LEGIS. TRANSITO_CTB ESQUEMATIZADO PARTE II

Question 1

SNT – RESPONSABILIDADE OBJETIVA

CAI NA PROVA

Answer 1

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito RESPONDEM, no âmbito das respectivas competências, OBJETIVAMENTE, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Question 2

SNT – RESPONSABILIDADE OBJETIVA

ESCLARECENDO

Answer 2

A indenização a ser paga se torna exigível provando-se 3 elementos:

1) Que houve a AÇÃO, OMISSÃO ou ERRO na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro;
2) Que esse ato tenha provocado um dano ESPECÍFICO e ANORMAL. (específico porque não atinge a todos e anormal porque supera os inconvenientes normais decorrentes das atividades estatal);
3) Que haja um nexo de CASUALIDADE entre o serviço prestado pela administração e o dano sofrido

Question 3

SNT E OS PORTOS BRASILEIROS

OBJETIVOS

Answer 3

•A Autoridade Portuária ou a Entidade Concessionária de Porto Organizado poderá celebrar CONVÊNIOS com os órgãos do SNT, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.

Question 4

SNT E OS PORTOS BRASILEIROS

ATENÇÃO

Answer 4

Convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive:

• nas áreas dos terminais alfandegados;
• nas estações de transbordo;
• nas instalações portuárias públicas de pequeno porte; e
• nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas.

Question 5

Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI)

OBJETIVOS

Answer 5

JULGAR os recursos interpostos pelos infratores;

• SOLICITAR aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
• Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Question 6

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COMPETÊNCIAS

Answer 6

Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros
Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

Question 7

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COMPETÊNCIAS

Answer 7

•Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

Question 8

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COMPETÊNCIAS

Answer 8

Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;
Implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

Question 9

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COMPETÊNCIAS

Answer 9

•Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, â simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Question 10

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COMPETÊNCIAS

Answer 10

•Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de suas competências;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas de órgão ambiental local

Question 11

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS

NOVIDADE

Answer 11

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

Question 12

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS

EXERCER A FISCALIZAÇÃO EM

Answer 12

VIAS TERRESTRES
EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO
EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO

Question 13

AUTUAR E APLICAR MEDIDAS ADM. E PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA

Answer 13

POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA, PREVISTAS NESSE CÓDIGO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR)

Question 14

AUTUAR E APLICAR MEDIDAS ADM. E PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA

Answer 14

NO AMBITO DAS EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO, SOMENTE PARA INFRAÇÕES DE USO DE VAGAS RESERVADAS EM ESTACIONAMENTOS

Question 15

COMPETÊNCIA

Answer 15

Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

• Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
• Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Question 16

COMPETÊNCIA

Answer 16

Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

•Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Question 17

COMPETÊNCIA

ATENÇÃO

Answer 17

REGISTRAR e LICENCIAR, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão Humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Question 18

COMPETÊNCIA

Answer 18

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

• planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
• implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Question 19

COMPETÊNCIA

Answer 19

• estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
• fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
• arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Question 20

COMPETÊNCIA

Answer 20

credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

•integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

Question 21

COMPETÊNCIA

Answer 21

•implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

•fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

Question 22

COMPETÊNCIA

Answer 22

•vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Question 23

POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DF

OBJETIVO

Answer 23

Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como AGENTE do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

Question 24

POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DF

ATENÇÃO

Answer 24

As Polícias Militares fazem parte do SNT, mas, para que possam atuar como AGENTES de trânsito, necessitam firmar convênios com os órgãos executivos, executivos rodoviários dos estados e municípios.

•A aplicação das penalidades e medidas administrativas relativas às infrações autuadas pelas polícias será de inteira responsabilidade do órgão a qual ela firmou convênio;

Question 25

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DF | COMPETÊNCIA

Answer 25

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; •Vistoriar, inspecionar quanto as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, me diante delegação do órgão federal competente;

Question 26

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DF | COMPETÊNCIA

Answer 26

Comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito da União: a suspensão e a cassação do direito de dirigir; o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação. •Fornecer aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

Question 27

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DF | COMPETÊNCIA

Answer 27

•Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, as ações específicas dos órgãos ambientais locais;

Question 28

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DF | COMPETÊNCIA

Answer 28

* Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; * Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; * Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

Question 29

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DF | CAI NA PROVA

Answer 29

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito ;

Question 30

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DF | MUNICÍPIOS

Answer 30

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

Question 31

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DF | MUNICÍPIOS

Answer 31

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Question 32

ÓRGÃOS NORMATIVOS E CONSULTIVOS DOS ESTADOS E DO DF

Answer 32

Seus PRESIDENTES e MEMBROS são nomeados pelos respectivos Governadores do Estado (CETRANS) e do DF (no caso do CONTRANDIFE), e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

Question 33

ÓRGÃOS NORMATIVOS E CONSULTIVOS DOS ESTADOS E DO DF

Answer 33

mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de 02 ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

Question 34

ÓRGÃOS NORMATIVOS E CONSULTIVOS DOS ESTADOS E DO DF | COMPETÊNCIA

Answer 34

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências; •Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; •Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito; •Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais;

Question 35

ÓRGÃOS NORMATIVOS E CONSULTIVOS DOS ESTADOS E DO DF | COMPETÊNCIA

Answer 35

Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

Question 36

ÓRGÃOS NORMATIVOS E CONSULTIVOS DOS ESTADOS E DO DF | COMPETÊNCIA

Answer 36

``` Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. UNIÃO x ESTADO – CONTRAN UNIÃO x DISTRITO FEDERAL – CONTRAN ESTADO x ESTADO – CONTRAN ESTADO x DISTRITO FEDERAL – CONTRAN MUNICÍPIOS x MUNICÍPIOS - CETRAN ```

Question 37

ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DE TRÂNSITO

Answer 37

DNIT DER DF DER Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestre e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; •Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; •Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Question 38

ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DE TRÂNSITO

Answer 38

* Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; * Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

Question 39

CONTRAN

Answer 39

Órgão Máximo NORMATIVO de Trânsito Sede em Brasília ``` COMPOSTO MINISTÉRIOS CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEFESA MEIO AMBIENTE TRANSPORTES CIDADES SAÚDE JUSTIÇA ```

Question 40

CONTRAN | COMPETÊNCIAS

Answer 40

Assuntos Veiculares; Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores; Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via; Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito; de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito. (Resolução nº 617/16)

Question 41

CONTRAN | CAMARA TEMÁTICA

Answer 41

constituída por ESPECIALISTAS representantes de órgãos e entidades executivos, EM IGUAL NÚMERO, pertencentes ao SNT integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

Question 42

CONTRAN | CAMARA TEMÁTICA

Answer 42

Os segmentos da sociedade, serão representados por PESSOA JURÍDICA e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. Os COORDENADORES das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

Question 43

OBJETIVOS

Answer 43

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; •Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; •Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; [NOVIDADE]

Question 44

OBJETIVOS

Answer 44

•Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Question 45

OBJETIVOS

Answer 45

* Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; * Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

Question 46

OBJETIVOS

Answer 46

* Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal; * Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

Question 47

OBJETIVOS

Answer 47

NOVIDADE normatizar o processo de obtenção da CNH, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.