Lei 10180

Question 1

O que é a lei 10180?

Answer 1

A lei 10 180 organiza e disciplina os sistemas de planejamento e de orçamento Federal de administração financeira Federal de contabilidade Federal e de controle interno do poder executivo Federal

Question 2

As atividades de planejamento, de orçamento, atividades de administração financeira, atividades de contabilidade e atividades de controle interno são organizadas sobre a forma de sistemas?

Answer 2

Sim

Question 3

Quais são as atividades do sistema de planejamento e orçamento Federal?

Answer 3

Sistema de planejamento e de orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos mais a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Question 4

Quem são os componentes do sistema de planejamento e orçamento Federal?

Answer 4

Integram o sistema de planejamento e de orçamento Federal o ministério do planejamento orçamento e gestão como órgão Central os órgãos setoriais e os órgãos específicos

Question 5

Quem são os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento Federal

Answer 5

Órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da advocacia geral da União, da vice-presidência e da casa civil da presidência da república.

Question 6

Quem são os órgãos específicos do sistema de planejamento de orçamento Federal

Answer 6

Os órgãos específicos são aqueles órgãos que estão vinculados ou subordinados ao ministérios e cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento

Question 7

Qual é a área de atuação do órgão setorial da casa civil do Presidente da República?

Answer 7

O órgão setorial da casa civil da presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da presidência da república, ressalvados outros determinados em legislação específica.

Question 8

Formular o planejamento estratégico nacional

Answer 8

Finalidade do sistema de planejamento de orçamento Federal

Question 9

Formular planos nacionais setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social

Answer 9

Finalidade do sistema de planejamento de orçamento Federal

Question 10

Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais

Answer 10

Finalidade do sistema de planejamento de orçamento Federal

Question 11

Promover a articulação com os outros entes visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas nos planos federal e estadual distrital e municipal

Answer 11

Finalidade do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 12

Elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social

Answer 12

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 13

Coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item metas e prioridades da administração pública federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os poderes órgãos, entidades integrantes da administração Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis

Answer 13

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 14

Acompanhar física e financeiramente os planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e setorial, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo.

Answer 14

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 15

Assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da administração pública federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação de sua programação

Answer 15

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 16

Manter sistema de informações relacionados à indicadores sociais e econômicos, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informações estratégicas sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional.

Answer 16

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 17

Identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do governo, suas fontes de financiamento, sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação

Answer 17

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 18

Realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas

Answer 18

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 19

Estabelecer políticas e diretrizes gerais para atuação das empresas estatais

Answer 19

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 20

Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais

Answer 20

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 21

Estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e implementação dos orçamentos federais harmonizando-os com o plano plurianual anual

Answer 21

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 22

Realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário Federal

Answer 22

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 23

Avaliar e acompanhar a execução orçamentária financeira sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos

Answer 23

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 24

Estabelecer classificações orçamentárias tendo em vista as necessidades de sua harmonização com planejamento e o controle

Answer 24

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 25

Propor medidas que o objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo

Answer 25

Competência das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento do sistema de planejamento e orçamento Federal

Question 26

O que é o sistema de administração financeira Federal?

Answer 26

O sistema de administração financeira Federal compreende as atividades de 1) programação financeira da união 2) de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do tesouro nacional e 3) de orientação técnico normativa referente à execução orçamentária e financeira

Question 27

Quais são os componentes do sistema de administração financeira Federal?

Answer 27

Integram o sistema de administração financeira Federal a secretaria do tesouro nacional como órgão central e os órgãos setoriais

Question 28

Quem são os órgãos setoriais do sistema de administração financeira Federal

Answer 28

Os órgãos setoriais do sistema de administração financeira Federal são as unidades de programação financeira dos ministérios, da advocacia geral da União, da vice-presidência e da casa civil da presidência da república

Question 29

Equilíbrio financeiro do governo federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas

Answer 29

Finalidade do sistema de administração financeira federal

Question 30

Zelar pelo equilíbrio do tesouro nacional

Answer 30

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 31

Administrar os haveres financeiros e mobiliários do tesouro nacional

Answer 31

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 32

Elaborar a programação financeira do tesouro nacional, gerenciar conta única do tesouro nacional, e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública

Answer 32

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 33

Gerir a dívida pública mobiliária Federal e a dívida externa de responsabilidade do tesouro nacional

Answer 33

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 34

Controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do tesouro nacional

Answer 34

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 35

Administrar as operações de crédito de responsabilidade do tesouro nacional

Answer 35

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 36

Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a união junto a entidades ou organismos internacionais

Answer 36

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 37

Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública

Answer 37

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 38

Promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira

Answer 38

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira Federal

Question 39

O que é o sistema de contabilidade Federal?

Answer 39

O sistema de contabilidade Federal compreende as atividades de **registro, de tratamento, e de controle** das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da união com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.

Question 40

Quem faz parte do sistema de contabilidade Federal?

Answer 40

Integram o sistema de contabilidade Federal a secretaria do tesouro nacional, como central e os órgãos setoriais

Question 41

Quem são os órgãos setoriais do sistema de contabilidade Federal?

Answer 41

Os órgãos setoriais do sistema de contabilidade Federal são: -**as unidades de gestão interna dos ministérios e da advocacia geral da União**; - o **órgão de controle interno da casa civil** também exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da presidência da república da vice-presidência da República;

Question 42

Qual o objetivo do sistema de contabilidade Federal

Answer 42

O sistema de contabilidade Federal Visa a evidenciar a situação orçamentária financeira e patrimonial da União

Question 43

Registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária financeira e patrimonial da União

Answer 43

Finalidade do sistema de contabilidade Federal

Question 44

Evidenciar as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União

Answer 44

Finalidade do sistema de contabilidade Federal

Question 45

Evidenciar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas previstas e arrecadadas, a despesa empenhada, liquidada e paga a conta desses recursos e as respectivas disponibilidades

Answer 45

Finalidade do sistema de contabilidade Federal

Question 46

Evidenciar perante a fazenda pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

Answer 46

Finalidade do sistema de contabilidade Federal

Question 47

Evidenciar a situação patrimonial do ente público e suas variações

Answer 47

Finalidade do sistema de contabilidade Federal

Question 48

Evidenciar os custos dos programas e das unidades da administração pública federal

Answer 48

Finalidade do sistema de contabilidade Federal

Question 49

Evidenciar aplicação de recursos da União por unidade da federação beneficiada

Answer 49

Finalidade do sistema de contabilidade Federal

Question 50

Evidenciar renúncia de receitas de órgãos e entidades federais

Answer 50

Finalidade do sistema de contabilidade Federal

Question 51

As operações de que resultem débitos e créditos fe natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também...

Answer 51

...Objeto de registro, individualização e controle contábil

Question 52

Manter e aprimorar o plano de contas único da União

Answer 52

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade Federal

Question 53

Estabelecer **normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos** da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal

Answer 53

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade Federal

Question 54

Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as previdências necessárias à responsabilização do agente comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado ao órgão ou unidade do sistema de controle interno

Answer 54

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade Federal

Question 55

Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da união e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e à supervisão ministerial

Answer 55

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade Federal

Question 56

Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa, perda, extravio ou outro irregularidade que resulta dano ao erário

Answer 56

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade Federal

Question 57

Elaborar os balanços gerais da União

Answer 57

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade Federal

Question 58

Consolidar os balanços da União, dos Estados, do DF e dos municípios com vista a elaboração do balanço do setor público nacional

Answer 58

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade Federal

Question 59

Promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade

Answer 59

Competência das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade Federal

Question 60

O que é o sistema de controle interno do poder executivo Federal?

Answer 60

O sistema de controle interno do poder executivo Federal compreende as atividades de: - avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual; - avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da união; e de - avaliação da gestão dos administradores públicos federais. utilizando como instrumentos auditoria fiscalização

Question 61

Quem faz parte do sistema de controle interno do poder executivo Federal?

Answer 61

Integram sistema de controle interno do poder executivo Federal a secretaria Federal de controle interno como órgão Central e os órgãos setoriais

Question 62

Qual a a área de atuação do órgão central do sistema de controle interno poder executivo Federal?

Answer 62

Área de atuação do órgão central do sistema abrange todos os órgãos do poder executivo Federal, com exceção dos órgãos setoriais.

Question 63

O que são os órgãos setoriais do sistema de controle interno do poder executivo federais

Answer 63

Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram: - a estrutura do ministério das relações exteriores; - do ministério da defesa; - da advocacia geral da União; - e da casa civil.

Question 64

Qual é a área de atuação do órgão de controle interno da casa civil.

Answer 64

O órgão de controle interno da casa civil tem como área de atuação **todos os órgãos integrantes da presidência da república e da vice-presidência** da República além de outros determinados legislações específicas

Question 65

O que é o CCCI?

Answer 65

A comissão de coordenação de controle interno é um órgão colegiado de coordenação do sistema de controle interno do poder executivo Federal tem o objetivo de promover a integração e homogeneizar entendimento dos respectivos órgãos e unidades

Question 66

Qual o objetivo do sistema de controle interno do poder executivo Federal?

Answer 66

O sistema de controle interno do poder executivo federal visa à: - **avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais** por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e - **apoiar o controle externo** no exercício da sua missão institucional.

Question 67

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

Answer 67

Finalidade do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 68

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Answer 68

Finalidade do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 69

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

Answer 69

Finalidade do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 70

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

Answer 70

Finalidade do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 71

Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual

Answer 71

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 72

Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas, realizada a conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, conforme o nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento.

Answer 72

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 73

Avaliar a execução dos orçamentos da União

Answer 73

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 74

Exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União

Answer 74

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 75

Fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento da União.

Answer 75

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 76

Realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sobre a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados

Answer 76

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 77

Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar a unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis

Answer 77

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 78

Realizar auditorias no sistemas contábil financeiro orçamentário de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais

Answer 78

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 79

Avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades de administração indireta Federal

Answer 79

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 80

Elaborar a prestação de contas anual do Presidente da República a ser encaminhado o congresso nacional

Answer 80

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 81

Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União

Answer 81

Competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Question 82

Quais são as atividades proibidas para os dirigentes dos órgãos e das unidades dos sistemas?

Answer 82

É vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos sistemas: 1) exercerem a atividade de direção político-partidária; 2) profissão liberal; ou 3) demais atividades incompatíveis com os interesses da administração pública federal na forma que disputa regulamento.

Question 83

Quais são as prerrogativas dos servidores do sistema de contabilidade Federal e de controle interno do poder executivo Federal?

Answer 83

1) nenhum processo, documento ou informação **poderá ser sonegado** aos servidores de sistemas de contabilidade Federal e de controle interno do poder executivo Federal, no exercício de atribuições das atividades de riscos contábeis de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão 2) o agente público que, por ação ou missão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do servidor desses sistemas ficará sujeito a penas de responsabilidade administrativa, civil e penal 3) quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado o tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento. 3) servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso. 4) os integrantes da carreira de finanças e controle observarãp um código de ética profissional específico profissional aprovado pelo presidente

Question 84

Qual poder concedido aos dirigentes dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno e dos órgãos do sistema de contabilidade Federal?

Answer 84

Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal e dos órgãos do sistema de contabilidade Federal, no exercício de suas atribuições, **é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal**

Question 85

É vedada nomeação, para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito do sistema desta lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos...

Answer 85

1)... **responsáveis por atos julgados irregulares** por decisão definitiva do tribunal de contas da União, do tribunal de contas de estado/DF ou de município ou ainda por conselho de contas de município; 2) ... **Punidas em decisão da qual não caiba recurso administrativo em processo disciplinar** por atos lesivos ao patrimônio público de qualquer esfera de governo 3)... **Condenados em processo criminal** por prática de crimes contra administração pública Essas vedações aplicam-se também as nomeações para cargos em comissão que implica em gestão de dotações orçamentárias e recursos financeiros ou de patrimônio, administração direta e indireta dos poderes da União, bem como para as nomeações como membros e comissão de licitações

Question 86

Qual a exigência para indicação para o cargo de Assessor Especial de Ministro de Estado incumbido de funções de Controle Interno?

Answer 86

A indicação será submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema.