Legislação Destacada Flashcards
(25 cards)
Princípio da retributividade
Não há pena sem crime
Principio da legalidade
Não há crime sem lei
Principio da necessidade
(Não há lei penal sem necessidade)
Principio da ofensividade
(Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico
Principio da materialidade
(Não há ofensa ao bem jurídico sem ação)
Principio da culpabilidade
(Não há ação sem culpa)
Princípio da jurisdicionalidade
Não há culpa sem processo
Principio acusatório
(Não há processo sem acusação
Principio do ônus da prova
(Não há acusação sem prova
Principio do contraditório
Não há prova sem defesa)
O que sao normas incriminadoras?
São aquelas descrevem crimes (preceito primário) e cominam
penas (preceito secundário).
O que sao normas nao incriminadoras?
Não criam infração e nem comina sanção.
Quais são os 4 tipos de normas não incriminadoras?
Permissivas (justificantes: afastam ilicitude; exculpantes: afastam culpabilidade)
Explicativas (aquelas que explicam conceitos ex: art327 CP explicação se funcionario público)
Complementares (fornecem princípios gerais para aplicação da Lei penal)
Integrativas (Aquela utilizada para viabilizar a tipicidade de alguns fatos, pois a subsunção do fato à norma é indireta)
O que sao normas completas/perfeitas?
São aquelas que apresentam todos os elementos da conduta
criminosa.
Exemplo: art. 157, caput, CP
O que sao normas incompletas/imperfeitas?
São aquelas que dependem de complemento valorativo, feito
pelo juiz (tipo aberto) ou normativo, feito por outra norma ou
por ato da Administração Pública (norma penal em branco).
O que é norma penal em branco?
Leis penais em branco são como corpos errantes em busca de
alma. Existem fisicamente no universo jurídico, mas não podem ser aplicadas em razão de sua incompletude. A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta, e pode ser definida como a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação.
O que é abolitio criminis?
Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.
O que é a teoria da retroatividade da lei penal mais benéfica?
A teoria da retroatividade benéfica estabelece que uma nova lei penal, caso seja mais favorável ao réu do que a lei anterior, deve ser aplicada retroativamente.
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos
antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para
a progressão de regime prisional.
Quais são as 2 características da Lei temporária?
São 2 as características essenciais da lei excepcional ou temporária:
autorrevogabilidade e ultratividade (aplica-se ao fato praticado durante sua vigência).
Quais são as teorias do tempo do crime?
Teoria da atividade/acao: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
É a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro
Teoria do resultado:Considera-se praticado o crime quando da ocorrência do seu resultado, pouco importando o momento da ação.
Teoria da ubiquidade/mista: Considera tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão quanto o momento da produção do resultado.
Qual a diferença entre crime permanente e continuado?
O crime permanente constitui um só crime de consumação prolongada; o crime continuado resulta da reunião de dois ou mais crimes distintos.
Qual a diferença entre EXTRATERRITORIALIDADE condicionada e incondicionada?
A diferença fundamental entre as duas é a dependência de condições prévias (condicionada) ou a falta delas (incondicionada) para a aplicação das leis de um país além de suas fronteiras.
Extraterritorialidade condicionada: A aplicação das leis de um país em outro território depende de certas condições, como tratados internacionais, acordos bilaterais ou a existência de reciprocidade. Por exemplo, um crime cometido por um cidadão de um país no exterior pode ser julgado em seu país de origem se houver um acordo entre os países envolvidos que permita essa jurisdição.
Extraterritorialidade incondicionada: As leis de um país são aplicadas em outro território sem necessidade de qualquer condição prévia. Isso ocorre quando um país assume a jurisdição sobre atos cometidos fora de suas fronteiras independentemente de acordos ou reciprocidade. Essa aplicação geralmente ocorre em situações envolvendo crimes graves, como genocídio, terrorismo ou crimes contra a humanidade, onde a comunidade internacional reconhece a necessidade de responsabilização.
Qual a diferença entre EXTRATERRITORIALIDADE condicionada e incondicionada?
A diferença fundamental entre as duas é a dependência de condições prévias (condicionada) ou a falta delas (incondicionada) para a aplicação das leis de um país além de suas fronteiras.
Extraterritorialidade condicionada: A aplicação das leis de um país em outro território depende de certas condições, como tratados internacionais, acordos bilaterais ou a existência de reciprocidade. Por exemplo, um crime cometido por um cidadão de um país no exterior pode ser julgado em seu país de origem se houver um acordo entre os países envolvidos que permita essa jurisdição.
Extraterritorialidade incondicionada: As leis de um país são aplicadas em outro território sem necessidade de qualquer condição prévia. Isso ocorre quando um país assume a jurisdição sobre atos cometidos fora de suas fronteiras independentemente de acordos ou reciprocidade. Essa aplicação geralmente ocorre em situações envolvendo crimes graves, como genocídio, terrorismo ou crimes contra a humanidade, onde a comunidade internacional reconhece a necessidade de responsabilização.
