Justica Militar do Estado Flashcards
Da Justiça Militar
A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar
O que compete à Justiça Militar?
processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
Como irá compor o TJM?
com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras.
Sendo 4 Coronéis da ativa e 3 Civis
Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar
originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os “habeas corpus”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares
em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei
Ao TJM compete ainda?
A correicao geral sobre atividades de PJM, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e graduação dos praças.
Compete aos Juizes de Direito do Juizo Militar?
Processar e Julgar singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência do Juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Os serviços de correicao permanente sobre atividades de PJM e do Presídio Militar.
