LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Flashcards
(143 cards)
1
Q
A INSTITUIÇÃO do ICMS nos Estados e no Distrito Federal se dá por
meio de ………………………. de cada Estado.
A
Lei Ordinária
2
Q
Campo de incidência do ICMS:
1) …………………… de Circulação de Mercadorias
2) ……………………. de Serviço de Transporte (intermunicipal e interestadual)
3) ……………………………………
A
1) OPERAÇÃO de Circulação de Mercadorias
2) PRESTAÇÃO de Serviço de Transporte (intermunicipal e interestadual)
3) PRESTAÇÃO de Serviço de Comunicação
3
Q
O termo “Circulação de Mercadorias” não significa apenas “Venda” de mercadoria, mas também as ……………………………
A
Doações, as Bonificações, etc.
4
Q
O ICMS incide sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse caso, que tipo de operação e serviço se iniciam no exterior?
A
Operação (circulação de mercadorias): IMPORTAÇÃO de mercadorias
Serviços: serviço de comunicação
obs: o Serviço de Transporte que se inicia no exterior (internacional) está fora do campo de incidência do ICMS.
5
Q
É possível a legislação estadual, ou outra norma aplicável no âmbito do ICMS, estabelecer exceções à regra geral de não aproveitamento ou anulação de créditos nas operações isentas ou não tributadas?
A
SIM
Isso significa que um estado pode, por lei, permitir:
Manutenção do crédito para compensação em operações subsequentes, mesmo que a operação de saída seja isenta ou não tributada.
Não anulação do crédito das operações anteriores, garantindo que o imposto destacado nas entradas continue aproveitável.
6
Q
As alíquotas do ICMS: …………………….. ou proporcional – seu montante é calculado através de um
percentual (alíquota) sobre o valor da mercadoria ou do bem (base de cálculo), a partir da ocorrência do
fato gerador.
A
Ad valorem
7
Q
O ICMS não incide sobre o transporte aéreo de passageiros.
A
CERTO
Transporte aéreo de PASSAGEIROS - não incide ICMS.
Transporte aéreo de CARGAS INTERNACIONAL - NÃO INCIDE ICMS (4%)
Transporte aéreo de CARGAS incide ICMS se interestadual e intermunicipal.
8
Q
Em qual situação de transporte aéreo há incidência do ICMS?
A
Transporte aéreo de CARGAS incide ICMS se interestadual e intermunicipal.
9
Q
Em qual situação pode haver impostos estaduais e municipais pela União?
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
10
Q
Empresa presta serviço de transporte de passageiros de Belo Horizonte-MG a Buenos Aires. Incide ICMS?
A
Não incide ICMS por se tratar de transporte internacional (exportação – imunidade).
11
Q
Empresa de telefonia contrata prestação de serviços de comunicação de Munique-Alemanha. Incide ICMS?
A
Sim.
É caso de importação de serviços e por isso incide ICMS sobre serviço de comunicações ainda que tenha
iniciado no exterior.
12
Q
O direito do contribuinte de utilizar o crédito ICMS decorrente das operações ou prestações anteriores extingue-se em ………… anos, a contar ………………………………………
A
5 anos, a contar da data de emissão, em favor do contribuinte em questão, do documento relativo à operação ou prestação a ser compensada (Nota Fiscal)
13
Q
Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadoria ou utilização de serviço resultante de operação ou prestação isenta ou não tributada, quando a saída se der para o exterior.
A
CERTO
a CF/88 traz a possibilidade de se manter o crédito das entradas cujas operações de saída são para o exterior. Entretanto, no caso em voga, não há crédito a aproveitar, porque a operação de entrada também veio
acobertada por uma não incidência, não gerando crédito para adquirente poder se aproveitar
14
Q
Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadoria ou utilização de serviço quando de sua entrada tributada, não se conhecer a situação tributária de saída.
A
ERRADO
se uma empresa der entrada em uma operação tributada sem saber a situação tributária de saída, deve se creditar do ICMS. Caso posteriormente se verifique que a saída será ser isenta/imune/hipótese de não incidência, o adquirente será obrigado a efetuar o estorno (devolução) desse crédito.
15
Q
O ICMS poderá ser seletivo não-cumulativo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços
A
ERRADO
DEVERÁ ser não cumulativo
PODERÁ ser seletivo
16
Q
As alíquotas interestaduais do ICMS são dividas em 4, sendo:
1) …….% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) …….% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) …….% - demais operações e prestações entre estados
4) …….% - exportações* sem aplicabilidade
A
1) 4% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) 7% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) 12% - demais operações e prestações entre estados
4) 13% - exportações* sem aplicabilidade
17
Q
As alíquotas interestaduais do ICMS são dividas em 4, sendo:
1) …….%
2) …….%
3) …….%
4)…….%
A
1) 4% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) 7% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) 12% - demais operações e prestações entre estados
4) 13% - exportações* sem aplicabilidade
18
Q
Suponha que empresa do Rio de Janeiro tenha importado mercadoria pelo Porto da mesma cidade. Um mês depois, ao revender para o Estado de SP, irá destacar a alíquota de …….% para o RJ
A
4%, pois se trata de mercadoria importada
19
Q
A alíquota ICMS de …….% é definida para transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de ……..% de produto importado.
A
A alíquota ICMS de 4% é definida para transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado.
20
Q
Sempre que a mercadoria possuir mais de ……% de conteúdo de importação ela é considerada ainda como mercadoria importada e por isso a alíquota interestadual será de …….%. Caso a mercadoria possua menos de ……% de importação considera-se que ela foi “nacionalizada”, ou seja, deixou de ser considerada como importada e por isso as alíquotas interestaduais incidentes serão …….% ou …….%, dependendo entre quais Estados se dá a operação.
A
Sempre que a mercadoria possuir mais de 40% de conteúdo de importação ela é considerada ainda como mercadoria importada e por isso a alíquota interestadual será de 4%. Caso a mercadoria possua menos de 40% de importação considera-se que ela foi “nacionalizada”, ou seja, deixou de ser considerada como importada e por isso as alíquotas interestaduais incidentes serão 7% ou 12%, dependendo entre quais Estados se dá a operação
21
Q
As Mercadorias Importadas, via de regra, se sujeito a alíquota de 4% em operações interestaduais. Porém, existem 3 situações em que são aplicadas a regra geral (7 ou 12%):
1) Que não tenham ………………………
2) Produzidos em conformidade com os …………………………………….
3) ………………
A
1) Que não tenham similar nacional
2) Bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos
3) Gás Natural
22
Q
Qual a alíquota ICMS na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal?
A
Passageiro = não incide ICMS
Carga e mala postal = 4%
23
Q
O Senado Federal deverá estabelecer, mediante resolução, alíquotas mínimas e máximas do ICMS para operações internas.
A
ERRADO
é facultativo!
obrigado é quanto às operações interestaduais
24
Q
As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. Existe possibilidade de ser inferior? Como?
A
Sim, salvo deliberação em contrário dos Estados através de Convênio aprovado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ou seja, não pode um Estado, por lei própria, reduzir a alíquota de 12% para 9,5%, por exemplo.
25
As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, ou seja, 7%.
ERRADO
Existindo duas alíquotas para operações interestaduais deve prevalecer, para efeito de limite mínimo nas operações internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário.
26
Das alíquotas para operações interestaduais, qual é a geral e qual é a especial?
geral = 12%
especial = 7% (estados RICO > estados POBRE)
27
Em todas as operações interestaduais que contenha o Estado do RN como remetente, a alíquota aplicada é de 12%;
ERRADO
a saída de mercadoria do RN também poderá ser realizada com a alíquota de 4% (mercadoria importada).
28
Qual a grande importância dos convênios do CONFAZ?
evitam a "guerra fiscal" entre os estados e promovem uniformidade tributária nacional, embora existam críticas sobre a dificuldade de alcançar unanimidade para aprovar benefícios fiscais ou alterar alíquotas.
29
As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
ERRADO
salvo deliberação pelo convênio no confaz
30
No caso de importação de bens ou mercadorias, de quem é a competência da cobrança do tributo e onde ocorre o fato gerador?
A competência para cobrança do ICMS cabe ao Estado de domicílio do importador, independentemente do local onde as mercadorias foram desembaraçadas.
O fato gerador é quando a mercadoria ingressa no país e é registrada no desembaraço aduaneiro.
31
ISS/ICMS?
Como funciona a incidência do ISS/ICMS no caso de prestação de serviço em geral envolvendo material?
Se o tomador fornece o material e pede a um prestador de serviço p/ instalar: apenas ISS
Se o PRESTADOR fornece o material = ISS pelo serviço + ICMS pelo material
32
ISS/ICMS?
Resort cujo preço pago estavam inclusas todas as refeições.
Incidirá ISS sobre tudo, inclusive sobre as refeições.
o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços
33
ISS/ICMS?
Resort cuja alimentação foi paga a parte do valor da diária.
Incidirá ISS sobre a hospedagem e ICMS sobre a alimentação
34
ISS/ICMS?
Contratação de empresa de evento e Buffet para casamento.
Incidirá ICMS sobre o bebidas, os refrigerantes, os canapés etc. Entretanto, incidirá ISS sobre o serviço.
35
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços
prestados a destinatários no exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
ERRADO
ASSEGURADA manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
36
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.
CERTO
o Etanol e o GNV não são derivados do Petróleo
37
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, etanol e energia elétrica. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.
ERRADO
o Etanol, assim como GNV não são derivados do Petróleo
38
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis ...................... e ..................... dele derivados, e ................................. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.
petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica
39
O ICMS não incidirá sobre o ouro quando este for definido como ativo financeiro ou comercializado como mercadoria.
ERRADO
como ativo financeiro ou instrumento cambial = NÃO INCIDE
comercializado como mercadoria = INCIDE ICMS
40
Quais os requisitos da não incidência do ICMS de fonogramas e videofonogramas?
1)
2)
3)
1) Produzidos no Brasil
2) Obras de autores brasileiros (pode ser artista estrangeiro)
3) Interpretadas por artistas brasileiros (pode ser obra estrangeira)
41
O ICMS não incidirá sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, SALVO.......................
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
ou seja, no meio dessa cadeia existe a fase de prensagem (replicação). É a fase em que se pega o CD/DVD/Blu-Ray virgem e grava-se a obra musical/literomusical a partir de uma matriz que contém os dados a serem
reproduzidos. Nessa etapa incide IPI e ICMS normalmente pois não foi contemplada com a imunidade.
42
A REGRA é incidir o IPI na base de cálculo do ICMS. Porém, há 3 situações CUMULATIVAS onde o IPI será excluído:
1)
2)
3)
1) operação entre dois contribuintes;
2) destinado à industrialização ou à comercialização;
3) ocorrer o FG dos dois impostos.
43
O ICMS incide, quando da entrada no Mato Grosso do Sul sobre a energia elétrica não destinada à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
CERTO
pois em se tratando de energia elétrica e combustíveis derivados de petróleo, o FG do ICMS ocorre na entrada destes no território do Estado, quando destinados ao consumo, ou seja, quando não destinados à comercialização ou industrialização.
44
O ICMS incide na entrada de mercadorias no Paraná, inclusive de petróleo quando destinado à comercialização decorrente de operações interestaduais.
ERRADO
em se tratando de energia elétrica e combustíveis derivados de petróleo, o FG do ICMS ocorre na entrada destes no território do Estado, quando destinados ao consumo, ou seja, quando não destinados à comercialização ou industrialização.
45
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
CERTO
Salvados de sinistro são os bens recuperados por seguradoras após o pagamento de uma indenização ao segurado, em casos de sinistros como acidentes ou roubos. Esses bens geralmente têm valor residual e são alienados para mitigar o prejuízo da seguradora.
46
Um segurado tem seu carro avaliado em R$ 50.000,00 danificado em um acidente. Após o sinistro, a seguradora indeniza o segurado e passa a ter a propriedade do veículo. O carro (agora considerado salvado) é vendido pela seguradora a um terceiro por R$ 10.000,00. Nesse caso incide o ICMS?
Não.
STF - Súmula Vinculante 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
47
Como saber se o destino de um produto é contribuinte ou não do ICMS?
Tirando a questão de importação de mercadorias, um contribuinte do ICMS é aquele que realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços tributáveis pelo ICMS.
48
IPI entra na base de cálculo do ICMS?
Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para concessionária de veículo que irá comercializá-lo.
operação entre contribuintes para comercialização – IPI não entra!
1) operação entre dois contribuintes;
2) destinado à industrialização ou à comercialização;
3) ocorrer o FG dos dois impostos.
49
IPI entra na base de cálculo do ICMS?
Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para concessionária de veículos que adquire para integrar seu ativo permanente.
Operação entre contribuintes, porém destinado ao ativo
1) operação entre dois contribuintes;
2) destinado à industrialização ou à comercialização;
3) ocorrer o FG dos dois impostos.
50
IPI entra na base de cálculo do ICMS?
Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para locadora de veículo.
venda para um não contribuinte – IPI entra na BC do ICMS!
1) operação entre dois contribuintes;
2) destinado à industrialização ou à comercialização;
3) ocorrer o FG dos dois impostos.
51
Qual dispositivo legal é usado para definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez?
Art. 155. § 2º. XII - cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez,
qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso
X, b;
52
ICMS
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante ................................................., isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
53
ICMS
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, ............................., ............................ e ................................. serão concedidos e revogados.
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
54
ICMS
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão ............................ e ................................
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
55
Quem INSTITUI o ICMS nos Estados e no Distrito Federal é a Lei............................... de cada Estado.
Lei Ordinária
56
Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
ERRADO
o correto é compensação com montante COBRADO nas operações anteriores, pouco importando para efeito de Crédito de ICMS
se o ICMS devido na etapa anterior foi pago ou não
57
A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.
CERTO
Essa medida busca compensar estados exportadores pela perda da arrecadação do ICMS sobre exportações. As contribuições poderão ser cobradas até 31 de dezembro de 2043
58
Os estados e os municípios poderão instituir exceções à cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento regional.
ERRADO
A Reforma Tributária proibiu que os estados e municípios concedam benefícios fiscais relativos ao IBS.
59
A Reforma Tributária proibiu que os estados e municípios concedam benefícios fiscais relativos ao IBS. Desse modo, ao menos em teoria, não haverá guerra fiscal com o excesso de benefícios fiscais para atrair empresas e indústrias para seus territórios.
CERTO
X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
60
A criação de cashback foi uma novidade instituída pela Reforma Tributária. Lei complementar disporá sobre a devolução de impostos pagos por determinada parcela da população pelo fornecimento de energia elétrica e ...................................
energia elétrica e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).
61
A criação de cashback foi uma novidade instituída pela Reforma Tributária. Lei complementar disporá sobre a devolução de impostos pagos por determinada parcela da população pelo fornecimento de ........................... e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).
energia elétrica e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).
62
Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.
ERRADO
Alíquotas não!
As alíquotas dos Estados e dos Municípios serão estabelecidas por meio de lei ordinária do respectivo ente federado (Estados e Municípios).
63
Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo, fatos geradores, imunidades e sujeitos passivos.
CERTO
▪ IBS e CBS observarão as mesmas regras relativas a:
fatos geradores;
bases de cálculo;
não incidência;
sujeitos passivos;
Imunidades;
regimes específicos,
diferenciados ou favorecidos de tributação;
não cumulatividade e creditamento.
64
Quando um imposto atende ao princípio ............................ ele não influencia as decisões dos contribuintes quanto aos métodos de produção ou comercialização de seus produtos, quanto à escolha dos fornecedores, quanto ao uso da mão de obra (própria ou terceirizada) etc.
da neutralidade
a incidência sobre certo produto não depende do número de transações ao longo dos estágios da produção e distribuição.
65
O imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com ....................... e com ..........................
não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
66
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, conforme os seguintes critérios:
I - ......% população
II - ......% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL)
III - ......% meio ambiente (Lei ESTADUAL)
IV - ......% montantes iguais aos municípios do Estado
I - 80% população
II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL)
III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL)
IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado
67
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, conforme os seguintes critérios:
I - 80% população
II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL)
III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL)
IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado
I - 80% população
II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL)
III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL)
IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado
68
Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica.
CERTO
IBS Monofásico - para combustíveis e lubrificantes definidos em lei COMPLEMENTAR
69
Sobre o processo administrativo fiscal, o julgamento em primeira instância compete à CRE, na forma estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda, sendo que o contribuinte poderá apresentar ............................ da exigência fiscal, mediante petição escrita.
reclamação
A apresentação da reclamação instaura a fase litigiosa do processo, podendo ser protocolizada em qualquer repartição da CRE
70
Sobre o processo administrativo fiscal, em qual momento é instaurada a fase litigiosa do processo?
Quando é protocolizada reclamação, em primeira instância, no prazo de 30 dias a contar da data em que se considera feita a ciência do auto de infração.
71
O processo administrativo fiscal obedecerá, dentre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da .................... processual, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes.
ECONOMIA
72
Os recursos são interpostos ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para o julgamento em segunda instância, pelo sujeito passivo ou pelo Estado em face de decisões contrárias aos seus interesses, nos termos desta Lei. Compreende as seguintes fases:
I - leitura do relatório;
II - sustentação oral das partes, sempre que requerido;
III - discussão da matéria;
IV - votação.
I - leitura do relatório;
II - sustentação oral das partes, sempre que requerido;
III - discussão da matéria;
IV - votação.
73
Se uma empresa perder ou inutilizar livros fiscais e quiser evitar multa, ela precisa agir corretamente e com transparência:
1) Informar publicamente o extravio (jornal de grande circulação)
2) Declarar os tributos normalmente com base nos dados disponíveis (notas, backups, etc.)
3)
1) Informar publicamente o extravio (jornal de grande circulação)
2) Declarar os tributos normalmente com base nos dados disponíveis (notas, backups, etc.)
3) Cumprir todas as exigências legais específicas (BO, declaração do relato ao fisco)
74
As intimações do Processo Administrativo Fiscal serão realizadas por meio de publicação no ........................... ou no ........................., contendo o número do auto de infração, o nome do notificado ou do autuado e o do procurador devidamente constituído nos autos.
Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa
75
As intimações do Processo Administrativo Fiscal serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa, contendo o número do auto de infração, o nome do notificado ou do autuado e o do ........................... devidamente constituído nos autos.
procurador
76
Em se tratando de pessoa física ou empresário individual, sem advogado constituído nos autos, se não for possível a utilização de meio eletrônico, as intimações do Processo Administrativo Fiscal serão realizadas, nesta ordem:
I - mediante ...................................
II - por c.............................
III - por meio de publicação no ............................... ou .................................
I - mediante ciência pessoal do interessado;
II - por carta registrada com aviso de recebimento;
III - por meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa.
77
O processo administrativo fiscal tem início com o lançamento de ofício, formalizado por .......................... ou ..........................
Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
78
O processo administrativo fiscal tem início com o .......................... de ofício, formalizado por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
lançamento de ofício
79
O julgamento em primeira instância compete à CRE, na
forma estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda. Caso não apresentada a reclamação, aplicam-se ao autuado os efeitos da .........................., imputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o julgador encaminhar o crédito tributário para inscrição em dívida ativa.
REVELIA
80
O ......................... ocorrerá quando a decisão de primeira instância for favorável ao contribuinte e o valor superar limite fixado em regulamento.
REEXAME
81
De acordo com a CF, não incidirá ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços para o exterior.
CERTO
nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores
82
De acordo com a CF, não incidirá ICMS sobre mercadorias utilizadas como insumo na produção agropecuária.
ERRADO
Não há essa previsão
83
De acordo com a CF, não incidirá ICMS sobre:
1)
2)
3)
4)
a) sobre mercadorias ou serviços destinados ao exterior, com direito ao crédito do imposto anterior;
b) sobre operações interestaduais com petróleo, derivados (como combustíveis e lubrificantes) e energia elétrica;
c) sobre o ouro, quando qualificado como ativo financeiro ou instrumento cambial.;
d) sobre serviços gratuitos de radiodifusão sonora e de imagens (TV e rádio abertos).
84
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado e não incidirá sobre:
1)
2)
3)
4)
1) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
2) embarcações de transporte aquaviário ou pesca;
3) plataformas que se locomovem por meios próprios;
4) tratores;
85
Fábrica A vende produto para Consumidor Final (não contribuinte). Como fica o valor total dos tributos incidentes considerando valor do produto 1000?
Como o comprador não é contribuinte e não haverá revenda, o ICMS incide sobre o valor total da operação, incluindo o IPI.
Valor do produto: R$ 1.000
IPI: R$ 100
Alíquota ICMS: 18%
Base de cálculo do ICMS: R$ 1.000 + R$ 100 = R$ 1.100
ICMS a recolher: 18% de R$ 1.100 = R$ 198
86
Fábrica A vende um produto para Loja B. Como fica o valor total dos tributos incidentes considerando valor do produto 1000?
Ambas são contribuintes de ICMS. O produto será revendido (comercialização). A operação gera IPI e ICMS.
Valor do produto: R$ 1.000
IPI: R$ 100
Alíquota ICMS: 18%
Base de cálculo do ICMS: R$ 1.000
ICMS a recolher: 18% de R$ 1.000 = R$ 180
➡️ O IPI não entra no cálculo do ICMS.
87
Como funciona a repartição do ICMS monofásico (combustíveis)?
1) Derivados do petróleo: 100% para o Estado de CONSUMO
2) NÃO derivados do petróleo (etanol, biodiesel, GN):
- Op. entre contribuintes: repartido entre origem e destino
- Op. para não contribuintes: 100% para o Estado de origem
88
Referente ao ICMS monofásico, quando que a arrecadação fica 100% na origem e quando fica no destino?
1) 100% na origem: não petróleo (etanol, etc.) e não contribuintes.
2) 100% no destino: derivados do petróleo
89
É AUTORIZADA a concessão de crédito ao contribuinte ADQUIRENTE de bens e serviços de PRODUTOR RURAL pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte do IBS e CBS.
CERTO
O valor do crédito presumido concedido poderá ser revisado, anualmente; e
O crédito presumido terá como objetivo permitir a apropriação de créditos não aproveitados por não contribuinte do imposto.
90
No ano ......... iniciam-se os testes IBS (alíquota 0,1%) e CBS (alíquota 0,9%).
2026
*o recolhimento dos tributos pode ser dispensado, caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias
91
No ano 2026 iniciam-se os testes IBS (alíquota .......%) e CBS (alíquota .......%).
IBS (alíquota 0,1%) e CBS (alíquota 0,9%).
*o recolhimento dos tributos pode ser dispensado, caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias
92
No ano .......... ocorrerá a transição dos tributos, iniciando a cobrança do CBS e IS, extinção do PIS e COFINS e o IPI terá alíquota zerada (exceto os produtos da ZFM).
2027
93
Referente à reforma tributária, o que vai acontecer em 2027?
Em 2027 ocorrerá a transição dos tributos, iniciando a cobrança do CBS e IS, extinção do PIS e COFINS e o IPI terá alíquota zerada (exceto os produtos da ZFM).
93
Em 2027 ocorrerá a transição dos tributos, iniciando a cobrança do ....... e ......, extinção do ................. e o .......... terá alíquota zerada (exceto os produtos da ZFM).
Em 2027 ocorrerá a transição dos tributos, iniciando a cobrança do CBS e IS, extinção do PIS e COFINS e o IPI terá alíquota zerada (exceto os produtos da ZFM).
94
Em quais anos e como vai funcionar a transição do ICMS e do ISS para o IBS?
Será escalonado?
2029: 10%
2030: 20%
2031: 30%
2032: 40%
2033: 100%
95
Quando que o ICMS e ISS serão extintos?
2033
96
Princípios Tributários (CF, Art. 145, §3º):
1)
2)
3)
4)
5)
1) simplicidade
2) transparência
3) justiça tributária
4) cooperação
5) defesa do meio ambiente.
97
Para qual estado é devido o ITCMD no caso de doação de bens móveis cujo doador é domiciliado no exterior?
Ao estado do donatário.
Se o donatário estiver no exterior, o imposto é devido ao Estado do bem.
98
Para qual estado é devido o ITCMD no caso de doação de bens móveis cujo doador e donatários estão no exterior?
Ao Estado onde se localiza o bem.
99
Para qual estado é devido o ITCMD no caso de transmissão causa mortis de bens móveis localizados no exterior?
Ao Estado domiciliado o de cujus
Se o de cujus no exterior, imposto é devido ao Estado do sucessor.
100
Para qual estado é devido o ITCMD no caso de transmissão causa mortis onde tanto o de cujus como os móveis são localizados no exterior?
Ao Estado do sucessor.
101
Qual imposto pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos?
Imposto Seletivo
suas alíquotas serão fixadas em lei ordinária
102
Com a Reforma Tributária, a progressividade do ITCMD passa ser TAXATIVA em razão do valor do quinhão, legado ou doação.
CERTO
103
Quais as novidades que a Reforma Tributária trouxe referente ao IPTU?
Agora, a Prefeitura pode atualizar o valor venal (e, indiretamente, aumentar o IPTU) sem passar uma nova lei a cada vez, desde que haja uma lei anterior definindo os critérios gerais para essa atualização.
104
Referente à reforma tributária e tratando-se de Instituições Financeiras Bancárias, quando que se aplica o regime específico e não?
TACO fora e CONE dentro
TACO TArifa e COmissão fora do regime específico.
CONE COrretagem e NEgociações dentro do regime específico.
105
Com a extinção gradual do ICMS e sua substituição pelo IBS, muitas empresas e pessoas físicas que atualmente recebem incentivos fiscais de ICMS — como isenções, créditos presumidos, reduções de base de cálculo, etc. — deixarão de usufruí-los.
Para compensar essa perda o que foi feito?
Como muitos desses benefícios foram concedidos por prazo certo e sob condição, a CF passou a prever a criação de um Fundo de Compensação.
106
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS previsto pela Reforma Tributária terá qual vigência?
01/01/2029 a 31/12/2032.
107
Quem será compensado pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS previsto pela Reforma Tributária?
Pessoas físicas e jurídicas que tinham incentivos fiscais de ICMS por prazo certo e sob condição.
Prazo: 01/01/2029 a 31/12/2032.
108
Segundo a Reforma, a lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física não contribuinte, para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento.
CERTO
O dispositivo visa estimular o comércio de bens móveis usados (ex: veículos, eletrodomésticos, máquinas etc.);
A lei poderá permitir que o contribuinte, ao adquirir o bem de uma pessoa física (não contribuinte) para fins de revenda tributada, tenha direito a um crédito de IBS;
109
Segundo a Reforma, a lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens imóveis usados de pessoa jurídica não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, sendo possível o ressarcimento nas hipóteses previstas em lei.
ERRADO
VEDADO o ressarcimento
O dispositivo visa estimular o comércio de bens móveis usados (ex: veículos, eletrodomésticos, máquinas etc.);
A lei poderá permitir que o contribuinte, ao adquirir o bem de uma pessoa física (não contribuinte) para fins de revenda tributada, tenha direito a um crédito de IBS;
110
A CBS substitui o PIS, a Cofins e a contribuição sobre .........................................
a receita de concursos de prognósticos.
111
O produtor integrado que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e o produtor rural pessoa física ou jurídica poderão optar por ser contribuintes do IBS e do CBS.
ERRADO
Produtor Rural (PF ou PJ) - Receita Anual < R$ 3,6M
Produtor Integrado - Independe de receita
112
Como é a incidência do ITCMD nos casos abaixo:
1) Quando o herdeiro renuncia a herança em favor de outra pessoa.
2) Quando herdeiro renuncia a herança sem mencionar favorecido (abdicativa)
1) Há incidência do ITCMD. Tanto na transmissão inicial, como na doação posterior.
2) Não há incidência.
113
Como é a incidência do ITCMD caso o cônjuge receba valor maior que a meação?
Meação não incide ITCMD.
Porém caso o cônjuge receba valor maior, incidirá o imposto na DIFERENÇA (excesso de meação)
114
Como é a incidência do ITCMD caso o marido faça doação de um veículo (adquirido no casamento) para esposa, que passa a declará-lo no imposto de renda?
Não incide ITCMD, pois o bem continua sendo comum do casal.
115
Referente ao ITCMD, como se estabelece o domicílio da pessoa física que possua residência em mais de uma UF?
1) local onde também exerça profissão
2) se exercer profissão em mais de um estado = endereço constante na declaração IRPF
116
Referente ao ITCMD, como se estabelece o domicílio da pessoa física que possua residência em mais de uma UF e também exerça profissão em mais de um Estado?
Será o endereço constante na declaração IRPF
117
Ocorre fato gerador do ITCMD em 2 momentos:
1) abertura da sucessão, mesmo que provisória
2) ...........................
Substituição de fideicomisso
= quando morre o fiduciário
118
O ITCMD não incide sobre o ato de renúncia à herança ou ao legado, somente quando feito sem .................... ou ...................., por escritura pública ou por termo nos autos, em benefício do monte-mór, configurando renúncia pura e simples, e desde que o renunciante não tenha praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado
sem ressalva ou condição
119
É isenta do pagamento do ITCMD a transmissão causa mortis de alguns tipos de objetos. Quais?
objetos de uso doméstico, tais como aparelhos, móveis, utensílios e vestuário
EXCETO JÓIAS
120
É isenta do pagamento do ITCMD a doação à pessoa deficiente para aquisição de veículo beneficiada com ....................., quando o doador seja parente de 1º ou 2º graus.
isenção do ICMS
121
Como funciona a base de cálculo do ITCMD no caso de ações negociadas na bolsa?
a cotação média na data da declaração, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou os mesmos não tiverem sido negociados naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 dias, ou, alternativamente, o valor obtido em levantamento de balanço especial;
122
Como funciona a base de cálculo do ITCMD no caso de quotas ou participações societárias?
é o valor do patrimônio líquido
123
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de veículos automotores, não será inferior ao valor utilizado para efeito de tributação do IPVA, considerado na data da transmissão.
CERTO
Para veículos o valor será maior que o considerado no IPVA
124
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de veículos automotores, não será superior ao valor utilizado para efeito de tributação do IPVA, considerado na data da transmissão.
ERRADO
não será INFERIOR
Para veículos o valor da base de cálculo do ITCMD será maior que o considerado no IPVA
125
Como funciona a base de cálculo do ITCMD no caso de imóveis urbanos?
o valor será NÃO INFERIOR a (seguindo a preferência)
1) ITBI
2) IPTU
126
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de imóveis rurais, não será inferior ao valor utilizado pelo Departamento de Economia Rural - Deral ou, na sua falta, o valor informado para efeitos do ITR.
CERTO
127
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de imóveis rurais, não será superior ao valor utilizado pelo Departamento de Economia Rural - Deral ou, na sua falta, o valor informado para efeitos do ITR.
ERRADO
não será INFERIOR
128
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de imóveis rurais, não será inferior ao valor utilizado pelo ITR ou, na sua falta, o valor informado pelo Departamento de Economia Rural - Deral
ERRADO
1) ITR
2) Departamento de Economia Rural - Deral
129
Na determinação da base de cálculo do ITCMD serão abatidos apenas os valores relativos às despesas com o ................... do de cujus e as dívidas comprovadas do espólio, bem como aquelas formalmente habilitadas e julgadas procedentes.
funeral
130
Nas doações com reserva de usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiro, o valor dos direitos reais do usufruto, uso ou habitação, vitalício ou temporário, será igual à metade do valor do total do bem, correspondendo o valor restante à sua propriedade separada daqueles direitos.
CERTO
Usufruto = 50%
VITALÍCIO OU TEMPORÁRIO
131
Marcos reside no PR e doa 100 reais à Roberto, residente em SC.
Para qual Estado é devido o ITCMD?
Quem é o contribuinte do imposto?
Estado devido: Paraná
Contribuinte: o donatário (Roberto), nas transmissões por doação.
132
O ITCMD não incide na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real.
CERTO
Na extinção, o direito real apenas retorna ao proprietário do imóvel e por isso não incide o ITCD.
133
No ITCMD, normalmente os beneficiários ("otários") são os contribuintes do imposto. No caso de instituição de usufruto, o beneficiário (usufrutuário) é o contribuinte. Agora, na extinção do usufruto (que normalmente ocorre com a morte), em regra, não haverá mais um beneficiário, devendo então entrar no pólo passivo da cobrança do imposto o nu-proprietário.
CERTO
134
Será contribuinte do ITCMD o nu-proprietário quando da extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação.
CERTO
No ITCMD, normalmente os beneficiários ("otários") são os contribuintes do imposto. No caso de instituição de usufruto, o beneficiário (usufrutuário) é o contribuinte. Agora, na extinção do usufruto (que normalmente ocorre com a morte), em regra, não haverá mais um beneficiário, devendo então entrar no pólo passivo da cobrança do imposto o nu-proprietário.
135
Maria faleceu em Cuiabá (MT), mas era domiciliada no Distrito Federal. Deixou herança ações para sua filha, residente em Curitiba PR. Para qual é devido o ITCMD?
Ao DF
No caso bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, neste caso, Distrito Federal.
136
Qual é o único Estado que pode conceder benefícios do ICMS sem necessitar de aprovação do CONFAZ?
é o Estado do Amazonas, e exclusivamente para beneficiar as INDÚSTRIAS localizadas na Zona Franca de Manaus!
137
INCIDE ICMS?
Doação de cobertores de um fabricante para um asilo, ambos localizados no mesmo Estado;
Sim
operações com mercadorias, tanto faz se for para asilo, igreja, etc.
138
INCIDE ICMS?
Bonificação de 100 caixas de cerveja de um fabricante desse Estado, para um atacadista de Buenos Aires, na Argentina.
Não
Exportação não incide
139
INCIDE ICMS?
Transporte de uma carga de bebidas desse Estado, até a sede do adquirente em Assunção, no Paraguai.
Não
estamos diante de um serviço de transporte internacional = não há incidência
140
INCIDE ICMS?
Grande Fábrica do setor automotivo, com sede neste Estado, importou diretamente da Alemanha uma máquina para utilizar em seu parque industrial.
Sim
Pode ser importador pessoa física, empresa, hospital, instituição de caridade, etc... Se importou, paga ICMS!
141
INCIDE ICMS?
Operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
NÃO
142
