Legislação SUS Flashcards
(33 cards)
Qual artigo da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado?
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988.
Este artigo é fundamental para garantir o acesso à saúde como um direito social no Brasil.
Qual artigo da Constituição define os princípios organizativos do SUS?
Artigo 198 da Constituição Federal.
Este artigo estabelece os princípios que regem o Sistema Único de Saúde.
Quais são as duas Leis Orgânicas da Saúde?
Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990.
Essas leis regulamentam o funcionamento do SUS e a participação da comunidade.
Qual decreto regulamenta a Lei 8.080/90?
Decreto 7.508/2011.
Este decreto estabelece diretrizes para a organização da rede de serviços de saúde.
Quais são os três princípios doutrinários do SUS?
Universalidade, Integralidade e Equidade.
Esses princípios são a base para a organização e operação do SUS.
O que significa ‘Universalidade’ no SUS?
Direito de todos ao acesso à saúde, sem exclusões.
Este princípio garante que todas as pessoas tenham direito a serviços de saúde.
O que significa ‘Integralidade’?
Atendimento completo, com ações preventivas e curativas.
Este conceito enfatiza a necessidade de um cuidado contínuo e abrangente.
O que significa ‘Equidade’?
Tratar desigualmente os desiguais, conforme suas necessidades.
Este princípio busca garantir que todos recebam o cuidado adequado às suas condições.
Quais são os principais princípios organizativos do SUS?
Descentralização, Hierarquização, Regionalização, Participação da comunidade, Resolubilidade e Complementariedade.
Esses princípios ajudam a estruturar e organizar o sistema de saúde.
O que é descentralização com comando único?
Divisão de responsabilidades entre União, Estados e Municípios, com gestão única por esfera.
Este modelo busca otimizar a gestão dos serviços de saúde.
O que é hierarquização no SUS?
Organização dos serviços em níveis de complexidade.
Isso permite que os serviços sejam adequados às necessidades de saúde da população.
O que é regionalização?
Agrupamento dos serviços por regiões de saúde, garantindo acesso contínuo.
Essa estratégia visa facilitar o acesso e a coordenação dos serviços de saúde.
O que é complementaridade do setor privado?
O setor privado só é contratado quando o público não der conta.
Essa abordagem busca otimizar recursos e garantir a cobertura de serviços.
Quem são os gestores do SUS nas três esferas?
Ministro da Saúde (União), Secretários Estaduais (Estados), Secretários Municipais (Municípios).
Cada nível de governo tem suas responsabilidades específicas na gestão do SUS.
Qual o papel do município na estrutura do SUS?
Executar ações de saúde, principalmente atenção básica.
Os municípios são fundamentais para a implementação de serviços de saúde.
De onde vêm os recursos do SUS?
Do orçamento da Seguridade Social.
Essa fonte de financiamento é crucial para o funcionamento do SUS.
O que é a transferência fundo a fundo?
Repasse direto de verbas entre entes federativos com base em critérios pactuados.
Esse mecanismo visa garantir a autonomia financeira dos municípios.
Quais são os blocos de financiamento?
Atenção básica, média e alta complexidade, vigilância, assistência farmacêutica, gestão e investimentos.
Esses blocos definem como os recursos do SUS são alocados.
O que são os Conselhos de Saúde?
Órgãos permanentes e deliberativos, com reuniões bimestrais e paridade entre usuários, trabalhadores e governo.
Esses conselhos são fundamentais para a participação social na saúde.
Qual a composição dos Conselhos de Saúde?
50% usuários, 25% trabalhadores e 25% governo/prestadores.
Essa composição assegura a representatividade de diferentes segmentos da sociedade.
Com que frequência ocorrem as Conferências de Saúde?
A cada 4 anos.
As conferências são espaços importantes para a discussão e planejamento das políticas de saúde.
O que são Regiões de Saúde?
Agrupamentos de municípios com serviços organizados por complexidade e acesso.
Essa organização busca otimizar recursos e melhorar o atendimento.
O que é a Rede de Atenção à Saúde (RAS)?
Conjunto articulado de serviços que garantem cuidado integral.
A RAS é essencial para a coordenação do cuidado à saúde.
Quais são os principais instrumentos de gestão no SUS?
Plano de Saúde, PAS (Programação Anual), RAG (Relatório Anual de Gestão) e COAP (Contrato Organizativo).
Esses instrumentos são fundamentais para a gestão eficiente do sistema.
