Legislação Flashcards
(144 cards)
1
Q
O Distrito Federal não integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
A
Errado
2
Q
A preservação de sua autonomia como unidade federativa não é um valor fundamental do DF.
A
Errado
3
Q
Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nas- cimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.
A
Certo
4
Q
É um objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e pro- mover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A
Certo
5
Q
É assegurado o exercício do direito de petição ou represen- tação, independentemente de pagamento de taxas ou emolu- mentos, ou de garantia de instância.
A
Certo
6
Q
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.
A
Certo
7
Q
O exercício de função de confiança ocorre em cinco dias úteis após a assinatura do termo de posse.
A
Errado
8
Q
O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reintegra- do ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.
A
Errado
9
Q
Alessandro é servidor da PGDF há três anos e quatro meses e pretende ficar afastado do cargo para cursar doutorado em Universidade com sede em São Paulo. Assertiva: Alessandro já cumpriu o requisito relativo ao tempo de efetivo exercício no órgão.
A
Certo
10
Q
Não poderá ser concedido novo afastamento caso Alessandro pretenda fazer outro doutorado, mesmo sendo de conheci- mento diverso que o primeiro.
A
certo
11
Q
Não sendo concedido o afastamento, Alessandro poderá solicitar reconsideração em até trinta dias da ciência da negação do pedido inicial.
A
Certo
12
Q
O servidor ou empregado público do DF pode participar de eventos, seminários, simpósios e congressos que implique re- muneração, vantagem ou despesa, desde que não configure conflito de interesse.
A
Certo
13
Q
O Código de Ética tem como uma de suas finalidades pro- teger a imagem e a reputação do servidor público, porém é restrito à Administração direta do DF.
A
Errado
14
Q
É defeso ao servidor do DF a manifestação de apreço dentro da repartição em que trabalha.
A
Cero
15
Q
A violação aos dispositivos estabelecidos no Código enseja ao servidor ou empregado público infrator a aplicação automática de censura ética, sem necessidade de procedimento para apuração ou defesa.
A
Errado
16
Q
Iniciativas para implantar, nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal, sistema semelhante e com o mesmo propósito do SEI-GDF dependem de prévia aprovação de conformidade, a ser expedida pela Secretaria da Casa Civil.
A
Errado
17
Q
O SEI-GDF é um sistema oficial que deve ser empregado tan- to para a gestão de documentos como para o trâmite de processos administrativos eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal.
A
Certo
18
Q
A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação exerce o papel de Unidade Técnica de Gestão na estrutura de gestão do SEI-GDF.
A
Certo
19
Q
Durante a fase de implantação do SEI, compete ao Comitê Setorial de Gestão executar as ações de gestão do SEI-GDF no âmbito do seu órgão, em consonância com os normativos do Órgão Gestor. Depois da fase de implantação, essa competência passa a ser atribuição da Unidade Setorial de Gestão do SEI-GDF.
A
Certo
20
Q
Os assuntos de natureza disciplinar, de competência do Conselho Superior, serão tratados em reuniões específicas, especialmente convocadas para esse fim e registradas em ata própria
A
Certo
21
Q
Ao Conselho de Auditoria e Finanças compete fazer cumprir as finalidades institucionais do Fundo e estabelecer os mecanismos de gestão, aplicação, avaliação e controle dos recursos a ele destinados.
A
Errado
22
Q
A lotação, remoção e relotação dos Procuradores será feita por ato do Governador, de acordo com a necessidade de serviço.
A
Errado
23
Q
Os ocupantes dos cargos de Assistente farão parte do quadro de funções comissionadas do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal, e por ele lotados na estrutura interna da Procuradoria, de acordo com a necessidade do serviço.
A
Certo
24
Q
Compete ao Procurador-Geral a decisão final sobre os processos administrativos disciplinares em que a comissão pro- ponha a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão.
A
Errado
25
As leis ordinárias distritais devem ser aprovadas por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa em algumas situações.
Certo
26
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve estar em projeto de lei de iniciativa do Governador.
Errado
27
No caso de urgência e relevância, o Governador pode, por medida provisória, abrir crédito extraordinário.
Errado
28
Na LODF, diferentemente da CF, exige-se lei complementar para tratar do regime jurídico dos servidores.
Certo
29
A LODF, quando versa sobre direito de greve, remete o tema à lei complementar.
Certo
30
Na LODF, inexiste previsão de lei delegada.
Certo
31
Amadeu, servidor da PGDF, ofendeu fisicamente um ter- ceiro na repartição de forma aleatória. Assertiva: o servidor cometeu infração administrativa punível com suspensão de até 90 dias.
Certo
32
A prescrição da instauração do processo disciplinar da falta cometida por Amadeu ocorre em dois anos, contados da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor.
Certo
33
Como ação preventiva, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de todo o processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
Errado
34
Pode ser que o servidor seja processado na esfera penal por lesão corporal, desde que fique evidenciado no processo dis- ciplinar que realmente a agressão correu.
Errado
35
Mesmo se Amadeu se aposentar, poderá ocorrer a cassação de sua aposentadoria se ficar confirmado em processo disciplinar que a agressão espontânea realmente ocorreu.
Errado
36
É defeso ao servidor do Distrito federal receber presentes, ainda que de menor valor, se isso for realizado em razão de vínculo de amizade.
Errado
37
É dever do servidor público agir com cordialidade e não agir com discriminação ou preconceito.
Certo
38
Situação hipotética: servidor do GDF responsável pela fiscalização do uso de máscara no período de obrigatoriedade do uso desta em virtude de situação pandêmica é destratado por cidadão, que o agride verbalmente e demonstra desdém por sua atividade. Assertiva: diante da situação, se o servidor do GDF agir com grosseria e falta de educação, não cometerá falta ética, estando perfeitamente resguardado pelo princípio ético da reciprocidade.
Errado
39
Servidor público que, sem justificativa, se recusa a participar de ações de treinamento para atualização em nova legislação distrital comete falta ética.
Certo
40
Compete ao Órgão Gestor do SEI executar as ações de gestão do SEI-GDF no âmbito de cada órgão ou entidade durante a fase de implantação do Sistema.
Errado
41
Comissão Provisória deve ser estabelecida para a garantia da preservação dos documentos e processos eletrônicos, de forma que não haja perda ou corrupção da integridade das informações.
Errado
42
Após o transcurso do prazo de adequação, compete à Unida- de Central de Gestão realizar os ajustes necessários no SEI caso sejam verificadas divergências entre a padronização por ela definida e a operacionalização da implantação executada pelo órgão ou entidade.
Certo
43
O aumento da celeridade na tramitação de processos pode ser uma das consequências da implantação do SEI, mas não consta, expressamente, da legislação como um dos objetivos do Sistema.
Errado
44
A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Corregedor, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, por indicação do Procurador-Geral da República.
Errado
45
O Procurador-Corregedor será escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal em atividade e com pelo menos 10 anos de exercício.
Errado
46
O Procurador-Corregedor terá mandato de dois anos, permitida a recondução por até dois períodos.
Errado
47
O Procurador-Corregedor promoverá correições nos órgãos de execução e demais órgãos jurídicos referidos no inciso XII deste artigo, com a participação dos respectivos dirigentes, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 dias.
Certo
48
O Procurador-Corregedor manterá o sigilo necessário à elucidação dos fatos à preservação da honra e da imagem dos investigados, respondendo civil, penal e administrativamente pelos abusos e excessos que cometer.
Certo
49
Os processos administrativos no DF devem observar o princípio expresso da razoável duração do processo.
Certo
50
Tião perdeu sua carteira de identidade. Logo, faz jus ao recebimento da segunda via, gratuitamente.
Errado
51
A divulgação pelos Deputados Distritais de suas emendas parlamentares em seus materiais de divulgação viola a vedação de promoção pessoal prevista na LODF.
Errado
52
O Governador do DF não pode, em nome do DF, celebrar quaisquer alianças com igrejas locais.
Errado
53
São, dentre outros, direitos dos servidores efetivos do DF, o acesso de seus filhos e dependentes às creches e pré-escolas até sete anos incompletos, e o recebimento de vale-transporte.
Errado
54
Inexiste previsão expressa na LODF do princípio da isonomia em quaisquer aspectos, dado que o tema já está previsto na CF.
Errado
55
Márcio, servidor da PGDF, faria curso de capacitação em São paulo por seis dias. Por esse motivo, recebeu seis diárias para cobrir despesas com alimentação e hospedagem. No entanto, no dia de sua viagem, foi testado positivo para Covid-19, o que o levou a solicitar o cancelamento da viagem. Assertiva: Márcio deverá devolver as diárias recebidas em 72h contados da data em que deveria ter viajado.
Certo
56
O servidor será demitido se for configurada, em processo disciplinar, a prática de ato de assédio sexual ou moral.
Errado
57
Agnaldo é servidor efetivo da PGDF há 12 anos e três meses. Nesse caso, é possível afirmar que ele recebe 12% a título de adicional por tempo de serviço.
Certo
58
As infrações disciplinares previstas no estatuto classificam- -se, para efeitos de cominação da sanção, em leves, médias, graves e gravíssimas.
Errado
59
Atenua a penalidade se a infração disciplinar for cometida em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com de- ficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força de suas atribuições.
Errado
60
Atuar sem proselitismo político e ser profissional e compro- metido são deveres dos servidores públicos do DF, segundo o Decreto n. 37.2097/2016.
Certo
61
Caso um funcionário terceirizado cometa desvio ético, poderá ser substituído. A substituição será feita pelo Chefe de Gestão de Pessoas do referido órgão.
Errado
62
O Código de Ética, disposto no Anexo II do Decreto n. 37.297/2016 aplica-se aos servidores e aos empregados públicos do Distrito Federal, sem prejuízo da aplicação das normas específicas a cada carreira e de outros regimes jurídicos vigentes.
Certo
63
É vedado ao servidor e empregado público do DF agir com discriminação e seu dever é agir com discrição sobre fatos e informações de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições.
Certo
64
O desrespeito à padronização do SEI tem o potencial de dar origem a uma notificação de desconformidade que, por sua vez, pode ser objeto de contrarrazões.
Certo
65
Comissão Permanente deve ser criada para garantir a preservação dos documentos e processos eletrônicos, de forma que não haja perda ou corrupção da integridade das informações.
Certo
66
É facultado ao Órgão Gestor do SEI-GDF delegar atribuições relativas do sistema aos órgãos e entidades do Distrito Fede- ral, conforme a necessidade.
Certo
67
Compete à Unidade Setorial de Gestão de cada órgão ou entidade do GDF manter atualizada a lista de usuários que têm permissão de acesso à rede de comunicação local.
Errado
68
A indicação ou nomeação de peritos é uma atribuição do Pro- curador-Geral do Distrito Federal.
Certo
69
É competência da Corregedoria a requisição de pessoal e a autorização de viagens a serviço.
Errado
70
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal submeter ao Conselho Superior parecer em sindicâncias e em processos administrativos disciplinares.
Errado
71
É competência do Procurador-Corregedor propor ao Procura- dor-Geral a edição de atos normativos visando ao aprimora- mento dos serviços da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Certo
72
Compete ao Conselho Superior determinar o afastamento preventivo, com prejuízo dos vencimentos, de Procurador do Distrito Federal acusado ou indiciado em processo adminis- trativo disciplinar e o retorno às funções.
Errado
73
Dependem de lei ordinária a criação e a extinção de Regiões Administrativas. Caso o projeto fosse de iniciativa de um Deputado Distrital, a proposição estaria de acordo com a LODF.
Errado
74
O acesso à Internet e à cidadania digital constituem direi- tos na LODF.
Errado
75
Se a Administração Pública tiver ao seu dispor duas ou mais medidas a tomar, para alcançar o interesse público, sendo algumas mais drásticas e outras menos drásticas, mas todas possíveis, se for tomada a medida mais drástica, há violação aos princípios da moralidade e da legalidade.
Errado
76
Compete privativamente ao DF legislar sobre o poder de polícia administrativa.
Errado
77
Em ano eleitoral, é terminantemente proibida a veiculação de propaganda de atos de governo.
Errado
78
É direito do servidor efetivo no DF o recebimento de adicional de 10% por ano de efetivo exercício das suas funções.
Errado
79
Roberta, servidora da PGDF, deixou de receber a importância de R$ 2.700,00 referente ao 1/3 constitucional de férias por erro do Departamento de Pagamento do órgão. Assertiva: o direito de requerer prescreve em cinco anos da data em que o pagamento deveria ter sido efetivado.
Certo
80
A demissão do servidor determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.
Certo
81
O servidor que causar prejuízo ao erário e que, posteriormente, realizar a devida indenização, não poderá sofrer processo na esfera administrativa pela perda do objeto.
Errado
82
Comete falta leve, logo, punível com advertência, o servidor devidamente convocado que não comparecer a inspeção ou perícia médica.
Certo
83
Ana é servidora da Secretaria de Saúde do DF há dois anos e oito meses. A servidora pretende estudar para o concurso de Analista na PGDF, o que a levou a solicitar licença para tratar de interesses particulares para estudar para o cargo pretendi- do. Assertiva: a licença poderá ser deferida desde que venha a prejudicar o interesse público.
Errado
84
Se o empregado de uma empresa pública do DF receber ingresso para participar de congresso ou de show em razão de contrapartida de convênio, isso não será considerado vantagem de natureza indevida.
Certo
85
A aplicação da censura ética, penalidade a que se sujeita o servidor ou empregado público do DF que comete falta ética, pode ser prejudicada pela aplicação concomitante de outras penalidades, principalmente na esfera administrativa, prevalecendo, nesse caso, a de maior gravidade.
Errado
86
Caso o servidor público esteja em estágio probatório e co- meta algum desvio ético, poderá alegar desconhecimento das regras previstas no Código, o que poderá impedir a aplicação da penalidade de censura, prevalecendo as demais penalidades, principalmente administrativas, se couberem.
Errado
87
Existem diferentes graus de censurabilidade ética.
Certo
88
A redução de uso de papel é um dos objetivos do SEI-GDF
Certo
89
Compete à Unidade Central de Gestão do SEI-GDF fomentar a capacitação e a realização de eventos e de reuniões visando à uniformização de procedimentos de operacionalização do SEI-GDF.
Certo
90
Garantir suporte tecnológico referente à preservação e à segurança das bases de dados do SEI-GDF é tarefa a cargo de cada Unidade de Tecnologia da Informação.
Errado
91
A assinatura de documento, no ambiente do SEI-GDF, deve ser necessariamente digital.
Errado
92
É competência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal promover a abertura de inventário, quando os interessados não atenderem aos prazos legais para esse fim.
Certo
93
É competência do Procurador-Geral do Distrito Federal a indicação de nomes para preenchimento de cargos de direção e de assessoramento superior, mas não para funções co- missionadas.
Errado
94
Propor ao Conselho Superior a instauração de processo administrativo disciplinar contra integrante da carreira de Pro- curador do Distrito Federal não é uma competência do Pro- curador-Geral.
Certo
95
Compete ao Conselho Superior instaurar e realizar correições nos órgãos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e demais órgãos e entidades que compõem o Sistema Jurídico Distrital.
Errado
96
É competência do Conselho de Administração do Pró-Jurídico autorizar a representação contra Procurador do Distrito Federal por prática de ilícito penal ou de improbidade administrativa.
Errado
97
Compete concorrentemente ao DF e à União prestar direta- mente, por permissão ou concessão os serviços de transporte coletivo de passageiros, que têm caráter essencial.
Errado
98
Lei federal superveniente revogará lei distrital antecedente que com aquela seja incompatível, no âmbito da competência comum.
Errado
99
Compete ao Distrito Federal disciplinar o trânsito local.
Certo
100
É da competência privativa do Distrito Federal instituir e arrecadar os seus tributos, de maneira cumulativa.
Certo
101
São direitos dos servidores da Administração direta e indireta do DF a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados.
Errado
102
Telma, nomeada Procuradora-Geral do Distrito Federal, é obrigada a fazer declaração pública e anual de seus bens.
Certo
103
Marcelo é servidor efetivo da PGDF ocupante de função de confiança e, nesse momento, está substituindo André, que ocupa cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitação do órgão, em razão de licença médica deste. Assertiva: nesse caso, Marcelo poderá acumular o exercício do cargo em comissão com função de confiança.
Certo
104
Marcelo fará jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargo de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que ultrapasse o período de 10 dias.
Errado
105
Adriana, servidora efetiva do Distrito Federal, exerce função considerada perigosa e insalubre. Assertiva: a servidora receberá adicional de insalubridade e de periculosidade, pois a lei permite a percepção simultânea dos dois adicionais com objetivo de indenizar o servidor em razão das atividades que podem prejudicar sua saúde.
Errado
106
O servidor indiciado em processo administrativo, após a de- vida citação, possui o prazo de 10 dias para apresentar defesa ao processo.
Certo
107
O valor das indenizações, desde que previstas em lei, podem se incorporar à remuneração ou ao subsídio.
Errado
108
Uma das finalidades do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos do Distrito Federal é preservar a ima- gem e a reputação dos servidores e empregados públicos do Distrito Federal cujas condutas estejam de acordo com as normas éticas previstas no Código.
Certo
109
Situação hipotética: Maurício é servidor da PGDF e estava trabalhando no balcão de atendimento ao cidadão de determinado setor após um feriado prolongado. Ele estava cansado e resolveu atender lentamente, o que acabou gerando fila. Assertiva: Por ser uma situação pontual, fruto de um evento específico e amparado na perspectiva do bem-estar do servi- dor público, Mauricio não cometeu falta ética.
Errado
110
Utilizar a impressora da instituição para confecção de material em apoio a candidato político em ano de eleição, ainda que utilizando folhas compradas com dinheiro particular, é vedado ao servidor público da PGDF.
Certo
111
Velar pela regularidade e eficácia dos processos ou decisões nas quais intervenha e apresentar-se ao trabalho com vesti- mentas adequadas são deveres impostos aos servidores e em- pregados públicos do DF.
Certo
112
No órgão ou entidade cuja rede local seja acessível pela rede GDFNet, o SEI deverá ser acessado pelos servidores mediante certificado digital.
Errado
113
A Unidade de Tecnologia da Informação deve disponibilizar hardwares, softwares, redes de comunicação e o suporte ao usuário.
Certo
114
A assinatura eletrônica pode ser digital ou cadastrada.
Certo
115
A implantação do SEI deve se iniciar pelos processos selecionados junto aos órgãos e entidades do GDF.
Certo
116
A PGDF tem na sua estrutura os órgãos de apoio tático e ope- racional, de acordo com a LC Distrital n. 395/2001.
Errado
117
Conforme a LC Distrital n. 395/2001, caso ocorra vacância do Procurador-Geral do DF, seu substituto será um dos Procuradores-Gerais adjuntos.
Errado
118
Só serão recebidas as denúncias contra Procuradores do DF se abrangerem o endereço e a identificação do denunciante.
Certo
119
Procurador do DF em estágio probatório não pode ser Procurador-Corregedor.
Certo
120
É permitido o fornecimento de cópias ou de qualquer outro meio de publicidade de parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da competente aprovação do Procurador-Geral.
Errado
121
Se o Governador quiser criar uma região administrativa, no mesmo texto dessa lei ele pode criar uma autarquia.
Errado
122
Se o DF adotar uma lei para criar normas específicas sobre direito penitenciário, invadiria competência da União.
Errado
123
O direito de greve será exercido nos limites e na forma de lei complementar.
Certo
124
Compete privativamente ao DF tratar dos serviços de transporte local de passageiro, bem como exercer o poder de polícia.
Certo
125
O Procurador-Geral do Distrito Federal deve fazer declaração pública anual de bens.
Certo
126
A LODF veda a criação por lei de outros símbolos do DF.
Errado
127
Adriano é servidor efetivo da PGDF há nove anos, recebendo do erário o vencimento básico de R$ 4.000,00. Assertiva: É possível afirmar que ele recebe mensalmente a importância R$ 360,00 referente ao adicional por tempo de serviço.
Certo
128
O décimo terceiro salário deverá ser considerado no calculado para fins do adicional por tempo de serviço, pois é direito constitucional consagrado a todo trabalhador.
Errado
129
O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e diária, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. O valor da diária tem como base de cálculo percentual de até 5% do vencimento básico recebido pelo servidor.
Errado
130
A reincidência de infração leve gera suspensão de até trinta dias. Já a reincidência de infração média do grupo I gera suspensão de até noventa dias.
Certo
131
Diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação, a autoridade administrativa competente pode avaliar a instauração ou não de sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a sanção disciplinar.
Errado
132
Segundo o referido decreto, fica vedada a edição de outras normas éticas dentro do Poder Executivo do DF.
Errado
133
O conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto de pretensões públicas e privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar o desempenho da função pública e somente é aplicável as autoridades públicas, não alcançando o servidor ordinário.
Errado
134
A censura ética, para todos os casos de violação aos preceitos dos códigos contidos no Decreto n. 37.297/2016, deverá ser aplicada pela Comissão Geral de Ética Pública, instância máxima de atuação no DF.
Errado
135
É vedado ao servidor do Distrito Federal receber presentes, ainda que de menor valor, realizado em razão de vínculo de amizade.
Errado
136
Compete à Unidade Central de Gestão do SEI-GDF promover e fomentar a capacitação visando à uniformização de procedimentos de operacionalização do SEI-GDF.
Certo
137
A Unidade Setorial de Gestão do SEI é formada por dois servidores de cada área estratégica dos órgãos e entidades.
Errado
138
O Órgão Gestor do SEI é responsável por garantir recursos materiais e de tecnologia da informação para manutenção e sustentação do SEI-GDF.
Certo
139
É de quinze dias úteis o prazo para adequação ou para apresentação de contrarrazões em caso de divergência entre a padronização definida e a implantação concretamente efetivada pelo órgão ou entidade.
Errado
140
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal presta consultoria jurídica ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IBRAM) e Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA).
Certo
141
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetua, exclusivamente, a cobrança judicial da dívida ativa do Distrito Federal.
Errado
142
O Procurador-Geral do Distrito Federal indica Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Direta, e também os Advogados a serem contratados.
Errado
143
O Governador do Distrito Federal recebe proposta do Procurador-Geral do Distrito Federal concernente à declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Pública.
Certo
144
O Procurador-Geral do Distrito Federal representa o Distrito Federal judicialmente e nos casos em que houver delegação expressa, extrajudicialmente.
Certo
