Legislação Aplicada

Question 1

Sobre o que o estatuto 7479/86 regula?

Answer 1

Situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas

Question 2

Qual a definição do CBMDF

Answer 2

É uma instituição essencial átomo segurança pública, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do exercito, organizado e mantido pela União, subordinada ao governador do Df

Question 3

Quais as funções do cbmdf?

Answer 3

Prestar serviços de prevenção, perícia, combate a incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, prestação de socorro em casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas.

Question 4

Qual situação do bombeiro militar na qual o mesmo não poderá mais retornar para atividade?

Answer 4

Bombeiro militar reformado

Question 5

O bombeiro militar é força auxiliar e reserva do exército ou das forças armadas?

Answer 5

Do exército

Question 6

Os alunos de órgãos de formação são considerados bombeiros da ativa de carreira?

Answer 6

Não, apenas são considerados bombeiros da ativa, porém os de carreira são apenas os que possuem vitaliciedade assegurada

Question 7

Quais bombeiros possuem vitaliciedade presumida?

Answer 7

Os alunos dos órgãos de formação e os praças com menos de 10 anos de efetivo serviço

Question 8

Quais são os órgãos de formação de bombeiros militares?

Answer 8

O CFP, CFO, CHO, CPO

Question 9

Quais funções os bombeiros no PTTC podem exercer?

Answer 9

As funções de professor, acessor e instrutor na ABMIL

Question 10

Quais os bombeiros constam para o efetivo de 9703 bombeiros?

Answer 10

Apenas os de carreira e as praças com menos de 10 anos de efetivo serviço

Question 11

Como entrar no CBMDF?

Answer 11

Mediante provas e provas de títulos.

Question 12

Quais as idades máximas de ingresso no cbmdf?

Answer 12

Para praças e oficiais combatentes: 28 anos
Para oficiais de saúde, complementar e capelão: 35 anos

Question 13

Quais as alturas mínimas para a matrícula?

Answer 13

Homens: 1,60
Mulheres: 1,55

Question 14

Quem regulamentará as normas para matrícula em estabelecimentos de ensino do CBMDF?

Answer 14

O governador do DF, mediante propostas do comandante geral

Question 15

Quem estabelecerá as áreas específicas de formação a serem exigidas para matrícula no CFO e CHO?

Answer 15

Ato do poder executivo federal (presidente)

Question 16

Em quais casos não é vedada a reinclusão?

Answer 16

Em casos de:
Decisão judicial
Caso de deserção (para se ver processar)
Casos de extravio (para se ver processar)
Casos de desaparecimento (para se ver processar)

Question 17

Após qual período o militar é considerado extraviado ou desaparecido?

Answer 17

Desaparecido: 8 dias
Extraviado: 30 dias

Question 18

Qual a diferença entre desertor, extraviado e desaparecido?

Answer 18

Desertor: desapareceu por mais de 8 dias fora de serviço
Extraviado e desaparecido: desapareceu em serviço

Question 19

O que é hierarquia?

Answer 19

É a ordenação da autoridade em diferentes níveis (postos e graduações)

Question 20

O que é disciplina?

Answer 20

É a rigorosa observância e acatamento integral da legislação de fundamenta a organização BM

Question 21

Como ocorre a promoção de oficiais e praças?

Answer 21

Oficiais: ato do governador do DF e confirmado em carta patente
Praças: ato do comandante geral

Question 22

Como é dado o grau hierárquico dos oficiais e praças?

Answer 22

Oficiais: posto
Praças: patente

Question 23

Quando é considerado vago o cargo de bombeiro?

Answer 23

Quando o ocupante tiver morrido, extraviado ou considerado desertor.

Question 24

Quais são os valores dos bombeiros militares?

Answer 24

P atriotismo
A mor à profissão
C ivismo e culto às tradições historicas
A primoramento tec. Profissional
FÉ na missão
D edicação na defesa
E spirito de corpo e orgulho da corporação

Question 25

O que significa o espírito de corpo?

Answer 25

O companheirismo, no qual um bombeiro nunca estará sozinho

Question 26

Empregar todas suas energias em benefício do serviço faz parte dos valores éticos ou um valor essencial do bombeiro militar?

Answer 26

Um valor ético.

Question 27

Os valores éticos se aplicam aos bombeiros em que situação?

Answer 27

Aos bombeiros da ativa e os da inativa

Question 28

O que significa conduta ilibada?

Answer 28

Uma conduta exemplar.

Question 29

Os bombeiros militares possuem deveres civis?

Answer 29

Sim, eles precisam acatar as autoridades civis e cumprir os deveres de cidadão como por exemplo votar

Question 30

A ética do bombeiro deve ser aplicada apenas no ambiente de serviço do bombeiro?

Answer 30

Não, na vida particular também deve ser aplicada a ética do bombeiro militar

Question 31

Em quais situações o bombeiro pode empreender?

Answer 31

Apenas como acionista, quotista em sociedade anônima ou quotas de responsabilidade limitada

Question 32

Os oficiais do quadro de saúde podem exercer atividades fora da atividade bombeiro militar?

Answer 32

Apenas a atividade técnico profissional desde que haja compatibilidade de horário

Question 33

O que são os deveres do bombeiro militar?

Answer 33

São vínculos que ligam o bombeiro á comunidade e ao serviço

Question 34

O que caracteriza o comando?

Answer 34

É a soma de autoridade, deveres e responsabilidades, vinculado ao grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa impessoal, definindo o bombeiro militar como chefe

Question 35

Como a subordinação é definida dentro da lei?

Answer 35

Ela não afeta a dignidade da pessoa e decorre da hierarquia da corporação

Question 36

Quais as funções do comandante geral?

Answer 36

O emprego, o comando e a administração da corporação

Question 37

Para quais funções o oficial é treinado?

Answer 37

Para o comando, a chefia e a direção de organizações BM

Question 38

Qual a função de cabos e soldados?

Answer 38

São meramente elementos de execução

Question 39

Pelo oque são constituídas as prerrogativas dos bombeiros militares?

Answer 39

São constituídas pelas honras, dignidade e distinção devido aos graus hierárquicos

Question 40

Quais as prerrogativas dos bombeiros militares?

Answer 40

O uso do uniforme, honras de tratamento, cumprir pena de prisão apenas em instituições bombeiro militar e julgamento em foro especial de crimes militares

Question 41

Em que situações é vedado o uso do uniforme para o bombeiro?

Answer 41

Em manifestação políticas, no estrangeiro em atividades não relacionadas ao serviço e na inatividade

Question 42

Em que situação o bombeiro da inatividade poderá utilizar o uniforme?

Answer 42

Em solenidades, cerimônias ou atos sociais solenes quando autorizados ou quando retornam para a atividade

Question 43

O que constitui crime ou transgressão disciplinar?

Answer 43

A violação dos deveres ou das obrigações dos bombeiros militares.

Question 44

No concurso de crime e transgressão disciplinar qual será a pena?

Answer 44

Apenas a referente ao crime

Question 45

Quem possui competencia para afastar de forma imediata o bombeiro incompatível com o cargo?

Answer 45

O governador do df ou o comandante geral.

Question 46

Quais as esferas que o militar poderá ser penalizado?

Answer 46

Esfera penal, funcional, pecuniária e disciplinar

Question 47

Qual o tempo limite para a prisao administrativa?

Answer 47

30 dias

Question 48

Qual a idade maxima para a transferencia para a inatividade para oficiais e praças?

Answer 48

Oficiais - 65 anos Praças - 63 anos

Question 49

Com quantos anos a praça possui vitaliciedade assegurada

Answer 49

Estatuto- 10 anos Lei organica - 3 anos

Question 50

Os militares possuem direito a quais assistencias medicas?

Answer 50

A assistencia médica, odontologica e farmaceutica

Question 51

Qual a diferença do auxilio fardamento e o direito de usar a farda?

Answer 51

O auxilio fardamento é um direito. O direito de usar a farda é uma prerrogativa

Question 52

Quais os crimes cometidos por militares que realizarem manifestações coletivas?

Answer 52

Motim se estiverem desarmados Revolta se estiverem armados

Question 53

Quais os prazos para interpor pedidos de reconsideração, queixas ou representações?

Answer 53

15 dias - quadro de acesso 120 - dias demais casos Casos disciplinares - mediante lei específica

Question 54

Qual a regra para elegibilidade perante a constituição?

Answer 54

Abaixo de 10 anos será excluído da corporação na candidatura. Acima de 10 anos será agregado na candidatura e excluído na posse

Question 55

Qual a regra para elegibilidade perante o estatuto?

Answer 55

Abaixo de 5 anos será excluído da corporação na candidatura. Acima de 5 anos será agregado na candidatura e excluído na posse

Question 56

Quais bombeiros possuem o direito ao transporte e ao auxílio quando houver necessidade de mudanças a caráter de serviço?

Answer 56

Apenas os bombeiros da ativa

Question 57

Qual o nome dado à assistência financeira prestada pela União ao DF?

Answer 57

Fundo constitucional

Question 58

Quais as competências privativas à união para legislar?

Answer 58

Organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividade e pensão

Question 59

Em quais casos os bombeiros podem ser convocados pela União?

Answer 59

Em casos de manutenção de ordem pública ou em caso de guerra declarada

Question 60

Qual a relação dos bombeiros e o exército?

Answer 60

Os bombeiros são forças auxiliares e reserva do exército

Question 61

Quais os componentes da remuneração do militar?

Answer 61

O soldo, os adicionais e as gratificações

Question 62

Quais valores o militar recebe na ativa e não pode receber na inatividade?

Answer 62

As gratificações de função de natureza especial e de serviço voluntário

Question 63

Cite um exemplo onde o soldo do militar pode receber descontos?

Answer 63

Pensão alimentícia

Question 64

Quando o militar receberá quotas de soldo?

Answer 64

Quando ele for transferido para a inatividade sem ter cumprido o tempo estimado de serviço (35anos)

Question 65

Quais são as licenças possíveis para o militar?

Answer 65

Licença para tratar de interesse particular Licença para tratar de saúde própria Licença para tratar de saúde de pessoa da família

Question 66

Quais afastamentos o militar tem direito?

Answer 66

luto - 8 dias núpcias - 8 dias trânsito - até 30 dias Instalações - até 48 horas

Question 67

O que ocorre com o período de férias não gozado por motivos que a interrompa?

Answer 67

Conta em dobro o número de dias para a aposentadoria ?

Question 68

Quais situações impedem o casamento?

Answer 68

Praças especiais em formação

Question 69

Qual a duração da LE

Answer 69

6 meses a cada 10 anos de serviço

Question 70

Qual o tempo total possível para uma LTIP?

Answer 70

2 anos total

Question 71

Qual o tempo mínimo de serviço para o militar tirar a LTIP?

Answer 71

Mínimo de 10 anos

Question 72

Quais situações interrompem as licenças?

Answer 72

- a pedido - estado de guerra - Calamidade pública - cumprimento de sentença restritiva de liberdade - cumprimento de punição disciplinar - caso de denúncia, pronúncia ou indiciação em inquérito policial militar