Legislação em fase de perícia Flashcards
(42 cards)
Quem é o perito oficial, segundo a Lei 12.030/09?
É o servidor público com cargo efetivo de perito criminal (federal ou estadual), responsável por realizar perícias de natureza criminal.
A quem o perito oficial responde tecnicamente?
Somente à ciência e à técnica — ele tem autonomia técnico-científica.
Qual é a função principal do perito oficial?
Produzir provas periciais para auxiliar a Justiça na investigação e julgamento de crimes.
A perícia pode ser feita por quem não é perito oficial?
Só na ausência de perito oficial, podem ser nomeados peritos ad hoc (pessoas com conhecimento técnico).
O que o delegado deve fazer ao saber que houve um crime? (art. 6° CPP)
Adotar medidas imediatas para preservar provas (como isolar o local) e dar início à investigação.
O que diz o Art. 6º sobre a perícia no local do crime?
Deve-se preservar o local até a chegada dos peritos, para que a perícia técnica possa ser feita com exatidão.
A autoridade pode requisitar exames e documentos durante a investigação?
Sim! O delegado pode requisitar exames periciais e documentos úteis à elucidação do fato.
Quando a perícia é obrigatória segundo o Art. 158?
Quando o crime deixa vestígios, como sangue, marcas ou objetos quebrados. A perícia é essencial.
Se não for feita perícia em crimes com vestígios, o que acontece?
O processo pode ser anulado, pois é uma prova obrigatória (Art. 158).
Quantos peritos devem fazer a perícia?
Preferencialmente, dois peritos oficiais (Art. 159).
Pode-se fazer perícia sem perito oficial?
Sim, se não houver perito oficial, pessoas idôneas com conhecimento técnico podem ser nomeadas.
A parte (acusação ou defesa) pode apresentar assistente técnico?
Sim! Cada parte pode ter seu assistente técnico para acompanhar a perícia.
O que é o laudo pericial?
É o documento escrito com os resultados e conclusões da perícia.
O perito pode ser chamado a explicar seu laudo?
Sim, o juiz pode requisitar esclarecimentos em audiência.
É possível fazer exame de corpo de delito indireto?
Sim, quando não há mais vestígios diretos, usa-se prova indireta (fotos, testemunhas, etc.).
O que acontece com objetos relacionados ao crime?
Podem ser apreendidos, periciados e anexados ao processo como prova.
O juiz pode pedir explicações ao perito depois de entregue o laudo?
Sim! Segundo o Art. 160, o juiz pode requisitar esclarecimentos por escrito ou em audiência.
O juiz é obrigado a seguir o que está no laudo pericial?
Não. De acordo com o Art. 161, o juiz não está vinculado ao laudo pericial.
As partes podem assistir à perícia segundo o CPP?
Sim! O Art. 162 permite que estejam presentes, sem interferir.
Quem pode requisitar uma perícia conforme o Art. 163 do CPP?
O juiz, o MP, a autoridade policial ou as partes.
Quem garante os instrumentos técnicos para a perícia, segundo o Art. 164?
O juiz pode determinar que sejam fornecidos por órgão técnico oficial.
A perícia pode ser feita diretamente em audiência?
Sim! O Art. 165 permite perícia oral na audiência, com registro em termo.
O que garante o Art. 166 durante a realização da perícia?
Contraditório e direito de as partes nomearem assistentes técnicos.
