Lei 10.826.03 - Desarmamento Flashcards

Question

Um Lei distrital pode conferir porte de arma a alguém?

Answer 1

Não. Foi o que aconteceu com o Detran. Não podem ter arma porque Não foi de competência da Polícia Federal.

Answer 2

Verdadeiro. pois esse parágrafo 2o acima citado só se aplica à pessoa que possui o Porte de Defesa Pessoal: A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Já a pessoa que tem o porte de Defesa Pessoal deve estar COM a arma

Answer 3

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: I - documento de identificação pessoal; II - comprovante de residência em área rural; e III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

Answer 4

Ministério da Justiça autoriza. É responsável pela segurança de cidadão estrangeiros em visita ou sediados no Brasil O Comando do Exército fica sob o controle de colecionadores, atiradores, caçadores e representantes estranfeiros em competição internacional de tiro realizada no Brasil. Também analisa o transporte (transito)

Answer 5

Resposta: Presidente da república mediante proposta do COMANDO do exército. Questões colocarão comandante do exército. Errado. E outra, compete antes ao chefe do poder executivo mediante a PROPOSTA do COMANDO.

Answer 6

Um código de barras com as informações de quem comprou e quem vendeu

Answer 7

Essa tem que lembrar!! o 4º parágrafo foi alterado, e inseriram a escolas de formação de profissionais de segurança privada que podem comprar insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, O ANTIGO: § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. O NOVO § 4o As instituições de ensino policial, as guardas municipais referidas no inciso III do caput do art. 6o e no seu § 7o e as escolas de formação de profissionais de segurança privada poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei no 14.967, de 2024)

Answer 8

O comando do Exército!!!!

Answer 9

1) Propor ao Presidente da República a edição de ato normativo acerca da classificação legal, técnica e geral bem como da definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico. 2) Autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores, com exceção das atribuições conferidas ao Sinarm pelo art. 2o. 3) Estabelecer condições para a utilização de réplicas e simulacros de armas, destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado. Autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Os Comandos Militares, em geral, não estão sujeitos a essa autorização.

Answer 10

Pode! Esta é a exceção. Não pode no geral! Quem cuida é o Comando do Exército Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. E outra, apenas se o brinquedo puder ser confundido com uma arma de verdade! (Cola quente não entra)

Answer 11

NÃO É CRIME. É apenas PROIBIDO!!

Answer 12

Não, se vc entregar, está tudo certo!!

Answer 13

1 a 3 anos + multa

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