kmdfmslcf

Question 1

A __________ tributária relaciona-se à prerrogativa de instituir tributos in abstracto (decorrência do princípio da legalidade). É __________.

Answer 1

Competência. Indelegável.

Question 2

A __________ tributária __________ relaciona-se aos poderes para exigir e fiscalizar tributos, sendo delegável.

Answer 2

Capacidade. Ativa.

Question 3

A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa, não.

Answer 3

CERTO.

Question 4

O responsável tributário é o sujeito passivo direto da obrigação tributária.

Answer 4

ERRADO. (é o indireto).

Question 5

__________ poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de __________ pelo pagamento de __________ ou contribuição relativa a fato gerador presumido, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso tal fato não se realize.

Answer 5

A lei. Responsável. Imposto.

Question 6

O contribuinte é sujeito passivo __________ da obrigação tributária.

Answer 6

Direto.

Question 7

A imunidade tributária cultural ou de imprensa abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

Answer 7

ERRADO. (não abarca).

Question 8

Embora incida imunidade tributária aos e-books e suportes utilizados para fixá-los, tal imunidade não abarca o maquinário utilizado no seu processo de produção.

Answer 8

CERTO.

Question 9

A imunidade recíproca refere-se apenas aos impostos, não aos tributos em geral.

Answer 9

CERTO.

Question 10

A imunidade tributária aplica-se aos e-books, bem como aos suportes utilizados para fixá-los, ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Answer 10

CERTO.

Question 11

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto (religiosa) não abrange instituições não religiosas, como é o caso da maçonaria.

Answer 11

CERTO.

Question 12

A União pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 12

CERTO. (quem não pode são os Estados, DF e Municípios).

Question 13

É vedado exigir ou __________ tributo sem __________ que o estabeleça.

Answer 13

Aumentar. Lei.

Question 14

O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.

Answer 14

CERTO.

Question 15

As __________ delegatárias de __________, que não distribuam lucros a acionistas privados e atuem em __________, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de __________ como contraprestação do serviço.

Answer 15

Estatais. Serviços públicos essenciais. Regime não concorrencial. Tarifa.

Question 16

Norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 16

CERTO.

Question 17

__________ de iluminação pública é de competência somente de(o)(s) __________.

Answer 17

CONTRIBUIÇÃO. Dos municípios e DF.

Question 18

A prevenção e o combate a __________ inserem-se no campo da segurança pública. Logo, devem ser viabilizados pela instituição de __________, não cabendo a imposição de taxas por parte dos municípios para tal fim.

Answer 18

Impostos. Incêndios.

Question 19

As custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais não possuem caráter tributário.

Answer 19

ERRADO. (possuem sim, de taxa).

Question 20

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, independente da ausência integral identidade entre uma base e outra.

Answer 20

ERRADO. (é constitucional, desde que não haja integral identidade).

Question 21

O Município não pode atualizar o IPTU, mediante __________, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 21

Decreto. (pode somente por lei em sentido estrito).

Question 22

A União, mediante __________, poderá instituir __________ [espécie de tributo] para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de __________ ou sua iminência. Poderá, também, no caso de __________ de caráter urgente e de relevante interesse nacional (nesse último caso, é obrigatória a observância do princípio da __________).

Answer 22

Lei Complementar. Empréstimos compulsórios. Guerra externa. Investimento público. Anterioridade.

Empréstimos compulsórios /=/ IEG

Question 25

A obrigação principal tem por objeto __________, que pode ser tributo ou penalidade. Já a obrigação __________ trata-se de obrigação de fazer.

Answer 25

Pagamento. Acessória.

Question 26

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em __________ relativamente à __________.

Answer 26

Obrigação principal. Penalidade pecuniária.

Question 27

A isenção (e anistia), quando não concedida em caráter __________, é efetivada, em cada caso, por __________ da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato (anistia é apenas lei) para sua concessão. Tal despacho não gera __________.

Answer 27

Geral. Despacho. Direito adquirido.

Question 28

Isenção e __________ são hipóteses de __________ do crédito tributário.

Answer 28

Anistia. Exclusão.

Question 29

A anistia abrange exclusivamente as INFRAÇÕES cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Answer 29

CERTO.

Question 30

A anistia não abrange atos praticados com dolo, fraude, simulação ou conluio, independente de tais configurarem infração penal.

Answer 30

CERTO.

Question 31

O pagamento, a __________ e a __________ são hipóteses de __________ do crédito tributário.

Answer 31

Extinção. Prescrição. Decadência.

Question 32

O parcelamento e a __________ são hipóteses de __________ do crédito tributário.

Answer 32

Moratória. Suspensão.

Question 33

A consignação em pagamento, a dação em pagamento em bens imóveis e o depósito do montante integral do tributo são hipóteses de extinção do crédito tributário.

Answer 33

ERRADO. (a última hipótese é de suspensão. No caso da consignação, contudo, julgada improcedente, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis).

Question 34

O depósito judicial somente __________ se for integral ou em dinheiro. No entanto, é inconstitucional a exigência de tal depósito como requisito de admissibilidade para a mencionada ação judicial

Answer 34

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Question 36

A concessão de medida liminar em ações judiciais

Question 37

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 37

CERTO.

Question 38

Denúncia espontânea: elidem-se __________, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros. Não se considera quando feita após o início de __________ ou medida de fiscalização.

Answer 38

As multas de ofício e de mora. Procedimento administrativo.

Question 39

Admite-se denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a __________, salvo se regularmente __________ e pagos a destempo.

Answer 39

Lançamento por homologação. Declarados.

Question 40

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida, excluindo-se as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Answer 40

ERRADO. (abrange também as multas moratórias ou punitivas, porque a obrigação tributária é propter rem ou ambulatorial).

Question 41

A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte regular do tributo devido.

Answer 41

ERRADO. (não afasta).

Question 42

Imposto é o __________ cuja obrigação tem por __________ uma situação independente de qualquer atividade estatal __________, relativa ao contribuinte.

Answer 42

Tributo. Fato gerador. Específica.

Question 43

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 43

CERTO.

Question 44

Se já há constituição do crédito tributário, não há falar em decadência, mas sim em prescrição.

Answer 44

CERTO.

Question 45

A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.

Answer 45

CERTO.

Question 46

Constitui __________ tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente __________ na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento. Goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova __________.

Answer 46

Dívida ativa. Inscrita. Pré-constituída.

Question 47

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa tem o mesmo efeito da certidão negativa.

Answer 47

CERTO.

Question 49

O sujeito ativo de crime tributário pode ser tanto o contribuinte como o responsável tributário.

Answer 49

CERTO.

Question 50

Para a configuração do crime de __________, o fato de o agente declarar o imposto devido não tem o condão de elidir a sua configuração, visto que este não pressupõe a clandestinidade. Sua consumação não ocorre com a declaração, mas no prazo concedido para o recolhimento.

Answer 50

Apropriação indébita tributária.

Question 51

Tanto o crime de apropriação indébita previdenciária (CP) como o de apropriação indébita tributária (Lei nº 8.137/1990) são materiais.

Answer 51

ERRADO. (só o previdenciária).

Question 52

O crime de apropriação indébita tributária exige: dolo específico de apropriação; conduta reiterada do agente; conduta fraudulenta.

Answer 52

ERRADO. (dispensa fraude. É a sonegação que a exige).

Question 53

A extinção de punibilidade dos crimes tributários em virtude do pagamento do débito, exige o pagamento integral, incluindo os acessórios.

Answer 53

CERTO. (contudo, para a caracterização da insignificância, desconsideram-se juros, multa etc).

Question 54

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Answer 54

CERTO. (na falência, não).

Question 55

Na falência, a multa tributária tem o mesma preferência dos demais créditos de natureza tributária.

Answer 55

ERRADO. (a multa prefere apenas aos créditos subordinados).

Question 56

Tem efeito de certidão negativa aquela de que conste a existência de crédito em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Answer 56

CERTO.

Question 57

Os(as) __________ são instituídas em razão do exercício __________ ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos __________ e __________, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

Answer 57

Taxas. Do poder de polícia. Específicos e divisíveis.

Question 58

Sempre que possível, os impostos terão caráter __________ (princípio __________) e serão graduados segundo a __________ do contribuinte (princípio __________).

Answer 58

Pessoal. Da pessoalidade. Capacidade econômica. Da capacidade contributiva.

Question 59

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Answer 59

CERTO.

Question 60

A CF aduz expressamente que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Answer 60

CERTO.

Question 61

Cabe ao(à) __________ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,

Answer 61

Lei complementar. (assim como dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar).

Question 62

A União, mediante __________, poderá instituir __________ para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer 62

Lei complementar. Empréstimos compulsórios.

Question 63

No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, exige-se a observância da anterioridade nonagesimal, mas não anual.

Answer 63

ERRADO. (exige-se ambas, embora a CF, expressamente, apenas mencione a anual).

Question 64

A CF garante imunidade tributária em relação a entidades religiosas, partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Answer 64

CERTO.

Question 65

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar, de quaisquer dos entes da federação.

Answer 65

ERRADO. (basta LEI específica).

Question 66

O IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Answer 66

CERTO.

Question 67

Seletividade e __________ são atributos do IPI.

Answer 67

Não cumulatividade.

Question 68

Compete À União instituir __________, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da __________.

Answer 68

IR. Progressividade.

Question 69

O imposto __________, embora seja instituído pela União, será fiscalizado e cobrado pelo ente federativo __________ que assim optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de __________.

Answer 69

ITR. Município. Renúncia fiscal.

Question 70

O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

Answer 70

ERRADO. (poderá sim).

Question 71

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, salvo delegação expressa do cumprimento de tal obrigação por parte do locador.

Answer 71

ERRADO. (é independente de cláusula contratual que o obrigue a fazer o pagamento).

Question 72

A Fazenda Publica pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 72

ERRADO. (é vedada a modificação).

Question 73

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

Answer 73

CERTO.

Question 74

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode operar antes da ocorrência do fato jurídico tributário.

Answer 74

CERTO.

Question 75

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 75

ERRADO. (é inconstitucional).