Legislação Flashcards
O que são constituições outorgadas?
São constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário, que recebeu do povo legitimidade para atuar em nome dele.
O que é constituição analítica?
São constituições cujo conteúdo é extenso, que tratam de matérias que vão além da organização básica do Estado. Por isso, também são chamadas de constituições prolixas, extensas ou longas.
O que são constituições históricas?
São as constituições consuetudinárias, fruto de uma lenta e contínua síntese da história e da tradição de um povo.
O que são constituições semirrígidas (semiflexíveis)?
São aquelas que têm parcela de suas normas rígida e outra flexível.
A atual constituição brasileira é classificada como:
Rígida, analítica e democrática.
Quais os 5 remédios constitucionais?
Habeas corpus, Habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.
Quando se concede habeas corpus?
Sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou COAÇÃO da sua LIBERDADE de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Quando se concede mandado de segurança?
Para proteção de direito líquido e certo.
Quando se concede habeas data?
- Para assegurar o conhecimento das informações relativas a pessoa impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades de caráter público.
- Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrstivo
Quando se concede mandado de injunção?
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos fundamentais. Exemplo: Direito de greve.
Quando se propõe ação popular?
Visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade adm., ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação…………?
IMEDIATA!
o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de _______ dias.
10 dias.
É competência da Comissão de Ética Pública ___________, ___________ e s__________ o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
coordenar, avaliar e supervisionar
Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõe sobre esses direitos
Os particulares
