LEGISLAÇÃO

Question 1

I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;

Answer 1

UNIÃO

Question 2

VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

Answer 2

MUNICÍPIOS

Question 3

IV - instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;

Answer 3

UNIÃO

Question 4

VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;

Answer 4

ESTADOS

Question 5

VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;

Answer 5

UNIÃO

Question 6

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;

Answer 6

MUNICÍPIOS

Question 7

III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;

Answer 7

UNIÃO

Question 8

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

Answer 8

ESTADOS

Question 9

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;

Answer 9

ESTADOS

Question 10

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo

Answer 10

MUNICÍPIOS

Question 11

III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

Answer 11

MUNICÍPIOS

Question 12

V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;

Answer 12

ESTADOS

Question 13

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;

Answer 13

ESTADOS

Question 14

V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;

Answer 14

UNIÃO

Question 15

V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

Answer 15

MUNICÍPIOS

Question 16

V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

Answer 16

MUNICÍPIOS

Question 17

VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

Answer 17

UNIÃO

Question 18

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e

Answer 18

UNIÃO

Question 18

VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos noinciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ;

Answer 18

ESTADOS

Question 19

VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;

Answer 19

ESTADOS

Question 19

IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

Answer 19

UNIÃO

Question 20

§ 1º São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

Answer 20

UNIÃO

Question 21

IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

Answer 21

ESTADOS

Question 22

X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

Answer 22

ESTADOS

Question 23

§ 2º São competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Answer 23

as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase,

Question 24

§ 4º São competências da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)

Answer 24

competem as funções executiva e de gestão do Sinase.

Question 25

§ 1º São competências do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  

Answer 25

competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.