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Legislação Ebserh Flashcards

(67 cards)

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1
Q

Lei que autoriza a criação da EBSERH:

A

Lei 12550 de 15/12/2011

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2
Q

A EBSERH é gerida por quantas PJ?

A

Uma. Unipessoal. Gerida pela União.

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3
Q

Qual o prazo de duração da EBSERH?

A

Indeterminado.

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4
Q

Onde é a sede foro da Ebserh?

A

Brasília (DF). Pode manter escritórios em outras unidades da federação.

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5
Q

V ou F. A Ebserh deve receber ressarcimento de usuários de planos privados que usufruem dos seus serviços:

A

Verdadeiro

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6
Q

A Ebserh é vinculada a qual ministério?

A

Ministério da Educação

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7
Q

Quem orienta as atividades assistenciais de saúde na Ebserh?

A

Ministério da Saúde (através da política nacional de saúde)

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8
Q

Quem orienta as atividades de ensino na Ebserh?

A

Ministério da Educação (através da política nacional de educação)

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9
Q

Três características da empresa Ebserh:

A
  • Empresa pública de capital fechado;
  • Com personalidade jurídica de direito privado;
  • Patrimônio próprio.
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10
Q

V ou F. O hospital que quer contratar a Ebserh deve fazer licitação:

A

Falso (É dispensada na contratação da Ebserh)

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11
Q

V ou F. A Ebserh deve fazer licitação para compra de equipamentos e insumos e outros serviços:

A

Verdadeiro

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12
Q

Fiscalização da Ebserh tem o controle interno realizado pelo:

A

Poder executivo

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13
Q

Fiscalização da Ebserh tem o controle externo realizado pelo:

A

Congresso nacional com auxílio do tribunal de contas da união

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14
Q

Finalidades da Ebserh:

A
  • Prestação de serviço gratuitos de assistência
  • Prestação de serviços de apoio
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15
Q

Considera-se instituições congêneres:

A

Instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS

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16
Q

A Ebserh terá seu capital social integralmente sob a propriedade de qual órgão?

A

União

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17
Q

V ou F. O lucro líquido será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa. Excetuado: as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência:

A

Verdadeiro

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18
Q

Constituem recursos da Ebserh:

A
  • Dotações consignadas do orçamento da União
  • As receitas decorrentes das prestações de serviços, das alienação de bens e direitos, das aplicações financeiras, dos direitos patrimoniais e dos acordos e convênios
  • Doações por pessoas físicas ou jurídicas
  • Rendas de outras fontes
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19
Q

V ou F. Um dos recursos da Ebserh é a captação de tributos dos estados:

A

Falso

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20
Q

Em qual situação a Ebserh poderia contratar mediante o processo seletivo simplificado por tempo determinado?

A

Para fins de sua implantação

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21
Q

Quem a Ebserh poderia contratar mediante o processo seletivo simplificado por tempo determinado?

A

Pessoal técnico e administrativo

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22
Q

Quando a Ebserh poderia contratar?

A

Mediante processo seletivo simplificado por tempo determinado durante o período de 2 anos depois da sua criação

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23
Q

Qual é o prazo máximo do contrato por tempo determinado referido?

A

Poderia ser prorrogado uma única vez desde que a soma dos dois períodos não ultrapassasse 5 anos

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24
Q

O decreto que aprova o Estatuto Social da Ebserh é o:

A

Decreto nº 7.661/2011

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25
Quando foi aprovado o novo Estatuto Social da Ebserh?
24 de maio de 2023
26
A Ebserh terá seu capital social integralmente sob a propriedade de quem?
Da União
27
V ou F. Os estados e os munícipios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares:
Falso (somente os Estados. Ex: Emserh no Maranhão)
28
A Ebserh será administrada:
Pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva (antes tinha também Conselho Consultivo)
29
A Ebserh terá a Assembleia Geral e quais órgãos estatutários?
- Conselho de Administração - Conselho Fiscal - Conselho Consultivo - Comitê de Auditoria - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - Diretoria Executiva
30
Com qual frequência a Assembleia Geral se reunirá ordinariamente?
Uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social
31
Com qual frequência a Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente?
Sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições do Estatuto Social exigirem
32
A Assembleia Geral é composta pela:
União
33
A Assembleia Geral é representada pela:
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
34
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016 fica criada a:
Assembleia Geral da Ebserh
35
Quem dirige os trabalhos da Assembleia Geral da Ebserh?
Presidente do Conselho de Administração da Ebserh ou pelo substituto que esse vier a designar
36
Como se definem as pautas das Assembleias Gerais?
Exclusivamente, dos assuntos constantes dos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais
37
O Conselho de Administração da Ebserh é composto por quantos membros?
9 membros eleitos pela Assembleia Geral
38
Como é a composição dos membros do Conselho de Administração?
- 1 membro pelo Ministro da Economia - 2 membros pelo Ministro da Saúde - 3 membros pelo Ministro da Educação - O presidente da Ebserh - Um representante dos empregados - Um membro indicado pela Andifes, sendo reitor de universidade federal
39
A estrutura organizacional da Ebserh e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas:
Pelo Conselho de Administração
40
Função do Conselho Consultivo:
Emitir pareceres opinativos, anualmente ou quando solicitados pelo Conselho de Administração ou Diretoria Executiva
41
Função da Diretoria Executiva:
Gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados
42
Composição da Diretoria Executiva:
Presidente, Vice-Presidente e até 6 Diretores (eleitos pelo Conselho de Administração)
43
Quem é órgão gestor central de administração e representação?
Diretoria Executiva
44
Prazo de gestão da Diretoria Executiva:
Será unificado e de 2 anos; sendo permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas
45
Qual é a frequência de reunião da Diretoria Executiva?
Ordinariamente, 1x/semana e, extraordinariamente, sempre que necessário
46
Finalidades do Conselho Consultivo:
Consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração
47
Qual é a frequência de reunião do Conselho Consultivo?
Ordinariamente, 1x/ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente da Ebserh ou por solicitação do Conselho de Administração
48
Composição do Conselho Fiscal:
1 membro indicado pelo Ministro da Educação 1 membro indicado pelo Ministro da Saúde 1 membro indicado pelo Ministro da Fazenda
49
Qual é a frequência de reunião do Conselho Fiscal:
Ordinariamente, 1x/mês, e, extraordinarimente, sempre que necessário
50
Prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal:
2 anos, permitidas no máximo 2 reconduções consecutivas
51
Órgão de assessoramento ao Conselho de Administração:
Comitê de Auditoria
52
Duração do mandato para os membros do Comitê de Auditoria:
3 anos, permitida uma única reeleição
53
Qual é a frequência de reunião do Comitê de Auditoria?
Pelo menos 2 reuniões mensais
54
A Ebserh terá as seguintes unidades internas de governança:
- Auditoria Interna - Área de Conformidade - Controle Interna e Gerenciamento de Riscos - Ouvidoria Geral
55
Os relatórios da Auditoria Interna devem ser enviados com qual frequência?
Trimestral ao Comitê de Auditoria
56
Como é a composição dos membros do Comitê de Auditoria?
3 membros com experiência/ formação preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Ebserh, sendo que pelo menos 1 com experiência profissional em contabilidade societária e ao menos 1 deve ser conselheiro independente da Ebserh
57
Com qual frequência e por quem é definida a remuneração dos membros estatutários?
Anualmente e Assembleia Geral
58
V ou F. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos, independentemente da assinatura de termo de posse:
Verdadeiro
59
V ou F. Os membros do Conselho de Auditoria serão investidos em seus cargos, independentemente da assinatura de termo de posse:
Falso (mediante a assinatura do termo de posse)
60
Composição do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:
3 membros integrantes do Conselho de Administração ou do Comitê de Auditoria
61
Frequência de reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:
Sempre que necessitar deliberar assunto de sua competência
62
Com qual frequência deve se reunir o Conselho de Administração?
Ordinariamente, mensalmente. Extraordinariamente, sempre que necessário
63
Com qual frequência deve se reunir a Diretoria Executiva?
Ordinariamente, uma vez por semana. Extraordinariamente, sempre que necessário
64
Com qual frequência deve se reunir o Conselho Fiscal?
Ordinariamente, mensalmente. Extraordinariamente, sempre que necessário
65
Com qual frequência deve se reunir o Comitê de Auditoria?
Pelo menos 2 reuniões mensais.
66
Com qual frequência deve se reunir o Conselho Consultivo?
Ordinariamente, anualmente. Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Ebserh
67
Composição da Comissão de Ética da Ebserh (CEE):
3 agentes de públicos da Ebserh e respectivos suplentes

EBSERH (2 decks)

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