorrendo o tráfico de drogas nas imediações de presídio, incidirá a causa de aumento do art. 40, III, da LD, não importando quem seja o comprador.
Verdadeiro.
| Informativo 858 - STF
113
# PP: Do Inquérito Policial (deck demonstrativo)
O que estão falando sobre o Memoriza Concurso?
Ainda em dúvida?
## Footnote
Adquira já a coleção completa [aqui!](http://smartflashcards.com.br/memorizaconcursoflashcards/)
114
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
É necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
Falso.
| Informativo 659 - STJ
## Footnote
_Não é necessário_ que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
115
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Poderá incidir a interestadualidade independentemente de ficar demonstrado que a intenção do agente era pulverizar a droga em mais de um Estado-membro.
Falso.
| Informativo 586 - STJ (Importante!!!)
## Footnote
As causas especiais de aumento da pena relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas, respectivamente, nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, até podem ser aplicadas simultaneamente, desde que demonstrada que a intenção do acusado que importou a substância era a de pulverizar a droga em mais de um Estado do território nacional.
116
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (art. 40, III, da Lei 11.343/06) enseja a aplicação da majorante, mesmo não havendo prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local.
Verdadeiro.
| Informativo 586 - STJ
117
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei no 11.343/2006, ainda que a narcotraficância ocorra em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.
Falso.
| Informativo 622 - STJ
## Footnote
_Não incide_ a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei no 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.
Ex: se o tráfico de drogas é praticado no domingo de madrugada, dia e horário em que o estabelecimento de ensino não estava funcionando, não deve incidir a majorante.
118
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A participação do menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei no 11.343/2006.
Verdadeiro.
## Footnote
STJ. 6a Turma. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015 (Info 576).
119
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base do réu e também para conceder ao réu uma menor redução de pena na aplicação do benefício do art. 33, § 4º. Haveria, nesse caso, bis in idem.
Verdadeiro.
| Informativo 759 - STF
## Footnote
A valoração da natureza e da quantidade da droga deverá ser realizada na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem.
120
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Pureza da droga é irrelevante na dosimetria da pena.
Verdadeiro.
| Informativo 818 - STF
## Footnote
De acordo com a Lei no 11.343/2006, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena.
121
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O fato de o tráfico de drogas ser praticado com o intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Falso.
| Informativo 536 - STJ
## Footnote
O fato de o tráfico de drogas ser praticado com o intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional _não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os requisitos necessários para a concessão do benefício_.
122
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 é próprio, somente podendo ser praticado por prefeito, admitida, porém, a participação, nos termos do art. 29 do CP.
Verdadeiro.
| Informativo 788 - STF
123
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Recusa injustificada do apenado ao trabalho constitui falta grave.
Verdadeiro.
| Informativo 567 - STJ
## Footnote
A Lei de Execuções Penais (Lei no 7.210/84) prevê que o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar (art. 31 e art. 39, V). Caso o preso se recuse, injustificadamente, a realizar o trabalho obrigatório, ele comete falta grave (art. 50, VI), podendo ser punido.
124
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A contagem da saída temporária é feita em dias e não em horas.
Verdadeiro.
| Informativo 828 - STF
125
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
Verdadeiro.
| Informativo 825 - STF (Importante a leitura do julgado!)
## Footnote
Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).
126
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Unificação das penas não pode ser considerado como sendo a data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal.
Verdadeiro.
| Informativo 621 - STJ
## Footnote
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal.
127
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Na aplicação do art. 97 do CP deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, e não a periculosidade do agente.
## Footnote
Art. 97, CP - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Falso.
| Informativo 662 - STJ
## Footnote
À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável.
128
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
Prescrição de infrações disciplinares na execução penal é de _____ (dois/três/quatro) anos.
Três.
| Informativo 745 - STF
## Footnote
A jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual seja, o de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do CP. Assim, se entre o dia da infração disciplinar e a data de sua apreciação tiver transcorrido prazo superior a 3 anos, a prescrição restará configurada.
129
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Condenado que pratica fato definido como crime doloso deverá sofrer regressão de regime, não dependendo do trânsito em julgado da condenação.
Verdadeiro.
| Informativo 832 - STF (Importante!)
130
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa não autoriza a regressão de regime.
Falso.
| Informativo 832 - STF
## Footnote
Inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa _autoriza a regressão de regime_.
131
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
Verdadeiro.
| Informativo 562 - STJ
132
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
O fato de o estabelecimento penal onde se encontra o detento assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que ele obtenha também a remição pela leitura.
Verdadeiro.
| Informativo 587 - STJ
## Footnote
Trata-se de uma atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários.
133
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, ainda que em data anterior à prática do delito.
Falso.
| Informativo 625 - STJ
## Footnote
É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, _desde que em data posterior à prática do delito_.
134
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Não é possível a remição ficta da pena.
Verdadeiro.
| Informativo 904 - STF
## Footnote
O instituto da remição exige, necessariamente, a prática de atividade laboral ou educacional. Trata-se de reconhecimento pelo Estado do direito à diminuição da pena em virtude de trabalho efetuado pelo detento. Não sendo realizado trabalho, estudo ou leitura, não há que se falar em direito à remição.
135
# Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
**V ou F?**
Trabalho cumprido em jornada inferior ao mínimo legal não pode ser aproveitado para fins de remição, ainda que por determinação da direção do presídio.
Falso.
| Informativo 860 - STF
## Footnote
Segundo o art. 33 da LEP, a jornada diária de trabalho do apenado deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas. Apesar disso, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), este período deverá ser computado para fins de remição de pena.
136
# PP: Do Inquérito Policial (deck demonstrativo)
O Memoriza Concurso aliou os melhores flashcards ao Brainscape, plataforma norte-americana que possui o algoritmo de repetição espaçada mais eficaz do mundo, chamado Confidence-Based Repetition. Você sabe o que esse algoritmo faz?
(conteúdo atualizado semanalmente)
Ele otimiza seus estudos, permitindo você aprender 2x mais rápido e se lembrar das informações por mais tempo!
Estude onde e quando quiser. Adquira já a coleção completa, clicando [aqui!](http://smartflashcards.com.br/memorizaconcursoflashcards/)
Siga nosso instagram: @memorizaconcurso
(conteúdo atualizado semanalmente)
